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norma nº 1489/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. (R$ 228.000,00)
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

AOUIRAZ rí
CUIDANDO DA HOSSA GET{TE
LEI N'1.489/2022,D804 DE OUTUBRO Df.2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n" 4.320164, bem como altera
a Lei Municipal n" 1.12512021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conlorme as disposições dos artigos 40,41,
inciso I, 42 e 43, § 1'da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964, laço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Cródito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte de
recurso 1706000000 (Transferência Especial da União) junto a dotação já existente no
orçamento em curso, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$
228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), discriminado no anexo I desta lei.
Art.2' - Servirá como recurso para cobeÍura do Crédito supra descrito, da criação
da fonte de recurso, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentifuias,
nos termos do Art. 43, §1', inciso III da Lei n" 4.320164, no montante de R$ 228.000,00
(duzentos e vinte e oito mil reais), conforme se evidencia no anexo Il desta lei.
Art. 3' - Esta Lei a:uÍot'rza a atulalizar e ou ajustar no que couber, a Lei n' 1.403 de
09 dejulho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n' 1.427 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4' A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE UBRO DE 2022.
h,* VES
efeito Municipal
De Autoria o" o"o".tioJiil,li"tj'rl",lirÍi'.l'," Barros conçarves
Paço Municipal Carlos Augusto Malos Pires Rua da lntegração - Cenlro - Aquirar/CE
CEP: ó'l 700-000 . CNPJ: 07.91 l.ó9ó10001-57
(--..--,
@ Preíeitura dc Âquirrz @ prete,turadeaqurraroíic rat Owww.aquiraace govbr
â
PREFEITUEA DE
i!, AoutRAz t-Et Ns 1.4a9l2022 ANEXO I - CRÉDtTOS
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARI.OS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE OUTUSRO DE 2022,
MUNICIPAL
4 4 9019 00 Outros SeN de Terceiros Pessoâ JuÍidrca
RS 228 000.00 I 6.0 1.08.2t.t.001.3.1.065
AçÀo: Consúuçào- Ampliaçào- Refomrã . Req De Unid Dâ
Rede SEiôassistenciais Fo.te de Recusos: 1706000000
Clissifi c&çâo Furcional
Progrâmática Unidade Gestorâ/Ação Elemento de Despesa valor R$
I6.0I. FUNDO MUNICTPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 
'28.000,0r
LEI 1.489/2022 -ANEXO -ANULAÇÔES
Clessilic!ção Funcional
Progrsmática Uíidâde Gestorâ/Ação Elemento dc Despesa Valor R§
I6.0I . FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.01.08. t22.00 t 5.2.09,í AÇão:Manutenção do Conselho Tutelar
Fontc dc recursos: 1500000000 R$ 5.000.00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonle de recursos: 1500000000 R$ r0.000.00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. PessoajuÍídica
Fonte de recursos: 1500000000 R$ r0.000.00
16.0 1.08.2í3.00 l{.2.095 Ação: Gestâo do Programa Primeira Infância
3. 1.90.04,00 lndenizações e restituições trtabalhistas
Fonte de recursos: 1500000000 R$ l.000.00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas
ljontc de recursos: 1500000000 R$ 1.000.00
3.3.90.34.00 Outros Deso. Pessoal dec contrat. Terc
Fonte de recursos: 1500000000 RS r.000.00
3.3.90.36.00 Outros sen'. de terceiros pessoa fisica
Irontc dc rccursos: 1500000000 R$ 1.000.00
Fonte de recursos: 1660000000 RS r5.000.00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ
F'ontc dc rccursos: 1500000000 R$ 1.000.00
Ação: Cestão dos Serviços de Proteção Social
Básica
3.1.90.16.00 Outras desp. vatáveis pessoal civil
fontc de rccursos: 1500000000 R$ 500.00
Fonlc dc rccursos: 1660000000 R$ 500.00
3. 1.90.94.00 Indenizaçô€s e restituiçôes trabalhistas
Fonte de rccursos: 1500000000 R$ 500,00
Fonle de recursos: 1660000000 R$ 500.00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil
lrontc de rccursos: 1500000000 R$ 500,00
R$ 500.00
3.3.90.34.00 Outras desp. pcssoal dec contrat terc
