| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de incentivo em parcela única aos trabalhadores vinculados na atenção primária e administrativos que estão inseridos nas atividades de enfrentamento e de prevenção e controle das síndromes gripais e Covid-19 e dá outras providências. |
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| PREFEITURA DE /8 AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE É LEI Nº 1.480/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. et DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PARCELA ÚNICA AOS TRABALHADORES VINCULADOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA E ADMINISTRATIVOS QUE ESTÃO INSERIDOS NAS ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO E DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS SÍNDROMES GRIPAIS E COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o repasse do incentivo financeiro, em parcela única, consoante orientado pelo art. 2º da Resolução nº 04/2022 — CESAU/CE, aos trabalhadores vinculados à Atenção Primária e respectivo setor administrativo que, no ano de 2021, estiveram inseridos nas atividades de enfrentamento, prevenção e controle das síndromes gripais e da COVID-19. Parágrafo único: O incentivo será rateado igualmente aos trabalhadores elencados no caput deste artigo. Art. 2º Os profissionais que terão direito ao incentivo instituído no art. 1º serão aqueles que estiveram ligados diretamente à prestação de serviços no âmbito da vacinação, monitoramento, testagem e barreiras/mobilização sanitárias. $1º Para fazer jus ao incentivo, os profissionais arrolados no caput deste artigo não poderão estar em gozo de nenhuma licença, devendo estar em efetivo exercício. $2º Somente perceberão o incentivo do caput os servidores que não tenham feito ou façam jus a qualquer outro tipo de incentivo ou prêmio financeiro de qualquer natureza, pela quaigi Pp q p prestação do mesmo serviço. Art. 3º O incentivo previsto no art. 1º será pago com o percentual de 30% dos recursos destinados pelo Fundo Estadual de Saúde para tal finalidade, nos termos da Resolução nº 04/2022 — CESAU/CE, totalizando R$ 146.845,80 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). $1º O incentivo previsto nesta Lei será realizado por meio de liquidação e pagamento. Projeto de Lei nº 063/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 RR (O Prefeitura de Aquiraz B prefeiluradeaguirazofical É) mam aquiraz ce gor br % * PREFEITURA DE AQUIRAZ e CUIDANDO DA NOSSA GENTE $2º O incentivo de que trata esta Lei não se incorporará ao vencimento e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, caracterizando prêmio eventual, sobre o qual não incidirá contribuição previdenciária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE AGOSTO DE 2022. Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 063/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aguiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz B prefeiluradeaguirazoficial É) men aquiraz ce gor br