/
PHHF.i~l'rUHA DO
CATI
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2017 Aracati, 11 de Agosto de 2017
Exmo. Sr.
Valdy Ferreira de Menezes
Presidente da Câmara Municipal de Aracati.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei
Complementar 003/2017 que "Altera a Lei Complementar nº 329, de 30 de junho de
2017, que "Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Aracati"
mediante reprodução integral em novo texto; e dá outras providências."
Fundamenta-se o presente Projeto de Lei Complementar na necessidade de
adequação de detalhes administrativos, a fim de conferir maior eficácia e eficiência
dos serviços públicos prestados por esta municipalidade, mormente no que tange a
cargos e funções, bem como ao organograma dos setores componentes da
Administração Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal do Aracati
~:~.,~,l.'* ~~
'"",--"/
...,..J," .•
Ru~ Coronel Alêti'll1lito, 127Z • f;1íi;tS B Hfi
Cil!): 62500·000 • i\racatl • tE, Bt3SH
Contato: .• 55 (aSI 3421,21.89
111 .. li
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0<t3/ 2017
Altera a Lei n? 329, de 30 de junho de 2017, que
"Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do
Município de Aracati" mediante reprodução integral
em novo texto; e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Aracati o seguinte
Projeto de Lei:
Art. r. A Lei Municipal n". 329/2017, nos termos do art. 12, inciso I da Lei
Complementar Federal n095/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
"DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. r. Esta Lei reorganiza a administração direta e indireta do Poder Executivo, define
os órgãos e entidades que as integram e reestabelece as suas competências gerais.
Parágrafo único - Fica parcialmente revoga da a Lei n° 033, de 26 de maio de 2013,
bem como seus anexos 1,11,111 e IV, permanecendo vigente apenas em atenção ao que
estabelece o art. 64-A da presente Lei. (NR)
TÍTULO I
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20. A Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Aracati terá como base
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
adotando como premissas básicas, a participação, a transparência, a ética, a otimização
dos recursos e a gestão por resultados e passará a ter a estrutura e as denominações
definidas nesta lei.
Art. 3°. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos
da administração direta e as entidades da administração indireta.
CAPÍTULO]
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 4°. A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal, classificados quanto às suas finalidades
precípuas, para efeitos desta lei, em órgãos de assessoramento superior; órgãos de
execução instrumental; órgãos de administração especifica; órgãos especiais e
1 de 38
/
PRHFEITt RA tro
ARACATI
fHHl corenet Ale>:ilflli.to, 1272 • farlai (Wt{}
tep: G2S0(HlQ(l • ArIlC~U • tE, BtUI!
Contato; •• 55 t8S) 3"21.2789
assemelhados.
Art.JO. A Administração Direta, das ações, atividades e projetos de sua responsabilidade,
é constituída dos seguintes órgãos subordinados ao Prefeito Municipal, na forma
seguinte, e melhor explicitado no organograma de que trata o Anexo I desta Lei:
