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norma nº 1478/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências.
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PREFFIT[.JRA DE
C{JüDANIDO il il{ÜSSA CÉilITE
LEn N" L47812022, DE 16 DE, ÂGOSTO DE 2022.
Autoriza o Foder [xecutivo a abrir CnédiÉo
Atlicional Suplememtar no Onçamemúo Municipal
ern ollsen'ância ao deterrninado na tr ei H'ederal no
4.320164, berm como altera a tr,ei Mualicipal n"
1.42512821 e dá outras providências.
O PREFEITO D0 MUNICÍPIO DE, AQ{IIRÀZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41, inciso \,42 e
43, § 1" e §3" da Lei Federaln" 4.320, dç 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal
de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Á.rt. L1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de
Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação das fontes de recursos 1701000000
(Outros Convênios do Estado) junto a dotação 13.01.12.361.0003.2.060 - Gestão das Atividades do
Ensino Fundamental no elemento de despesa 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado,
vinculado ao Fundo Municipal de Educação, e 1706000000 (Transferência Especial da União) no
elemento de despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instaiações da dotação 15.01.10.301.0007.1.049 -
Construgão, Ampliação e Req. De Unidades de Atenção Primiírias, bem como a criação do elemento
de despesa 3.3.90.36.00 (outros serviços de terceiros pessoa fisica) e suas ÍespeçtivÉls fontes de
recursos, junto ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e Secretaria de
Infraestrutura do município, cujas ações orçamentrárias já existem no orçamento em curso no valor
de R$ 1.045.750,00 (rrm milhão quarenta e cinco mii setecentos e cinquenta reais), abaixo
discriminados:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor RS
02.01 - DEPARTAMENTo Mur{tctpAt or rnÂsrrstto E TRANSpoRTE URBAÍ{o
02.0 L.r 4.1 ?2.O 002.2,0 0 4 Ação: Manutenção e Funcionamento do OemutEn 3.3.90.36.00 - Outros 5erv, de Terceitos Pessoa Física
tonte de Recursos: 1500000000 R§ s0.000,00
1].,0]. - SECRETARIA DE INFRAESTRUTRA
11.01.15.122.OO02.2.03s Ação: Mantenção e Funcionamento da lnfraestrutuE 3.3.90.36.00 - Outros 5eru. de Terceitos Pessoa Física
Fonte de Recursos; 1500000000 Rs 100.0c0,00
i.3.01 - FUÍuDo MUÍ{tctpAl or epucAçÃo
13.01.12.361.0003.2.060 Ação:6estão das Atividades do Enslno FundâmentaÍ 3.1.90.04.00 . Contrâ ta çã o por Te mpo Dete rmi na do
Fontê de RecuEos: 1701000000 RS
15.01 - FUN,|DO or saúpe
15Í)1.10.301.0007.1J)49 Ação: Construção, Ampliação e Req. De Unidades de
Atençâo Primária de Saúde
4.4.90.51.00 - Obms e lnsta laçóe5
Fonte de Recu60s : 1706000000 Rs 400.000,00
roral oos cRÉoros Rs 1.045,750,00
Paçtit'lunicipalIartrrsAuç;LtstuMatosDires,RuruAugusluSii,S/Ni-Cerrtrc-ÀquiraziC[-ó1,7üü-r]ü0
ffi PreÍeitur.': de Aquiraz ffi r:reÍeít,r.rracleatluirazofirial ffi wurr,,'.aquir.tz.ce.gov.[:r 
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Ãffiwnm&ã PREFEITt.'RA DE
C{JIDAhIDO DA NOSSA Gf,NTf
Á.rt.2' - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação da fonte de
recurso, nos tetmos da ANUI-AÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art.
