br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1497/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alterar o anexo I da Lei nº1.490/2022, de 04 de outubro de 2022.
native_id894

Originating matéria

matéria 773 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ê AOUIRAZ
PREFE TU IÀ DE
CUIDANDO DÂ TIO55,\ Gi'\TE
LEI N'1.49712022, DE 08 DE NOVEMBROD82022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n" 4.320164, bem como altera
a Lei Municipal n" 1.42512021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso I, 42 e 4J, § 1" da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o elemento de despesa
3.3.50.41.00 - Contribuições da ação 16.01.08.122.0002.2.092 - Cooperação Técnica e
Financeira com entidades públicas e terceiro setor discriminado no anexo I da referida
Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE N BRO DE 2022.
B UNO GO ES
Prefeito Municipal
De AuloÍia o. ""0".t;?ill,fi"tj'"1;r:?,Y'"K. Barros cionçarves
Paço Munir:ilal C,r'los Âr.g.rsl<r Malrrs Pires R.ra rla lnlegraçio - Ce"l'« - Àl;r. r.rziCF
cEP ól 733-000 CNFJ 37 9lI ó9ói000 1-57
@ Pr',,l,.rhrr,r tlr. Aqr.ir'ar @p'"ta' tr,r.rde.rq.r rarolrr.rl O §,ú,\! 'rÍ;rr'.r/ íí.Ít(rrl:.
Oassificação Funcional
Programática
Unidãde Gestora/Ação Elemento de Dêspesa valor RS
16.01- FUNOO MUNtOPAt DE ASS§TÊNC|A SOCrAl,
1631.08.122.0002.2r92
Açâor coop. récnica e FinanceiÉ tom entidâdês
públicas e do teí€êiro setor
3.3.50.43.00 - Subvençô€s So€iais
tonte de Recursos: 1500@0m0 RS 11o.ooo,oo
Lrt.2" - Esta Lei autoriza a atualizan e ou ajustar no que couber, a Lei n' 1.403 de
09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamenúrias) e a Lein" 1.427 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 3' A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO

open original →