1 ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
1.1. Gabinete do Prefeito.
1.1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1.1. Gerência Executiva
1.1.1.2. Assessoria de Relações Políticas e Institucional
1.1.1.3. Assessoria Técnica
1.1.1.4. Assessoria Jurídica
1.1.1.5. Assessoria Executiva
1.1.1.6. Coordenadoria Administrativo-Financeira
1.1.1.6.1. Célula Administrativa
1.1.1.6.2. Célula Financeira
1.1.1.6.3. Célula Suporte Tecnologia da Informação
1.1.1. 7. Coordenadoria Especial de Juventude
1.1.1.7.1. Célula de Articulação de Grêmios e Organização Juvenil
1.1.1. 7.2. Célula de Programas e Projetos voltados para a Juventude
1.1.1.8. Coordenadoria de Gestão Territorial
1.1.1.8.1. Gerência Territorial I
1.1.1.8.1.1. Célula Administrativa
1.1.1.8.1.2. Célula de Articulação Comunitária
1.1.1.8.2. Gerência Territorial 11
1.1.1.8.2.1. Célula Administrativa
1.1.1.8.2.2. Célula de Articulação Comunitária
1.1.1.8.3. Gerência TerritorialIII
1.1.1.8.3.1. Célula Administrativa
1.1.1.8.3.2. Célula de Articulação Comunitária
1.1.1.9. Coordenadoria Especial de Participação Social
1.1.1.9.1. Célula de Acompanhamento da Política de Participação Social
1.2. Casa Civil
1.2.1. Gerência Executiva
1.2.2. Assessoria Técnica
1.2.3. Assessoria Executiva
1.2.4. Coordenadoria de Comunicação e Publicidade
1.2.4.1. Célula de Gestão de Monitoramento de Mídias Sociais
1.2.4.2. Célula de Gestão de Publicidade
1.2.4.3. Célula de Assessoria de Imprensa
1.2.4.4. Célula de Atos e Publicações Oficiais
1.2.5. Coordenadoria de Eventos
1.2.5.1. Célula de Eventos da Gestão
1.2.5.2. Célula de Eventos Artísticos e Culturais
1.2.5.3. Célula de Eventos Externos
1.2.6. Coordenadoria de Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação
1.2.6.1. Célula de Suporte Tecnológico
1.2.6.2. Célula de Suporte e Infraestrutura
2 de 38
/
~_ .. _. ~.---.--... .- ,,,-_.- .-_~ . Rua Ct'HOO I AlexMz!t(l, 1212 - Fatl3S. um!}
C13P: 62800-000 • Afaçatl • ce, an~sU
Contalo.: +55 18S) 3~2L2189
1.2.7. Coordenadoria Administrativa Financeira
1. 2. 7.1. Célula de Gestão Financeira
1.2.7.2. Célula de Gestão Administrativa
1.3. Procuradoria Geral do Município.
1.3.1. Procuradoria Adjunta
1.3.2. Assessoria Técnica
1.3.3. Coordenadoria de Arquivo e Protocolo
1.3.3.1. Célula de Arquivo
1.3.4. Coordenadoria de Apoio Logístico
1. 3. 4.1. Célula Administrativa Financeira
1.3.4.2. Célula de Suporte Tecnológico
1.3.5. Central de Licitações
1.3.5.1. Presidente da Comissão Permanente Central de Licitação
1.3.5.2. Pregoeiro
1.3.5.3. Membro da Comissão Permanente de Licitação
1.3.5.4. Membro da Equipe de Apoio ao Pregão
1.4. Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.
1.4.1. Controlador Geral do Município
1.4.2. Coordenadoria de Sistema de Informação
1.4.3. Coordenadoria Administrativa Financeira
1.4.4. Gerente Operacional de Controle de Material e Patrimônio
1.4.5. Gerente Operacional de Controle de Convênios, Subvenções, Contribuições
e Auxílios
1.4.6. Gerente Operacional de Controle de Aplicações de Recursos e Cumprimento
de Metas
1.4. 7. Ouvidor Geral do Município
1.4.7.1. Coordenador de Informações
1.4.7.2. Célula de Transparência e Acesso à Informação - SIC
1.4.7.3. Célula de Atendimento ao Cidadão
2. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
2.1. Secretaria de Planejamento e Administração
2.1.1. Gerência Executiva
2.1.2. Assessoria Jurídica
2.1.3. Assessoria Executiva
2.1.4. Arquivo Público Municipal
2.1.5. Central de Compras
2.1.5.1. Presidente da Comissão de Compras
2.1.5.2. Membros da Comissão de Compras
2.1.6. Coordenadoria de Apoio Logístico
2.1.6.1. Célula de Patrimônio e Almoxarifado
