| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências. |
| native_id | 867 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.470/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte de recurso 1701000000 (Outros Convênios do Estado) junto a dotação 11.01.15.451.0019.1.015 — Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. — Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais no elemento de despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações, cuja dotação orçamentária já existe no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de Infraestrutura do município no valor de R$ 1.069.000,00 (um milhão sessenta e nove mil reais), abaixo discriminada: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa | Valor R$ SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 110115.451.0019.1015 |ASão: Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. -[8.4.90.51.00 - Obras e Instalações | Ruas, Logradouras e Estradas Vicinais Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 1.069.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.069.000,00] Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação da fonte de recurso, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, $1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.069.000,00 (um milhão sessenta e nove mil reais), conforme se evidencia a seguir: Projeto de Lei nº 052/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pavo Municigal Carlos Augusta Matos Pires Rua da Inlegreção - Centro AguiraziCE CEP: 61 7200-000, CNRM: 7 STi aPa/00D]-E7 mesas (EB) Prefeitura de Squiras Blpeeteluradesgurazohicial O eme enuiras ce gue br CUIDANDO DA NOZSA GENTE Classificação Funcional ' ”, ç a Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ Programática SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 11011545100191076 | |A50: Pavimentação em Pedra Tosca no Distito de [84.90.5100 - Pavimentação Camará Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 200.000,00 11011545100191077 | |A5ã0: Pavimentação em Pedra Tosca no Distrito de/4.4.90.5100 - Pavimentação Justiniano de Serpa Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 300.000,00 1011545100191103 |S50 : Pavimentação e Recuperação de Vias [44.90.5100 - Pavimentação Justiniano de Serta Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 324.000,00 ação: — Implantaçã iaçã istema |4.4.90.51.00 - Pavimentação 11.01.17.544.0019.1111 emos lmplimação q Ampliação — Sintume Ei Abastecimento Dágua - Justiniano de Serpa Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 245.000,00) TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.069.000,00 Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JULHO DE 2022. “Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 052/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inte CEP: 67 7020-000. CNPJ: GPS APA gemea [3] Prefeitura de &quirar 3) preteluradeogurazulicial O viver amuiraz ce gortir ração - Centra - Aguiraz'CE QUO) -E7