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norma nº 1490/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1490 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. (R$ 2.731.270,00)
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matéria 758 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

H.
PREFEITUEA DE
AQUIRAZ ll
CUIDANDO DA I{OSSA GENTE
LEI N" I.490/2022,Df.04 DE OUTUBRO DE2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n' 4.320164, bem como altera
a Lei Municipal n" 1.42512021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41,
inciso I, 42 e 43, § l" da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas
dotações já existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de Assistência Social,
que se projetam deficitiírias, no valor de R§ 2.731 .270,00 (dois milhões setecentos e trinta
e um mil duzentos e setenta reais), conlorme se discrimina no anexo I desta lei.
AÍt. 2' - Servirá como recurso pÍra cobertura do Crédito supra descrito. da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamen!árias. nos
termos do AÍ. 43, §l', inciso III da Lei no 4.320164, no montante de R$ 2.731.270,00 (dois
milhões setecentos e trinta e um mil duzentos e setenta reais), conforme se evidencia no
anexo II desta lei.
Art. 3" - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n" 1.403 de
09 de julho de 202 I (Lei de Diretrizes Orçamentátias) e a Lei no | .427 de 22 de Dezembro
de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4" A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE OUTUBRO DE 2022.
ITR GONÇALVES
refeito Municipal
R
(O PraÍêitura dc Àquirar @ prelerturadeaqurraroíic tat (9 wwu,,aquirar cc go" br
De AutoÍia o" o"o",t;?jil,li"tj'rl.r:it'Jl','u2n" Barros Gonçarves
Paço Municipal Carlos Auguslo Malos Pires . Rua da lntegração - Centro - Aquirar/CE
CEP: 6l 700-000, CNPJ: 07.91 l.ú9ó/0001-57
AOUIRAZ
PAÇO DA PREFAITT]RA. \IL IiICIP.{L Dtr .{QT IR.\Z PRtrI
LEI N' 1.490/2022 - ANf,XO r - SUpLEMENTAÇÕES
3.3.90.i2.00 - Material bem ou sel1 distribui
ALCLSTO Y,1. OS PTRES. EV 04 Df OI'TI RRO T)F 2O:2.
BRUNO os GoNÇA
PREFEITO MUNICIPAL
Classiíicâção FuncioDâl
Programática Unidâde Gestora/Açâo Elemento de Despesa Valor R§
I6.0I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
r6.01.08.r22.0002.2.090
Ação: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria do Trabalho e Assistência Social
3.3.90.30.00 - Material de consumo
lonte de Recursos: 1500000000 R$ 400.000.00
3.3.90.39.00 Outros serv. De terc. Pcssoa Juridica
l'onte de Recursos: 1500000000 R$ 188.18,t.00
t6.01.08.244.0013.2.097 Ação: Gestão de Beneffcios Eventuais
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 1.236.606.00
3.3.90.48.00 - Outros Aux. Finan. a pessoas fisicas
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000.00
16.0r.08.r22.0002.2.092 Ação: Coop. Técnica e Financeira com entidades
públicas e do terceiro setor
3.3.50.4 1.00 - ClontribuiÇões
fonte de Recursos: 1500000000 R$ I 10.000,00
16.01.08.243.0014.2.095 Açâo: Gestão do Programa Primeira Infância
3.3.90.30.00 - Material de consumo
Fonte de ReÇursos: 1660000000 R$ 50.000.00
3.3.90.39.00 Outros serv. De terc. Pessoa JuridiÇa
Fonte de Recursos: 1660000000 RS 26.564.00
r6.01.08.244.00rs.2.096
Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social
Biisica
3.3.90.30.00 - Material de consumo
Fonte de Recursos: 1660000000 R$ 50.000.00
3.3.90.39.00 Ouros selv. De terc. Pessoa Jurídica
Fonte de ReÇursos: 16ó0000000 R$ 79.766,00
t6.01.08.244.0015.2.098
Açâo: Gestão dos Seniços dc Proteção Social
Especial de Média Complexidade
3.3.90.36.00 Outros seN. De terÇ. Pessoa Fisica
Fonte de Recursos: 1660000000 RS 12.400.00
3.3.90.39.00 Outros scn,. f)e terc. Pessoa JurídiÇa
|onte de Recursos: 1660000000 RS 21.579.00
16.01.08.244.0015 2.100
Ação: Gestão do Programa Bolsa Família - IGD
Bolsa F'amília
3.3.90.30.00 - Material de consumo
Fontc dc Recursos: 1660000000 R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 Outros sen. Dc terc. Pessoa Jurídica
Fonte dc Rccursos: 1660000000 R$ 70.7',71.00
Ação: Oestão do Serviço de Proteçâo Social e
Atendimento Integral a Família - PAIF
3.3.90.30.00 - Material de çonsumo
Fonte de Recursos: 1661000000 R.$ 80.000.00
3.3.90.39.00 Outros scrv. De terc. Pessoa Jurídica
fontc dc Recursos: 1661000000 R$ 10.000.00
r6.0r.08.244.00r 5.2.1 01
Ação: ApÍimoramento de Gestão Municipal do
Sistema - Único de Assistência Social - IGD
3.3.90.39.00 Outros seN. De terc. Pessoa Ju dica
Fonte de Recursos: 1660000000 R$ 7.000.00
t6.01.08.244.00t3.2.1 t2 Açào: Concessão de Aluguel Social 3.3.90.48.00 - Outros Aux. l'inan. a pessoas fisicas
Êonte de Recursos: 1500000000 R$ 278.400.00
TOTAL DOS CREDITOS R$ 2.731.270,00
16.01.08.244.00r5.2.104
Ê aõurnÂz l,ci 1.,Í90/2022 
^NUXO 
ll - ÀNt L^ÇÕ[s
PÀ(ro DA PREl'Dn t RÁ Nlt'tl(rPÂl- DU AQt tR^z pRltr[tro cARLos At Gt s'to ]tÂTos PIRtis. []t 0.t DE otiruBRo Df, 2022.
lll
Chssifi crç1o l'uncionsl
Progrimáticr Unidâde Gestors/ÀçÍo Elemcnto de Dêspesà \'âlor RS
O7.OI . Sf,CRETÀRIA DE FINANÇAS
07.0 1.0{.1 22.0025.t.00J
^çào 
\'lodcrniraçalo I ributária c I'iscâl
4.4.90.36.00 Outros sen,. de Terceiros Pessoa Fisica
Fonte de Recursos: I754000000 RS 474.500,00
4 1.90.19 00 ()ulros scr! dc l crcciros Pcssoâ JuÍidrce
lonte de l{ecursos: 1500000000 R$ r0.000,00
Iiontc d(] RccuÍsos: I754000000 R$ 500 000.00
4.4.90.52.00 Equipamentos e mateÍjal peÍmanente
I.onlc de Recursos: 1500000000 R$ 10.000.00
Fonte de Recursos: I754000000 R$ 355.500,00
I I.OI - SE('RETARI.,T DE INÍ'RAES1'RI"ttIRA
r l.01.r 5.122.0020.1.0 r r
Ação: Consl. Ampliaçâo. Refor. E Requalil De
Pródios e Obras de Interesse Público
4 4.90.51.00 ObÍas e Instalaçô€s
I.bnte dc Recursosr 1500000000 RS 99.900.00
Fonte dc Rccursosr 1700000000 R$ '19 900.00
11.01.15.{51.00t9.t.0r1 Açào: Implanlaçâo de Meios de Acessibilidade em
Passeios e Calçadâs
4.4.90.51.00 Obras c Iíslâlações
Fontc dc Recursos: 1500000000 R$ 99.900.00
fonle de Recursos: I700000000 R$ 249.900,00
Fontc de Rccursos: 1749000000 R$ 99.900.00
I 1.01.15.{51.0019.1.016 Ação: ConstÍüção de Póíico de Entrada do
Municipio
4.4 90.51.00 Obras c Instalaçôes
I-onte de Recursosr 1500000000 R$ 49.900.00
l 1.01.15.{52.0020.1.017 Açâo: Implantação. Arnpliação e Reformâ de
Cemíérios
,1.4.90.16.00 Outros scrv. de Terceiros Pessoa Fisica
l'onre de Recursosr 1500000000 R$ 900.00
,{.4.90.19.00 Ouúos serv. de TeÍceiros Pessoa Juridica
Fontc dc Rscursos: 1500000000 RS 900.00
.1 4.90.5 1.00 Obras e InstalaÇões
Fonle dc Rccursos: 1500000000 RS 19.900,00
Fonte de Recursos: 1501000000 R$ 49.900.00
[-onte de Recursos: 1700000000 R$,19.900.00
Fonre dc Rccursos: 17,19000000 R$ 99.900.00
I1.01.17.5{1.00 t 9.1.02 t
Ação: lmplântaçao de AmpliaÇâo do Sisitema de
Abastecimento de Água
4 4.90.51.00 Obras c lnstalaçôes
['onte de Recursos: 1500000000 R$ 191.296.42
Ionle de Recursos: 17,19000000 R$,+9.000,00
16.01 - ft \Do llt \l( tP.\1. DE Asstsl u\( tA so( lÀL
16.01.0E.2{.r.001J.1.06s Ação: Construçào, Ampliaçâo. Reformâ e Req. De
Unid. Da Rede socioâssistenciâis
4.,í.90.51.00 Obras e Instalaçôes
Ionte de Recursos: 1500000000 RS 172.274.26
fonle dô RecuÍsos: 1660000000 R$ 50.000.00
I.ontc dc Recursos: I6ó5000001 R§ 1.000,00
16.01.08.r22.00r5.2.091
Açào: Realizaçào de Eventos c Conferências em
Assistência Social
1.3 90 30 00 Material dlr Consumo
fonte de Rôcursos: 1500000000 R$ 6.000.00
j i.90.36 00 OutÍos Serv. De Terc. De Pessoa Fisicâ
Fonle dc Recursos: 1500000000 R$ 2 000.00
3.1.90.i9.00 OutÍos Serv. De Terc. De Pessoa Juridica
Fonre de Rccursos: 1500000000 R$ 2 000.00
I6.0t.08.122.0015.2.093 Açãoi Apoio a OÍgàos Colegiâdos e Consultivos
em Assislência Social
1.3.90.30.00 Material de Consumo
fonte ds Recursos: 1500000000 R$ r0.000.00
i.3 90.36.00 Outros Scrv. De Terc. De Pessoa Fisica
l-onle de Recursos 1500000000 R$ 20.000,00
3.3.90.19.00 Outros Serv f)e Terc. De Pessoa Juídica
l-onre dr Recursos: 1500000000 RS 6 899.32
TOTAL DAS À\tI ES RS 2.73r.270,00
Pt{t..t. o !ttrNt( tP.tt.
