| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 33, dá Lei Municipal 1.451/2022, de 08 de Abril de 2022, e dá outras providências. |
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PREFEVRJRA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.502/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33, DA LEI MUNICIPAL 1.451/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Altera o art. 33, da Lei Municipal n° 1.451/2022, que passa a vigorar a seguinte redação: Art. 33. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculado diretamente a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, tem por objetivo facilitar a captação de recursos, destinados a apoiar, em caráter supletivo, os programas e ações dirigidos aos idosos. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2022. BRUNO Prefeit unictpal Projeto de Lei n° 097/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves RIP) Wolk:loa! Cd! tos AGg,tsto 'Mos Pires R.JdtJi Integr-drão - Ce!!1!“ - CEP: 61 .700-000 CNP_IT 07 911.696/0001-57 C) Prefeitura de Aquiraz D wefeituradedqurdzufic;d1 eiraZ C e qoi.ibr