br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1468/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1468 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
native_id865

Originating matéria

matéria 696 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

Oy PREFEITURA DE
E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.468/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso 1, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação
14.01.27.364.0006.2.074 | Incentivo ao Ensino Superior no elemento de despesa
3.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção e sua respectiva fonte de recurso, já
existente no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer do
Município no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), abaixo discriminada:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 600.000,00
R$ 600.000,00
14.01.27.364.0006.2.074 Ação: Incentivo ao Ensino Superior
TOTAL DOS CRÉDITOS
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), conforme se evidencia a seguir:
Projeto de Lei nº 049/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Pavo Muricigal Carlos Augusta Metes Pires . Rua da Integreção - Centro - AguiraziCE
CEP: 61 F03-000. CNRI DT ST APENA -E7
Raso Demon
(8) Prefeitura de Aquiraz preteluradesqurazuficia] OD eres muicar de gal
%
/
O PREFE'TUSA DE
ES AQUIRA
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
=
a.
Classificação Funcional
ado Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
sr =
Ação: Construção, Amp. E Requalificação de |4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Equipamentos Esportivos Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00]
14.01.27.812.0012.1.044
E [4.4.90.51.00 Obras e Instalações
14.01.27.812,0012.1.045 | |Ação: Construção de Areninhas Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 100.000,00
1701000000 R$ 50.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
14.01.27.812.0012.1.046 | |ação: Construção de Skate Plaza (Street Park) Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00]
1700000000 R$ 20.000,00]
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
14.01.27.813.0012.1.047 Ação: Construção do Complexo de Lazer Comunitário Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00]
Fr
1700000000 R$ 50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
16.03.16.481.0018.1.067 Ação: Construção e Melhorias Habitacionais Rurais
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 150.000,00
Ação: Construções e Execução de Programas de|3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
AG/08, 16 HB2DO1SI NGS Melhorias Habitacionais Urbanas
Fonte de Recursos: 1501000000 R$ 80.000,00)
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 600.000,00
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de
09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro
de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º À presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JULHO DE 2022.
BRUNO; os GONÇÃES
refeito Municipa
e pus O
Projeto de Lei nº 049/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paco Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centro - À
CEP: 61700-000. CNPI 07 S71496/000]-57
ras CE
(E) Perfeitura de Agu
as [8] preteluradeagurazulicial Sereno AGuiCas CEL

open original →