| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. |
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[e TURA DE REF AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.469/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação 11.01.15.451.0019.1.015 — Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. — Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais no elemento de despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações e sua respectiva fonte de recurso, já existente no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de Infraestrutura do Município no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), abaixo discriminada: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Ação: Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. -|4.4.90.51.00 Obras e Instalações Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 2.500.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.500.000,00] Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, $1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme se evidencia a seguir: 11.01.15.451.0019.1.015 Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 2.500.000,00] TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 2.500.000,00 11.01.15.451.0019.1.084 Ação: Pavimentação Asfáltica no Distrito de Jacaúna Projeto de Lei nº 049/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves val Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certeao- MquiraziCE CEP: 61 F20-000. CNE CT St avaaaD)- e (E) Prefeitura de Aquiras BD peeteturadeagurazulicial O errar orunicas ce gore dir Dá vÊy PREFEITURA DE ES AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA CENTE Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JULHO DE 2022. saróecós E Caves / Pretei unicipal Projeto de Lei nº 049/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pavo Municipal Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegreção - Certea = AguiraziCE CEP: 67 F22-000. CNE 27 S11495/000]-57 E) Prreitura de deuiras BD preteluradeagurasulicial O esseannicas ce quebr