materia nº 10/2014

MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº O /2014
Aracati, 11 de setembro de 2014.
Exmo Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Venho, através da presente, encaminhar para a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de V.Exa., o anexo Projeto de Lei Complementar que “ALTERA O MAPA 22 DO ANEXO | DA LEI
COMPLEMENTAR DE Nº 01/20098, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO
DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ciente de que a matéria merecerá a melhor acolhida, por parte de todos que fazem essa Câmara
Municipal, passo a aguardar a sua aprovação.
No ensejo, renovo a V. Exa. E aos ilustres Pares, meus votos de consideração e apreço.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e quatorze.
FRANCISCO AA (VÉRIO DA COSTA
tou (de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
Aracati
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | À 12014.
ALTERA O MAPA 22, DO ANEXO |, DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N.º 01/2009, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme confere a Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono & promulgo a seguinte
lei complementar:
Art. 1º. O mapa 22, do Anexo |, da Lei Complementar Municipal N.º 01/2009, passa à vigorar com a nova
alteração, conforme anexado a esta lei, alterando a área descrita na planta e memorial descritivo juntos de Zona
de Transição rigorosa — ZT, para Zona de Expansão Urbana 6 — ZEU6.
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNP): 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
MEMORIAL DESCRITIVO
MEimtvAHiILDL]——————
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URBANA (ALTO DA CHEIA).
Proprietário: PB BRASIL CONSTURÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA.
Município: ARACATI U.F: CE
Área (ha): 110,0008 Perímetro (m): 4.937,67
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado na FAIXA DE
DOMINIO BR-304, de coordenadas N 9.493.366,44m e E 642.823,09m: deste segue
confrontando com FAIXA DE DOMINIO BR-304 com azimute 110º55'09" e distância de
822,167m até o vértice -—V-01, de coordenadas N 9.493.072,88m e E 643.591,06, situado nos
limites da propricdade de ALCINO REINALDO DA SILVA; deste segue confrontando com a
propriedade de ALCINO REINALDO DA SILVA, com azimute 337º07'25" e distância de
1.946,903m até o vértice V-02. de coordenadas N 9.494.866,65m e E 642.834,21m, situado na
LAGOA SACO DA VELHA ; deste segue confrontando com LAGOA SACO DA VELHA,
com azimute 255º18'18" e distância de 290,950m até o vértice V-03, de coordenadas N
9.494 792,85m e E 642.552,78m, situado na LAGOA SACO DA VELHA : deste segue
confrontando com LAGOA SACO DA VELHA, com azimute 255º18'18" e distância de
225.980m até o vértice V-04, de coordenadas N 9.494.735,52m e E 642.334,19m, situado na
LAGOA SACO DA VELHA ; deste segue confrontando com LAGOA SACO DA VELHA,
com azimute 244º25'03" e distância de 204.670m até o vértice V-05, de coordenadas N
9.494.647,14m e E 642.149,59m, situado nos limites da propriedade de MARIZA DA COSTA
MOTA e nos limites da propriedade de J. ALVES NETO ME : deste segue confrontando com
a propriedade de J. ALVES NETO ME, com azimute 152º15'39" e distância de 1.447,00m até
o vértice V-00. ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de
Brasília, € encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº
45 WGr. tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes € distâncias, área c perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Aracati, 27 de Agosto de 2014
aNTO TO DÊ SALES
Eng :
RNP - 0607580011
PERA TR) EXTERNO O MV E:
rento rorocmanco º
REFERÊNCIA. DE CURVAS DE NÍVEL: RNTBISTHEGE)
AZIUUTE (VERTICE 0u0) = 110º
COORDENADAS DOS VERTICES.
a
[cooRDENADAS (UM) ]
AZIMUTES (UTM) | DISTANCIA (UTM) Ta Gn |
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
BRASIL CONSTURÇÃO E IMOBILIÁRIALTDA.
BR-S)4M ALTO DA CHEIA
COROA: | TODA CHEIA - ARACATICE
erouEro: TOPOGRAFIA RESP. TÉCNICO:
cesenHo: Lucia Muniz
(asjsr31-2593
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
CONVENÇÕES
Pemacrho ETERNO DO MÓVEL,
ovo roroouunco e
REFERENCIAL DE CURVAS DE NIVEL: RNTB!ITUEGE)
ABUNTE (VERTCE 0m0) = tt
encenesumo: PB BRASIL CONSTURÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA.
— BRO ALTO DACHEIA
CORAGEM: || TO DA CHEIA + ARACATECE
proutro: TOPOGRAFIA
LOCAÇÃO
DESENHO Lucio Munie
tasas =2555
DESENHO:
PLANTA BAIA
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
CONVENÇÕES
resumo Extemna 00 mé. —
Penta TEGoNATO e
RESERENCUL DE CURVAS DE NIVEL: RMVBASILINCE)
AZINUTE (VÉRICE Ou0) = MT
COORDENADAS DOS VÉRTICES
qeu uma — tONA DAM)
DAfUM MOMIINTAL: SAD 84
Dam vERNCAL: MTUBA
PREFEITURA AFRO:
paoruerámo: PB BRASIL CONSTURÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA.
— BRS0M-ALTODACHEA
GERNLSCAL 4 TO DA CHEIA « ARACATICE
prostro: TOPOGRAFIA + rtenco
SITUAÇÃO ns
oe seno: Lucio Monte
qesjars1-2098
o! de SAI
DESENHO;
PLANTA ESIXA
ESCALA
INDICADA
-| AREA: PERIMETRO:
= 00000 Ha P =1,957,67 M agesto/ 2014