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norma nº 1475/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências.
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LEI N" 1.475t2022, DE 04 DE JULHO Dtr.2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observânciâ ao determinado na
Lei n'ederal n" 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal Íro 1.42512021 e dá outras
providências.
O PREF'EITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41,
inciso 1,42 e 43, § 1" da Lei Federal no 4.320,de 17 de março de 1964, faço saber qtÉ a Cârnara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promurgo a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiará o reforço de diversas
dotaçõesjá existentes no orçamento em curso da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde
e Hospital Municipal Manuel Assunção Pires do Poder Executivo, que se projetam deficitárias,
com despesa com pessoal dos ptOÍissionsis clo Educaçfro e da Saúcle e obrigações patronais
dos profissionais da educação básica em efetivo, bem como o remanejamento orçamentário
dos elementos de despesas do Poder Legislativo no valor de R5.370.077,00 (cinco milhões
trezentos e setenta mil e setenta e sete reais)rconforme discriminado no anexo I desta lei.
Art- 2o - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da AIIULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, §lo, inciso III da Lei n" 4.320/64, no montante de R$ 5.370.077,00 (cinco
milhões trezentos e setenta mil e setenta e sete reais), conforme se evidencia no anexo II desta
Iei.
Art. 3" - Esta Lei autoriza a atvalizar e ou ajustar no que couber, a Lei no 1.403 de 09
de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n" 1.427 de 22 de Dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Art. 4' A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREF'EITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS prRrcS, EM 04 DE JULHO D8 2022.
vEs
Prefeito Municipal
D e A u t o r i a o 0,, o 0.,"i?J.';,i;.j'rl;,ti,'J'rt:,i, 
" B a rro s o o,.' ç a r v e s
P,-rur: lr'l,.trrir,:ill*l ,l]"r 'lrr:r ,Frr..:i.l:"lt i'"/'l iltr:. Firer- H.re rl.r irrl;+qr,,,;,,i,,.,, _ tlr:,,[,ir _ Ài;r..r.rr jf,F
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cJ,oa,.rlo i^ "or..",,,,,',
AIIEÃU I . SUtsLEIYIEN I AçUES
Classificação Funcional
Protrãmática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
13.01 . FUNDO MUNICIPAL DE
13.O1.12.122.0026.0.043 Ação: Contribuições para o RGps, profissionais da Educ
Básica em Efetivo
3.1.90.13-00 - ObríCações Patronais
Fonte de Recursos: 1540107000 R$ 2.2oo.ooo,oo
Ação: Rênruneração dos Profissionais dâ Educação Básica -
Ênsino Fundamêntal
3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determiôâdo
Fonte de Recursos: 1540107000 Rs 770.000,0c
13.01.12.365.0003.2.069 Ação: Remuneração dos Profissionais da Educação Básica -
Êducação lnf. - Pré. Escola
3.1.90.04.00 - Côntratação por tempo determiôâdo
Fonte de Recursos: 1540107000
15,01 - FUNDO DE SAÚDE
15.01.10.122.0002.2.079 Ação: Manutenção e Funcionamento da SecretaÍia de Saúde
3.1.90.04.00 . Contratação pôí Tempo Dêtêrminado
Fonte dê Re.ursos: 1500100200 RS
15.01.10.301.0009.2.083 Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Primária em Saúde
3.1.90.O4.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 1500100200 Rs 1.100.000,00
15.01.10.302.0009.2.084 Àção: Gestão dos Serviços dê Atençãô Especializâda em Saúde
3.1.9O.04,00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 1500100200
MUNICIPAL MANUEL
1.5.02.10.302.0009.2.089 Ação: Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção pjres 3.1.90.11.00- Vêncihentos eVânt. Fixas pessoâl Civil
Fonte de Recursos: 1500100200 RS
.o1 - MUNICIPAL DE
17.01..01.031.0001.2.1.10 Ação: 6erenciamento dàs Àtividâde5 Administrativa5
Legislativas
3.3.90.39.00 - Outros Seryiços de Terceiros Pessoa JurÍdica
Fonte de Recursos; 1500100200 Rs 10s.600,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material permanente
