| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. |
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Ê AQUIRAZ
PREFE TU IÂ DE
rl
EUIDAHDO DÀ {O55,I G '.'!T E
LEI N" I.48712022, DE 2I DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Àdicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal n' 4,320164, bem como altera a Lei
Municipal n" 1.42512021 e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUMCÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41,
inciso l, 42 e 43, § I o da Lei Federal n" 4.320, de l7 de março de I 964, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. l"' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas
dotâções já existentes no orçâmento em curso, do Fundo Municipal de Saúde que se projetam
deficitárias, no valor de R$ 2.501.980,42 (dois milhões quinhentos e um mil novecentos e
oitenta reais e quarenta e dois centavos), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2" - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementâção, os recursos disponíveis nos seguintes termos:
I - do EXECE§SO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, § i', inciso
II e §3'da Lei n' 4.320164,no montante de R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais);
II - da ANULAÇÃO parcia! ou totâl de dotações orçamenlárias, nos termos do Art.
43, §lo, inciso III da Lei n' 4.320164, no montante 1.823.980,42 (um milhão oitocentos e vinte e
três mil novecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), conforme o anexo II desta leiArt. 3' - Esta Lei autoriza a attalizar e ou ajustar no que couber, a Lei no I .403 de 09
de julho de 2021(Leí de Diretrizes Orçamentiirias) e a Lei no 1.427 de 22 de dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Art. 4o A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 2I DE SE MBRO DE 2022.
B vEs
to Municipal
De AutoÍia - r*",t;"lil:,1;"t:;:"r:li'"K" Ba.Íos conçarves
Faço Muniçioal Cavlos Àugtrslo M+te+ Pires Rua drt lnlegraÇão - Certro - Artuirtr/CE
CEP: 61 7fi0-000 . CÀiPJ: Ü? 91 I ú9t/0Ú01-57
@ Preíeitrrra tlr Aqr.rirar @ p.eÍe'turadeaqu,razolrc ral $ rvr.rr.; .rqtir;13 .t. gÕ?hí
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;:i AQUIRAZ
ANT]XO II . ANT]LA ÕEs - LEt 1.487a022 DE 2l DE sE I'uMBRo DE 2022
Classifi csçío Funciotral
Progrsmític!
UDidade
GestorrAçtro Elem€nto de I)€spesâ Valor R$
15.01 - t uNDo t\ÍtrNtctpÂL DE sAiÍDE
3.3.90.30.00 Passagens e despesas com locomoção 15.01.t0. 122.m02.2.079 Açiio: Manutenção €
Funcionamento da Fonte de recursos: 1500100200 RS 6.000.00
1.1.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recúsos: 1500000000 R$ 20.000.00
Fonte de rccursos: I500100200 R$ 9.000.00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com locomoção
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 10.000.00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoriâ
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 10.000.00
3.3.90.36.00 Outros serv. De Terc. Pessoa Ífísica
fonte de recúsos: 1500100200 RS t0.000.00
3.3.90.39.00 OutÍos serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursôs: I500100200 RS 20.000.00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
15.01.10.122.0009.2.081
Açâo: Gestão do
DepaÍtâmento da
Inclusâo de Aquiraz
Fonte de recursos: 1500100200 RS 20.000.00
3.3.90.39.00 Outros serv. De Tcrc. Pessoa Juridica 15.01.10. I 28.002J.2.082 Ação: Valorizaçào e
Capacilaçâo dos Fonte de rccursos: 1500100200 R-$ 20.000.00
4.4.90.51.00 Obras e Inslalações
15.0t.t0.301.0007. 1.0.r9 Fonte de recusos: 1500000000 R_$ 779.000.00
Ação: ConstruÇão.
