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norma nº 1507/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reodernamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.
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PREFE TU A DE 
. AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.507/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE 
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE 
PÚBLICO E REORDENAMENTO 
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE 
IMÓVEIS COM ENCARGOS A 
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS 
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas 
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de 
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio 
dominial e disponível: 
A) Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, Comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído por 
parte da Rua Q, localizado do lado par da parte remanescente da Rua Q, distando 17,50m 
no sentido poente — nascente para Rua G e mais 100,00m no sentido Sul-Norte da Rua P, 
de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas 
laterais, perfazendo uma área total 1.200,00m2, medindo e extremando: ao Leste (Frente) 
medindo 12,00m extremando com a parte da Rua Q; ao Oeste (Fundos) medindo 12,00m 
extremando com a parte da Rua Q; ao Sul (Lado Direito) medindo 100,00m: sendo 
82,50m extremando com parte do lote 12, e com os lotes 8, 9, 10 e 11 todos da quadra 46, 
12,00m extremando com parte da Rua H, e 5,50m extremando com parte do lote 12 da 
Quadra 38; e, ao Norte (Lado Esquerdo) medindo 100,00m: sendo 82,50m extremando 
com parte do lote 19, e com os lotes 1, 20, 21 e 22 todos da quadra 45, 12,00m extremando 
com parte da Rua H, e 5,50m extremando com parte do lote 19 da Quadra 37; 
B) Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, Comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído por 
parte da Rua R, localizado do lado par da parte remanescente da Rua R, distando 17,50m 
no sentido poente nascente para Rua G e mais 100,00m no sentido Sul-Norte da Rua Q, 
de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas 
Projeto de Lei n° 098/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
PdÇO MOrliCiDdi Cd' LOS Át.gUSIO Matas Pires Rua ti et inlegf cição - Centra - Áztl,. • f ¡CF 
CEP: 61 733-000 . CNPJ C7 911 696/0001-57 
41) Prefeitura (le Aquiraz •veie Ituradeaqu, razulic pai Owwwquirz e qovhr
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NIOSSA GENTE 
laterais, perfazendo uma área total 1.200,00m2, medindo e extremando: ao Leste (Frente) 
medindo 12,00m extremando com a parte da Rua R; ao Oeste (Fundos) medindo 12,00m 
extremando com a parte da Rua R; ao Sul (Lado Direito) medindo 100,00m: sendo 
82,50m com parte do lote 12, e com os lotes 8, 9, 10 e 11 todos da quadra 47, 12,00m 
extremando com parte da Rua H, e 5,50m extremando com parte do lote 12 da Quadra 
39; ao Norte (Lado Esquerdo) medindo 100,00m: sendo 82,50m extremando com parte 
do lote 19, e com os lotes 1, 20, 21 e 22 todos da quadra 46, 12,00m extremando com 
parte da Rua I1, e 5,50m extremando com parte do lote 19 da Quadra 38. 
C) Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, Comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído pela 
1' parte da Rua H, localizado do lado ímpar da Rua Q, distando 100,00m pelo lado 
esquerdo (Leste) da Rua G, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e 
71,00m pelas linhas de fundos, perfazendo uma área total 852,00m2, medindo e 
extremando: ao Sul (Frente) medindo 12,00m extremando com a Rua Q; ao Norte 
(Fundos) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua 1-1; ao Oeste (Lado Direito) 
medindo 71,00m extremando com os lotes 15 ao 19 e por parte do lote 14 da Quadra 37; 
ao Leste (Lado Esquerdo) medindo 71,00m extremando com os lotes 1 ao 5 e por parte 
do lote 6 da Quadra 45; 
D) Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, Comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído pela 
r parte da Rua H, localizado do lado ímpar da Rua R, distando 100,00m pelo lado 
esquerdo (Leste) da Rua G, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e 
100,00m pelas linhas de fundos, perfazendo uma área total 1.200,00m2, medindo e 
extremando: ao Norte (Frente) medindo 12,00m extremando com a Rua R; ao Sul 
(Fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua Q; ao Oeste (Lado Direito) medindo 
100,00m extremando com os lotes 12 ao 19 da Quadra 38; ao Leste (Lado Esquerdo) 
medindo 100,00m extremando com os lotes 1 ao 8 da Quadra 46; 
E) Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, Comarca de 
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBOIA, constituído pela 3' parte da 
Rua H, localizado do lado par da Rua R, distando 100,00m pelo lado direito (Leste) da 
Rua G, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e 43,00m pelas linhas 
de fundos, perfazendo uma área total 516,00m2, medindo e extremando: ao Norte (Frente) 
medindo 12,00m extremando com a Rua R; ao Sul (Fundos) medindo 12,00m extremando 
com a parte a parte da Rua H; ao Leste (Lado Direito) medindo 43,00m extremando com 
os lotes 6, 7, 8 e parte do lote 5 da Quadra 47.; ao Oeste (Lado Esquerdo) medindo 43,00m 
extremando com os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15 da Quadra 39. 
Valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais); 
Projeto de Lei n° 098/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Ci Ios ALgásta Mato Pires R,la i Inlegr ação - Ce-t•r: - A:a. rAlleF 
CEP- 61 7:32-000 . CNPJ- .7 7 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz vef turadedqurazerficIdl Owww3Qni t, te gow ht" 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a 
Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao 2° Oficio de Registro 
de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula correspondente às 
áreas desafetadas. 
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da 
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem 
como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1° 
desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas "A" a "E", do caput 
deste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa LAREDO 
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica 
de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o 
07.211.750/0001-51, com sede administrativa na BR-116, S/N° KM-23, COND. 
LOGISTICO, Camará, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000. 
A) TERRENO B2: (Parte da Área Remanescente (Terreno 2)): Um terreno 
situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, 
denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte dos lotes 14, 15, 16, 17, 18 e 19 
da Quadra 37, localizado do lado par da Rua H, fazendo esquina pelo lado direito (Sul) 
da Rua Q, de forma regular, perfazendo uma área total 390,50m2, medindo e extremando: 
ao Nascente (Frente) 71,00m com a dita Rua H; ao Poente (Fundos) 71,00m com a parte 
do Terreno B (parte da área remanescente Terreno 2), lotes 09, 10, 11, e partes 2, 3, 4, 5, 
6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da Quadra 37, e com o Terreno B1 (parte 
da área remanescente Terreno 2) partes 1, 19, 20, 21 e 22 da mesma quadra; ao Norte 
(Lado Esquerdo) 5,50m com parte do lote 14 da mesma Quadra 37; e Sul (Lado Direito) 
5,50m com a Rua Q. 
B) Terreno B1 - (parte da área remanescente (Terreno 1)): Um terreno situado 
no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, 
denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte dos lotes n's 12 a 19 da Quadra n° 
38, localizado do lado par da Rua H, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Norte) com a 
Rua Q, de forma regular, medindo 100,00m de largura e 5,50m de extensão, perfazendo 
uma área total 550,00m2, medindo e extremando: ao Nascente (Frente) 100,00m com 
a Rua H; ao Poente (Fundos) 100,00m com o Terreno B (PARTE REM. TER. 1) lotes ifs 
09, 10, 11, 20, 21 e 22 e parte dos lotes ifs 01 a 08 e por parte dos lotes n's 12 a 19 da 
quadra n°38; ao Sul (Lado Direito) 5,50m com a Rua R; ao Norte (Lado Esquerdo) 5,50m 
com a Rua Q. 
