Aracati
NANUO COM T
Mensagem de Lei N.º 132/2014 Aracati, 08 de dezembro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 430, de 16 de
dezembro de 2011, que trata da reestruturação do plano de cargos e remunerações dos
servidores efetivos técnico-administrativos da Prefeitura Municipal de Aracati,
O Projeto de Lei em comento tem por objetivo reestruturar alguns artigos da referida lei, em
decorrência do processo de avaliação de desempenho, haja vista que, após diversas reuniões
com a Comissão Central de Avaliação de Desempenho, verificou-se a necessidade de revoga-
los, com vistas ao aprimoramento de tal processo.
Nesse sentido, a avaliação de desempenho, que encontra respaldo no princípio da eficiência
no serviço público, estatuído pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, tem se
tornado para as administrações públicas um instrumento de aferição de competências, e ao
mesmo tempo, de valorização e reconhecimento dos servidores que mais se destacam no
serviço público.
Daí, a razão de estabelecermos instrumentos de aferição mais claros e objetivos, com a
descrição dos critérios bem definidos, a fim de que o servidor possa ter mais segurança ao ser
avaliado.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares respaldará a
correta decisão legislativa, reitero, na opprtunidade, protestos de estima e apreço.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
A csavesma nunca ti
om 1oDOs
ADMINIDTRANDO G
PROJETO DE LEI Nº 132/2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
420, de 16 de dezembro de 2011, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O art. 7º, incisos 1 e II, da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fnna- 88 3471 7706
PA q do ON ONDS o PR o
| — SUBSISTEMA DE APOIO LOGÍSTICO, OPERACIONAL
E DE SUPORTE TÉCNICO:
$ 1º Assistente em Gestão Pública, estruturado em 08 (oito)
classes, assim, definidas:
a. Classe A, referências 1 a 10 e Classe B, referências 11 a 20;
com formação em ensino fundamental incompleto:
b. Classe C, referências 2 a 11 e Classe D, referências 12 a 21;
com formação em ensino fundamental completo;
Pã Classe E, referências 3 a 12 e Classe F, referências 13 a 22:
com formação em ensino médio completo;
d. Classe G, referências 4 a 13 e Classe |, referências 14 a 23;
com formação em ensino técnico profissionalizante.
$ 2º Assistente em Saúde, estruturado em 08 (oito) classes, assim,
definidas:
a. Classe A, referências 1 a 10 e Classe B, referências 11 a 20;
com formação em ensino fundamental incompleto;
b. Classe C, referências 2 a 11 e Classe D, referências 12 a 21;
com formação em ensino fundamental completo;
c. Classe E, referências 3 a 12 e Classe F, referências 13 a 22;
com formação em ensino médio completo;
d. Classe G, referências 4 a 13 e Classe H, referências 14 a 23;
com formação em ensino técnico profissionalizante.
$ 3º Assistente em Educação, estruturado em 08 (oito) classes,
assim, definidas:
a. Classe A, referências 1 a 10 e Classe B, referências 11 a 20;
com formação em ensino fundamental incompleto;
Y
ADMINISTRANDO COM TODOS
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Enne AR 3471 9706
b. Classe C, referências 2 a 11 e Classe D, referências 12 a 21;
com formação em ensino fundamental completo;
[cl Classe E, referências 3 a 12 e Classe F, referências 13 a 22;
com formação em ensino médio completo;
Classe G, referências 4 a 13 e Classe H, referências 14 a 23; com
formação em ensino técnico profissionalizante.
S 4º Técnico em Fiscalização de Trânsito e Segurança
Patrimonial, estruturado em 04 (quatro) classes, assim,
definidas:
a. Técnico em Fiscalização de Trânsito e Segurança Patrimonial 1 -
Guarda Municipal de 2º Classe; Agente de Fiscalização de Trânsito:
Com formação em ensino médio completo, Classe 1, referências 3 a
b. Técnico em Fiscalização de Trânsito e Segurança Patrimonial I-
Guarda Municipal de 1º Classe; Agente de Fiscalização de Trânsito:
Com formação em ensino médio completo, Classe J, referências 8 a
12;
c. Técnico em Fiscalização de Trânsito c Segurança Patrimonial III —
Inspetor de 2º Classe; Agente de Fiscalização de Trânsito: Com
formação em ensino médio completo, Classe K, referências 13 a 17;
d. Técnico em Fiscalização de Trânsito e Segurança Patrimonial TV —
Inspetor de 1º Classe; Agente de Fiscalização de Trânsito: Com
formação em ensino médio completo, Classe L, referências 18 a 22.
