| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 1.168/2016, Programa “Aquiraz Minha Cidade, Eu Cuido” e dá outras providências. |
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PREFE TUIÀ DE AOUIRAZ CUIO/\NOO OÀ lOÍ5^ G ilrTE âlteração: Paço Muriicipal Ca'lor Àug.rstu Malrrs Pires cEP'61 7tt-000 . chPl LEI N' 1.493/2022,D8,28 DE OI-TTUBRO DE2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N" I.168/2016 PROGRAMA "AQUIRAZ MINIIA CIDADE, EU CUIDO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREÍ'EITO MUNICIPAL DE AQUIRÁZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmam Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1'. O artigo 1", da Lei Municipal n". 1.1 1612016, passa a vigorar com a seguinte 'AÉ. 1'. Fica instituído o Programa de Adoção de Logradouros Públicos no âmbito do âmbito do Município de Aquira4 denominado "Aquiraz, minha cidade, eu cuido", com os seguintes objetivos: I - Promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoasjurídicas na urbanização, cuidados e na manutenção dos logradouros públicos do Município de Aquiraz, em conjunto com o Poder Publico Municipal; II - lncentivar o uso dos logradouros públicos pela populagão, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas; III - Propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de ocupação e utilizâção dos logradouros públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população; lV - Fomentar a urbanização dos distritos dentro de caÍâcterísticas próprias de sua estrutuÍa e necessidades; Paúgrafo único; Compete à Secretaria de Infiaestrutura a adoção das medidas necessárias para a plena efetividade do instituído nesta Lei. Àrt. 2'. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREF'EITURA MI]NICIPAL DE AQUIRAZ PRETEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE OUTUBRO DE2O22. ÇALvES Prefeito Municipal Projero de Lei f 084/2022 De AutoÍia do PodeÍ Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves R.ra 11,* lnleqr;;;Í, - Ca"l'r - Al;r.'r aziCF t7 çr r óçúi0001-57 lA Par.h,'lrrr;i rlr.Arlr.ir';r.. @U'e'c t'-r.rC.:.rq.r r.lzultLt.tl @ r,.,'r'.r 1!:rr'1/:r.Ítúi'l:r