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norma nº 1471/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1471 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências.
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+, PREFEITURA DE
1 AQUIRA
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.471/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso I, 42 e 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de
diversas dotações já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Saúde que se
projetam deficitárias, no valor de R$ 566.098,40 (quinhentos e sessenta e seis mil noventa
e oito reais e quarenta centavos), conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional
i ã Ii
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15.0110.3020009.2084 |S30: Gestão de Seniços de atenção Especializada Fonte de Recurso: 1500100200 R$ 90.000,00]
emigude 1600000000 R$ 129.000,00]
1621000000 R$ 135.000,00)
15.01.10.303.0007.2.085 Ação: Atendimento a Pessoas Reconhecidamente |3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serv. P/distribuição
Carentes e Por Decisão Judicial Fonte de Recurso: 1500100200 R$ 212.098,40)
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 566.098,40
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, a ANULAÇÃO parcial ou total das dotações, nos termos do Art. 43, $1º,
inciso III da Lei nº 4.320/64, totalizando R$ 566.098,40 (quinhentos e sessenta e seis mil
noventa e oito reais e quarenta centavaos), conforme se demonstra a seguir:
Projeto de Lei nº 053/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centro - AguiraziCE
CEP: 61700-000. CNPJ: DP Tt aDEM0NDI-57
Lero meat Ercacatanctasr caca tunc ónepu mas srt pa ej rp emana er ALA ITA came memseneeo
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ts PREFEITURA DE
EE AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Classificação Funcional Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
15. 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.3.90.51.00 - Obras é Instalações
É GLTONDE GOES 058! Pção: Consuução, ampliação e Requalificação de Fonte de Recursos: fe E =
1601000000 R$ 10.000,00]
3.3.50.85.00 - Transf. Por Meio de Contrato de Gestão
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00]
150110.12200022079 | |Ação: Manutenção é Funcionamento da Secretaria de [3.3.90.14.00 - Diárias - Gil
Bibi Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção,
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 38.000,00]
3.3.90.30.00 - Material de Consumo!
15011012800232082 | |N6ã0: Valorização e Capacitação dos Servidores da Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 20.000,00]
Regis 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00]
if 13.3.90.14,00 - Diárias- Gil
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
150110.3010009.2083 | |Asão: Gestão dos Serviços de Atenção Primária em[Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 25.098,40
saude 1600000000 R$ 10.000,00]
1632000000 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1602000000 R$ 20.000,00]
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
. 1600000000 R$ 1.000,00]
15.01.10.302.0009.2.084 psicdicdad dos Serviços de Atenção Especializada [oo oo auxilio Alimnetação
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00
3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00
É 3.90.14.00 - Diárias - Civil
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
3.3.90.30.00 - Material de Consumo!
Fonte de Recursos: 1600000000 | R$ 100.000,00
15.01.10.303.0009.2086 | |Ação: Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêtica |3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
1600000000 R$ 2.000,00]
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 40.000,00]
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção,
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
— L 1600000000 R$ 5.000,00]
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
15.011030400082087 | |A5ã0: Gestão dos Serviços de Vigilância Sanitária emfFonte de Recursos: 1600000000 R$ 5.000,00
Saúde 1631000000 R$ 5.000,00]
3.3.90,46.00 - Auxílio Alimentação
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
3.3.90.14.00 - Diárias - Gil
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 100.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos: 1500100200 I R$ 1.000,00]
150110.305.0008.2088 | |Nção : Gestão dos Serviços de Vigência Epidemiológica A CIGOGGDTO 1 SC
em Saúde
|3.3.90.36,00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Fisica
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 50.000,00
3.3.90,46.00 - Auxillo Alimentação
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte
Projeto de Lei nº 053/2022 |Fonte de Recursos: 1500100200 'R$ 1.000,00]
TOTAL DAS AMAAÇÕES R$ 566.098,90]
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.720-000. CNPI: 97.217.496/0001-57
[3] Prefeitura de Mep
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gt PREFEITURA DE
“E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de
09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JULHO DE 2022.
- Es a BL
BRUNG NO BARROS! ALVES
ii “Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 053/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.732-000. CNP 27 S11.496/000]-57
MesEUa eras comer rr rrTicoeS itapema retriever
(E Prefeitura de Aquiras BD preteduradeagurazulicial O ronseaguicas ce gor ber
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