S 5º Técnico em Gestão de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização, estruturado em 04 (quatro) classes, assim,
definidas:
a. Classe L, referências 18 a 27 e Classe M, referências 28 a 37,
com formação em ensino médio completo ou ensino técnico
profissionalizante;
I - SUBSISTEMA TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO:
8 1º Especialista em Gestão Pública, estruturado em 08 (oito)
classes, definidas conforme o padrão de escolaridade de
Graduação e Pós-Graduação:
a. Classe A, referências 1 a 10 e Classe B, referências 11 a 20,
com formação em graduação de nível superior;
b. Classe C, referências 4 a 13 e Classe D, referências 14 a 23,
com formação em ensino superior completo c a titulação de
especialização na área de atuação;
[A Classe E, referências 7 a 16 e Classe F, referências 17 a 26,
com formação em ensino superior e a titulação de Mestrado na área
de atuação;
d. Classe G, referências 10 a 19 e Classe H, referências 20 a 29,
com formação em ensino superior completo com a titulação de
Doutorado na área de atuação.
Vá
A fases MraCIPAL DE E
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CEP. 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Enno R& 2491 9706
$ 2º Especialista em Saúde, estruturado em 08 (oito) classes,
definidas conforme o padrão de escolaridade de Graduação e
Pós-Graduação:
a. Classe A, referências | a 10 e Classe B, referências 11 a 20,
com formação em graduação de nível superior;
b. Classe C, referências 4 a 13 e Classe D, referências 14 a 23,
com formação em ensino superior completo e a titulação de
especialização na área de atuação:
c. Classe E, referências 7 a 16 c Classe F, referências 17 a 26,
com formação em ensino superior e a titulação de Mestrado na área
de atuação;
d. Classe G, referências 10 a 19 e Classe H, referências 20 a 29,
com formação em ensino superior completo com a titulação de
Doutorado na área de atuação.
$ 3º Especialista em Educação, estruturado em 08 (oito) classes,
definidas conforme o padrão de escolaridade de Graduação e
Pós-Graduação:
a. Classe A, referências 1 a 10 e Classe B, referências 11 a 20,
com formação em graduação de nível superior;
b. Classe C, referências 4 a 13 e Classe D, referências 14 a 23,
com formação em ensino superior completo e a titulação de
especialização na área de atuação;
c. Classe E, referências 7 a 16 e Classe F. referências 17 a 26,
com formação em ensino superior e a titulação de Mestrado na área
de atuação;
Classe G, referências 10 a 19 e Classe H, referências 20 a 29, com
formação em ensino superior completo com a titulação de Doutorado
na área de atuação.
$ 4º Especialista em Tributação, Arrecadação e Fiscalização,
estruturado em 08 (oito) classes, definidas conforme o padrão de
escolaridade de Graduação e Pós-Graduação:
a. Classe C, referências 5 a 14 e Classe D, referências 15 a 24,
com formação em graduação de nível superior;
b. Classe E, referências 8 a 17 e Classe F, referências 18 a 27,
com formação em ensino superior completo e a titulação de
especialização na área de atuação;
C: Classe G, referências 11 a 20 e Classe H, referências 21 a 30,
com formação em ensino superior e a titulação de Mestrado na área
de atuação;
d. Classe 1, referências 14 a 23 c Classe J, referências 24 a 33,
com formação em ensino superior completo com a titulação de
Doutorado na área de atuação.
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Aracati
ADMINIETNANDO COM TODOS
Art. 2º. O art. 17, $ 1º, da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SEA io DPo rosesatesgicastar io cos IS essatnecisênáisas
$SIº-A progressão e a promoção dar-se-á em conformidade
com o número de vagas existentes em cada classe do cargo
para o qual o servidor foi investido, mediante concurso
público”,
Ea
Art. 3º. O art. 19 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 19. Progressão é a passagem do servidor de uma
referência para outra, imediatamente superior, dentro da
faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios
de desempenho e/ou antiguidade e o cumprimento do
interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na
referência da classe/cargo/função para o qual foi nomeado
para a progressão por desempenho e de 04 (quatro) anos de
efetivo exercício na referência da classe/cargo/função para
progressão por antiguidade.