Ampliação e Req. De
Unidâdes de Atenção Fonte de recu$os: 1603000000 R$ t2.000-00
4.4.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recusos: 1500100200 R$ r.000.00
4.4.90.36.00 Outros Serv. De terc. Pessoa fisica
Ironte de recursôs: 15001Í)0200 R§ r.000.00
4.4.90.39.00 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
l'onte de recursos: 1500100200 R§ r.000.00
4.4.90.51.00 Obras e Iústalaçôes
F'onle de Íecursos: 1500100200 R$ 17.000.00
Fonte de recúsos: 1600000000 R$ 20.000.00
I"onte de Íecursos: 1601000000 R$ 50.000.00
15.01.10.J01.0007.1.050 Ação: lmplântação de
Academias de Saúde
Fonle de recuÍsos: 1631000000 R$ 5.000.00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Malerial PeÍnanente
|onte de recursos: 1500100200 R$ 53.733.66
l'onte dc recursos: 1600000000 R$ 6.358.55
Fonte de rccursos: 1601000000 R$ 10.000.00
Fonte de recúsos: ló31000000 R$ 5.000,00
15.01.10.J01.0007.1.051
Ação: Aquisição de
Equiparne os e Reap
de Unidades de
Atenção Primária de
Saúde
Fonte de recursos: 1632000000 RS 5.000.00
4.4.90.30.00 Material de Consumo
l-onle de recursos: 1500100200 RS I.000-00
4.4.90.3ó.00 Outros Sew. De terc. Pessoa Fisica
l-onte de recursos: 1500100200 R$ 1.000-00
4.4.90.39.00 Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridica
fontc de recursos: 1500100200 R$ 1.000.00
4.4.90.51.00 Obras e InstÂlações
lronte de recuNos: 1500100200 R$ t7.000.00
l;onte de Íecursos: 1600000000 R$ 20.000.00
lionte de recursos: 1601000000 R$ 50.000,00
15.01.10.101.0007.r.052
Ação: Inplaítação do
Núcleo de Atendimento
a Meninos e Meninas
Fonte de recuÍsos: 1631000000 RS r 0.000.00
3.3.90.36.00 Outros sen. De Terc- Pessoa Fisica 15.01.10.J01.0009.2.o{iJ Açâo: Gestilo dos
Serviços de Atenção Fonte de recusos: 1600000000 R$ 94.000.00
4.4.90.30.00 Mâterial de Consumo
fonte de recursos: 1500100200 RS r.000.00
4.4.90.36.00 Outros Serv. De terc. Pessoa Física
Fonle de recusos: 1500100200 R$ 1.000.00
4.4.90.39.00 Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridica
Fbnte de recllrsos: 1500100200 R$ r.000.00
4.4.90.51.00 Obras e tnsklações
Fonte de recusos: 1500000000 R$ 22.000.00
Lbíte de recursos: 1601000000 R$ 10.000.00
15.0t. l 0.302.00{r7. r.0sJ
Açâo: Consúüçâo.
^mpliação
e Req. De
Unidade de Atenção
Especializada de Saúde
Fonte de recursori: 1631000000 R$ 5.000.00
g
15.01.10..303.0007.1.056
Ação: Consúuçâo,
Ampliaçâo e Req. De
Unidades de
Assistencia
Famaceutics
4.,1.90.30.00 Material de Consumo
f'onte dc rccursos: 1500t00200 R$ 1.000.00
4.4.90.36.00 Outros Serv. De terc. Pessoa Fisica
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1.000.00
4.4.90.39-00 Oubos Serv. De Terc- Pessoa Jurídica
Fonte de rccursos: 1500100200 R$ t.000-00
15.01.10.303.0007.1.057
Ação: Aquisição de
Eqúpamentos e Reap.
De Unidades de Assist.