fronte dc recursos: 1500000000 R$ 1.000,00
li)ntc dc rccursos: lí160000000 R$ 1.000.00
3.3.90.46.00 Auxílio Àlimcntação
|onte dc recursos: 1500000000 R$ 500.00
3.3.90.49.00 Auxílio 1'ransportc
|ontc de reçursos: 1500000000 R$ 500.00
3.3.90.95.00 Indenizaçào pela excc. De trab de campo
Fonte de rccursos: 1500000000 R$ 500.00
Fonte de recursos: 1660000000 R$ 500.00
16.0t.08.2IJ.0015.2.098 Ação: Gerstão dos Seniços de Proteção Social
Especial de Média Complexidade
3.1.90.16.00 Outras desp. vatáveis pessoal civil
Fonte de rccursos: 1500000000 RS 500.00
Fonte de recursos: ló60000000 RS t.000.00
1.1.90.94.00 IndcniT-aÇões e restituições trabalhistas
l'onte de recursos: 1500000000 RS 500.00
rontc dc recursos: 1660000000 RS r.000.00
3. 1.90-l 4.00 I)ituias Civil
f'onte de recursos: 1500000000 R$ 500.00
f'onte de reoursos: ló60000000 R$ 1.000.00
3.3.90.34.00 Ouras desp. pessoal dec contrat terc
Fonle de recursos: 1500000000 R$ t.000.00
Fontc dc rccursos: 1660000000 R$ 4.000.00
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentaçào
l'onle de rccursos: 1500000000 R$ l_000.00
3.3.90.49.00 Auxilio Trarsporte
I:onte de recursos: 1500000000 R$ 1.000.00
3.3.90.95.00 lndenização pela exec. De trab de campo
Fonte de recursos: 1500000000 R$ r.000.00
Fonte de recursos: l6ó0000000 R$ r.000,00
(r
Ê ;iôuitiz
3.3.90. 14.00 - Dituias - Civil
r6.01.08.244.0015.2.096
Fonte de rccursos: 1660000000
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pAÇo DA pRf,Ff,ITt R{ tllt rtclPAt- DE AQLIRAZ PRf,ff,lTO CARLOS At Ct S'l O \íATOS PIRES, Ê}l 01 Df, Ot Tt BRO Df, 2022
t.No
ITO MUNICIPAL
16.01.08.2,14.0015.2.102
Ação: Marutençâo do Programa Acessuas
Trabalho
1.3.90.30.00 Material de Consumo
l ontc dc recursos: 1500000000 Rs r.000.00
l.onlc de recursos: | 660000000 RS 4.000.00
3.1.90.33.00 Passagens e dcspcsas
lonlc de recLrsos: 1500000000 Rs r.000.00
|onle de recursos: 1660000000 RS 4.000.00
3.3.90.36.00 Outros sen. de terceiros pessoa Íisica
Ii)nlc dc rccursos: 1500000000 RS s.000.00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoajurídica
li)nte de rccursos: 1500000000 It$ 5.000.00
16.0r.08.244.00r5.2.103 ^ção: 
Aplicação de Questioniiio de BenéÍicios dc
Prestação Continuada BPC na Escola
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Iimr. (h rccrrrsos: 1500000000 RS 1.000.00
l.i)nle de recursos: 1660000000 It$ 3.000.00
3.3.90.16.(X) ()utros serv. de terceiros pessoa lisica
Ii)ntc dc recursos: 1500000000 RS 1.000.00
3.1.90.40.00 Scrv. tecnologia informaçào/conunic. - l)J
li)nlc de recursos: 1500000000 R$ 1.000.00
Irontc de recursos: 1660000000 R$ 1.000.00
16.0 1.08.24,1.0015.2. 104
Gestão do Serviço de Proteçào Social
Atendimento Integral à Família - PAltr
3.3.90.40.00 Serv. recnologia informaçâo/comunic. - PJ
l'onte de Íccursos: 1500000000 RS r.000.00
f:ontc de recursos: 1661000000 R$ 5.000.00
r6.0l.l 1.334.0016.2.r05 ^ção: 
Realiz. De Capac. vocac para Mulheres e
Jovens e Pessoas da Indús e Serviços
1.3.90.30.00 Material de Consumo
Ii)nlc de rccursos: 1 500000000 R$ 10.000.00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Ironlc de recursos: 1500000000 RS 5.000.00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. PessoajLrrídica
R.$ s.000.00
16.01.1 1.334.0016.2.106
Ação: Conv com lnst. De Ens. e Secrae para Inc
de Startups e l-'rm de Coop. De tra
3.3.50.4 1.00 Contribuições
Irontc de recursos: 1500000000 R$ 15.000.00
.1.1.50.:11.00 Subvenções Sociais
li)ntc dc rccrrrsos: | 500000000 R$ r5.000.00
TOTAL DAS ES RS 228.000,00
li)nlc dc rccursos: 1500000000
Ê atiiilaiz LEr Ns 1.489/2022 ANExo r - cRÉDrros
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARTOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE OUTUBRO DE 2022.
ERUNO
MUNICIPAI.
Açào: Conslrução, Ampliaçâo, Refoma e Req De Unid 4 4 90.19 00 Outros Serv de Terc.iros Pessoâlúidicâ
16.01.08.214.0013.1.065
Fonte de Recursos 1706000000 RS 22
Classificaçâo Futrcional
Progrâmáticâ Unidâde Cestorà/Ação f,lemetrto de Despesa Valor R$
R$ 228.000,01

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