2.1.6.2. Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
2.1. 7. Coordenadoria de Desenvolvimento Humano
2.1.7.1. Célula de Desenvolvimento, Coordenação de Carreiras e Promoções
Funcionais
3 de 38
,/
RU3 Coronel Ah!XllM:I10. 1272 • F3flas em\)
Cel). 62SQQ·OOO • MacaH • tE, Senil
Contato: ..,5$ iSS) $421.21$9
2.1.8. Coordenadoria de Administração de Pessoal
2.1.8.1. Célula de Pagamentos Funcionais
2.1.8.2. Célula de Informações Funcionais
2.1.9. Coordenadoria de Gestão de Bens Municipais
2.1.9.1. Célula de Bens Imóveis
2.1.9.1.1. Núcleo de Informações e Regularização de Bens Imóveis
2.1.9.2. Célula de Bens Móveis
2.1.9.2.1. Núcleo de Gestão de Almoxarifado
2.1.10. Gerencia Operacional de Gestão da Frota Municipal
2.1.10.1. Célula de Manutenção de Frota Municipal
2.1.10.2. Célula de Abastecimento e Controle de Combustível
2.1.11. Coordenadoria de Protocolo e Arquivo
2.1.11.1. Célula de Protocolo Único
2.1.11.2. Célula de Arquivo Público e Informações
2.1.12. Coordenadoria de Planejamento
2.1.12.1. Célula de Planejamento Estratégico
2.1.12.2. Célula de Integração de Políticas Públicas
2.1.12.3. Célula de Sistema de Informações Geográficas
2.1.13. Coordenadoria de Contratos e Convênios
2.1.13.1. Célula de Controle e Acompanhamento de Contratos e Convênios
2.2. Secretaria de Finanças
2.2.1. Gerência Executiva
2.2.2. Assessoria Jurídica
2.2.3. Assessoria Executiva
2.2.4. Tesouraria
2.2.4.1. Célula de Pagamento
2.2.5. Coordenadoria de Arrecadação
2.2.5.1. Célula de Controle de Dívida Ativa
2.2.5.2. Célula de Controle de ISS
2.2.5.3. Célula de Cadastro e Controle de IPTU
2.2.6. Coordenadoria de Controle de ITBI
2.2.7. Coordenadoria de Auditoria Fiscal
2.2.7.1. Célula de Fiscalização da Tributação
2.2.7.2. Célula de Educação Fiscal
2.2.8. Coordenadoria de Contabilidade
2.2.8.1. Célula de Execução Orçamentária e Financeira
2.2.8.2. Célula de Escrituração Contábil
2.2.9. Coordenadoria Administrativa Financeira
2.2.9.1. Célula de Tecnologia da Informação
3. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
3.1. Secretaria de Educação
3.1.1. Gerência Executiva
3.1.2. Assessoria Técnica
3.1.3. Coordenadoria Educacional
3.1.3.1. Célula de Educação Infantil
3.1.3.2. Célula de Ensino Fundamental I
3.1.3.3. Célula de Gerência de Aprendizagem na Idade Certa
4 de 38
Rua COlooeJ Ale)(an2il~. 1272 • Far!n Beitl>
Cep: 6Z$(l(l,OOO • ,\fílcaU ~ t!;'. Brun
Con lato: +SS !SíH ~421. 2189
P.,R EF1H T RA DQ
.Lt\RACATI
3.1.3.4. Célula de Ensino Fundamental 11
3.1.3.5. Célula de Educação Especial
3.1.3.6. Célula de Educação de Jovens e Adultos
3.1.3.7. Célula de Tempo Integral e Atividades Complementares
3.1.3.8. Célula de Projetos Pedagógicos Especiais
3.1.4. Coordenadoria de Gestão Administrativa e Financeira
3.1.4.1. Célula de Gestão de Pessoas
3.1.4.2. Célula de Material e Patrimônio
3.1.4.3. Célula de Prestação de Contas
3.1.4.4. Célula de Alimentação Escolar
3.1.4.5. Célula de Transporte Escolar
3.1.4.6. Célula de Gestão Escolar
3.1.4.7. Célula de Organismos Colegiados
3.1.4.8. Célula de Manutenção da Rede Física
3.1.5. Coordenadoria de Planejamento e Avaliação Educacional
3.1.5.1. Célula de Sistemas e Estatísticas Educacionais
3.1.5.2. Célula de Projetos e Ações Articuladas
3.1.5.3. Célula de Planejamento
3.1.5.4. Célula de Avaliação
3.1.6. Coordenadoria de Tecnologias Educacionais
3.1.6.1. Célula de Tecnologia Digital e Pedagógica
3.1.6.2. Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
3.2. Secretaria de Saúde / Fundo Municipal da Saúde - FMS
3.2.1. Gerência Executiva
3.2.2. Assessoria Técnica
3.2.3. Duvidaria da Saúde