Projeto de Lei n° 098/2022 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Murricioal Cri. los Ak.gusto tvlâtos Pires Rdadi Integreirão - Centro - AQuiraz/CF 
CEP: 6170C-000 .CPJ 7 911 696/0001-57 
c) prefeitura de Aquira? Oprefeluradeaquirazulicial 9 xvvew tivi giow 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
C) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca 
de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído por parte do 
Terreno Cl (parte da área remanescente - Terreno 1), que contempla parte dos lotes 12, 
13, 14 e 15 da Quadra 39, localizado do lado par da Rua H, fazendo esquina pelo lado 
esquerdo (Norte) com a Rua R, de forma regular, perfazendo uma área total de 236,50m2, 
medindo e extremando: ao NASCENTE (Frente) 43,00m com a Rua H; ao POENTE 
(Fundos) 43,00m com o Terreno C - (PARTE REM. TER. 1); ao SUL (Lado Direito) 
5,50m com parte do lote 15 da quadra 39 (parte do Terreno Cl - parte da área 
remanescente Terreno 1); e, ao NORTE (Lado Esquerdo) 5,50m com a Rua R; 
D) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da comarca 
de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído 
pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 20, 21 e 22 e parte dos lotes 06, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 
18 e 19 (que contempla por parte do Terreno 02) da quadra n° 45 (quarenta e cinco), 
localizado do lado ímpar da Rua Q, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Rua 
H, de forma regular, medindo 82,50m pelas linhas de frente e fundos e 71,00m pelas 
linhas laterais, perfazendo uma área de 5.857,50m2, extremando: ao Sul, (frente) com a 
referida Rua Q; ao Norte, (fundos) com parte dos lotes 06, 09, 10, 11 e 14 da mesma 
quadra (parte do Terreno 01); ao Nascente, (lado esquerdo) com parte dos lotes 14, 15, 
16, 17, 18 e 19 da quadra 45 (parte do terreno 02); e, ao Poente, (lado direito) com a Rua 
H; 
E) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca 
de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes 
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 20, 21 e 22 e parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 
17, 18 e 19 da quadra n° 46 (quarenta e seis), localizado do lado par da Rua Q, fazendo 
esquina pelo lado esquerdo (Poente) com a Rua H, de forma regular, medindo 82,50m 
pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 
8.250,00m2, extremando: ao Norte, (frente) com a referida Rua Q; ao Sul, (fundos) com 
a Rua R; ao Nascente, (lado direito) com parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da 
quadra 46; e, ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua II; 
F) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca 
de Aquiraz Estado do Ceará, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes 
06, 07, 08 e parte dos lotes 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra n° 47 (quarenta e 
sete), localizado do lado par da Rua R, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Poente) com 
a Rua H, de forma regular, medindo 82,50m pelas linhas de frente e fundos e 43,00m 
pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 3.547,50m2, extremando: ao Norte, (frente) 
com a referida Rua R; ao Sul, (fundos) com parte dos lotes 05, 09, 10, 11 e 15 da quadrar 
47; ao Nascente, (lado direito) com parte dos lotes 12, 13, 14 e 15 da quadra 47; e, ao 
Poente, (lado esquerdo) com a Rua H; 
Projeto de Lei n° 098/2022 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdc.:u Murriçirml Cd' tos Ai.g,isto Matos Pires R,ca cid iniegr dç:ão - - A:: . r .0 /CF 
CEP- 61 70C-000 . CISPJ- 27 911 696/0001-57 
4) Prefeitura de Aquiraz •prefe turddeaqu, r dia' icodl Øwww, 3(itti f3Z e gowbr 
4y-
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GEP‘TE 
Art. 3
0
. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo 
discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial 
Descritivo supra: 
TERRENO UNIFICADO - Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de 
Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE 
GIBÓIA, constituído pelo TERRENO B2 - (Parte da Área Remanescente (Terreno 2) 
parte dos lotes 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Quadra 37, constituído pelo Terreno BI - (parte 
da área remanescente (Terreno 1) parte dos lotes n's 12 a 19 da Quadra n° 38, constituído 
por parte dos lotes 12, 13, 14 e 15 da Quadra 39. constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 
05, 20, 21 e 22 e parte dos lotes 06,09, 10, II, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (que contempla por 
parte do Terreno 02) da quadra n° 45, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 
08, 09, 10, 11, 20, 21 e 22 e parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra n° 
46, constituído pelos lotes 06, 07, 08 e parte dos lotes 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da 
quadra n° 47, constituído por parte da Rua Q, constituído por parte da Rua R, constituído 
pela 1' parte da Rua H, constituído pela r parte da Rua H e constituído pela 3' parte da 
Rua H, localizado do lado par das partes remanescentes das Roas Q e R, distando 15,50m 
no sentido oeste - leste para Rua G, e mais 100,00m no sentido Sul - Norte para Rua P, 
de forma regular, medindo 238,00m pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas 
laterais, perfazendo uma área total 23.800,00m2, medindo e extremando: ao Leste 
(Frente) medindo 238,00m sendo: 71,00m extremando com parte dos lotes 14 ao 19 da 
Quadra 45, 12,00m extremando com remanescente da Rua Q, 100,00m extremando com 
parte dos lotes 12 a 19 da Quadra 46, 12,00m extremando com remanescente da Rua R, 
43,00m extremando com parte dos lotes 12 a 15 da Quadra 47; ao Oeste (Fundos) 
medindo 238,00m sendo: 71,00m extremando com parte dos lotes 14 ao 19 da Quadra 
37, 12,00m extremando com remanescente da Rua Q, 100,00m extremando com parte 
dos lotes 12 ao 19 da Quadra 38, 12,00m extremando com remanescente da Rua R, 
43,00m extremando com parte dos lotes 12 ao 15 da Quadra 39; ao Sul (Lado Direito) 
medindo 100,00m sendo: 82,50m extremando com parte dos lotes 5, 9, 10, 11 e 15 da 
Quadra 47, 12,00m extremando com a parte remanescente da Rua H, e 5,50m extremando 
com parte do lote 15 da quadra 39; ao Norte (Lado Esquerdo) medindo 100,00m sendo: 
82,50m extremando com parte dos lotes 06, 09, 10, 11 e 14 da mesma quadra (parte do 
Terreno 01), 12,00m extremando com parte remanescente da Rua H, e 5,50m extremando 
com parte do lote 14 da quadra 37; 
§ 1°. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque 
Gibóia, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que tratam esta Lei, os quais 
serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem como 
no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a 
Projeto de Lei n° 098/2022 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paco Municipal Cif los At.g,isto Mcikrzs Pires RJa d lnlegr ação - - 
CEP: 61 73,3-000 . CNPJ- 37 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquirae pre!cturd-deaqurdzuhrldi Ovw3fjtit`,1, gów hr 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
fim de que, após as devidas retificações, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da 
presente doação passem a ter a descrição constante no caput desta cláusula, o Município 
de Aquiraz, Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais 
documentos exigidos por lei. 
