| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do sistema gratuito de transporte urbano de Aquiraz - TGA no dia da Eleição de segundo turno o ano de 202(30/10/2022) e dá outras providências. |
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CUIDAN DO OÀ \lO55A G'ÀTE LEI N'I.496i2022,D8 28 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçâo do sistema gratuito de transporte urbano de Aquiraz - TGA no dia da eleição do segundo turno o ano de 2022 (3011012022) e dá outras providências. - ::li i,,i'i.O i'iiji.íiCiPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lo. Esta Lei dispõe, na forma e nas condições que especific4 sobre a disponibilidade do sistema gratuito de transporte urbano de Aquiraz - TGA, objetivando exclusivamente assegurar condições ao(a) cidadão(ã) que reside no Município de Aquiraz o pleno exercício do direito ao voto no segundo tumo das eleições de 2022. § 1" No sistema gratuito de üansporte urbano de Aquiraz - TGA, a gratuidade destinar-se-á a eleitores em deslocamento para votação nos termos do caput deste artigo. I - o serviço de transporte gatuito abrangerá a ida ao local de votação e o retorno dos munícipes ao seu domicílio, entre 7hs as l8hs do dia 30 de outubro de 2022. domingo, conforme rota disponibilizada a Justiça Eleitoral. II - o recoúecimento da gratuidade nos deslocamentos ao municipio de votação dar-se-á mediante a apresentâção pelo(a) cidadão(ã) do título de eleitor ou outro documento idôneo que comprove seu local de votação. Art. 2". Em face da disponibilidade do sistema gratuito de transporte urbano de Aquiraz - TGA estabelecida nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro no âmbito da permissão dos serviços previstos no art. l.o, observadas as formas e as condições previstas na legislação correlata, inclusive por meio da opção pelo repasse de subsídio específico ao setor, conforme decisão administrativa. Art. 3'. Fica o Poder Executivo também autorizado, por meio de decreto, a trânspor, remanejar, transferir, suplementar ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária bem como criar novas ações orçamenlárias Projeto de Lei n' 089/2022 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bíuno Barros Conçalves ü AOUIRAZ Paço Murriciual Ca,los Àr.girslo Maltrs Pires CEP 6.1 7CC-000 Cr\P-l Rua da lntegração - Centro - AqrrirariCE 0? 9t t áe6/0001-57 + @ PreÍeitrrr,r rlt. Aquirar @ p reíe,luradeaqurra:olioa I ew$,wàelrir'.ri íÊ gôsbr PREFE TUIA DE IT PREFE TUIA DE CUIOANDO O l.O5S GEtTTE de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei. Art. 4o. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIR,ES, EM 28 DE OUTI.]BRO DE2022. B UN GO ÇALvES eito Municipal De Auroria u" ."o",tl?jil,Íf"tj'r1"r:i,'J'"0,2;" BaÍros conçârves Paço Municipal Car los Auguslô Malos Pires Rua da lnlegração - Centro - Aquiraa/CE CEP: ó1 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9úi000.|-57 Ê AQUIRAZ T @ Preíerlrtra tlo Àqr;ir,rt @ p'ete, turadeaqu,razolic ral @,.r**.rqt,,raz te goT hr