| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Regulariza a escala de trabalho e reajuste salarial dos agentes do departamento municipal de trânsito e transporte urbano - DMT, altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 825/2010, de 14 de Abril de 2010 e dá outras providências. |
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PREFEITUflA DE
CUIOANOO DA HOSSA 6EhTE
LEIN" I.474I2O22,DEOI DE JULHO DE2022
REGULARIZA A ESCALA DE
TRABALHO E, REAJUSTE SALARIAL
DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE URBANO _ DMT,
ALTERÂ E ACRESCENTA DISPOSITIVO
À t ot rtuxlctpAI, N" 82s/2010, DE l4 DE
ABRIL DE 2oro e' oÁ ourRAs pnovroÊNctls.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. l'. Altera o artigo 16, da Lei Municipal n" 825/2010, de l4 de abril de
20 I 0, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. I 6'. Ficam criados quarenta (40) cargos de provimento
efetivo de Agente de Trânsito e Transporte Urbano, que
pasmm a integrar a estrutura da Chefia de Trânsito e
Transporte Urbano, a serem preenchidos mediante
concurso público de provas e posterior aprovação em curso
de Formação Profissional, com jornada de trabalho regular
de 200 (duzentas) horas mensais dos Agentes Municipais
de Trânsito e Transporte Urbano, caracteriza-se por
atividades contínuas e inteiramente devotadas às
finalidades da instituição, sendo definido por escala de
serviço operacional e/ou serviço diário de expediente
administrativo, com vencimento base de R$ RS 2.358,1I
(dois mil trezentos e cinquenta e oito reais e onze centavos).
AÍ1. 2" . Fica acrescido o artigo l6-A, à Lei Municipal n" 82512010, de l4 de
abril de 201 0, com a seguinte redação:
Art. 16-A. Fica autorizada a implantação do regime de
jomada de trabalho diferenciada para os servidores
municipais ocupantes dos cargos de Agentes Municipais de
Trânsito e Transporte Urbano, a fim de atender à
necessidade da prestação continuada e ininterrupta das
De AuroÍ,a o" o"o",ti"ljil,Íi"tj'ri"r?:ffit',',' Barros conÇarves
Paço Municipal Carlos Àuguslo Malog Pires Rua da lntegraçào - Cenlío - Àquirar/CE
CEP: ôl 700-000 . CNPJ:0? 9l I ó9óJ000'l -57
Ê AQUIRAZ
@ PreÍeituín de Aquiraz @ prpíe, tursf,gsqu,razolicrat @ urww,aquirar c e gov br
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PREFEITUBâ OE
AQUIRAZ -
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CUIOANDO DÀ {O554 G'ÀTE
atividades ligadas à segurança pública no trânsito, nas
seguintes modalidades:
| - 12X36 (operacional): plantão de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso;
ll - 8 (oito) horas de trabalho com duas horas de descanso
(administrativo e operacional), com folga aos sábados,
domingos e feriados.
Art. 3'. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL I}E AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM OI DE JULHO DE2O22.
GON VES
Prefeito M pâl
De Autoria o" .r",tl?ill,li"tj'r:"r?iÍ"t','"" Barros conçarves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da lnlegràçáo - Cenlro - Aquirar/CE
CEP: ó1 700-000 , CHPJ: 07 91 l óeó/0001-57
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