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norma nº 1499/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências.
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CUTDANOO OA IO55A GihTE
LEI N' r .499/2022, DE 0E DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao deúerminado na
Lei Federal n" 4.320164, bem como altera a Lei
Municipal n" 1.42512021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41,
inciso l, 42 e 43, § l' da Lei Federal no 4.320, de l7 de março de 1964, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ArL 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orgamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte de recurso
1706000000 (Transferência Especial da União) junto a dotaçãojá existente no orçamento em
curso, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 3 10.000,00 (trezentos e dez mil
reais), discriminado a seguir:
Oassificação funclonal
Programátlca Unidade Gestora/AÉo ElemeÍrto de Despesa vâlor RS
15.01- FUNDo MUNtoPAL oE saúDE
15 01 10 305 0004 1.059
Açào: AquisiÉo dê Equipãhento§ e Reâp. oe
Unid.dês dê Vigilân.ia êm Saúde
4.4.90.52.m Éqúipamêntos e Mate.iàl Pemanente
Êo.te de Recu6os: 1706000000 as 3r0.0@,m
TorAr. Dos cRÉBTos R9 310r'qr,q,
Art.2" - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação da
fonte de recurso, nos termos do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2021, conforme disposto no Art.43, § l', inciso I da Lei n' 4.320164, Íotzlizando
RS 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
Art. 3" - Esta Lei autorizá a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n' L403 de 09
de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orgamenüirias) e a Lei no 1.427 de 22 de dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Art.4" A presente Lei entraú em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EMOS DE NOVEMBRODE2022.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
De Àutoria o" r"o".ti?jji,lJ.t-1:;r:?:J'"'.';" BarÍos conçarves
Paçrr Municioal Ca'tos Àr.g.rll<r Mrlo:r Pires R.ra tla lnlegraÇ;ÍJ - Cc"1'o - Âl:r. r,rriCF
cEP 6l 733-000 . CÀ,Pl 37 9t I ó9úi 0001-57
@ Prn Ítrhr ra rlr. A<1r.ira r @ p'ef e turadeaqu razolr ral C rvwr+ ;)í.iur';t / í í. qo.r hr
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