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norma nº 1491/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1491 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. (R$ 5.169.000,00)
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fr
E3 AQUIRAZ
PREFE TUIA DE
CUIDANOO DA {O55Â G'hTE
LEI N' 1.491/2022, D8, 21 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal n" 4.320164, bem como altera a Lei
Municipal no 1.425n021 e dá oütras
providências.
O PRErEITO DO MUNICÍPIo DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso I, 42 e 43, § 1' da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aqúraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas
dotações_iá existentes no orçamento em curso, Departamento Mun. de Trans. E Transporte
Urbano, Secretaria de Finanças, Secretaria de Administração e Planejamento, Secretaria de
Turismo, Secretaria de Infraestrutur4 Sec. de Meio Ambiente. Urb. D. Agrrírio e R.
Hídricos e Fundo Municipal de Educação que se projetam defrcit árias, no valor de R$
5.169.000,00 (cinco milhões cento e sessenta e nove mil reais), conforme se discrimina a
seguir:
cla§slff cação runclonâl
Prosrâmátlcâ u.ldade Gêstorâ,/Ação Elêmento de De§pesa
O2.O1 - DEPARTAMENTO MUN. OE TRÂN5. E TRANSPORTE URBANO
rrscrizâéo Ens. É
operaciônãri.aêo dâ r.ânsrto
o7.o1- SECRETAR|A DE FTNANç45
E E
ação: MánutenÉo
Àdmrni3rração. Plâ..jãmê.rô
1O.O1 - SECBETARIA OE TURISMO
aéo: Manut€.ção e Fu nd
11.01 - SECREÍARIA DE INFRAESTRUTURA
Àr5ô: MânutênÉo ê Funcio
ta.oa-as atz.Dozo2ba, Ação:Mâh!t.nçãodos§€ruiFsdellUmln.ção
11.O115,452.OO202.o34
12.(,1- sEc. oE MElo aMBIENTE uRB. D, aGRÁRto E R. HíDRrcos
À{ão: Aç6ês PEEnrrEr ê de coníüo @n ô
12.O1:O.60e.l)O1A.2.O4S Ação:ÀpoioàAancultU.aFamilisr
13-01- fuNDo MUNtctpaL oE EDucaçÃo
13.O1.12.122-OOO2.2352
Íoral Dos cRÉorros
De Auroíia o" r.",l;?;i3,l"""tj'.?.r:?,'J'"ojí" BaÍros Gonçarves
Pcço Mr.rrrir:içal Ça'lps Àr.g.rslt M";lrr:, Pires R.ra tll lnleqr+Ç,,ro - Ce"l'çr - Ál:r.'r,r;.rÇF
cEP tJ 733-tt00 . ChP_t t? çr r úPüiü001-57
@ PirlÍr.ilrríà tlr. Âquir;r @ p'r'e tur.lCeoqu ra:olrral I .vN * .ri:rr',r,, íí' üôr l,-r
L
A
ES AOUIRAZ
PREFE.TUq DE
CUIDÂNOO DA lO55â E;-lrTE
AÍt, 2" - Servirá como Íecurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos:
I - Do EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art.43, §1",
inciso II e §3' da Lei n' 4.320/64, no montante de RS 4.980.000,00 (quatro milhões
novecentos e oitenta mil reais);
II - da AIIIULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamenüírias, nos termos do Art.
43, § 1', inciso III da Lei rf 4.320164,no montânte R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil
reais.l. conforme evidenciado a seguir:
Oassificação Funcional
Protramática Unidade 6estoÍa/ação Elemento de Despesa valor RS
O4O1 . GAEITEÍT DO VICE.Pf,EFEIÍO
04.01.04.122.000?.2,0@ Açáo: Mãnutenção e Funcionãhento do Gâbinetê do
3.3.90.14.00 Oiárias -Ciül
Fonte de Rê.uEo§ : 15000omoo Ês 5.00o,0o
3.3.90.30.00 MateÍia I de Corsúmo
Foat. de nêcursos: 150m0oO0O
4-4-90-52.00 Équipe mêntos e Materiál PeÍmanente
Fonte dê Recuc05: 150000OoO0 RS 5.000,0o
06.01 - cot{ÍiolÀDoRta GERÂI, Do nÀr dpto
06.o1.04.122.0002.2.011 &ão: Manutenção e Funcionamênto da ContÍoladoriã
3.3.90.31.00 Pàarsàeêns ê e Despesás com Lo.omoção
Fontê de RêcuRos | 1500OO00OO R9 5.000,00
4.4.90.52.00 Equipâ nento5 e Matêrial Permanente
Fonte de RecúEos : 1500000000 Rs 4.000,0o
09tr1 - SECnÊÍÀR|A DE CUIÍURA
09.01.1339?!n19.1.006 Aç5o: Construção, Modemilrção ê ieq. Oe Espâços e
Equipamentos cultu.ais
4.4.90,51,00 Obra s e l.stzlêçôes
Fôntê dê Rêcuuos: 170O0O00m Rs 20.000,00
aç5o: PÍomoção e Apoio à Me.ifêstaçõês OrltuBis,
Fol.. Án. t de lítegEÉo soc.