Fonte de Recursos: 1500100200 Rs 299.477,00
Rs 5.370.077,00
de juLho de
13.01.12.361.0003.2.062
Rs 150.000.0r
cU()/.a00 írr, I()\:À ct r I t
ANEXO rr - ANULAçôES
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor RS
12.03 FUNDO MUNICIPAL DE
.3,90.30.00 Mâterial de consumo
Fonte de Recursos: 150O00O0OO BS
Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita
de Recursos: 1500000000 nS
Passagens e com locomoção
dê Recursos: lSOOOOOOOO R5 100.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
Fonte de Recursos: 1500000000 RS
Outros serviços de terceiros pessoa
deRecursos; 15O000OOO0 R5
.00 Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de Recursos: 1500000000 RS
Obras e
de Recursos: 1500000000 RS
e materÍal permanente
12.03.21.631.0019.2.050 Manutenção e Funcionâmento do Fundo Municipal
Fundiária
de Recursos: 1500000000 nS
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recursos: 15O0O0OOO0
de Recursos: 17OOO0OO0O Rs
Material, bêm ou seru. dist. Gratuita
de Recursos: 15O0OO0O0O nS
3.3.90.36.00 Outros serv,ços de terceiros pessoa física
Fonte de Recursos: 1500000000 R§
de Recursôsi 17O0O0OOOO Rs
390.39,00 - Outros seryiços de terceíros
Fonte de Recursos: 1500000000 n$
Fonte de Recursos: 1700000000 R$
de Recursos: 1701OO0OOO RS
Obras e
de RecuÍsos: 1500000000 Rs
12.03.21.631.0019.2.0s1 Regularlzação Fundiária de Núcleos Urbanos
Fonte de Recur5os: 1700000000 Rs
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE
Equipamentos e material permanente
de Rêcursos: 1500100100 Rs 324.000,00
Fonte de Recursos: 1540000000 RS
13.01.12.361.0005.1.035 Modernização do Transporte Escolar
Fontê de Recursos: 1SS0OO0OO0 RS
Equipamentos e mãterial permanente
deRecursos: 1542000000 RS
13.01.12.361.0006. 1.038 Aqulsiçâo de Equipamentos e Reâp. Das
Escolares - Ênsino Fundamental
Fonte de Rec0rsos: ].SSOOO0OOO RS
Equ ipamentos e material permanente
deRecursos: 155OOOOOO0 Rs
deRecursos: 1569000000 RS
13.01.12.355.0005.1.041 Aquisição de Equ ipamentos Ê Reap. Das
Escolades Educação lnfa ntil
Fonte de Recursos: 1S7O0O00OO RS
Material de consumo
deRecursos: 15001001o0 Rs 1.0oo,oo
4.4.90.36.00 Outros 5erv. de terceiros pessoâ físio
Fonte de Recursos: 1S00100100 RS
Outros 5erv, de teÍc. pe55oa jurídica
de Recursos: 150O1OO1OO 1.000,00
1.00 Obras e
Fonte de Recursos: 1500100100 RS 127,
deRecursos: 1S40O0OOO0
de Recursos: 1550000000 RS
Fonte de Recursos: 1569OOOO0O RS
de Recursos: 1570000000 RS
13.01. 12.365.0005.1.042 lmplantação do Centro de ldiomas
de Recursos: 1576000000 RS
- Materialde Consumo
deRecursos: 1500100100 Rs
Outros seruiços de terceiros pessoa física
13.01.12.128.0023"2.0s4 Valorização de Capacitação dos Seruidores da Educação
de Recumos: 1500100100 RS
'ifrn'"
R5
3.3_90.18-OO Auxílio financeiro a estudantes
RS
Rs 15.000,00
Fonte de Recursos: 1500100100
e despesas com locomoção
de Recursos: 1500100100
Apoio Financeiro e LogÍstico a Estudantes 13.01.12.361.0006.2.059
Gestâo das Atividades do Ensino Fundamental
15.02 -
Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção pires
17.01.o1.o31.0001.2.110 Gerenciamento das Atividades Legislativas
13.01. 12.361.0003.2.060
R5
15,02.10.302.o009.2.089
L7 MU DE
Rs
da PJ
RS
RS
Rs
DAS
RS
3.1.90.16.00 - Outras Despêsas Varáveis Pesssoal Civil
3.3,90.40.00 Serviços de Tecnologia dâ lnformalçao/Comunicação
RS
RS
RS
Rs1
Rs 14s.841,93
RS
de Recursos: 1500000000
Fonte de Recursos: 1500000000
3.3.90.36.00 - Outros de terceiros física
deRecursos: 1500000000
Fonte de Recursos: 1576000000
Fonte de Recursos: 15730OOOOO
Material de consumo
Fonte de Recursosr 1540000000
Fonte de Recursos: 1541000000
dê Rêcu.sos: 1542OOOOOO
de Recursos: 1550000000
de Recursos: 1569000000
de Recursos: 1570000000
3.3.90.39.00 - Outros de terceiros
deRecursos: 1500000000 RS
Fonte de Recursos: 15OO1OO2OO RS
de Recursos: 1600000000 Rs
4.4.90.51.00, Obras e
de Recursos: 150O0OO0OO
3.3.90.40.00 - de
Fonte de Recursos: lS00OOOOOO
3.3.90.33.00 - e
de jul
de Recursos: 1552O0OOOO
Rs 14.342,s2
PIRES

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