| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. |
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Oy PREFEITURA DE E AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.468/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação 14.01.27.364.0006.2.074 | Incentivo ao Ensino Superior no elemento de despesa 3.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção e sua respectiva fonte de recurso, já existente no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer do Município no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), abaixo discriminada: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 14.01.27.364.0006.2.074 Ação: Incentivo ao Ensino Superior TOTAL DOS CRÉDITOS Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme se evidencia a seguir: Projeto de Lei nº 049/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pavo Muricigal Carlos Augusta Metes Pires . Rua da Integreção - Centro - AguiraziCE CEP: 61 F03-000. CNRI DT ST APENA -E7 Raso Demon (8) Prefeitura de Aquiraz preteluradesqurazuficia] OD eres muicar de gal % / O PREFE'TUSA DE ES AQUIRA CUIDANDO DA NOSSA GENTE = a. Classificação Funcional ado Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ Programática SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER sr = Ação: Construção, Amp. E Requalificação de |4.4.90.51.00 Obras e Instalações Equipamentos Esportivos Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00] 14.01.27.812.0012.1.044 E [4.4.90.51.00 Obras e Instalações 14.01.27.812,0012.1.045 | |Ação: Construção de Areninhas Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 100.000,00 1701000000 R$ 50.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 14.01.27.812.0012.1.046 | |ação: Construção de Skate Plaza (Street Park) Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00] 1700000000 R$ 20.000,00] 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 14.01.27.813.0012.1.047 Ação: Construção do Complexo de Lazer Comunitário Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00] Fr 1700000000 R$ 50.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 16.03.16.481.0018.1.067 Ação: Construção e Melhorias Habitacionais Rurais Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 150.000,00 Ação: Construções e Execução de Programas de|3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física AG/08, 16 HB2DO1SI NGS Melhorias Habitacionais Urbanas Fonte de Recursos: 1501000000 R$ 80.000,00) TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 600.000,00 Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4º À presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JULHO DE 2022. BRUNO; os GONÇÃES refeito Municipa e pus O Projeto de Lei nº 049/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paco Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centro - À CEP: 61700-000. CNPI 07 S71496/000]-57 ras CE (E) Perfeitura de Agu as [8] preteluradeagurazulicial Sereno AGuiCas CEL