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norma nº 1470/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.470/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso I, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte de
recurso 1701000000 (Outros Convênios do Estado) junto a dotação
11.01.15.451.0019.1.015 — Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. — Ruas,
Logradouros e Estradas Vicinais no elemento de despesa 4.4.90.51.00 — Obras e
Instalações, cuja dotação orçamentária já existe no orçamento em curso, vinculada à
Secretaria de Infraestrutura do município no valor de R$ 1.069.000,00 (um milhão sessenta
e nove mil reais), abaixo discriminada:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa | Valor R$
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
110115.451.0019.1015 |ASão: Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. -[8.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Ruas, Logradouras e Estradas Vicinais Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 1.069.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.069.000,00]
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação
da fonte de recurso, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias,
nos termos do Art. 43, $1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.069.000,00
(um milhão sessenta e nove mil reais), conforme se evidencia a seguir:
Projeto de Lei nº 052/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Pavo Municigal Carlos Augusta Matos Pires Rua da Inlegreção - Centro AguiraziCE
CEP: 61 7200-000, CNRM: 7 STi aPa/00D]-E7
mesas
(EB) Prefeitura de Squiras Blpeeteluradesgurazohicial O eme enuiras ce gue br
CUIDANDO DA NOZSA GENTE
Classificação Funcional ' ”,
ç a Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11011545100191076 | |A50: Pavimentação em Pedra Tosca no Distito de [84.90.5100 - Pavimentação
Camará Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 200.000,00
11011545100191077 | |A5ã0: Pavimentação em Pedra Tosca no Distrito de/4.4.90.5100 - Pavimentação
Justiniano de Serpa Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 300.000,00
1011545100191103 |S50 : Pavimentação e Recuperação de Vias [44.90.5100 - Pavimentação
Justiniano de Serta Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 324.000,00
ação: — Implantaçã iaçã istema |4.4.90.51.00 - Pavimentação
11.01.17.544.0019.1111 emos lmplimação q Ampliação — Sintume Ei
Abastecimento Dágua - Justiniano de Serpa Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 245.000,00)
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.069.000,00
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de
09 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro
de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JULHO DE 2022.
“Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 052/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inte
CEP: 67 7020-000. CNPJ: GPS APA
gemea
[3] Prefeitura de &quirar 3) preteluradeogurazulicial O viver amuiraz ce gortir
ração - Centra - Aguiraz'CE
QUO) -E7

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