br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1493/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaAltera a Lei Municipal n. 1.168/2016, Programa “Aquiraz Minha Cidade, Eu Cuido” e dá outras providências.
native_id890

Originating matéria

matéria 768 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFE TUIÀ DE
AOUIRAZ
CUIO/\NOO OÀ lOÍ5^ G ilrTE
âlteração:
Paço Muriicipal Ca'lor Àug.rstu Malrrs Pires
cEP'61 7tt-000 . chPl
LEI N' 1.493/2022,D8,28 DE OI-TTUBRO DE2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N" I.168/2016 PROGRAMA
"AQUIRAZ MINIIA CIDADE, EU CUIDO) E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREÍ'EITO MUNICIPAL DE AQUIRÁZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmam Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1'. O artigo 1", da Lei Municipal n". 1.1 1612016, passa a vigorar com a seguinte
'AÉ. 1'. Fica instituído o Programa de Adoção de Logradouros
Públicos no âmbito do âmbito do Município de Aquira4 denominado "Aquiraz, minha
cidade, eu cuido", com os seguintes objetivos:
I - Promover a participação da sociedade civil organizada e das
pessoasjurídicas na urbanização, cuidados e na manutenção dos logradouros públicos
do Município de Aquiraz, em conjunto com o Poder Publico Municipal;
II - lncentivar o uso dos logradouros públicos pela populagão, por
associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
III - Propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos
de ocupação e utilizâção dos logradouros públicos que atinjam as diversas faixas
etárias e necessidades especiais da população;
lV - Fomentar a urbanização dos distritos dentro de caÍâcterísticas
próprias de sua estrutuÍa e necessidades;
Paúgrafo único; Compete à Secretaria de Infiaestrutura a adoção das
medidas necessárias para a plena efetividade do instituído nesta Lei.
Àrt. 2'. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREF'EITURA MI]NICIPAL DE AQUIRAZ PRETEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE OUTUBRO DE2O22.
ÇALvES
Prefeito Municipal
Projero de Lei f 084/2022
De AutoÍia do PodeÍ Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves
R.ra 11,* lnleqr;;;Í, - Ca"l'r - Al;r.'r aziCF
t7 çr r óçúi0001-57
lA Par.h,'lrrr;i rlr.Arlr.ir';r.. @U'e'c t'-r.rC.:.rq.r r.lzultLt.tl @ r,.,'r'.r 1!:rr'1/:r.Ítúi'l:r

open original →