§ 2°. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação do centro 
de armazenagem, comercialização e distribuição de alimentos a que alude o art. 6°, desta 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as 
condicionantes do referido art. 6°, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse dos 
imóveis e áreas indicados nos artigos 1° e 2°, desta Lei, bem como a outorgara competente 
escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1° e 2°, observadas as 
disposições do art. 8°, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das 
competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer 
intervenções e obras. 
Art. 4°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fms de 
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins 
indicados no art. 5
0
desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do 
Município de Aquiraz, Ceará. 
Art. 5°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos 
arts. 1° e 2° desta lei, destinam-se à implantação, pela donatária, de um centro de 
armazenagem, Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, 
intermunicipal, interestadual e internacional, funcionará como operador logístico 
prestando serviços à distribuidoras, indústrias, frigoríficos, cadeias de 
restaurantes/fastfoods fomentando todas as necessidades de seus clientes, quando 
congregará um fluxo considerável de veículos, com majoração no movimento de veículos 
de carga da LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS ALIMENTOS 
LTDA, tendo os seguintes encargos condicionantes: 
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração 
da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo; 
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação do centro de 
armazenagem, comercialização e distribuição de mercadorias (distribuidora) a que se 
destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação 
dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo; 
Projeto de Lei n° 098/2022 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Riço Murricioal C Los Augusto Mos Pires . Rua dd Infeyrdção - et"- t• (1 - rtliCF 
CEP: 61 .7O-000. CNPJ: 7 911 696/0001-57 
()Prefeitura de Agoira? Orrefe turddeacitErdzufwidt 
PREFEM- URA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento 
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8°, 
desta Lei; 
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, 
relativas à proteção do meio ambiente; 
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de 
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa 
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura; 
O a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, 
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. 
§ 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, 
bem como das obrigações descritas nas alíneas. ensejará na reversão dos bens imóveis 
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de 
Lei Municipal, ou por ordem judicial. 
§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem 
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem 
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à 
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a 
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. 
1— A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação 
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária 
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando, 
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei. 
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não 
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, 
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com 
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica 
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de 
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, 
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte 
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do 
parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável 
ao Município. 
Projeto de Lei n° 098/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos ALykisto Matas Pires R,iadi InlegreÇãO - Centra - Ag jr at ICE 
CEP- 61 72C-000 . CPJ :;7 -. 911 696/0001-57 
• Prefeik,ra de Aquirae preçcturadedqurazuficidt io agtairaz (e gov br 
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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua 
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b”, do art. 5
0
desta Lei. 
Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por esta 
lei, conforme indicados nos Arts. 1° e 2°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer 
ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com 
escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação 
autorizada por esta lei. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
BR 
Prefeito Mu 
Projeto de Lei n° 098/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Riço Municipal Cd' los ALgasto Mdlos Pires R.ici (1,4 lolegrcição - Ce-1•o - A:rdziCF 
CEP: 61 . CPY :...'7 - 911 69610001-57 
ID Prefeitura de Aquirai igã ti...rdticaqJ rdzulicidl .ts•y., Kr 

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