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norma nº 1479/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências
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. PREFEIT[.! RA DE
CI-'IDANDO DA NOSSÀ GENITE
LEr N" 1.47912022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na l-ei Federal n" 4.320164, bem como altera
a Lei Municipal n' 1.42512021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuiçÕes que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43, § 1" e §3" da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. L1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional SuplementaÍ que subsidiará o reforço de dotações, já existentes,
no orÇamento em curso da Secretaria de Infraestrutura do Município que se projetam
deficitárias ,inviabilizando a execução orçamentária, no valor de R$ 10.195.000,00 (dez milhões
cento e noventa e cinco mil reais), confotme evidenciado a seguir:
Classificação Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação Elemento de DesPesa Valor RS
11.01 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11.01.15.451.0019.1.01s
Ação: Paviftêntâção e Recuperação de Viãs Pub.
Ruas, LogEdouíos e EstEdas Vicinais
4,4.90.51.00 - Obês e lnstalaçõe5
tonte de Recu6os: 1500O0O00O Rs 950.000,00
rl.ot.2s,7 52.0020,L.026 Açãoi Expansão do Atendimento da lluminação
Pú bl icâ
4.4.90.51.00 - ObEs e lnstalações
Fonte de Recu6 os: 1500000000 RS 3.ooo.ooo,oo
11.01.26.453.00222,034
Ação: Gestão do Pro8Íama do Sistema Gratuito
TEnspo.te Urbano
3.3.90,33.00 - Passagens e Despesas com Locoção
Fonte de Recuísos: 1500000000 À5 905.000,00
11.01.15.122.0002.2.035
AÉo: Manutenção e Funcionamento dâ Secretaia de
I nÍra estrutura
3.3.90.39.00 - Outros Sery. de Terceiros Pessoâ Jurídica
Fonte de RecuRos: 1500000000 Rs 840.000,00
11.01.15.452.0020.2.038
Ação : Manutenção dos Seruiços de Limpeua PúbliG e
Coleta de Resíduos Solídos
3.3.90,39.00 - Outros Sery. de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recu6os : 1500000000 R5 4.500.000,00
toral oos cnÉotros Rs 10.195.000,00
Art. 2o - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação,
o EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, §1o, inciso II e §3'da
Lei no 4.320164, no montante de R$ 10.195.000,00 (dez milhões cento e noventa e cinco mil
reais).
Projero de Lei n" 061D021
De autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço l'4unicioalf,ar[os Augusto Matos Pi,res , Rua Auguslc 5á, SIttj - Centro - Aquiraz/CE - ó1,7CC-Ü00
G} PreÍeitura de Aquiraz @ prefeituradeaquirazoficial @ wrvtt,..rquiraz.ce.gov.br
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E/
L iltfl Affi[,§flmAU
PREFEITURÀ DE
CUtrDAhIDO DA NIOSSA GINTf
Art. 3o - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei no 1.403 de 09 de
julho de2027(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei no 1.427 de22 de dezembro de202l
(PPA - Plano Plurianual).
Art. 4n A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação
PAÇO DA PREFEXTUR.A MUNICIPAtr, DE ,A.QUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE AGOSTO DE 2022.
BR.UN GONÇÁ,r.VES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n" 06112021
De autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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iil
Paco N,{unicipaICarlos Auguslcr Matos Fires . Rua,Auguslc Sá, Si N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-ü00
@ Prefeitura de Aquiraz @ prefeilunadeaquirazoficia[ ffi wr,,rrv aquiraz.ce.gov.br

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