Art. 4º. O art. 20 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 20. Os critérios de avaliação de desempenho serão
estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, após aprovação pela Comissão Central de
Avaliação de Desempenho no processo de elaboração do
referido instrumento.
Art. 5º. O art. 21 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 21. Serão elevados mediante progressão, 100% (cem
por cento) dos servidores de cada referência, atendidos aos
critérios de desempenho, qualificação profissional e
antiguidade, excluindo-se a última referência de cada classe
que concorrerão por promoção, observadas as condições
estabelecidas na Seção II, deste Capítulo.”
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CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07,684,756/0001-46
Enno: R$ 3471 2706
Dj
ADMINISTRANDO COM TODAS
$ 1º - Observado o disposto neste artigo, do percentual
previsto para progressão, 90% (noventa por cento) será por
desempenho e 10% (dez por cento) por antiguidade.
$ 2º - Quando na separação dos percentuais resultar em
número impar, será reservado o maior número para o critério
por desempenho.
$3º Havendo empate na lista de classificação da progressão
ou promoção, terá preferência, sucessivamente, o servidor:
1 - com maior tempo de serviço público no Município;
II - com maior tempo de serviço em outras instituições
públicas;
HH - com maior número de dependentes;
IV - com maior idade.
$ 4º - Nos anos em que não tiverem servidores a serem
evoluídos pela via de antiguidade, aplicar-se-á o percentual
definido no caput deste artigo para a progressão por
desempenho,
Art. 6º. O parágrafo único do art. 25 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. «omissis...
“Parágrafo único. A promoção a que se refere este artigo
dar-se-á, exclusivamente, por merecimento, em razão da
avaliação de desempenho, observado o que dispõe o art. 3º,
desta Lei, e será efetivada por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal ou autoridade delegada, a partir do mês
subsequente ao deferimento do pedido”.
Art. 7º. O art. 26 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ; 07.684.756/0001-46
Enno: RR 3471 V706
“Art. 26. Somente concorrerá à promoção o servidor que se
encontrar na última referência de sua respectiva classe,
atendidos aos seguintes requisitos:
Fr Habilitação legal para o exercício do cargo
integrante da classe;
Ir Desempenho eficaz de suas atribuições;
III. Comprovar escolaridade exigida para a classe
superior;
IV- Cumprimento do interstício de 02 (dois) anos de
efetivo exercício na referência;
V. comprovada necessidade de mão de obra, quando
elevação do servidor para a nova classe implicar em mudança
de cargo ou função”.
Fá
ED;
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AUMINISTRANDO COM TODOS
Art. 8º. O art. 28 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 28. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado
na aferição do desempenho do servidor no cumprimento de
suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento
profissional na carreira, na forma a ser definida em Decreto
do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no art. 3º,
desta Lei.
Art. 9º. Fica acrescentado o $ 4º, ao art. 30, da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
APO FO. cosssssiciseses; ONBESSTS cxsicrameiios
(o)
$ 4º. Os membros da comissão central de avaliação de
desempenho, indicados pelos servidores efetivos técnico-
administrativos, não poderão, no período em que estiver
exercendo o mandato, assumir nomeações de cargos
comissionados ou funções gratificadas.
Art. 10. O caput e os incisos do art. 31 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ; 07.684,756/0001-46
Enne: RR 2471 9706
“Art. 31. Na avaliação de desempenho são adotados modelos
que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo
servidor público e às condições em que são exercidas,
observadas as seguintes características fundamentais:
IL Objetividade e adequação dos processos e
instrumentos de avaliação do conteúdo ocupacional das
carreiras;
J- Periodicidade;
JII- Contribuição do servidor para a consecução dos
objetivos do Município;
JV- Comportamento observável do servidor;
V- Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos
servidores;
VI- Conhecimento, pelo servidor, do resultado de sua
avaliação;
Vi | Capacidade do avaliador.
/
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 11. O parágrafo único do art. 32, da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
GARE ID: cistsaseseastersse OMMUSSÊS creio
Parágrafo único. Se a Avaliação de Desempenho não for
realizada em tempo hábil, conforme disposto nesta Lei, a
Comissão de Avaliação Central terá o prazo de 30 (trinta)
dias, após o encerramento do mês definido para a
operacionalização do processo avaliativo, para acionar a
Procuradoria Geral do Município, por meio de ofício, para
que as providências administrativas sejam tomadas e os
servidores não sejam prejudicados, em decorrência da
omissão do poder executivo municipal.