Ê AGIUIRAZ LEI N' I.490/2022 - ANEXO I - ST-]PLEMENTITÇÔES
P,\( O D \ PRII rn t RÀ \lt \lClPAL DE .\Qt lR \Z PREFEITO C.\RLOS,\T G
1.3.90.32.00 - Matcrial bcm ou scrv distrihui
1()s PIR[]S. []:ll IJ{ l}l] Ot 1 t BRO DE 2022
RT\ s
P ITO !IUNICIPAL
Clâssiíicâção Funciorlâl
Progrâmáticâ Unidâde Cestora/Ação Elemento de Despesâ ValoÍ R$
I6.0I . FUNDO MUNICIPAL DE A§SiSTÊNCIA SOCIAL
16.0t.08.122.0002.2.090
Ação: Manutençào e Funcionamenlo da
Secretaria do'l'rabalho e Assistência Social
1.3.90.30.00 - Matcrial dc consumo
ljontc de Recursos: 1500000000 R$ 400.000.00
3.3.90.39.00 Outros scrv. Dq terc. Pcssoa Jurídica
Fonte de Rccursos: 1500000000 R$ 188. t8.1.00
16.0|.08.24{.001t.2.097 Açâo: Gestão de Beneficios Eventuais
Ironte de Recursos: 1500000000 R$ 1.216.606.00
3.3.90.48.00 - Outros Aux. l-inan. a pessoas fisicas
Fontc dc Recursos: 1500000000 RS 50.000.00
16.01.08. 122.0002.2.092
Açâo: Coop- TéÇnica e Financeira com entidades
públicas e do terceiro setor
3.3.50..11.00 - Contribuições
Iinte dc Rccursos: 1500000000 R$ l10.000.00
16.0 1.08.2{3.00 1t.2.095 Ação: Gestão do Programa Primeira lnfiância
3.3.90.30.00 - Materialde consumo
Fonte dc Recursos: 1660000000 R$ 50.000.00
3.3.90.39.00 Oulros ser!. De terc. Pessoa Juridica
lonte de Recursos: 1660000000 R$ 26.564.00
16.01.08.2t{.0015.2.096 Ação: Gestão dos Serviços de Proteçào Social
Básica
3.3.90.30.00 - Material de consumo
Fonte de Recursos: 1660000000 Rs 50.000.00
3.3.90.39.00 Outros sen,. De terc. Pessoa Juridica
l"onle de Recursos: 1660000000 R$ 79.766.00
I 6.0t.08.2{{.0015.2.098 Açãoi Gestào dos Serviços de Proteção Social
Especial de Média Complexidade
3.3.90.36.00 Outros sen,. De terc. Pessoa Fisica
ronte dc Recursos: 1660000000 R$ r2.,100.00
3-3-90.19-00 Outros serv. De terc. Pessoa Juridica
Írontc dc Rccursos: 1660000000 R$ 21.579.00
16.0 I .08.2,1,1.0015 2.100
Ação: Gestão do Prograrna Bolsa Família - IGD
Bolsa Familia
3.3.90.30.00 - Matcrial de consumo
Ibntc dc Rccursos: 1660000000 R$ 60.000.00
3.3.90.39.00 Outros scrv. f)e terc. Pessoa Juridica
li)ntc dc Rccursos: I66000(X)00 R$ ',70.771,00
16.0 1.08.2,t4.0015.2.104
Ação: Gestão do Serviço de Proteção Social e
Atendimento lntegral a Familia - PAI['
3.3.90.30.00 - Material de consumo
Fonte dc Rccursos: 1661000000 R$ 80.000.00
3.3.90.39.00 Oulros serv. [)e terc. Pessoa Juridica
Fonte dc Rccursos: 1661000000 RS 10.000,00
t6.01.08.2,t4.0015.2.101
Açâo: Aprimoramento de Gestão Municipal do
Sistema - Único de Assistência SoÇial - IGD
3.3.90.39.00 Outros serv. De terc, Pessoa Juridica
Irontc de Recursos: 16m000000 R§ 7.000.00
t6.01.08.2,t,t.0013.2. I l2 Ação: Concessão de Aluguel Social 3.3.90.48.00 - outros Aux. finan. a pessoas fisicas
l:onte de Rçcursos: 1500000000 RS 278.400.00
TOTAL DOS CREDITOS RS 2.731.270,00

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