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norma nº 1488/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
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cutoAr{Do DA .{o55A G iÀÍE
LEI N" T.488/2022,D821 DE SETEMBRODE2O22
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional SuplemenÍar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n" 4.320164, bem como altera
a Lei Municipal n' 1.42512021 e dá ouÍras
providências.
O PR.EFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
sâo conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41,
inciso I, 42 e 43, § lo da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AÉ. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Credito Adicional Suplemenlar para subsidiar o reforço de diversas
dotâções já existentes no orçamento em curso, do Hospital Municipal Manuel Assunção
Pires que se projetam deficitrírias, no valor de R$ 493.966,78 (quatrocentos e noventa e
três mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), conforme se discrimina
a seguir:
Art.2" - Servirá como recurso paÍa cobertuÍa do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamenÍárias, nos
termos do Art. 43, §1o, inciso III da Lei n" 4.320164, no montante de RS 493.966.78
(quatrocentos e noventa e três mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e oito
centavos). conforme se evidencia a seguir:
DeAuroriâ0..,0"f [? jli,Í j"t-"'.1"r:íJ'"'.',',"8aÍ,osconçarves
Paço Municipal Câí los ÀuEu$la Malos Pirês Rua d;r lntegr+ção - Centro - Aquiraz/CE
CEP 6l 700-000. CNPI:07 9l I áeó/0001-57
Ê AOUIRAZ
O.ssllt.ação Funclonal
Protrâmátice Uôldade Gênora/Ação Elemento de Despesa valor RS
15.112 - H6Ct l Mri.lF.l Mdxrl Asrq!çao Plr6
1s-01.10.402.@9.2.Íra9 ,4ão: 6estão do Hospitàl Muni.ipal Mànuêl Assunção
1.3.90.10.4ú ' Merenâl de côí5umo
Fonte dê Recu6o!: 15@000000 Rs 3Í.@O,@
3-3.90.39,00 Outrot Sed- De terc pessoa joídi@
Fonte dê ne.!6os, l5&0fi)O@ RS 143.96,78
Íoral DAs ar{uLAçÕE5 31a93.966,7E
@ FreÍeiluÍà dr. Aqr,iraa @ p..tt turadeaqu razoíictal S tww .rqrri..rz (e gôr hr
í/
PREFE TUIA DE
PREFE TUIA DE
CUIDÂIIDO DÀ .lê55Â G'-ÀTE
ArÍ.3o - Esta Lei a:utorirza a at:a'lizar e ou ajustar no que couber, a Lei no 1.403 de
09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçament árias) e a Lei no 1 .427 de 22 de ezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4" A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicagão.
PAÇO DA PREFEITURA MTJNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022.
ft
ry AOUIRAZ
BRUN ARR VES
Prefeito Municipal
D€Auroriao"""o".oioJil3,o,,""tj'ri"r:11J'r'.'í,Barrosconçarves
p.1çu fígniçioal C+'los Àt.g.rllo Mettrr Pires R.ra rl+ inli;grc;.ru - Ce"1'« - Àut.-raziCF
cEP ó'l 7Xl-0Ú0 . chPJ' l7 çl I óPôi0tl0l -57
@ Pr'r.Íerlrrr';r dr.A<1r.ir,rr @p'",o tr.rr.tde.rqu r.rzolt':rul @ rvr,,'tr, lr;rri'lr íí'Ílôrl:Í
Clâssmcação Fuh.ional
Programáti.ã Unidade GestoÍâ/Ação Elemento de Dêspêsâ ValoÍ RS
15.02 - Ho6rliâl MuriciÊ.| Mân@l Assúráo Pirs
15.O2.10.:tO2.0@7,1.061
acão: Ampliàção, Refomã ê Âêqúalifi.áÉo do
Hospital Muíicipal Mànuêl ass'ríçâo Pites
4-4.90.36.00 Outrcs 5ery. de t€r.. Pêssôâ Íisicã
Fonre de rêcu6ôs : 1500100200 Rs 1.0m,00
4.4.90.39.00 Ootros seru. de te.c. Persoa jurídicâ
Fonle de re.uEos: 1SO0r002oO Rs 1.00o,0o
4.4-90-51-00 obías e instalaçóês
Fonte de €c!Ros: 1@1000000 RS 141.897,11
Fonte de recursos : 1635000000 R$ 2s.000,00
19.02.10.:vr2,0007.1.062
Ação: Aquisição de Eq!ipamentos,
Rêãparelhâme.to dô HMMÁP
4.4.90.s2,0O Équipâme.tos e Matedal Permônenre
Éontê de rerutso§: 15moo0o00 § t6 428,a7
Fonte dê recuEos: 1500100200 R$ 3.24s,30
Fonte de re.u rs ôs: 1601000mO Rs 100.000,00
Fontê de rccu,sos: 1621000000 RS 50.000,00
rs.o2.10.:t02.lxxxr.2.o39
Açãoi Gestãô dô Hôspital Mú.icipal Muíicipâl Mânuêl
3.3-90-14.0O.0O Diárias - ciül
Fonte dê .ecuÍsos: 19m10020O Bs 1.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despe5ãs com lo.omoção
FôniP dê rê.u6os: 15m1m20o Rs s0.00o,00
Â9 84.395,50
Torar DASA urAçÕEs Às 493.965,7A
lronre de Écu6oi I6@o«!.DoO

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