$ 1º - A Procuradoria, após o recebimento do ofício da
Comissão Central, determinará à Secretaria de
Administração e Planejamento, para que, no prazo máximo
de 30 (trinta) dê início ao referido processo.
Art. 12. O art. 34, $ 1º, da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - A variação percentual de uma referência para outra
imediatamente superior é de 5% (cinco por cento), para os
integrantes das atividades de nível básico, médio e superior de
que trata o caput deste artigo
Art. 13. Fica revogado o $ 2º do art. 34, da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de
2011.
Art. 14. O art. 46. da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011. passa a vigorar
com a seguinte redação:
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Enner R8 2477 2706
“Art. 46. Fica concedida Gratificação Permanente por
Escolaridade Adicional (GPEA) aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo, de nível fundamental e médio,
em função du nova titulação adquirida e em conformidade
com os seguintes percentuais:
TI —- Dez por cento (10%) sobre o vencimento base aos
servidores de nível médio que obtiverem diploma de nível
superior, dentro da área de atuação para o qual foi
concursado;
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Araácat
ADMINISTRANDO Goma tono
UH — Quinze por cento (15%) sobre o vencimento base aos
servidores graduados que obtiverem diploma de especialista,
dentro da área de atuação para o qual foi concursado;
HI — Vinte por cento (20%) sobre o vencimento base aos
servidores graduados que obtiverem diploma de mestrado,
dentro da área de atuação para o qual foi concursado;
IV - Vinte e cinco por cento (25%) sobre o vencimento base
aos servidores graduados que obtiverem diploma de
Doutorado, dentro da área de atuação para o qual foi
concursado;
$SI-A definição de compatibilidade do curso superior com
as atividades profissionais que o servidor realiza, em
decorrência de sua nomeação em concurso público, para
efeito de obtenção da gratificação de que trata os incisos I a
II deste artigo, será deferida pelo secretário da pasta em que
o servidor é lotado, juntamente com a Comissão Central de
Avaliação de Desempenho.
$2º-A Gratificação Permanente por Escolaridade Adicional
(GPEA), de que trata o caput deste artigo não é cumulativa,
sendo concedida apenas uma única vez ao servidor, em razão
da nova titulação obtida.
$3º-Ao servidor que adquirir nova titulação, será concedida
a Gratificação Permanente por Escolaridade Adicional
(GPEA) de maior valor, deixando de receber a gratificação
anteriormente percebida.
$4º-A Gratificação Permanente por Escolaridade Adicional
(GPEA) tem por objetivo reconhecer a formação do servidor
como fator relevante para a qualidade do seu trabalho.
$ 5º - Considera-se escolaridade adicional a conclusão, em
nível de graduação e pós-graduação, comprovados por
diplomas emitidos por instituições devidamente credenciadas
e reconhecidas oficialmente por órgão competente.
Art. 15. O Anexo III, de que trata a Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011,
passa a vigorar em conformidade com o Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 16. O Anexo IV, de que trata a Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011,
passa a vigorar em conformidade com o Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 17. O Anexo V, de que trata a Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011,
passa a vigorar em conformidade com o Anexo III, parte integrante desta Lei.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito Ed
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GOw BRO taumacaras De
Aracati
AUMINISTNANDO COM TONA
Art. 18. Na primeira avaliação de desempenho dos servidores técnico-administrativos
serão considerados os diplomas de curso de graduação que não guardem correlação direta com o
cargo para o qual o servidor foi nomeado, e a Gratificação Permanente por Escolaridade Adicional
(GPEA) será de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base.
Art. 19. A partir da publicação desta Lei, os servidores técnico-administrativos, de que
trata a Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, serão enquadrados na classe e referência
compatível com o vencimento a que percebem na atual tabela vencimental, obedecido ao
agrupamento dos cargos/funções e sua hierarquização, em conformidade com o Anexo 1, desta
Lei.
Parágrafo único. O enquadramento dar-se-á uma única vez, em janeiro de 2015, no ato da
implantação da nova tabela vencimental, decorrente da variação percentual de 5% (cinco por
cento) de uma referência para outra, conforme disposto no art. 12, $ 1º, desta Lei.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Município.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2015.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 031, de 8 de
setembro de 2002.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quatorze.
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