| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. |
| native_id | 984 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
- % PREFEITURA DE o + AQUIRAZ | am CUIDANDO DA NOSSA GENTE cant LEI Nº 1.514/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, 4 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 487.890,24 (quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa 02.01 - DEPARTAMERTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO 0201 14512 0021 2.006 Gestão em sus de Fiscalização, Eng. E|3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Fisica Oporeações do Transito Fonte de recursos: 1752000000 RS 2.000,00 06.01 -CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 06 01 04 122 0002 2.011 Ação: anutenção e Fundonanan nho da|3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica Controladoria Geral do Municipio Fonte de recursos: 1500000000 RS 1.000,00 07.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS Ação: Manutenção e Funcionamento da/3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições Secretaria de Finanças Fonte de recursos: 1500000000 R$ 100.000,00 08.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Ação: Manutenção e Funcionamento da/3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições Secretaria de Administração e Planejamento Fonte de recursos: 1500000000 R$ 40.000,00 15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15 01 10 122 0025 0.053 Ação: Despesa de Exercicios Anteriores - Saúde cs onte de recursos: 1500100200 R$ 100.000,00 15 01 10 122 0002 2.080 Ação: Coop. Técnica e Financeira com Entidades |3.3.50.41.00 Contribuições Públicas e Privadas onte de recursos: 1600000000 R$ 164.890,2 Ação: Gestão dos Serviços de Vigilância|3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica Sanitária em Saúde onte de recursos: 1600000000 R$ 60.000,00 16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social|3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica Especial de Alta Complexidade onte de recursos: 1660000000 R$ 10.000,00 16 01 08 244 0015 2.100 Ação: Gestão do Programa Bolsa Familai - |IGD|3.3.90.33.00 Passagens e Despeas com Locação Bolsa Familia onte de recursos: 1660000000 R$ 10.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 487.890,24 07 01 04 122 0002 2.014 08 01 04 122 0002 2.017 15 01 10 301 0009 2.087 16 01 08 244 0015 2.099 Projeto de Lei nº 092/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial É www.aquiraz.cegovbr PREFEITURA DE AQUIRAZ — j CUIDANDO DA NOSSA GENTE Nado ant E e " ; te, 4 Digo 4 + tes | ú : o Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 487.890,24 (quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), conforme se evidencia a seguir: 15.01 FUNDO MUNIC IP; AL DE S/ ; PANA EPP Linidado Gectara/Ac Ele mento de Despesa Wascine 150110301 00092083 lação: Gestão dos Serviços de ec À Primária]3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc Pessoa Jurídica Do Jem Saúde |Fonte de Pecursos: 1600000000 | R$ 60.000,00 CIAL 16 01 08 244 0013 2.097 Ação: Gestão de Benefícios Eventuais 33, o, 2 0 Materia, E ua ro Fonte de Recursos: 1500000000 ai Gel. et mé Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2022. Projeto de Lei nº 092/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce govbr