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← Aquiraz (CE)

norma nº 1473/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaRegulariza a escala de trabalho e reajuste salarial dos guardas civis municipais de Aquiraz, altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 740/2009, de 26 de Fevereiro de 2009 e da outras providências.
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PREFEITURA DE
CUIDANDO OÀ IiO55A GE.HTE
LEI N" I.47312022, DE 01 DE JULHO DE2022
REGULAR]ZA A ESCALA DE
TRABALHO E REAJUSTE SALARIAL
DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE
AQUIRAZ, ALTERÂ E ACRESCENTA
DISPoSITIvo À lrt nruxlclPAl N'
74OI2OO9, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2OO9
r nÁ ourRls pnovtnÊxct,q.s.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves' faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 2'. Altera o artigo 6'. da Lei Municipal n" 74012O09. de 26 de fevereiro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6'. Fica autorizada a implantação do regime dejornada
de trabalho diferenciada para os servidores municipais
ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, a fim de
atender à necessidade da prestação continuada e
ininterrupta das atividades ligadas à segurança pública, nas
seguintes modalidades:
| - 12X36 (operacional): plant?io de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso;
II - 8 horas de trabalho com duas horas de descanso
(administrativo e operacional), com folga aos sábados,
domingos e feriados.
De Auroriâ r" r"0".";?ill,Í,'.tj'rl"r:ií'"1'"'," BaÍÍos conçarv€s
Paço MunicipaI Carlos Augusto Malos Píres . Rua da lnlegrêçáo - Cenlro - Aquirar/CE
CEP:61 700-000. CNPJ:07 9l I ó9ó/0001-57
{@ Píeíeituía de Aquiraa @ prplsrlurádg3qurazoíicral 0 www,aquirar ce gov br
g
Ê AQUIRAZ II
Art. l'. Altera o artigo 40, da Lei Municipal n" 74012009, de 26 de fevereiro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4'. A jomada de trabalho regular de 200 horas mensais
da Guarda Civil Municipal caracteriza-se por atividades
sontínuas e inteiramente devotadas às finalidades da
instituição, sendo definido por escala de serviço
operacional e/ou serviço diário de expediente
administrativo.
Ê AOUIRAZ
PREFE TUIA DE
rY
CUIOANDO DÂ {O55Â GitrTE
Art. 3". A alínea "a" do artigo 12, da Lei Municipal n" 740/20O9, de 26 de
fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. (...)
a) 60 (sessenta) cargos de provimento de Cuarda
Municipal, com Vencimento base de R$ 2.358,1 I (dois
mil trezentos e cinquenta e oito reais e onze centavos).
Art. 4". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DÀ PRE,FEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM OI DE JULHO DE2022.
BR ALVES
refeito Municipal
De Autoria o",*.,,i?:l:,1,""tj'rl"r:iÍ'"t',',. BaÍros Gonçârves
Paço Municipal Carlos Àuguslo Malos Pires Ruà dd lntegração - Centro - AquirariCE
CEP: ó1 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ói 0001-57
@ PreÍeitrrra de Àquirae @ p rsísr tursdeaqu,raz slic ta I e r'e\trv iqtrií.re (e govbr
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