| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. |
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CUTDANOO OA IO55A GihTE LEI N' r .499/2022, DE 0E DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao deúerminado na Lei Federal n" 4.320164, bem como altera a Lei Municipal n" 1.42512021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41, inciso l, 42 e 43, § l' da Lei Federal no 4.320, de l7 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ArL 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orgamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte de recurso 1706000000 (Transferência Especial da União) junto a dotaçãojá existente no orçamento em curso, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 3 10.000,00 (trezentos e dez mil reais), discriminado a seguir: Oassificação funclonal Programátlca Unidade Gestora/AÉo ElemeÍrto de Despesa vâlor RS 15.01- FUNDo MUNtoPAL oE saúDE 15 01 10 305 0004 1.059 Açào: AquisiÉo dê Equipãhento§ e Reâp. oe Unid.dês dê Vigilân.ia êm Saúde 4.4.90.52.m Éqúipamêntos e Mate.iàl Pemanente Êo.te de Recu6os: 1706000000 as 3r0.0@,m TorAr. Dos cRÉBTos R9 310r'qr,q, Art.2" - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação da fonte de recurso, nos termos do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, conforme disposto no Art.43, § l', inciso I da Lei n' 4.320164, Íotzlizando RS 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Art. 3" - Esta Lei autorizá a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n' L403 de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orgamenüirias) e a Lei no 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art.4" A presente Lei entraú em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EMOS DE NOVEMBRODE2022. BRUNO BARROS GONÇALVES Prefeito Municipal De Àutoria o" r"o".ti?jji,lJ.t-1:;r:?:J'"'.';" BarÍos conçarves Paçrr Municioal Ca'tos Àr.g.rll<r Mrlo:r Pires R.ra tla lnlegraÇ;ÍJ - Cc"1'o - Âl:r. r,rriCF cEP 6l 733-000 . CÀ,Pl 37 9t I ó9úi 0001-57 @ Prn Ítrhr ra rlr. A<1r.ira r @ p'ef e turadeaqu razolr ral C rvwr+ ;)í.iur';t / í í. qo.r hr ^ !rüLd AOUIRAZ PREFE TUCA DE