3.2.4. Diretoria Geral do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
3.2.5. Coordenadoria de Administração Logistica e Desenvolvimento Institucional
3.2.5.1. Célula de Gestão de Pessoas
3.2.5.2. Célula de Gestão Financeira
3.2.5.3. Célula de Material e Patrimônio
3.2.5.4. Célula de Transporte Sanitário
3.2.5.5. Célula de Suporte Tecnológico e Informações em Saúde
3.2.6. Coordenadoria de Controle, Avaliação, Auditoria e Planejamento em Saúde
3.2.6.1. Célula de Regulação de Serviços de Saúde
3.2.6.2. Célula de Controle, Avaliação e Auditoria
3.2.6.3. Célula de Planejamento Estratégico em Saúde
3.2.7. Coordenadoria de Vigilância em Saúde e Educação Permanente
3.2.7.1. Célula de Controle de Endemias e Zoonoses
3.2.7.2. Célula de Vigilância Epidemiológica
3.2.7.3. Célula de Vigilância Ambiental e Sanitária
3.2.7.4. Célula de Educação Permanente
3.2.8. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica
3.2.8.1. Célula de Assistência Farmacêutica Básica
3.2.8.2. Célula de Assistência Farmacêutica Especializada
3.2.8.3. Célula de Farmácia Popular
3.2.9. Coordenadoria de Atenção Primária em Saúde
3.2.9.1. Célula do Programa Saúde da Família (PSF)
5 de 38
Ríl~ el}rM~f J\le:xtífl.lill'l, 1272 . farias; 13tH!}
Cep: 62600-000 • AracaH • tE, SeUIl
Conla!(); +55 188) 3,.2 .Z1a~
PltEFI~(1'l:JRA DO
ARACATI
3.2.9.2. Célula do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACS)
3.2.9.3. Célula de Apoio à Saúde da Família (NASF)
3.2.9.4. Célula de Imunização
3.2.9.5. Célula de Saúde Bucal
3.2.9.6. Célula de Mobilização Social
3.2.10. Coordenadoria de Atenção Especializada em Saúde
3.2.10.1. Célula de Centro de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva (CASR)
3.2.10.2. Célula de Serviço Ambulatorial Especializado DST/AIDS (SAE)
3.2.10.3. Célula de Centro de Referência à Saúde do Trabalhador (CEREST)
3.2.10.4. Célula de Centro de Especialidades Odontolágicas (CEO)
3.2.10.5. Célula de Atenção à Saúde Mental
3.2.10.5.1. Núcleo de Atenção Psicossocial (CAPS 11)
3.2.10.5.2. Núcleo de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD)
3.2.11. Diretor Clínico
3.2.12. Diretor Administrativo
3.2.13. Núcleo de Serviços de Clínicas Especializadas
3.2.14. Núcleo de Laboratório
3.2.15. Núcleo de Enfermagem
3.2.16. Núcleo de Farmácia
3.2.17. Núcleo de Imagem
3.2.18. Núcleo de Contas Médicas
3.2.19. Núcleo de Nutrição e Dietética
3.2.20. Núcleo de Assistência Social
3.2.21. Núcleo do SAME
3.2.22. Gerente de Núcleo de Almoxarifado
3.2.23. Gerente de Núcleo de Manutenção, Serviços Gerais e Limpeza
3.3. Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social
3.3.1. Gerência Executiva
3.3.2. Gerência Executiva de Cidadania e Direitos
3.3.3. Assessoria Jurídica
3.3.4. Assessoria Técnica
3.3.5. Coordenadoria de Gestão do SUAS
3.3.5.1. Coordenadoria de Gestão do Trabalho SUAS
3.3.6. Coordenadoria de Proteção Social Básica
3.3.6.1. Coordenadoria do CRAS
3.3.6.2. Coordenadoria de Arte e Educação
3. 3. 7. Coordenadoria de Proteção Social Especial
3.3.7.1. Coordenadoria do CREAS
3. 3. 7. 2. Célula de Unidade de Acolhimento
3.3.8. Coordenadoria do Cadastro Único
3.3.9. Coordenadoria Administrativo-Financeira
3.3.9.1. Célula de Pessoal
3.3.9.2. Célula de Patrimônio e Almoxarifado
3.3.9.3. Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
3.3.9.4. Célula Administrativa Financeiro
3.3.9.5. Célula de Programas e Projetos
3.3.10. Coordenadoria de Articulação Social e Ações Complementares
3.3.10.1. Célula de Segurança Alimentar
6 de 38
't~~!,ê
'!f<"~~~.<~ ••..•• ~,~ ~~.~--
ED;. ~RACATi
Rua CorcMl >\Ie)!:m2flO, 12'72: • Farias. Sfilr>
Cep: 62800·000 • i\racatt . (;:E, alUi!
