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norma nº 1486/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
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FREFE Til1d,. EE
cultrÁtJE0 DÀ 1i,ü,:Í5,'\ EiF\TE
LEI N" t.486t2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a âbrir Crédito
,ddicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n' 4.320164, hem como altera
a Lei Municipal il" 1.42512021 e dá outras
pnovidências.
O PREFEITO D0 MUIüCÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41,
inciso I,42 e 43, § 10 da Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de 1964, fago saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional SuplementaÍ para subsidiar o reforço de diversas
dotações já existentes no orçamento em curso que se projetam deficitárias, inviabilizando
a execução orçamentiíria, com despesa de pessoal destinada a remuneração dos servidores
públicos, bem como as obrigaçÕes patronais sobre a folha de pagamento, obrigações
tributárias e contributivas e bolsas vinculadas ao programa educando e cuidando e
progÍama educação em tempo integral e demais ações, no valor de R$ 22.222.500,00 (vinte
e dois milhões duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme discriminado no
anexo I desta iei.
Art. 2" - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponíveis do EXECESSO DE ARR§CADAÇÃO, apurado
nos termos do Art. 43, §1o, inciso II e §3o da Lei n" 4.320164, no montante de R$
22.222.540,00 (vinte e dois milhões duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais);
Art. 3o - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei no 1.403 de
09 de julho de202l(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n" 1.427 de22 de dezembro de
2A2l ePA - Plano Plurianual).
Art. 4o A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITUR,A MU}üCIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 13 DE SETEMBR.O DF,2022.
VES
refeito Municipal
Pro.jcto de [-ei n" 0'7 512022
De Autoria do Poder Ilxccutivo - Prefeito Bruno Ilarros Gonçalvcs
!-,{t;i: l''1r.t;li, iliel l--,i 'irtt,{i.:i.t:a::l '1.'i,.;!,: ::- Fi;ç: ,. 8.r., tl,.i lnl:: '1i,-i ::ll,r * Ilr"l'il -,,r1::r.'r.i,,iiF
'::E[, fLl Ti:]-r.i:-t[t . t-"r.,Ij.l i,? ;1r ,!Írjj,_if:il:tl-t,?
/,\6ü,Ít$=;ã;r ANEXO I - SUPLEMBNTAÇÕES
Classificação Funcional
Programáticr Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
OI.OI - SECTIETARIÂ D"B GABINETE DO PR.EFI'ITO
3. 1 90.04.00 Contratação por tempo determinado
Ironte de recursos: 1500000000 Rs 2.300,00
3.1.90. I 1.00 Vencirnentos e vantagens Íixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 7r.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requisitado
Fonte de recursos: 
-l500000000 R$ 13.500.00
-) de terceiros fisica
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 12.600.00
3.3.90.39.00 Outros serviçoes de terceiros pessoa iurÍdica
Fonte de rocursos: 1500000000 R$ 128.000,00
L3.9q, 4q.00 Serv. Tecnologia informação/comunicação - PJ
0 1.0 1.0.r.1 22.0002.2.00 l
Ação: ManutenÇão e Funcionamento da
Secretaria de Gabinete do PreÍbito
F-onte de recursos: 1500000000 R$ 14.500.00
02.01 - DEPARTAMDNTO MUNICIPAL DI''I'RÂNSII'O É TNÀXSTORTDURBÀNO
3. I .90. I 3.00 Obrigações Patronais 02.0 1.28.846.0026.0.00 4 Ação: Contribuições pala o RGPS Trânsito
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 46.s00,00
3.1.90. I 1.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 114.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa iurídica
02.0l.l 1.122.0002.2.00 4
Ação: Manutenção e Funcionamento do
Demutran
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 12.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
02.01.14.5t2.0071.2.006
Ação: Gestão dos Serviços de Fiscalização, Eng.
