| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1.042/2013, de 23 de agosto de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE
-
ÍY
CUIOAÍ{OO DÀ I{O55A GÊITTE
LEt N" 1.472t2022, D8 01 DE JULHO D8 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçatves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1". O caput do artigo 3'da Lei Municipal n' 1.04212013, de 23 de agosto de
201 3, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3" - O vale-alimentação fica fixado no valor de 14,00
(quatorze reais) por dia de trabalho.
Art.2'Os demais dispositivos da Lei Municipal n" 1.042/2013, de 23 de agosto
de 2013, ficam inalterados.
Art. 3'. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JULHO DE2022.
BRt]N VES
Prefeito Municipal
De Auloriâ o" r"o".n;?;j:,li"t-"'rl"t:ií'"',3" Barros conçarves
Paço Municipal Carlos Àugusto Malos Pires Rua da lntegração - Cenlro - Aquiraz/CE
CEP: ó1.700-000 , CNPJ: 0? 91l ó9ô/0001-57
Ê AQUIRAZ
@ PreÍeitrrra cle Àqr.rirae @ prsls,tuls{gsqu,razoltcta I @ www,aquir.rz r e gov br
"Altera dispositivo da Lei Municipal n'
1.042/2013, de 23 de agosto de 2013 e dá
outras providências".
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