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norma nº 1502/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1502 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaDá nova redação ao artigo 33, dá Lei Municipal 1.451/2022, de 08 de Abril de 2022, e dá outras providências.
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PREFEVRJRA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.502/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33, DA 
LEI MUNICIPAL 1.451/2022, DE 08 DE 
ABRIL DE 2022, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Altera o art. 33, da Lei Municipal n° 1.451/2022, que passa a vigorar a 
seguinte redação: 
Art. 33. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 
vinculado diretamente a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, 
tem por objetivo facilitar a captação de recursos, destinados a apoiar, 
em caráter supletivo, os programas e ações dirigidos aos idosos. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
BRUNO 
Prefeit unictpal 
Projeto de Lei n° 097/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
RIP) Wolk:loa! Cd! tos AGg,tsto 'Mos Pires R.JdtJi Integr-drão - Ce!!1!“ - 
CEP: 61 .700-000 CNP_IT 07 911.696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz D wefeituradedqurdzufic;d1 eiraZ C e qoi.ibr

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