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norma nº 1496/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1496 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaDispõe sobre a autorização do sistema gratuito de transporte urbano de Aquiraz - TGA no dia da Eleição de segundo turno o ano de 202(30/10/2022) e dá outras providências.
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CUIDAN DO OÀ \lO55A G'ÀTE
LEI N'I.496i2022,D8 28 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorizaçâo do sistema
gratuito de transporte urbano de Aquiraz
- TGA no dia da eleição do segundo turno
o ano de 2022 (3011012022) e dá outras
providências.
- ::li i,,i'i.O i'iiji.íiCiPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves,
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. lo. Esta Lei dispõe, na forma e nas condições que especific4 sobre a
disponibilidade do sistema gratuito de transporte urbano de Aquiraz - TGA,
objetivando exclusivamente assegurar condições ao(a) cidadão(ã) que reside no
Município de Aquiraz o pleno exercício do direito ao voto no segundo tumo das
eleições de 2022.
§ 1" No sistema gratuito de üansporte urbano de Aquiraz - TGA, a gratuidade
destinar-se-á a eleitores em deslocamento para votação nos termos do caput deste
artigo.
I - o serviço de transporte gatuito abrangerá a ida ao local de votação e o
retorno dos munícipes ao seu domicílio, entre 7hs as l8hs do dia 30 de outubro de
2022. domingo, conforme rota disponibilizada a Justiça Eleitoral.
II - o recoúecimento da gratuidade nos deslocamentos ao municipio de
votação dar-se-á mediante a apresentâção pelo(a) cidadão(ã) do título de eleitor ou
outro documento idôneo que comprove seu local de votação.
Art. 2". Em face da disponibilidade do sistema gratuito de transporte urbano
de Aquiraz - TGA estabelecida nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro no âmbito da
permissão dos serviços previstos no art. l.o, observadas as formas e as condições
previstas na legislação correlata, inclusive por meio da opção pelo repasse de subsídio
específico ao setor, conforme decisão administrativa.
Art. 3'. Fica o Poder Executivo também autorizado, por meio de decreto, a
trânspor, remanejar, transferir, suplementar ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações aprovadas na Lei Orçamentária bem como criar novas ações orçamenlárias
Projeto de Lei n' 089/2022
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bíuno Barros Conçalves
ü AOUIRAZ
Paço Murriciual Ca,los Àr.girslo Maltrs Pires
CEP 6.1 7CC-000 Cr\P-l
Rua da lntegração - Centro - AqrrirariCE
0? 9t t áe6/0001-57
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@ PreÍeitrrr,r rlt. Aquirar @ p reíe,luradeaqurra:olioa I ew$,wàelrir'.ri íÊ gôsbr
PREFE TUIA DE
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PREFE TUIA DE
CUIOANDO OÂ l.O5SÂ GEtTTE
de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta
Lei.
Art. 4o. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIR,ES, EM 28 DE OUTI.]BRO DE2022.
B UN GO ÇALvES
eito Municipal
De Auroria u" ."o",tl?jil,Íf"tj'r1"r:i,'J'"0,2;" BaÍros conçârves
Paço Municipal Car los Auguslô Malos Pires Rua da lnlegração - Centro - Aquiraa/CE
CEP: ó1 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9úi000.|-57
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@ Preíerlrtra tlo Àqr;ir,rt @ p'ete, turadeaqu,razolic ral @,.r**.rqt,,raz te goT hr

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