43, §1o, inciso III da Lei no 4.320164, no montante de R$ I.045.750,00 (um milhão quarenta e cinco
mil setecentos e cinquenta reais), conforme se evidencia a seguir:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
11.01 . SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11.01.15.451.0019,1.015 Ação: Pavimentação e Recuperação de Vias Púb. - Ruas,
Logmdouros e Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 - Obras e lnsta lações
Fonte de Recumos: 1700000000 Rs 400.000,00
16.01 - FUIUDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.01.08.244.0013.1.065 Ação: Construção, Ampliação, ReÍorma e Req. de Unid
da Rede Socioassistenciáis
4.4.90.51.00 Obras e i nsta la ções
Fonte de Recursos: 1660000000 Rs 1s0.000,00
16.01.08.244.0013.1.056 Ação: Aquisição de Equipamentos, e Reap de Unid
Assitência Social
4.4.90.52.00 Equi pa mentos e materi a I perma nente
Fonte de Recursos: 1660000000 Rs 100.000,00
16.01.08.244.0015.2.096 Agão: Gestão dos Seruiços de Proteção Social Básica
3.3.90.30,00 Mâterial de consumo
Fonte de Recursos: 1660000000 R5 50.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas rcm locomoÉo
Fonte de Recursos: 150oo0000o Rs 10.000,00
Êonte de Recursôs: 1660000000 RS 30.000,00
3.3.90.40.00 Seru. tecnologia i nformação/comunic.- Pi
Fonte de Recursos: 1500000000 Rs 1.000,00
Fonte de Recursos: 1660000000 RS 1o.ooo,oo
16.01.08.244.0015.2.098 Ação: Gestão dos Serviços de Proteçâo Social Especial
de Média @mplexidãde
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recursos: 1500000000 Rs 20.000,00
3.3.90.33.00 pãssâgens e despesas com locomoção
Fonte de Recursos: 1500000000 R5 14.000,00
Fonte de Recursos: 1660000000 Rs 1.000,00
3.3.90.40.00 Seru. tecnol ogia i nÍormação/comunic.- PJ
Fonte de Recursos: 1500000000 RS 1.ooo,oo
Fonte de Recursos: 1660000000 Rs 1.000,00
7 6.O 1,O 8,24 4,0 0t 5,2,O9 9
Ação:Gestãô dos Seruiços de Protêçãosocial Espêciâl
de Alta Complexidade
3.3.90.30.00 Materiâl de consumo
Fontê de Recursosi 1500000000 Rs 1.000,00
Fonte de Recurso§: 1660000000 RS 5o.ooo,oo
3.3,90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 1.000,00
Fonte de Recursos; 1660000000 Rs 1.000,00
3.3.90-36.00 Outrcs sery. dê terceiros pessoa fÍsica
Fonte de Recursos: 1500000000 Rs 1.000,00
Fonte de Recursos: 1660000000 Rs s0.000,00
3.3.90.39.00 Outros sery. de terc, pessoa jurídica
Fonte de Recursos: 1500000000 R§ 1.ooo,oo
Fonte de RecuÍsos: i.660000000 R5 50.000,00
16.01.08.244.0015.2.101 Ação: AprimoEmento da Gestão Municipal do Sistema
Único de AssitSocial - IGD SUAS
3.3.90.14.OO Diárias - civil
Fonte de Recursos: 1500000000 Rs 500,00
Fonte de Rêcursos: 1660000000 Rs 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recursos: 1660000000 Rs 62.2s0,00
3.3.90.36.00 Outrôs seru. de terceiros pessoa fÍsica
Fonte de Recurs05: 1500000000 RS 1o.ooo,oo
Fonte de RecuÍsos: 1660000000 Rs 20.000,00
TOTAL DAS ANUlÁçÕES R§ 1.04s.7s0,00
Paço N'lunicrpal Cârlcs AuU,usto Matos Pirres . RLra Augusiü Sá, Si F,l - Centro - Aquiraz/CE - ó1.7CC-000
@ Prefeiturô de Aquiraz @ prefeituí'adeaquirazofrcia[ ffi rvurrv.aquiraz.ce.gov.br
fh PREFEITtJRA DE ir, AQUIRAU
CUID.ANDO DA NOSSA GfNITE
Art. 3' - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei no 1 .403 de 09 de julho
de202l(Lei de Diretrizes Orçamenlárias) e a Lei :n'^ 1.427 de22 de Dezembro de202l (PPA - Plano
Plurianual).
Art. 4o A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PTRES, EM 16 DE AGOSTO DE
Paç,0 N'lunrcis:alCarlos Auqustc Matos Pires . Rua Augustc 5á, Si N - Centrc - Aquiraz/CE - ó1,7üC-000
@ Prefeilura de Aquiraz @ oreÍeltui-adeaclurrazoÍiciat @ rvv,nv.aquiraz.ce.gov.[:r

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