3.1.90.39.00 Outrôs 5etu. de Íêrc. Pêssoá luridicâ
Fônte de Re.u 6 os: 1501000000 R$ 10.000,00
1O.O1 - SECNEIAAIÂ DE ÍURISMO
10r1.23.6950019.1.o09
Ação: c.nstrução, Modê6izaçâo ê Req. lnÍrãestrutuÉ 4.4.90.51.00 ob ra s e l.rtá tá çôes
Fo.te de RêcuEos: 1749000000 Rs 10.000,00
10 01.23.122-OOO2.2.O27
Ação: ManutenÉo e FuncionaEênto da secÉtaria de
3.3.90.35.00 5eMços de Contultoriâ
Fo.te de RecuEos: 1500000000 Rs so.ooo,oo
3.3.90.36.00 Outros 5erv. de Ter.êiros Pêssôâ Fisicâ
Fônre dê RP.u.sôs' 1sÔíxmaxÍro R5 64-000,00
12.01 - sEc M€lo aMBt€tfÍE. uRB, D. aGRÁRto E R. Hroflcos
1201.20.122.0019.1.024
ação: aquisiçâo e Dêspropnação dê rDóvêi5 de
4.4.90-61.00 Aq u is i çã o dê lmó@is
Fonte de Re.u6os: 1500000000 Rs s.00o,00
Fonte dê Recu6os: 1499000002 Rs 3.000,00
4.4.90.93.00 lndênizaçõe5 ê Restituições
Fonte de ÂêcuÍsor: 150@O0OOo
roÍal DÀ9 aN uraçÕEs as ü9.000,@
DeAutoriao"o"o".ti? jil,,o,""tj;:"r:L'J'ro,,,1"8ârrosoonçarves
Façç MuniçinaIC+.los Àt.E,rbtqt |.{;lrrr; Pires ti,ra da lnlrgr*Çao - Ce"1'o - Àr:r. rariCF
CEP' ô1 733-tI00 . CI\FJ l7 9l I úç6i 0B0l -57
@ Pr,r Íerlrr r;r tlr' Aqrrir,r r @ p'ere tur.lCt.rq'r ra zoltl"l I B rvrvw -ttrri'.r r í r. íl(,Í hí
ÂJ
I
09.t)1.13-392.0010.2.025
Ê AOUIRAZ
PREFE,TUAA DE
CUIDAI{DO DÂ llo5 5 /\ GiÀTE
Art. 3' - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n' 1.403 de
09 dejulho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamenüírias) e a Lei rf 1.427 de 22 de dezembro de
2021 (PP^ - Plano Plurianual).
Art. 4' A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicaçào.
PAÇO DA PREFEITURA MT]NICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE OUTUBRO DE2O22.
B
efeito Municipal
D e A u t o Í i a o " o ".",t;"J;i :,,o;tj'rl" r:?:J'"'.','" " ts a r Íos c o n ç a r v e s
Paçrr Municiual C.r,los Ar.g-rr,lrr Melrrs Pires R.ra rj.r lnlegrcção - Ce"l'rr - Ar:r. raziCF
CEP'ôl 7ll-üú0 . Ct\P-l l? çl I Éçúi 00Dl -57
@ PreÍcitrrr,r rlt.Ác1,ir,rr @p'n'o lr-r"rCe.rqu razolrtul @ rtrir lr;rri.lr :t, 11or ltr.
