| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências. |
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PREFE TU IA OE
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CUIBÂNDO DÀ '{ê55/T G 'ÀTE
LEI N'1.483/2022,D813 DE SETEMBRO D82022.
AUTORIZA A DESAFETAÇAO DE IMÓlTrsEADoAÇÃocoM
ENCARGOS A ENTIDADES PRIVADAS,
PARA OS F'IN§ QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceaní, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.l o. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio
dominial:
I - Imóvel I - PaÍte da rua Itália - Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito
de camarrí; Comarca de Aquiraz, Estado do Cearrá, denominado PARQUE IMPERADOR,
constituído por parte da rua Itália, localizado do lado ímpar da Rodovia BR I 16, distando
90,00m para o lado direito §orte) da Rua Inglaterra, de forma irregular, perfazendo uma
iirea total de 2.370,00m'z (dois mil, trezentos e setenta metros quadrados), medindo e
extremando: ao Poente (frente) 15,00m com a referida BR I 16; ao Leste (fundos) 12,00m
com a avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 202,00m com os lotes 23 ao 27 da
quadra 10 do mesmo loteamento; e ao Sul (Lado esquerdo) 193,00m com os lotes I e 04
ao I 3 da quadra 1 3 do Loteamento Parque Imperador;
Valor de R$ 60.672,00 (sessenta mil, seiscentos e setenta e dois reais);
II - Imóvel I - Parte da rua Inglaterra- Um terreno situado no lugat Gibóia,
distrito de camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Cearii denominado PARQUE
IMPERADOR, constituído poÍ parte da rua Inglaterra, localizado do lado ímpar da
Rodovia BR 116, distando 90,00m para o lado direito §orte) da Rua Itrília, de forma
irregular, perfazendo uma área total de 3.102,00m'? (três mil, cento e dois metros
quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frente) 15,00m com a referida BR 116;
ao Leste (fundos) 12,00m com a avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 263,00m
com os lotes 27 ao 46 da quadra 7 do mesmo loteamento; e ao Sul (Lado esquerdo)
254,00m com os lotes I e 04 ao 20 da quadra 10 do Loteamento Parque Imperador;
Valor de RS 79.411,20 (setenta e nove mil, quatrocentos e onze reais e vinte
centavos);
DeAuroriador*",ti"lill',i"tj'r?"r:?:J""'o1"tsarÍosGonçarves
Pirço Mrrnit:ir.ral Ce'llrs Âr.E.rslo Milrrs Pires R,ra rlrr lrrlt'gre Ção - Ce"l'tr - Àl;t. r,rziCF
CEP ó1 73:-000 ClrF-| 3?9lI i'çúifl0O1-57
0 Pirrírrrlrrr;r rlr'Ar1,ir',rr @p'*t" turade.rgu raz0llttal S $,.r'.r t.;lr'.)/ ÍÍt (lir.l':Í ÉÍ \J
PREFE TU?À DE
CUIO/iNtrO Dr' ll055/r G it\TE
Ar. 2o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação dos bens imóvejs abaixo relacionados à empresa AQUILOG * AQUIRAZ
LOGISTICA E LOCAÇOES LTDA, empresa brasileira tida como sociedade empresária
limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o no 41.194.450/0001-40, representada pelo sócio
Francisco Rogério Albuquerque Galvão, CPF^,{F 47 7 .51 5.013 -72.
Parágrafo Unico. A doação dos imóveis de que trata esta Lei, devidamente
avaliados, em sua totalidade, no valor de R$ 140.083,20 (cento e quarenta mil e oitenta e
três reais e vinte centavos) é de interesse público, especificamente voltado para a
instalação da sede comercial e administrativa da empresa, com geração de mais de 300
(trezentos) empregos diretos e indiretos, dos quais serão gerados quando da instalação da
empresa no município, o que promoverá franco beneficio ao progresso do Município.
Art. 3'. As doações de que tratam esta lei, serão realizadas nos termos do artigo
17, daLei n' 8.666193 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Art. 4o. Os terrenos supra relacionados, objeto de doação, nos termos do art. 2'
desta lei, agregam os seguintes encaÍgos condicionantes:
a) Os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade comercial eiou industrial a que se destina, conforme prescÍeve o caput dos
artigos 2' e 3o desta Lei;
b) O donatário obriga-se a iniciar os trabalhos de construção e implantação das
empresas a que se destinam, no pràzo miiximo de 6 (seis) meses, sob pena de incidir, na
hipótese, a reversão de que versa o §1' deste aÍigo;
c) O donatrário arcará com os ônus decorrentes da lavratura dos respectivos
instrumentos públicos de doação com encaÍgos e Íespectivos de registro;
d) O donatario obriga-se a cumprir fielmente as nonnas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente, bem como, sujeita-se as norÍnas técnicas de
construção civil e ao Código de Obras e Posturas;
e) O donaüírio obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empres4 cujos
Fojetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
Í) O donatririo compromete-se a contratar, prefeÍencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que veúa a contrataÍ.
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Façr: Murrir:ir.lal Ca'los At,g.rrl<r l*1dlt$Pireh R.ra rla lnltgrcÇão - Cc'^t'<r - Àur. r.rziCF
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G) Prr.!írrrluÍ;i rlr.Aqr,ir;r., @p'"'u turade;gi.r ra:oírtal @ tott.* lriri'ir' ír'gri)rl:t.
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PREFEITUBÂ DE
CUIDANOO OA .{O55A GEÀTE
§ 1'- O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput desÍe artigo
ensejará na reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Municipio de
Aquiraz.
§ 2" - É vedada a transferênci4 a título de alienação onerosa ou gratuita, de
quaisquer dos direitos sobre as áreas doadas, pelo prazo de l0 (dez) anos, podendo,
poém, ser objeto de garantia real junto a instituição financeira nacional para fins de
financiamento bancriLrio, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
§ 3' - Ocorrerá também a reversão dos imóveis objetos da presente doação para
o patrimônio municipal, no caso de falênci4 concordata ou mudança de domicilio da
empresa no prazo de l0 anos.
Art. 5'. Em caso de falência, concordata, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da Empresa donatriLri4 de quai5qugl6as condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto da doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo. no prazo de l0 (dez) anos, implica
na obrigação da donataria de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, prevalecendo,
na ocasião, o que for mais favorável ao Municipio.
Art. ó'. Os prazos estaklecidos nesta lei são contados a partir da data da sua
publicação.
Art. 7'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contriírio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZCE, EM 13 DE
SETEMBRO DE2O22.
/4,,/.á CÇALVES
Prefeito Municipal
DeAuroÍiao"r"o",ti?ili,Íi"tj'r?"r:L'J'"t','""BarÍosconçarves
Paco MunicipaI Carlos ÀuguÍilo Mdlos Pires Rua da lntegraÇão - Cenlro - Aqrriraa/CF
CEP'ól 700-000. CNPJ:0? 9l I óeó/00D1-57
@ Pr'cÍr.rlrrr; rlc Arlr.ir'.r.. @p'e'c tur.lde.lqJ r.rzolrrr.Jl @'.r,,v,r rr;rrr'r.'rr'qrri.l:r
BRTTNO