Contato.; +$5 Ias) 3~2L27a9
3.3.11. Coordenadoria da Casa do Cidadão
3.3.11.1 Célula de Promoção e Cidadania
3.3.12. Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos do Idoso
3.3.13. Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
3.3.14 Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher
3.3.15 Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT
3.3.16 Coordenadoria de Promoção e Defesa da Igualdade Racial
3.3.17 Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente
3.3.18 Coordenadoria de Políticas sobre Drogas
3.4. Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
3.4.1. Gerência Executiva
3.4.2. Assessoria Técnica
3.4.3. Assessoria Executiva
3.4.4. Coordenadoria Administrativo-Financeira
3.4.4.1. Célula de Pessoal
3.4.4.2. Célula de Patrimônio e Almoxarifado
3.4.4.3. Célula e Suporte de Tecnologia da Informação
3.4.5. Coordenadoria de Obras
3.4.5.1. Célula de Elaboração de Projetos de Edificação e Infraestrutura
3.4.5.2. Célula de Fiscalização de Obras
3.4.6. Coordenadoria de Habitação e Regularização Fundiária
3.4.6.1. Célula de Habitação de Interesse Social
3.4.6.1.1. Célula de Planejamento e Execução da Politica Municipal de
Habitação de Interesse Social - HIS
3.4.6.2. Célula de Regularização Fundiária
3.4.6.2.1. Núcleo Jurídico e Sócio Urbanístico
3.4.7. Coordenadoria de Conservação e Serviços Públicos
3.4. 7.1. Célula Especial de Conservação e Manutenção dos Equipamentos
Urbanos
3.4.7.1.1. Núcleo de Conservação e Manutenção dos Equipamentos Urbanos
3.4.7.1.2. Célula do Terminal Rodoviário
3.4.7.1.3. Célula de Mercados e Feiras
3.4.7.1. 4. Célula de Abatedouros
3.4.7.2. Célula de Conservação e Manutenção da Infraestrutura de Vias e
Espaço Públicos
3.4.7.2.1. Célula de Manutenção de Estradas Vicinais
3.4.7.2.2. Célula de Manutenção de Vias, Passeios e Praças
3.4.8. Coordenadoria de Planejamento Urbano
3.4.8.1. Célula de Acompanhamento e Execução de Política Urbana
3.5. Secretaria de Turismo e Cultura
3.5.1. Gerência Executiva
3.5.2. Assessoria Executiva
3.5.3. Assessoria Técnica
3.5.4. Coordenadoria Administrativo-Financeira
3.5.4.1. Célula Administrativa-Financeira
7 de 38
. . W\yw.ll'~caíLee~1JOY.tH .
