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norma nº 1480/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaDispõe sobre o pagamento de incentivo em parcela única aos trabalhadores vinculados na atenção primária e administrativos que estão inseridos nas atividades de enfrentamento e de prevenção e controle das síndromes gripais e Covid-19 e dá outras providências.
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| PREFEITURA DE /8
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE É
LEI Nº 1.480/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
et
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
INCENTIVO EM PARCELA ÚNICA AOS
TRABALHADORES VINCULADOS NA
ATENÇÃO PRIMÁRIA E
ADMINISTRATIVOS QUE ESTÃO
INSERIDOS NAS ATIVIDADES DE
ENFRENTAMENTO E DE PREVENÇÃO E
CONTROLE DAS SÍNDROMES GRIPAIS E
COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o repasse do incentivo financeiro, em parcela única, consoante
orientado pelo art. 2º da Resolução nº 04/2022 — CESAU/CE, aos trabalhadores vinculados à
Atenção Primária e respectivo setor administrativo que, no ano de 2021, estiveram inseridos nas
atividades de enfrentamento, prevenção e controle das síndromes gripais e da COVID-19.
Parágrafo único: O incentivo será rateado igualmente aos trabalhadores elencados no
caput deste artigo.
Art. 2º Os profissionais que terão direito ao incentivo instituído no art. 1º serão aqueles
que estiveram ligados diretamente à prestação de serviços no âmbito da vacinação,
monitoramento, testagem e barreiras/mobilização sanitárias.
$1º Para fazer jus ao incentivo, os profissionais arrolados no caput deste artigo não
poderão estar em gozo de nenhuma licença, devendo estar em efetivo exercício.
$2º Somente perceberão o incentivo do caput os servidores que não tenham feito ou
façam jus a qualquer outro tipo de incentivo ou prêmio financeiro de qualquer natureza, pela
quaigi Pp q p
prestação do mesmo serviço.
Art. 3º O incentivo previsto no art. 1º será pago com o percentual de 30% dos recursos
destinados pelo Fundo Estadual de Saúde para tal finalidade, nos termos da Resolução nº 04/2022
— CESAU/CE, totalizando R$ 146.845,80 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e
cinco reais e oitenta centavos).
$1º O incentivo previsto nesta Lei será realizado por meio de liquidação e pagamento.
Projeto de Lei nº 063/2022
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
RR
(O Prefeitura de Aquiraz B prefeiluradeaguirazofical É) mam aquiraz ce gor br
%
* PREFEITURA DE
AQUIRAZ
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$2º O incentivo de que trata esta Lei não se incorporará ao vencimento e não servirá de
base de cálculo para quaisquer vantagens, caracterizando prêmio eventual, sobre o qual não
incidirá contribuição previdenciária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE AGOSTO DE 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 063/2022
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz B prefeiluradeaguirazoficial É) men aquiraz ce gor br

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