| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n. 1.404/2021 que alterou a Área de Expansão Controlada lá Lei n. 947 de dezembro de 2021 e cria nova área e dá outras providências. |
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PREFE TUqA DE
CUIOAHDO DA .{OÉ54 GAÀTE
LEI N'1.495/2022,D828 DE OUTUBRO DF2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL N". I.404/202I,,
QUE ALTEROU A ÁREA DE EXPAN§ÃO
CONTROLADA DA LEI 947 DE DEZEMBRO
DE 2011 E CRIA NOVA ÁREA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Aú. 1'. Revoga o artigo 1", da Lei Municipal n'.1.404/2021,, passando a vigorar o art.
lo com a seguinte alteração:
*Art. 1'. Fica criada a Poligonal da Área de Expansão Controlada -
AEC, conforme croqui e suas respectivas coordenadas em anexo desta
lei.
AÍ. 2'. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM28D UBRO DE 2022.
B ALVES
P eito Municipal
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