1':(tl'!FE1TURA no
ARACATI
Ru~ COlon~H AlexaMit{'), I ~n . Fariil$. 6elti)
Cal>; 62SaO-O(lO • AracaU ~ CE. Sl'uil
CMtatoc; <+55 HHH 342;.2189
3.5.4.2. Célula Suporte Tecnologia da Informação
3.5.4.3. Célula Programas e Projetos
3.5.5. Coordenadoria de Cultura
3.5.5.1. Célula de Gestão da Biblioteca
3.5.5.2. Célula de Apoio às Manifestações Culturais e Artísticas
3.5.6. Coordenadoria de Patrimônio Histórico
3.5.6.1. Célula de Gestão do Patrimônio Histórico
3.5.7. Gerência Operacional de Ações Culturais
3.5.7.1. Célula de Apoio aos Equipamentos Culturais
3.5.8. Coordenadoria de Turismo
3.5.8.1. Célula de Promoção Turística
3.5.8.2. Célula de Desenvolvimento, Sustentabilidade e Projetos
3.6. Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano
3.6.1. Gerência Executiva
3.6.2. Assessoria Executiva
3.6.3. Coordenadoria Administrativa Financeira
3.6.3.1. Célula Administrativa - Financeira
3.6.3.2. Célula Suporte de Tecnologia da Informação
3.6.3.3. Célula de Programas e Projetos
3.6.4. Coordenadoria de Política Ambiental
3.6.4.1. Célula de Planejamento e Gestão dos Sistemas Naturais
3.6.4.2. Célula de Desenvolvimento Sustentável
3.6.4.3. Célula de Educação Ambiental
3.7. Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
3.7.1. Gerência Executiva
3.7.2. Assessoria Técnica
3.7.3. Assessoria Executiva
3.7.4. Assessoria Jurídica
3. 7. 5. Coordenadoria Administrativa Financeira
3.7.5.1. Célula de Pessoal
3.7.5.2. Célula de Patrimônio e Almoxarifado
3.7.5.3. Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
3.7.5.4. Célula de Programas e Projetos
3.7.6. Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Serviços
3.7.6.1. Célula de Captação de Investimentos e Apoio às Atividades Industriais
3.7.6.2. Célula de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
3.7.6.2.1. Célula de Empreendedorismo
3. 7. 7. Coordenadoria de Trabalho, Emprego e Renda
3.7.7.1. Célula de Promoção da Qualificação Profissional
3.7.7.2. Célula de Gestão do Banco de Empregos do Município
3.7.7.3. Célula de Gestão do Centro de Desenvolvimento Empresarial
Territorial (CEDET)
3.7.8. Coordenadoria de Incentivo ao Associativismo e ao Cooperativismo
3.7.8.1. Célula de Apoio a Projetos do Associativismo e Cooperativismo
3.8. Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos
3.8.1. Gerência Executiva
8 de 38
.
