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norma nº 1508/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reodernamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.
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PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.508/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE 
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE 
PÚBLICO E REORDENAMENTO 
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE 
IMÓVEIS COM ENCARGOS A 
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS 
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao 
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus 
reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e 
disponível: 
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da 
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte de 
uma ÁREA VERDE do Loteamento Parque Olho D'Água, 
localizada do lado ímpar da Estrada Asfáltica Fortaleza — 
Aracati (CE 04), fazendo esquina pelo lado direito (norte) com 
a Rua "O" do citado loteamento, com uma área de 2.904,18m2
(dois mil, novecentos e quatro metros e dezoito centímetros 
quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: AO 
POENTE (FRENTE) 49,10m (quarenta e nove metros e dez 
centímetros) com a dita Estrada Asfáltica Fortaleza — Aracati 
(CE 04); AO NASCENTE (FUNDOS) 49,00m (quarenta e 
nove metros) com parte da área verde do mesmo loteamento 
(Terreno 01); AO NORTE (LADO DIREITO) em um 
segmento medindo 57,92m (cinquenta e sete metros e noventa 
e dois centímetros), extremando com a referida Rua "O"; e, AO 
SUL (LADO ESQUERDO) medindo 60,62m (sessenta 
metros e sessenta e dois centímetros), extremando com o lote 
Projeto de Lei n° 099/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Ricl tiu inlegr c“.:;10 — Ce-t.o - A;uraifCE 
CEP: 61 703-000 . MEI ".",7 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz Oprete turadeaquirdzuficial e 1N XV1V ni i
, PREFEÉTUR A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 44055A GENTE 
01 e parte do lote 18 da quadra X, e, com a outra parte da área 
verde do loteamento Parque Olho D' Água. 
§ Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a 
Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Oficio 
(cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, estado do Ceará, a abertura 
de matrícula correspondente à área desafetada. 
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da 
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, 
bem como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação do bem enumerado no art. 
1° desta Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa LIMA 
VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI, pessoa jurídica de direito privada de 
capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ n°. 08.384.451/0001-81, com sede 
administrativa na Rodovia CE 040, n° 3400, bairro Parnamirim, Eusébio, Ceará, CEP 
61.760-000. 
Art. 3°. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel 
abaixo discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do 
Memorial Descritivo supra: 
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da 
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte de 
uma ÁREA VERDE do Loteamento Parque Olho D'Água, 
localizada do lado ímpar da Estrada Asfáltica Fortaleza — 
Aracati (CE 04), fazendo esquina pelo lado direito (norte) com 
a Rua "O" do citado loteamento, com uma área de 2.904,18m2
(dois mil, novecentos e quatro metros e dezoito centímetros 
quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: AO 
POENTE (FRENTE) 49,10m (quarenta e nove metros e dez 
centímetros) com a dita Estrada Asfáltica Fortaleza — Aracati 
(CE 04); AO NASCENTE (FUNDOS) 49,00m (quarenta e 
nove metros) com parte da área verde do mesmo loteamento 
(Terreno 01); AO NORTE (LADO DIREITO) em um 
segmento medindo 57,92m (cinquenta e sete metros e noventa 
e dois centímetros), extremando com a referida Rua "O"; e, AO 
SUL (LADO ESQUERDO) medindo 60,62m (sessenta 
metros e sessenta e dois centímetros), extremando com o lote 
01 e parte do lote 18 da quadra X, e, com a outra parte da área 
verde do loteamento Parque Olho D'Água. 
Projeto de Lei n° 099/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdçu Muriicibal C 10ti At.g,l 1(1 Mdla!, Pires IRJat inlegr ação - 
CEP- 61 700-000. 07 911 69610001-57 
PféfPittira (tf' Aquir az Gprefe turadeaqurazolicial Q www,aauiraz ce gov br 
e
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4055A GENTE 
§ 1°. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque 
Olho D' Água, onde se acham encravados a área e imóvel de que trata esta Lei, o qual 
será objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem 
como no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam 
necessários a fim de que, após as devidas retificações, a totalidade do imóvel e áreas 
objeto da presente doação passem a ter a descrição constante no caput deste artigo, o 
Município de Aquiraz, Estado do Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, 
licenças e demais documentos exigidos por lei. 
§ 2°. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação do 
comércio varejista de madeira e artefatos, de ferragens e ferramentas, dentre outras 
atividades constante no CNPJ da empresa, a que alude o art. 6°, desta Lei, fica o Chefe 
do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes 
do referido art. 6°, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse do imóvel e áreas 
indicados nos artigos 1° e 3°, desta Lei, bem como a outorgar a competente escritura 
pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1° e 3°, observadas as disposições 
do art. 8°, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das 
competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer 
intervenções e obras. 
Art. 4°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de 
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os 
fins indicados no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e 
social do Município de Aquiraz, Ceará. 
Art. 5°. O imóvel e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos 
arts. 1° e 3
0
desta lei, destinan-se à implantação, pela donatária, do comércio varejista 
de madeira e artefatos, de ferragens e ferramentas, dentre outras atividades constante 
no CNPJ da empresa, da empresa LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA 
E1RELI, tendo os seguintes encargos condicionantes: 
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a 
exploração da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo; 
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação do comércio 
varejista de madeira e artefatos, de ferragens e ferramentas, dentre outras atividades 
constante no CNPJ da empresa, a que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na 
hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo; 
Projeto de Lei n° 099/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal CiV IOS Augusto Matos Pires . Rdd dd Iniegração - - Lr ai/CE 
CEP-. 61.70C-000 . CP.- Z7.911.696/0001-57 
Profoitura (tf. Acp,,árae (1) ef turddeaquirazuficial €0 ~MIM, 3(111 i faz (e gov br 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento 
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 
8°, desta Lei; 
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, 
relativas à proteção do meio ambiente; 
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de 
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida 
empresa distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da 
Prefeitura; 
O a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra 
local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. 
§ 1°. O eventual descumprimento da fmalidade exposta no caput deste artigo, 
bem como das obrigações descritas nas alíneas. ensejará na reversão dos bens 
imóveis doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser 
através de Lei Municipal, ou por ordem judicial. 
§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem 
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a 
serem doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia 
real junto à instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso 
em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. 
I — A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual 
alienação dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico 
da donatária ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou 
não, ficando, entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidos nesta 
Lei. 
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não 
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições 
estabelecid2s, bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto 
de doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 
(dez) anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos 
imóveis, objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado 
dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a 
competente avaliação, por parte do pessoal designado pelo Município ou pelo valor 
Projeto de Lei n° 099/2022 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Cd' LOS Augusto Mitos Pires Ri d integreção - Ce-I.ci - Azn..r rceíCF 
CEP: 61.700-000 P.1- 27 911 696/0001-57 
/
C) Prefeitura cte Aquira el prefeturadeaquratuticIdl e www,3(iiii'31 Cf' ger., hl-
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
corrigido do imóvel, constante do parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, 
na ocasião, o que for mais favorável ao Município. 
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua 
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5° desta Lei. 
Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por 
esta lei, conforme indicados nos arts. 1°, 2° e 3°, objeto de futura doação, não trarão 
quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos 
com escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da 
doação autorizada por esta lei. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
VES 
Prefei unicipal 
Projeto de Lei n° 099/2022 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdt;t, Municiodi Cd' los At.gusto Metas Pires R,id ci,i 1rItergr - - kr2 ICE 
CEP: 61 n2-000 . CNPJ- 27 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz •p fele turtnicerqd r azedic Id I le wWw NeAr h r 

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