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norma nº 1500/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1500 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências.
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PREFE TU{A DE
cutD^Ntro o^ ro:s^ G aÀÍE
LEI N" I.5OO/2022,D808 DE NOVEMBRODE,2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n" 4.320164, bem como altera
a Lei Municipal n" 1.42512021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso I, 42 e 43, § 'l' da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, CÉdito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de divenas
dotaçõesjá existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de Saúde e do Hospital
Municipal Manuel Assunção Pires que se projetam deficitrírias, no valor de R$
2.690.000,00 (dois milhões seiscentos e noventâ mil reais), conforme se discrimina a
SE
De Auroria o" ."0"I;?;i:,f;"t:'rl"r:'#'"','u1. Barros Gonçarves
Paçr.r Murriçirral C.r'los Àr.g.rsltr Metrrs Pires R.ra tla lnlegrcíào - Ce"l'o - Ài:t. raziCF
CEP'61 733-000. Cr\PJ :? çl t ó9ói 0ú0'l -57
@ PrcÍ,.rtrrra rlr.À<1.ir,rr @O'ot" tr,r.rdeaqu razolrtal @.u.n.u.lt1r')/ i{.gôrhl ÍL.J
^EE AQUIRAZ
Elemênto de Dêspesa valor RS Claslitlcaçâo Funclonal
Progrãôátlca Unidade Gestoía/Ação
ls.ol- FUr{Do MUNÍoPAr. DE SAúDE
3.1.9092.00 Oêspêsâs de Exeícrcios a.teriôres
Fonr. dê rê.!603 I 1500100200 À3 5.000,00
Ação: Oêspêsas de E!êrcici05 Ânl€rioíes
á.4.9.93.m lndêniràções ê Retntuições
Fonlê dê íêcu 6 os : 15OO10O2m
15 0110 122 ür071.048 Ação: ÁquisiCo ê Desaprcp.iaÉo dê ImóÉis
4.4.90.51.m ObÉs e ln3râlaçôet
Fo.te de Recútsos: 15O00O00@ R§ 5O.Om,@ AÉo: conitNção, AmpliâÉô ê Rêfome Po3to dê
Saúde do NoÉ lgu.pê
Êonrê de Re@Éot: 16]01({00@
15 01 10 30100071.100
3-3-90.36.@ Out.ô. Sâtu. dê TêÍcêlrôs pesroà Flíla
R§ 156.0@,@ 15 0110122 0002 2,079
Aç:o: M.nutençáô e Fun.ionamênto d. sedêlâria d.
Fonte de re.!6o!r 15múOZm
3.3.90.39.@ O!t o! §ery. de Tê..êi.oí Peisoã luridi@
Fonte de Re@6ot: 15000000@ R9 2m.OOO,m
Fonte de Red6os: l50ol0O20O RS 3m.Om,m
RS l,om.OOO,@
15 01 10 3010009 2.0E3
aÉo: Gestão dos Se.üços dê AtênÉo hmáriã êo
Font€ de RêcuBôs: 16omo00o0
3.3.s.36.@ Ourros sêry. dê Íêr@iro5 Pessoa Fisi6
Fonte de RêcuEoí: 15m10O2(E Ât 5.00o,0o
Aéô: Gê3tàô dos Sêtuiç!s de Vagiràôcla 5anilária êm
Font€ dê R€cutsos: 16omoo0o Bs 5.mO,0O
15 0110 304 0008 2.08'
1t 02 H6Ét l MrridF.l i/brul ,ssúrão PIG
l-3.90.30.m MerêÍi â I de cônsumô
Fontê dê RêdEo:15o0oom RS 50.000,@
Fontê dê ÂecuEo: 15m1m2m RS 50 000,00
Fonte de Recu6o: 16OO@o0m
3.3.90.39.00 O!t.o5 Setu de Terc. P€r5oa luídic.
Fonte de RêcuBo: 15006000 R5 100 0oo,@
Fonte de Recu6o: 15o01m2m R5 100.000,@
Fonte d. Rêo6o: 1600@0000 RS 3@.0O,@
15 02 10:rO2 dtxt 2,69 AÉo Ge3ülo do Hospit.l Municipâl M.nuêl Âssunção
Íoral ms cRÉoÍros R9 2-690.dx),@
15 0110 122 0025 0.053
Ê AQUIRAZ
PREFE TUIA DE
II
gUIOÂNDO DA \lO55A G'.ÀTE
Art.2' - Servirá como recurso para cobertura do Credito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponiveis nos termos do SUPERIIVIT FINAI{CEIRO
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do Art.43, §1", inciso I da
Lei n' 4.320164, totalizando R$ 2.690.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa mil reais).
Art. 3" - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei no 1.403 de
09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes OrçamenLirias) e a Lei no 1.427 de 22 de Dezembro
de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4" A presente Lei entraní em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS E DE RO DE 2022.
TJN
Prefeito Municipal
DeAuroriau"r.o".ti? j j1,0,.,,""t-"'rl"r:?í'"',','."BarÍosGonçarves
P.rco Mr.trrir:ioal C.r'lr:s Àr.g.rsl<r Mrl<rs Pires R.ra ria lrrlegraÇio - Ce"l'rr - Àl:r. rariCF
CEP ôl 733-(100 . Ct\P-l 37 çl I ó9ôi 0001-57
@ Pr'r'Ír.rlrrr; rlr.Arlr,irir @ p'"'" turadc.rg,r raesltçral €.!i\,.\, l.;rr'l/ íí.q()rl:r
L--a

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