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norma nº 1514/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1514 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências.
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AQUIRAZ | am
CUIDANDO DA NOSSA GENTE cant
LEI Nº 1.514/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso I, 42 e 43, 4 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas
dotações já existentes no orçamento em curso, que se projetam deficitárias, no valor de R$
487.890,24 (quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa reais e vinte e quatro
centavos), conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa
02.01 - DEPARTAMERTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO
0201 14512 0021 2.006 Gestão em sus de Fiscalização, Eng. E|3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Fisica
Oporeações do Transito Fonte de recursos: 1752000000 RS 2.000,00
06.01 -CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
06 01 04 122 0002 2.011 Ação: anutenção e Fundonanan nho da|3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Controladoria Geral do Municipio Fonte de recursos: 1500000000 RS 1.000,00
07.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Ação: Manutenção e Funcionamento da/3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Secretaria de Finanças Fonte de recursos: 1500000000 R$ 100.000,00
08.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Ação: Manutenção e Funcionamento da/3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Secretaria de Administração e Planejamento Fonte de recursos: 1500000000 R$ 40.000,00
15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15 01 10 122 0025 0.053 Ação: Despesa de Exercicios Anteriores - Saúde cs
onte de recursos: 1500100200 R$ 100.000,00
15 01 10 122 0002 2.080 Ação: Coop. Técnica e Financeira com Entidades |3.3.50.41.00 Contribuições
Públicas e Privadas onte de recursos: 1600000000 R$ 164.890,2
Ação: Gestão dos Serviços de Vigilância|3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Sanitária em Saúde onte de recursos: 1600000000 R$ 60.000,00
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social|3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Especial de Alta Complexidade onte de recursos: 1660000000 R$ 10.000,00
16 01 08 244 0015 2.100 Ação: Gestão do Programa Bolsa Familai - |IGD|3.3.90.33.00 Passagens e Despeas com Locação
Bolsa Familia onte de recursos: 1660000000 R$ 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 487.890,24
07 01 04 122 0002 2.014
08 01 04 122 0002 2.017
15 01 10 301 0009 2.087
16 01 08 244 0015 2.099
Projeto de Lei nº 092/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial É www.aquiraz.cegovbr
PREFEITURA DE
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Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 487.890,24
(quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos),
conforme se evidencia a seguir:
15.01 FUNDO MUNIC IP; AL DE S/
; PANA EPP Linidado Gectara/Ac Ele mento de Despesa Wascine
150110301 00092083 lação: Gestão dos Serviços de ec À Primária]3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc Pessoa Jurídica Do
Jem Saúde |Fonte de Pecursos: 1600000000 | R$ 60.000,00
CIAL
16 01 08 244 0013 2.097 Ação: Gestão de Benefícios Eventuais 33, o, 2 0 Materia, E ua ro
Fonte de Recursos: 1500000000 ai Gel. et mé
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de
09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 092/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce govbr

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