2 {Z^--2,.,=-
AGIUIRAZ LEt 1.491/2022 - ANEXO t - SUPLEMENTAÇÕES
I 1.0t.15.4s2.0020.2.037
PAÇO DA PRf,FEITT,RÂ MLINICIPAI, Df, AQT]IRÁZ PREFEITO CARLOS AUG
Prefeito Municipal
TOS PIRES, EM 2I DE OTITTIBRO Df, 2022
Unidade Ccstors/Açâo Elemento de Despesa Valor R$ Classiíicxção Funcional
Progrrmática
O2.OI . DEPARTAMENTO MUN. DE TRANS. E TRANSPORTE URBANO
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terç. Pessoa Ju.ldica
R$ 250.000,00 02.01.t4.5t2.002t.2.006 Ação: Gestão dos Serviços de Fiscalização Eng,
E Operacionalização de Trânsito F'ontc de Recursos: 1752000000
07.01 - SECRETARtA DE FTNANÇAS
3.3.90.9 1.00 Sentenças Judiciais Açâoi Sentenças Judiciais - Finanças Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 47.000,00 o7.o 1.28.816.0026-0.022
O8.O I - SECRETARIA DE E PLANEJAMENTO
Ação: Manutenção e Funcionamcnto da Sec. De 3.3.90.30.00 Material de Consumo
AdministraÇão e Planejamento Fontc de Recursos: I 500000000 R$ 30.000,00 08-0t.04.122.0002.2-017
IO.OI . SECRETARIA DE 'I'tJRISMO
3.3.90.93.00 Indenizações e Restiruições
RS ó5.000,00
Ação: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria de Turismo Fonte de Recursos: 1500000000 t0.o 1.23. 122.t)002.2.027
I I.OI - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURÁ
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurldica
R$ 450.000,00
Ação: Manutenção e F'uncionamento da
Secretaria de Inli?estruturd Fonte de Recursos: 1500000000 I 1.01.15.t22.0ü)2.2.0t5
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Tcrc. Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1751000000 R_$ 1.000.000.00
Ação: MaÍlutenção dos Serviços de tluminasão
Pública
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Juridica
Fonte de Recursos: I 500000000 RS 3.000.000,00 I l.0l.t 5.452.0{20.2.038
Ação: Manutençâo dos Serviços de Limpeza
Pública e Coleta de ResÍduos Sólidos
12.01 - Sg.C- OE MNIO IUTBIENTE URB. D. ACRÁRTO E R HiDRICOS
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
R$ 300.000.00
Ação: Ações Preventivas e de Convlvio com o
Semirárido Fonte de Recursos: 1500000000 12.01 .20.54.Í.00 I E.2.043
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Fisica
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 12.000.00 12.01.20.608.0018.2.045 Ação: Apoio à Agricultura Familiar
I3.OI - FT]NDO MTINICIPAL DE EDU o
3. 1.90.94.00 Indenizaçôes e Restituiçôes Trabalhistas
Fonte de Recursos: I 500lO0l 00 R$ r5.000.00
r3.0 l.l 2.t 22.0,002.2.0s2
Ação: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria de Eduçação
rorlr- óõ§ cÚorros R§ s. l 69.000,00
AG}UIRAZ
PAÇO DA PRf,Ff,ITTIRA MUNICIPAL DE
I-EI r.491/2022 - ANEXO II - ANULAÇÔES
Bruno
Municipal
PIRE§, EM 2T Df, OT]TUBRO Df, 2022.
Clsssiíicrção FuDciorrl
Prograoótica Unidrde Geston/Açio Elemetrto dc Dêspcsr Valor R$
O4.OI . GABINETE DO VICE-PREFEITO
04.01.04. 122.0,002.2.008
Ação: Manutenção e Funcionamento do Gabinete
do Vice-Prefeito
3.3.90. I 4.00 Diárias -Civil
Fonte de Recursos: 1500000000 R§ 5.000.00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 4.000.00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Pemanente
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00
OE.OT - COITNOIIOORIA GERAL DO MUNICÍPIO
06.01.04. 122,0002.2.01 r
Ação: Manutenção e Funcionamento da
Confoladoria Ceral do Municipio
3.3.90.33.00 Paassagens e e Despesas com Locomoção
Foúte de Recu.sos: 1500000000 R$ 5-000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 4.000,00
O9.OI - SECRETARIA DE CULTURÂ
09.01. 13.392.001 9.r.006
Ação: CoNtrução, Modemização e Req. De
Espaços e Equipamentos Culturais
4.4.90.51.00 Obras e lnstalações
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 20.000.00
09.0r.r3392.0010.2.025
Ação: Promoção e Apoio à Manifestaçôes
Culturais, Folc. Art. E de Integração Soc,
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
F'onte de Recusos: 1 501000000 Rs 10.000,00
IO.OI - SECRETÂRIA DE TURISMO
r0.0r.23.695.0019.t.009
Ação: Construção, Modemização
tnfraestrutura da Turística
c Rcq 4.4.90.51.00 Obras e Instalaçôes
Fonte de Recursos; 1749000000 R$ 10.000.00
10.o1.23.122.0002.2.027
Ação: Manutenção e FuncionaÍnenü) da Secretaria
de Turismo
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
Fonte de Recursos: 1500000000 Rs 50.000.00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 64.000.00
I2.OI . SEC. MEIO AMBIENTE. URB. D. AGRÁiio E R- IIÍDRICoS
r2.01.20.r22.00r9.1.028
Ação: Aquisição e Desprop ação de Imóveis de
Interesse Público
4.4.90.ó1.00 Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos: 1500000000 RS 5.000.00
Fonte de Recursos: 1899000002 R$ 3.000.00
4.4.90.93.00 Indenizações e Restiluiçõ€s
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 4.000.00
TOTAL DAS R$ 189.000,00

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