| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Acrescenta o inciso XIX ao § 2º do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Aquiraz na forma que indica. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ GABINETE NEY PIRES PROJETO DE EMENDA À LOM N. 001 /2022 Acrescenta o inciso XIX ao § 2° do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Aquiraz na forma que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: Art. 1° Fica acrescido o inciso XIX ao § 2° do art. 110 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 110. 2° XIX - redução em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de servidor municipal de Aquiraz, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente." (AC) Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Aquiraz entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 10 DE MARÇO DE 2022. ( Ê:L-V\lb) Jair Silva Carlos Cesa Vereador de Aquiraz Vereador de Aquiraz PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ j111/2-• - 521?~"9/2 , 1"110/TC-1 (a -G Fernando Câmara Vereador de Aquiraz c, J.0 LDarda5. João Paulo Vereador de Aquiraz Babá Vereador de Aquiraz > Ney Pires Vereador de Aquiraz Neide C ueiroz Vereadora de Aqu az Chico Carlos Vereador de Aquiraz Vandinho Freitas Vereador de Aquiraz PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ JUSTIFICATIVA Justifica-se nossa proposição a necessidade por que passam os servidores públicos municipais de Aquiraz, que são pais, ou responsáveis legais de crianças com necessidades especiais, haja vista que tais crianças requerem atenção especial e um tempo de dedicação, o que coloca em conflito o referido servidor que tem que se desdobrar em cuidar da criança e cumprir a sua carga de trabalho. Assim, nada mais justo do que reduzirmos em 50% (cinquenta por cento) a carga horária desses servidores, sem o prejuízo da remuneração, a fim de que os mesmos possam dedicar-se em cuidar de seus filhos com necessidades especiais permanentes, reduzindo assim o custo com a saúde nos hospitais, pugnando assim nossa proposição que sai mais barato ao Município reduzir a carga horária mantendo a remuneração do que levarmos essas pessoas com necessidades especiais aos cuidados de saúde. Ademais, pelas estatísticas, são pouquíssimos os servidores que padecem dessa necessidade o que não traz ônus de grandes proporções ao Município. Desta forma, entendemos da razoabilidade da proposta e solicitamos a aquiescência de nossos pares a fim de aprovamos a matéria em tablado. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 10 DE MARÇO DE 2022. NEY GIEON FERREIRA PIRES Vereador de Aquiraz/CE PALÁCIO MUNICIPAL 1P- CAPITAL Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02 CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071