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norma nº 1469/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
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[e TURA DE
REF
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.469/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso 1, 42 e 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação
11.01.15.451.0019.1.015 — Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. — Ruas,
Logradouros e Estradas Vicinais no elemento de despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
e sua respectiva fonte de recurso, já existente no orçamento em curso, vinculada à
Secretaria de Infraestrutura do Município no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), abaixo discriminada:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Ação: Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. -|4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 2.500.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.500.000,00]
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, $1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), conforme se evidencia a seguir:
11.01.15.451.0019.1.015
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 2.500.000,00]
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 2.500.000,00
11.01.15.451.0019.1.084 Ação: Pavimentação Asfáltica no Distrito de Jacaúna
Projeto de Lei nº 049/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
val Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certeao- MquiraziCE
CEP: 61 F20-000. CNE CT St avaaaD)-
e
(E) Prefeitura de Aquiras BD peeteturadeagurazulicial O errar orunicas ce gore dir
Dá
vÊy PREFEITURA DE
ES AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de
09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro
de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JULHO DE 2022.
saróecós E Caves
/ Pretei unicipal
Projeto de Lei nº 049/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Pavo Municipal Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegreção - Certea = AguiraziCE
CEP: 67 F22-000. CNE 27 S11495/000]-57
E) Prreitura de deuiras BD preteluradeagurasulicial O esseannicas ce quebr

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