| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. |
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LEr N' 1.485/2022, DE 13 DE SETEMtsRO DE 2022
Autoriza o Foder Execuúivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçarnento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n' 4.3201640 bem como altera
a Lei Mumicipal n" 1.42512021 e dá outnas
providêmcias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Á.QUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânioa Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41,
inciso 1,42 e 43, § 1' da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ArL 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar criação do elemento de
despesa 3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoa fisica e sua respectiva fonte de
recurso, junto ao Fundo Municipal de Educação, cuja ação orçamentária já existe no
orçamento em curso, objetivando a gestão orçamentária e financeira do Programa de
Financiamento de Cursos de Pós-Graduação stricto sensu (mestrado) destinados aos
servidores da rede municipal de ensino de Aquiraz, amparado pela Lei Municipal no
L46512CI22 no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), abaixo
discriminado:
Art,2" - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação
da fonte de recurso, nos termos da Á.NuLdÇÃO parcial ou total de dotações orçamentarias,
nos termos do Art. 43, §1o, inciso III da Lei no 4.320/64, no montante de R$ 216.000,00
(duzentos e dezesseis mil reais), conforme se evidencia no anexo I desta iei.
Projero dc Lei n. 07412022
De Autoria do Poder Executivo - Preleito Bnrno Barros Gonçalves
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Classificação Fu ncional
Programática
Unidade Gestora/Açâo Elemento de Despesa Valor R$
13.01.12.122.0002.2.052
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de
Educação
3.3,90,48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoa física
Fôntê dê recursos : 1500100100 Rs 216.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 216.000,00
13.01- FUNDO MUNICIPAT DE EDUCAúO
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Art. 3o - Esta Lei autoriz a a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei no I .403 de
09 de julho de 202I(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n" I .427 d,e 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4o A presente Lei entrará em vigor na datada sua publicação.
PAÇO DA PI{EF,EITURA MUNICIPAI, DE AQUIRAZ PR.EFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 13 DE SETEMBRO DE z0zz.
IINO
Frefeito Municipal
projeto de Lei no 07412022
De Autoria do Poder Exccutivo - prol.eito Bruno Barros Gonçalves
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