E Operacionalização do Trânsito Fonte de recursos: 1752000000 R$ 64.000.00
O3.OI - GT]ÂRDA MUNICIPAL DE AQUIR,{Z
3. 1.90. 13.00 Obrigações Pakonais 03.0 1.28.846.0026.0.007
Ação: Contribuições para o RCPS - Guarda
Civil Fonte de recursos: 1500000000 Rli 58.000.00
3. L90. I 1.00 Vencirnentos e vantagens fixasa pessoal civil 03.01.1 4. 122.00 02.2.007
Ação: Manutenção e Funcionamento da Guarda
Civil Municipal Fonte de recursos: 1500000000 R$ 20.500,00
05.01 . PR.OCURADOR.IA CERAL NÓ úItiNrcÍFÚ
3. 1.90.04.-00 Contratação por tempo detenninado 05.0 1.04. l 22.00 02.2.009 Ação: Manutenção e Funcionamento da
Procuradoria Geral do Município Fonte de recursos: 1500000000 R$ 12.000,00
O7.OI - SECITE'TARIA DB FIN,ANÇAS
3.3. 90.47. 00 Obrigações tributárias e contributivas 07.01.28.845.0026.0.020 Ação: Encargos Tributririos e Contributivos
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 249.000,00
3. I .90.1 3.00 ObrigaÇões Patronais 07.01.28.846.0026.0.021 Ação: Contribuições para o RGPS - Finanças
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 75,500.00
F'onte de recursos: i500000000
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 31
3.3.90.39.00 Outlos serviÇos de terceiros pessoa iurídica
Fonte de recursos: 1500000000 R$ r I 1.500.00
3.3.90.93.00 Indenizações e Íestituições
a7.0 t.04.122.0002.2.01 4
Ação: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria de Finanças
Fonte de recursos: 1500000000 R$i ,00
O8.OT - SECI{,II'TARIA DE E
3. 1.90. 13.00 - Obrigações Patronais 08.0 r.28.8,16.0026.0.025 Ação: Contribuições paÍa o RGPS
Administração e Plane-i arnento Fonle de recursos: I 500000000 R$ 26.500.00
3. L90.04.00 Contratação por tenlpo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 R.$ 50.500.00
L3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa fisica
08.0 1.04. r 22.00 02.2.0 t7 Ação: Manutenção e FuncionaÍnento da Sec. De
Administração e Planejamento
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 56.
IO.Ol . SBCRETARIA Dtr TTIRISMO
3. L90.04.00 ContrataÇão por tempo detemrinado I 0.0 1.23.r 22.0002.2.027 Ação: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria de'furismo Fonte de recursos: 1500000000 R$ 9.000,00
II.Ol - SBCRD'T'ATTIA DE INFRÀESTRITTURA
3. 1.90. I 3,00 Obrigações Patronais 1 1.0r.28.846.0026.0.03 4
Açâo: Contribuições para o RGPS -
lnfraestrutura Fonte de recursos: 1500000000 R$ 314.000.00
3. I . 90. 04. 00 C-ontratação por tempo detemrinado
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 523.000,00
3. I .90. I 1.00 Vencimentos e vântagens Íixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1 500000000 R$ r49.000.00
3.3.90.49.00 Auxilio Transporte
I 1.01.1 5. I 22.0002.2.035 Ação: Mantúenção e Funcionamento da
Secretraria de Infraestrutura
Fonte do rccursos: 1500000000 R$ 3.500,00
de recursos: I 500000000 L500
.39.00 Outros serv. terc. Pessoa 1 l.0l.l 5.d52-0020.2.038 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza
Pública e Coletâ de ResÍduos SolÍdos
12.01 . SECRETARIA DB MEIO AMBIENTE, URB..\NISMO, D. oR.
Fonte
12.0 1.20.122.0002.2.0 40
; Manutenção e Funcionamento da Sec.
Arnb. Urb. D. Agra. R. l{ídricos
R$ 17.000.00
3. 1.90. I 1.00 Vencimentos e vantagens Íixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ l15.500,00
3.3.90.46.00 Auílio Alimentação
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 8.000,00
3.3.90.49.00 AuxÍlio AlimentaÇão
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 7.500,00
I3.OI - FTJNDO ML1NICIPAL DE
r 3.01.12.122.0026.0.043
Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais
da Educ. B:ísica em Efetivo
3. 1.90. I 3.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 1.400.000,00
't 3.0 1.12.t 22.0026.0.0 44
Ação: Contribuições para o RCPS - Profissionais
Demais Áreas
I Patronais
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 200.000.00
I 3.0 1. 1 2. I 22.00 02.2.0s2
Açâo: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria de Educação
J-J.
Fonte de recursos: 1500100100
3.3.90.39.00 Outros serv. tcrceiros
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 200.000,00
l 3.0 1. 12.36 1.0003.2.062 Ação: Remuneração dos Profissionais da
Educação Basica - Ensino Fundamental
3. 1 .90.04.00 Corrtratação por tempo determinado
l-onte de rccursos: 1540107000 R$ 900.000,00
3. 1.90. I 1.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
I Fonte de recursos: I 540 I 07000 R$ 4.200.000.00
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 400.000.00
3.3.90.49.00 Auxílio TranspoÍe
Fonte de recursos: I 500 I 00 I 00 R$ 450.000.00
l 3.0 r. r 2.365.0003.2067 Ação: RemuneraÇão dos ProÍissionais da Educ.
Básioa - Educação hrfantil - Creche
3.1.90.04.00
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 120.000.00
3.1 .90. 1 1.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 7s0.000.00
1 3.01. r2.365.0003.2.069
Ação: Remuneração dos ProÍissionais da Educ.
Básica - Educação Infantil - Pré-Escola
3.1 detenninado
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 250.000,00
3.1.90.1 1.00 Vencimentos e vantagens Íixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 500.000.00
I 3.01. 12.366.0004.2.07 t
Ação: Remuneração dos Profissioanais da
Educação de Jovens e Adultos
3. 1.90. I I .00 Vencimentos e vantagens fixa-sa pessoal civil
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 150.000.00
14.0I - SBCRETARIA DE ESPORTE, JTIVENTTIDE E LAZBR
1 4.07.27 .122.0002,2.07 2
Açâo: Manutenção e Funcionarnento da Scc. Dc
Esporte, Juventude e Lazer
3. I . 90.04. 00 Contratação por tcmpo determinado
Fonte dc recursos: 1500000000 RS 7.600,00
15.0I - FT.INDO MUNICIPAL DE SAÚDE
I 5.0 1.10.122.0026.0.05 I Ação: Contribuições para o RGPS - Saúde 3. 1.90. 1 3.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1.500.000.00
15.0 l. l 0.122.0026.0.054 Ação: Encargos Tributários e Contríbutivos .3.90.47.00 tributarias e
onte de recursos: 1500100200
I 5.0 1. 1 0. I 22.0002.2.07 9
Ação: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria de Saúde
i.90.04.00
de recursos: I 500 I 00200
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Ironte de recursos: 1500100200 R$ 36s.000.00
3. 3.90.4ó.00 Auxilio Alimentação
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 120.000.00
3.3.90.49.00 Auxilio Transporte
F'onte de recursos: 1500100200 R$ 100.000.00
15.0r.r0.J01.0009.2.083 Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Primii,ria
em Saúde
3. I .90.04.00 ContrâtâÇão por ternpo determinado
Fonte de recursos: 1600000000 R$ 1.600.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica
Ironte de recursos: 1500100200 R$ 194.000,00
I5.01.10.302.0009.2.084 Ação: Gestão dos Serviços de Atenção
Especializada em Saúde
3.t detemrinado
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 300.000,00
3.1.90.1 1.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500100200 RS 350.000.00
rs.01. r0.303.0009.2.086 Ação: Cestâo dos Serviços de Assistência
Farmacêtica
3. I .90.04.00 Contratação por tenpo determinado
Fonte de reÇursos: 1500100200 R$ 50.000,00
3.1.90. I 1.00 Vencinrentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 50.000,00
I 5.0 l . I 0.304.0008.2.087 Ação: Gestão dos Serviços de Vigilância
Sanitaria em Saúde
3. I .90. I 1.00 Vencimentos e vímtagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: I 500 I 00200 R$ 350.000.00
15.02 - IIO§PITAI, O PTRES
r 5.02.10. I 22.0026.0.056 Ação: Contribuições para o RGPS - I{MMAP 3.1.90. I 3.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: i500100200 R$ 500.000,00
3. I .90.04.00 ContrataÇão por tompo detemrinado
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1.600.000,00
3.1.90. 1 1.00 Voncimentos o vantasens fixasa possoal oivil
Fonte de recursos: t500100200 RS 600.000,00 1( O' ln 1í),) OnnQ .) ngq Gestão do l{ospital Municipal
PAÇO DÀ PREIIEITURA MUNICIPAI, DB AQT]IRAZ FREFE,ITO
de recursos: 1500100200
A MÂTOS PIRES, EM 13 DE SETBMBRO DE
RS 30.
I6.0T - E'T]NDO MT]NICIPAL DE SOCIAL
16.0 1.08. 1 22.00 02.2.09 0
Ação: Manutenção e FunÇionamento da Soc. Do
Trabalho e Assitência Social
I detenninado
Fonte de recursos: 1500000000 R$ r62.000,00
3.1.90.96.00 de desp. de pessoal requisitado
F«rnte de recursos: 1500000000 R$ 55.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa.Turídica
Fonte de recursos: 1500000000 R$ ó0.000,00
1 6.01.08.244.001 5.2.096
Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social
Básica
3. l. 90. 04.00 Contrataçiq por tempo deteminado
onte de recursos: 1500000000 5
r.90. I I .00 fixasa civil
Fonte de recusos: R$
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1660000000 R$ 1s.000,00
l 6.01.08.241.001 s.2.098
Ação: Gestão dos Serviços de Proteçâo Social
Especial de Média Complexidade
3. I .90. 04. 00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: I660000000 Rs 19.000,00
l 6.0 1.08.2d4.00 1 5.2.099 Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade
3.3.90.39.00 Outros Serv. de'i'erc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: I 660000000 R$ 20.000,00
I 6.01.08.244.0015.2.100 Ação: Gestão do Programa Bolsa Família - IGD
Bolsa Família
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte de reoursos; 1660000000 R$ 30.000.00
TOTÂL DOS CRÉDITOS R$ 22.222.500,00
,r.a

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