FaÍmaceúica
!.4-90-52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recuÍsos: 1500000000 R$ 30.000-00
Fonte dc recu$os: 1500100200
Fonte de recursos: 1601000000
15.01.10.30J.0(m9.2.086
Ação: Gestào dos
Serviços de Assistencia
Farmacêuticâ
i.3.90.30.00 MateÍial de Conslrmo
F'onte de recursos: 1500100200 R$ t.000.00
Iionte dc recursos: 163 1000000 R$ 5.000-00
3.3.90.34.00 Outras desp. Pessoal dec. CoÍltÍs!- Terc
Fonte de recursos: 1500100200 R$ r.000.00
3.3.90.36.00 Outros serv. De Terc. Pessoâ Física
Ironte de recunios: 1500100200 RS t.000.00
lbnte de rccursos: ló00000000 RS 30.000.00
Fbntc de recuÍsos: 1631000000 R$ 5.000.00
3.3.90.39.00 Outnx serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500100200 R$ t.000.00
Fonte de recursos: 1600000000 R$ 7.460.00
F'onte de recursos: 1631000000 RS 5.000.00
3.3.90.40.00 Serv. Tec informação/comunic - PJ
F:onte de recuÍsos: 1500100200 R$ t.000.00
Fonte de recuÍsos: ló00000000 R$ r.000.00
3.3.90.46.00 Auxilio Àlimenlaçâo
F-onte de recursos: 1500100200 R$ t.000,00
3.3.90.49.00 Aurilio Traosporte
Fonte de recunros: 1500100200 R$ t.000.00
3.3.90.95.00 lnd. Pela Exec de Trab de camF)
Fontc dc recursos: 1500I00200 R$ r.000.00
1s.0t.10.305.0008.1.058
Ação: Construçâo,
Amplicação e Req. De
Unidades de Vigilância
em Saúde
Ii)nte de recursos: I J00100200 RS 1.000.00
4.4.90.36.00 Outros Serv. De terc. Pessoa Fisica
Fonte de recurios: 1500100200 R$ 1.000.00
4.4.90.39.00 Outros Serv. De Te.c. Pessoa Jurídica
Ii)nte de recurlos: 1500100200 R$ t.000.00
4-4.90.51.00 Obras e lnstalaçôes
ljonte de recursos: 1500000000 R$ 37.000.00
15.0t.10.305.000t.1.059
Ação: Aquisição de
Eqüpamentos e Reap
de Vigiláncia em Saúde
4.4.90.52.00 EquipâÍnentos e Material Permanente
l'onte de recursos: 1500000000 R$ 31.393,35
Fonte de recursoi: 1500100200 RS 44.852-00
fonle de Íecüsos: 1601000000 RS t0.000.00
15.0r.10.105.0008.2.088
Ação: Gestâo dos
Serviços de Vigiláncia
Epidemiologica eÍn
Saúde
3. 1.90.04.00 Contmtaçâo por tempo determinado
l-onte de recursos: 1500100200 R$ t.000.00
Fonte de rccúsos: 1600000000 R$ t.000-00
3.1.90.1 1.00 Vencimentos e Vant fixas Pessoal Civil
l--onte de recunos: 1500000000 R$ r00.000.00
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 10.000.00
3.1.90.16.00 Outras desp. Variáveis Pessoal Civil
l onte de recrlrsos: 1500100200 R$ t.000.00
Fbnte de recursos: 1600000000 R$ t.000.00
3. 1.90.94.00 Indenizaçôes e restituicões tÍâbâlhistas
['onte de Íecursos: 1500100200 R$ r.000.00
3.3.90.36.00 Outros serv. De Terc. Pessoa Física
Fbnte de recursos: 1500100200 R$ r.000.00
F'onl(j de Íecursos: 1600000000 RS s0.000.00
1.3.90.39.00 OutÍos serv. De Terc. Pessoa Juridica
F'onte de recursos: 1500t00200 RS s0.000.00
fonte de recursos: 1600000000 R§ 40.182.86
3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia informação,/comunic - PJ
Fonle de Íecursos: 1500100200 RS r.000.00
Fonte de recwsos: ló00000000
RS 1.E2.1.9E0,42
?ACO DÂ PRIFf,ITIRÂ T,IUNICIPAL Of, AQIJ I RAZ PREFEITO CAf,T-o§ AUCTSTO MÀTOS PIRf,S. Ett 2I DESETf,MBRO DE 1011,
Bruno Brrrm Gonçrlvcs
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