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norma nº 1484/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
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LEI N" 1.4842A22, DE 13 DE SETEMBRO DNZOzz
Autoriza o Foder Executivo a abrir Crédito
,ddicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n' 4,320164, bern como altera
a tr ei Municipal n" L.42512021 e dá outras
providôncias.
o PREF,EITO DO MUNICÍPIO DE AQUTRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela r.i orga"ica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41,
inciso I,42 e43, ç 1' aa úi Federal n" 4320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
CâmaraMunicipai de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1'. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementarpara subsidiar o reforço de dotações
já existentes no orçamento em curso do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano e do poder Legislativo, que se projetarn deficitarias, inviabilizando a execução
orçamentária, no valor de R$ 797.950,65 (setecentos e noventa e sete mil novecentos e
cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme evidenciado a seguir:
Art. 2" - Servirá como recrlrso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos:
I - do EXECESSO DE ARRECADÁ.ÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, §1o,
inciso II e §3'da Lei n" 4.320164, no montante de R$i 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais);
Projcto de Lei no 067/2022
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves
i-.-lr:l: l..1r.rrri,.i::.-:l r.11.1r1,1 ,lrl.:r.r+i,:r l\{.-, 1,.r:. Firr":'. Ê.t": Ij,i lrrlil '-|t.; ;;I1rt - i]r,"i'il - À::i. r lr ji]F
i::8F,. úI --:Ii:-r-l=_ttt . t::.r=,1. lii :; l 1 *r/rii r-ti-il_i1-t,?
Classificação Funcional
Programática
Unidade Geslora/Ação Elemento de Despesa Valor RS
E
o: Aquisição de EquiPamentos, Materiâl uipamentos e Material Permanente
02.o 1.74.422.OO27.!.OO2 rmanênte e Rêapaíelhameôto dô DêmutÉn Fôntê dê Recurs05: 1752000000
17.01 - MUNICIPAT DE
3.1.90.11.00 Venc. E Vant. fixa s Pe5soal Gvil
tonte de Recursos: 1500000000
o: Gerenciamento das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00 outrôs §eru. dê Íercêiros pessoa .lurídica
17.01.01.031.0001.2.110 Fonte de Recursos: 1500000000 RS
lndenizações e Restitui
te de Recursosi 1500000000 RS
TOTAL Rs 797.950,65
Rs 250.000,0c
Rs 302.450,0(
fiffif,.uffi&tr
FREFE TtJq,4 DE
CUIB'r{+lÊE Br\ \i,*55$ EEhTE
II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art.
43, § 1o, inciso III da Lei no 4.320164, no montante de R$ 547 .950,65 (quinhentos e quarenta
e sete mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme se demonska
a seguir:
Art. 3" - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei no 1.403 de
09 de julho de 202I(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n" I .427 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4o A presente Lei entrará em vigor na datada sua publicação.
PAÇO DA PREF'EITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CA.RLOS AIJGUSTO MATOS pIR.trS, EM 13 DE SE DE 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei no 067/2022
Dc Àutoria do Podcr Executivo - Prcleito Bruno Barros Gonçalvr:s
P.-rr;rr i..l,.u'ri, i:.:-l il*'[,r'r ,i,.r.lt.l::.lir l\.,1 .: lirl- Fir*::, Ê.r* lj,i 1r:l-,:1ir:r:,Irir - i]r:"t',:i - l,::r.'l.i,, jílF
':FF' i i T I i:-'-ir-lt-r . t:::',-ij-l i: I -, I i i-:tlri:ir-ti-tt-r I -5,:
--1
3
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
17.01 . CâMARA NNUNICIPAL DE AqurRAz
17.01,0i..031.O001,2.110 Ação; 6erenciamento da 5 Atividades LeEis lativas
3.1.90.13.00 Obri ga çôes Patrona is
Fonte de Recurs os : 1500000000 Rs 120.000,00
3.3.50.41.00 Contribuiçõês
Fonte de Recursos; 15OO000OOO RS B.ooo,oo
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fontê de Rêcurs os : 1500000000 Rs 65.s00,65
3.3.90.35.00 Seruiços dê Cons ultori a
Fonte de RecuÍsosi 1500000000 R5 744-OA7,66
3.3.90,36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
Fonte dê Rêcuísos : 1500000000 RS 1s.ooo,oo
4.4,90.52,00 Equi pa mentos e Mêteria I pe rma nente
Fontê de Recurs os : 1500000000 Rs r.95.362,34
TorAL oAs ANUrnçÕes Rs 547.950,65

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