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norma nº 1498/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1498 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências.
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PREFE TUIÁ DE
cultlAtloo DA r{o5s^ GiÀTE
LEI N'1.498/2022, DE 08 DE NOVEMBRODE2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao deÍerminado
na Lei Federal no 4.320164, bem como altera
a Lei Municipal n" Í.425D021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,4i,
inciso I, 42 e 43, § 1" da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promúgo a segúnte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Credito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotaçôes
já existentes no orçamento em curso do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano, que se projetam deficitárias, inviabilizando a execução orçament.iá.'ria, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme evidenciado a seguir:
Oasslfcação Funcional
ProgÍamátlca Unidade GeíoÍa/Açâo Elêmento de Despera ValoÍ R$
02,01- oEpaRTAMEt{Ío MUN. DE TRÂÍ{sÍTo E TRANSpoRTE URBANo
02 0t 14122 0002 2-004 Ação: Mâ.utenção e Funcion.mêflto do DêóutÉn 3.3.90.39.00 Oulro3 S€d. de Ierc pes5oa lurídie
Fônbte dê Rêctuso!: lSmOmO
02 0114512 00212.006
Ação: Gêstão dos seMçús de íis@lizaÉo Eí8. É
OpêE.ior.liràção do tánsito
3.3.90.30.@ Matê Íi a I dê contumô
Fonte d€ Rêcu u os:1r5200o0o0
ÍoÍal ms cRÉüTos Às 2oo.0tEr0
Art. 2o - Servirá como recuÍso paÍa cobeúra do Crédito supra descrito, da
suplementação, os Íecursos disponíveis da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações
orçamentií'rias, nos termos do AÍt. 43, §l', inciso III da Lei no 4.320164, no montante de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), conforme se demonstra a seguir:
DeAutoÍiao"r"o".ti? jil,li"tj'r:"r:'#'"'.','""8a,Íosconçarves
Paçp Munie içal Ç.r'lus Ât.galltr M.;lus Pires Fl.ra rla lntrgre',,:.ro - Ce"1'çr - Àl;r"'rariCF
cEP ô1 713-ü00 . CNPJ' 3? çl r úçüiúú01-57
@ Preí*rtrrr,r tlt.Aqriir,rr @p'elc turadcagrr ruzoltct"ll @rr'.!l.1,.rr:rrr'.tz :t'$ot,ltr * ,
-Y
ft
§3 AQUIRAZ
PREFE TU?A DE
Clarsifi.aÉo FuncioIral
Programáti.a Unidâde Gestorâ/Ação Elêmento de Despeaa Valor R§
02.01 DEPARTAMENTO MUN. DE TRANS. E TRANSP. URBANO
02 01 14 512 00212006 açâo: Gêstão dôs Seúços de Fis€li!âção, Eí9. E
opêEcionalizaÉo do Trá nsito
3-3-90.39.00 Ootros 5êtu. de Íerceiros Pessoa .ruridica
Fonre dê Re cúrs os: 1752000000 Â$ 120.000,00
14.01 SE(NETARIA DE ESPORÍE, JWEÍ{ÍUDE E I.AZER
14 0127 812 00121.101 AÉo: Construção Arenanha Praaa do ftesidiô
4.4.90.51.00 Ob6s ê i.srâlâçô€s
Fo.te de Recursosr 150O000Om R5 80.m0,00
Íorar- DAs aÍ{ur.açÕEs RÊ 2mrxr0,0o
Art. 3" - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n' 1.403 de
09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentiírias) e a Leino 1.427 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4" A presente Lei entraní em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREF'EITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE NOVEMBRO DE2O22.
Prefeito M rpal
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CUIDAHtrO DA rto55A G EÀTE

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