| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis Municipais n. 946/2011 (Lei do Parcelamento do Solo no Município de Aquiraz) e Lei n. 946/2011 (Uso e Ocupação do Solo) e dá outras providências. |
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PREFE TUIA DE
CUIDÂN OO DÂ {iO55A G 'ÀTE
LEI N" 1.494r2022,D828 DE OUTUBRO D82022
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
MUNTCIPATS N',. 94612011 (LEI DO
PARCELAMENTO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ) E LEI N'.
e47t2011 (uso E ocuPAÇÃo Do soLo) E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
TÍTULo I - DAS ALTERAÇOES À ITT N.. I1OO DE 05 DE SETEMBRO
DE 2014
Art l'. O artigo 13', da Lei Municipal no. 9461201l, alterado pela Lei Municipal
de n". 1100/2014, pÍrssa a vigorar com as seguintes alterações:
*Art. l3'. Os projetos de loteamento deverão atender aos
seguintes requisitos:
I - As quadras terão dimensões mínimas de 50,00m (cinquenta
metros) e mriximas de 250,00m (duzentos e cinquenta meEos);
II - A concordância dos alinhamentos das linhas laterais das
quadras seú feita por chanÊo com dimensão mínima de 5,64
(cinco metros e sessenta e quatro centímetros) - dimensão da
hipotenusa do triangulo retângulo que tem lados iguais a 4,00m
(quatro metros) e vértice no encontro das linhas laterais da
quadra, conforme figura 2 do Anexo 1 da presente Lei;
III - Os lotes terão iireas e dimensões mínimas determinadas para
cada zona. segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo - Anexo l;
IV - As vias de loteamento deverão articular-se com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com
a topografia local;
V- As redes de serviço previstas para os projetos de loteamento
deverão compatibilizar-se com as redes desserviço público já
existentes ou em projetos;
De AütoÍiÀ o" ..",ti?""11,Íi.tj;i"r:itJ'"'t'í" BarÍos (ionçarves
Paço Murrir;ioal Ca'los Àr.g.rrl<r líal<rs Pires R.ra tl,r lnleqrai:ão - Ce"l'rr - Àr;r. rer''CF
cEP ót 731-0ú0 CNPJ 37çrl ó9ói0001-57
@ Pr'rÍrrlrrra rlr,Aqr,ir,rr @p'o'" turadeuq.r r.leultrrol S.v.r,.v liirri/ í{. qôrl:r *í
ft[3 AOUIRAZ
PREFE TU?A OE
CUIDA DO DA {O554 G'ÀTE
VI - Os lotes posicionados nas esquinas das quadras terão
atestada mínima acrescida da dimensão do recuo frontal
estabelecido da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Paragrafo único: Admite-se em glebas não regulares o
percentual de 40% (quarenta por cento) da rlrea total, divididas
em quadras com dimensões inferiores ao inciso I deste artigo,
desde que, atenda a testada mínima de 6,00 (seis) metros, e 150,00
(cento e cinquenta) metros quadrados de iírea total dos lotes.
TÍTULo rr-DAs ALTERAÇóEs À r,nt x'. 946D822 DE DEZEMBRo
DE 2011
Aú. 2", O artigo 17, da Lei Municipal rf . 94612011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 17 . As iíreas livres deverão ser localizadas e dimensionadas
de modo a:
I - preservar os recuÍsos naturais e paisagísticos do Município
aproveitando ao máximo as plantas de porte arbóreo e a vegetação
representativa do sitio naturall
II - complementar ii'reas livres existentes, contíguas à área a ser
parcelada;
III - deixar iírea liwe contígua a lotes, ou deixar distribuídas sem
limitação de área minima;
lV - poderá ficar ao longo de vias:
V- poderá estar contidas em vários perímetro, distribúdas ao
longo da iíLrea parcelada, melhorando a arborização dos espaços e
circulação de ar;
Parágrafo Único. Nos condomínios e complexos turísticos a
distribuição das rfueas liwes seú analisada como Projeto Especial,
levando-se em conta todos os aspectos que Íegem o conceito de
implantação dos equipamentos sem, no entanto, deixar de
observar o que preceitua o Artigol4 desta lei.
PÍojeto de L.i n' 085/2022
De Autoria do Pode. ExecuÍivo - Prefeilo BÍuno BarÍos Concalves
â AOUIRAZ
Paço Munitiral C,rr lps Àt.Eirslt M.rluri Fir es
CEP ô1 7Ci-000. CrrPJ
ti.ra ría lnlegr;çào - Ce"l'tr - Àil.'r.r.riCF
l? 9r r úc6i0ú01-57
@ PrrÍnitrrrr tlt Aqrriral @ prglsrturadeaqu,razoltctal S r,r,rvr,r, aqrriraa í e go,. tlr 4/
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PREFE TUIA DE
AOUIRAZ
curtrÁHDo oA 1§55À G i.ÀT E
TÍTULo nr - DAs ALTERAÇÕrs À lrr N'. 947 Dr'.22 DE DEzEMBRo
DE 20ll
Art. 3". O artigo 100, da Lei Municipal n".946/2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 100. Os acessos ao estacionamento deverão distar, no
mínimo 5,00 (cinco metros) de qualquer esquina, medindo a partir
do aliúamento, conforme anexo I desta lei.
AÉ. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contnáÍio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREX'EITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE OUTUBRO DE 2022.
vEs
Prefei unrcrpal
De Auro.ia o" r"o",oi?jil,Í,""tj'ri"r::íf i1" Barros Gonçarves
Paço Murrie irral C.r'ltrs Àr.S.rslrr M*lrrr Pires Fi.ra rla lrrltgr.:Ção - Çe"l'rr - Àl:r,'r,rziCF
CEP.ól 733-ú80. Cr\PJ' 37 çl I ó?üi0ü01-57
@ Pr'r'ír:rlrrrr rir. Aqr.ir,rr @ p'ele turade.rq; r.rzulrctal @ ,r'.nl ;tr;rri'tz : r' goi,l:r
BRUN