| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo I da Lei nº1.490/2022, de 04 de outubro de 2022. |
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Ê AOUIRAZ PREFE TU IÀ DE CUIDANDO D TIO55,\ Gi'\TE LEI N'1.49712022, DE 08 DE NOVEMBROD82022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n" 4.320164, bem como altera a Lei Municipal n" 1.42512021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 4J, § 1" da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o elemento de despesa 3.3.50.41.00 - Contribuições da ação 16.01.08.122.0002.2.092 - Cooperação Técnica e Financeira com entidades públicas e terceiro setor discriminado no anexo I da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE N BRO DE 2022. B UNO GO ES Prefeito Municipal De AuloÍia o. ""0".t;?ill,fi"tj'"1;r:?,Y'"K. Barros cionçarves Paço Munir:ilal C,r'los Âr.g.rsl<r Malrrs Pires R.ra rla lnlegraçio - Ce"l'« - Àl;r. r.rziCF cEP ól 733-000 CNFJ 37 9lI ó9ói000 1-57 @ Pr',,l,.rhrr,r tlr. Aqr.ir'ar @p'"ta' tr,r.rde.rq.r rarolrr.rl O §,ú,\! 'rÍ;rr'.r/ íí.Ít(rrl:. Oassificação Funcional Programática Unidãde Gestora/Ação Elemento de Dêspesa valor RS 16.01- FUNOO MUNtOPAt DE ASS§TÊNC|A SOCrAl, 1631.08.122.0002.2r92 Açâor coop. récnica e FinanceiÉ tom entidâdês públicas e do teí€êiro setor 3.3.50.43.00 - Subvençô€s So€iais tonte de Recursos: 1500@0m0 RS 11o.ooo,oo Lrt.2" - Esta Lei autoriza a atualizan e ou ajustar no que couber, a Lei n' 1.403 de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamenúrias) e a Lein" 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 3' A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO