| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências. |
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+, PREFEITURA DE 1 AQUIRA CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.471/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Saúde que se projetam deficitárias, no valor de R$ 566.098,40 (quinhentos e sessenta e seis mil noventa e oito reais e quarenta centavos), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional i ã Ii Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.0110.3020009.2084 |S30: Gestão de Seniços de atenção Especializada Fonte de Recurso: 1500100200 R$ 90.000,00] emigude 1600000000 R$ 129.000,00] 1621000000 R$ 135.000,00) 15.01.10.303.0007.2.085 Ação: Atendimento a Pessoas Reconhecidamente |3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serv. P/distribuição Carentes e Por Decisão Judicial Fonte de Recurso: 1500100200 R$ 212.098,40) TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 566.098,40 Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, a ANULAÇÃO parcial ou total das dotações, nos termos do Art. 43, $1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, totalizando R$ 566.098,40 (quinhentos e sessenta e seis mil noventa e oito reais e quarenta centavaos), conforme se demonstra a seguir: Projeto de Lei nº 053/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centro - AguiraziCE CEP: 61700-000. CNPJ: DP Tt aDEM0NDI-57 Lero meat Ercacatanctasr caca tunc ónepu mas srt pa ej rp emana er ALA ITA came memseneeo (E) Prefeitura de Aquiras (8) preteduradesqurazulicial erosão gor lr ta ts PREFEITURA DE EE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Classificação Funcional Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ Programática 15. 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.3.90.51.00 - Obras é Instalações É GLTONDE GOES 058! Pção: Consuução, ampliação e Requalificação de Fonte de Recursos: fe E = 1601000000 R$ 10.000,00] 3.3.50.85.00 - Transf. Por Meio de Contrato de Gestão Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00] 150110.12200022079 | |Ação: Manutenção é Funcionamento da Secretaria de [3.3.90.14.00 - Diárias - Gil Bibi Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção, Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 38.000,00] 3.3.90.30.00 - Material de Consumo! 15011012800232082 | |N6ã0: Valorização e Capacitação dos Servidores da Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 20.000,00] Regis 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00] if 13.3.90.14,00 - Diárias- Gil Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 150110.3010009.2083 | |Asão: Gestão dos Serviços de Atenção Primária em[Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 25.098,40 saude 1600000000 R$ 10.000,00] 1632000000 R$ 5.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1602000000 R$ 20.000,00] 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00] . 1600000000 R$ 1.000,00] 15.01.10.302.0009.2.084 psicdicdad dos Serviços de Atenção Especializada [oo oo auxilio Alimnetação Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00 3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00 É 3.90.14.00 - Diárias - Civil Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00] 3.3.90.30.00 - Material de Consumo! Fonte de Recursos: 1600000000 | R$ 100.000,00 15.01.10.303.0009.2086 | |Ação: Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêtica |3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00] 1600000000 R$ 2.000,00] 3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 40.000,00] 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção, Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00] — L 1600000000 R$ 5.000,00] 3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 15.011030400082087 | |A5ã0: Gestão dos Serviços de Vigilância Sanitária emfFonte de Recursos: 1600000000 R$ 5.000,00 Saúde 1631000000 R$ 5.000,00] 3.3.90,46.00 - Auxílio Alimentação Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00] 3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00] 3.3.90.14.00 - Diárias - Gil Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 100.000,00 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção Fonte de Recursos: 1500100200 I R$ 1.000,00] 150110.305.0008.2088 | |Nção : Gestão dos Serviços de Vigência Epidemiológica A CIGOGGDTO 1 SC em Saúde |3.3.90.36,00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Fisica Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 50.000,00 3.3.90,46.00 - Auxillo Alimentação Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00] 3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte Projeto de Lei nº 053/2022 |Fonte de Recursos: 1500100200 'R$ 1.000,00] TOTAL DAS AMAAÇÕES R$ 566.098,90] Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AguiraziCE CEP: 61.720-000. CNPI: 97.217.496/0001-57 [3] Prefeitura de Mep B pretelurao soguracafical w ros Ca CE go gt PREFEITURA DE “E AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JULHO DE 2022. - Es a BL BRUNG NO BARROS! ALVES ii “Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 053/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Certra - AguiraziCE CEP: 61.732-000. CNP 27 S11.496/000]-57 MesEUa eras comer rr rrTicoeS itapema retriever (E Prefeitura de Aquiras BD preteduradeagurazulicial O ronseaguicas ce gor ber s