>VI'WW ~â "0.111, 'c.e
Rua Cor()~(lr Alexarl111o. 1212 • fllfillSc Bmo
Cep. 62S0(H10a • Macall ~ C • BtasH
Contato: +SS (eaI3~21 ,2189
3.8.2. Assessoria Técnica
3.8.3. Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário
3.8.3.1. Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da Agricultura
3.8.3.2. Núcleo de Projetos, Assistência Técnica e Extensão Rural
3.8.3.3. Núcleo de Projetos Operacionais
3.8.4. Coordenadoria de Desenvolvimento Pecuário
3.8.4.1. Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da Pecuária
3.8.4.2. Núcleo de Projetos Operacionais
3.8.5. Coordenadoria de Pesca, Aquicultura e Recursos Hidricos
3.8.5.1. Núcleo de Apoio à Pesca Artesanal
3.8.5.2. Núcleo de Projetos Operacionais
3.8.6. Coordenadoria Administrativo Financeira
3.8.6.1. Célula de Pessoal
3.8.6.2. Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
3.8.6.3. Célula de Programas e Projetos
3.9. Secretaria de Esporte e Lazer
3.9.1. Gerência Executiva
3.9.2. Assessoria Executiva
3.9.3. Coordenadoria de Desenvolvimento Operacional do Esporte
3.9.3.1. Núcleo Educacional
3.9.3.2. Núcleo de Incentivo às Atividades Esportivas
3.9,3.3. Núcleo de Esportes de Rendimento
3.9.4. Coordenadoria de Lazer
3.9.4.1. Núcleo de Atividades de Lazer
3.9.4.2. Núcleo de Atividades Esportivas
3.9.5. Coordenadoria Administrativo Financeira
3.9.5.1. Célula Pessoal
3.9.5.2. Célula de Patrimônio e Almoxarifado
3.10. Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública
3.10.1. Gerência Executiva
3.10.2. Corregedoria dos Órgãos de Segurança Cidadã
3.10.3. Assessoria Executiva
3.10.4. Ouvido ria da Guarda Municipal
3.10.5. Coordenadoria Especial de Defesa Civil
3.10.6. Diretoria do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
3.10.7. Comandante da Guarda Municipal
3.10.8. Coordenadoria Administrativo Financeira
3.10.8.1. Célula de Pessoal
3.10.8.2. Célula de Patrimônio e Almoxarifado
3.10.8.3. Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
3.10.8.4. Célula de Controle de Frota de Veículos
3.10.9. Coordenadoria de Mediação de Conflitos
3.10.9.1. Célula de Mediação Cidadã
3.10.10. Coordenadoria de Planejamento Estratégico das Políticas de Segurança
Cidadã
3.10.10.1. Célula de Programas de Segurança Preventiva
3.10.10.2. Célula de Articulação Comunitária
9 de 38
VIW·II.'lraoa ti. C&.g o\,,.t,} r, :,;" ~< _" <'_" ..... :.,.,
Rua Cor<lJleL.,JexanHlo, 1212 • F;;UI:1S (hito
~ep: 6Z~o()·oan • MacaU . te, 8tull
Contato·; +55, (f18) :U2L2789
pneFntTURA no
ARACATI
3.10.11. Coordenadoria de Resgate
3.10.11.1. Núcleo de Apoio ao Resgate (NR)
4 - ÓRGÃOS ESPECIAIS E ASSEMELHADOS
4.1. Conselhos Municipais;
4.2. Fundos Municipais.
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS
Art. 6': (REVOGADO)
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS E ASSEMELHADOS
SEÇÃO I
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 70. Os Fundos Municipais são os seguintes:
1. VINCULADOS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO:
1.1. Fundo de Seguridade Social do Servidor Municipal de Aracati;
2. VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
2.1. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB).
3. VINCULADOS À SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL:
3.1. Fundo Municipal de Assistência Social;
3.2. Fundo Municipal dos Direitos da Mulher,'
3.3. Fundo Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente (FMDCA);
3.4. Fundo Municipal de Políticas sobre as Drogas do Município de Aracati;
3.5 Fundo Municipal do Idoso,'
3. 6. Fundo Municipal de Assistência às Pessoas com Deficiência.
4. VINCULADOS À SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO URBANO:
4.1. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS).
DE INFRAESTRUTURA E
5. VINCULADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM
PÚBLICA:
5.1. Fundo Municipal de Trânsito.
10 de 38
. lIf~''II.i raoatLcf-.qbv.br ~ '" ., < >-=.,....
·~..;: =~'""'"""'"~~--_._~. __ '_"""_"'''''''''' -- ·r .... l: PRB .•.. F .•..H.ITUR1\ .. P.O RU:l CQfOfleIAIextlil1ItQ, 1212· f3fi3S Btlti>
. Cep; 62800-000 • Arac3h . tE. Seul!
.~. .,
~~~f:Ã~ Canta!!): +S5IS8) 3'21.2189
6. VINCULADOS À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
6.1. Fundo Municipal de Cultura do Município de Aracati;
6.2. Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural;
6.3. Fundo Municipal do Turismo de Aracati.
7. VINCULADOS À SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER:
7.1. Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
8. VINCULADO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO:
8.1. Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente.
9. VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SA ÚDE:
9.1. Fundo Municipal de Saúde.
10. VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ E
ORDEM PÚBLICA:
10.1. Fundo Municipal de Trânsito. (NR)
SEÇÃO II
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 80. Os Conselhos Municipais são órgãos especiais de participação direta da
sociedade na Administração Pública, criados por lei, e têm por finalidade propor,
fiscalizar e acompanhar as ações do poder público municipal, sem prejuízo de outras
finalidades previstas nas leis especificas de cada conselho.
Art. 9°. (REVOGADO).
Art.10°. (REVOGADO).
Art. 11. Os Conselhos Municipais de participação social que integram a estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal são os seguintes:
1. VINCULADOS AO GABINETE DO PREFEITO:
1.1. Conselho da Cidade;
1.2. Conselhos Populares;
1.3. Conselho Municipal de Políticas de Juventude.
2. VINCULADOS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO:
2.1. Conselho Municipal de Planejamento Orçamentário;
2.2. Conselho de Previdência Municipal para Fiscalização e Acompanhamento do Fundo
de Seguridade Social.
3. VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
3.1. Conselho Municipal de Educação;
11 de 38
PRf!FI~.rTUR.A no
ARACATI
Rua tl/ronef Atex3l'1zil0, 1272 .• FafL3~ Gcftt)
Cep; 1>2500-000 • .\racau - tE. acas"
Conlat(); ",,55 lã3) 342 L~7~9
3.2. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
3.3. Conselho Escolar nas Escolas Municipais de Aracati;
3.4. Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
4. VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE:
4.1. Conselho Municipal de Saúde;
4.2. Conselhos Regionais de Saúde;
4.3. Conselhos Locais de Saúde.
5. VINCULADOS À SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL:
5.1. Conselho Municipal de Assistência Social;
5.2. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
5.3. Conselho Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente;
5.4. Conselho Tutelar de Aracati;
5.5. Conselho Municipal do Idoso de Aracati;
5.6. Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas,'
5.7. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
5.8. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;
5.9. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT;
5.10. Conselho Municipal de Defesa da Igualdade Racial.
6. VINCULADOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TRABALHO E RENDA:
6.1. Conselho Municipal do Trabalho,'
6.2. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
7. VINCULADOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
RECURSOS HÍDRICOS:
7.1. Conselho de Inspeção Sanitária.
8. VINCULADOS À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE
URBANO:
8.1. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
9. VINCULADOS À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
9.1. Conselho Municipal de Políticas Culturais;
9.2. Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico;
9.3. Conselho Municipal de Turismo.
10. VINCULADOS À SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER:
10.1. Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
11. VINCULADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM
PÚBLICA:
11.1. Conselho Municipal de Segurança Cidadã.
TÍTULO 11
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
12 de 38
PREIIJ311'URA DO
A.RACATI
Ru~ Coronel Álex~nlH(). I ~12 - Farias 6tH!)
Ce~: 6ZaOQ-OOO • Maca I . Cr:. S(itsll
Cüntato; +55 (aS) 3421.2189
-----------:;-:-:;;;;;;;;;;.;;;; ......__~..:nt.,
'~.
SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. O Gabinete do Prefeito é órgão que tem como finalidade promover o apoio
técnico institucional às ações promovidas pelo Chefe do Poder Executivo e constituir-se
como elo de integração entre as demandas dos munlcipes e o poder público municipal,
bem como promover a articulação do Governo, visando dar efetividade às ações do
Município. 11
Parágrafo único. (REVOGADO) (NR)
SEÇÃO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 13. A Chefia de Gabinete do Prefeito é unidade administrativa incumbida de
planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades do Gabinete e
de suas unidades subordinadas, com as seguintes competências:
I - exercer a coordenação-geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar as
atividades do Gabinete, organizando agendas e audiências do Prefeito;
11 - promover a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da
Administração Municipal com a participação do Prefeito,'
III - assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que coadunem com a
harmonia das iniciativas propostas pelos diferentes órgãos municipais, promovendo a
articulação institucional necessária ao funcionamento do Governo;
IV - promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os
municipes pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;
V - apoiar a articulação politica e as relações do Executivo com o Legislativo,
apreciando as solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às
Secretarias da área especifica, quando for o caso,'
VI - acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo, bem como
sua tramitação na Câmara Municipal;
VII - coordenar os programas e ações de participação social edas políticas sobre a
juventude;
VIII - coordenar a atuação da Coordenadoria de Gestão Territorial;
IX - proporcionar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Populares; ao Conselho
Municipal de Políticas de Juventude; e ao Conselho da Cidade;
X - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e
financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas. (NR)
SEÇÃO 11
DA CASA CIVIL
Art. 14. A Casa Civil tem como finalidade prestar o assessoramento superior ao Prefeito,
colaborando para que as ações do Município sejam implementadas e conhecidas pelo
13 de 38
P R EFF. ll'UR ,\. P O
ARACATI
HU3 CQ(ll'H:1 Alex:tmllo. 1212 . farias IWtl}
Cep; 6~$(Jí)· 000 ti Macatt • tE. Btasll
Contato; •• 55 la8) 3421.2'189
6. VINCULADOS À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
6.1. Fundo Municipal de Cultura do Município de Aracati;
6.2. Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural;
6.3. Fundo Municipal do Turismo de Aracati.
7. VINCULADOS À SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER:
7.1. Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
8. VINCULADO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO:
8.1. Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente.
9. VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
9.1. Fundo Municipal de Saúde.
10. VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ E
ORDEM PÚBLICA:
10.1. Fundo Municipal de Trânsito. (NR)
SEÇÃOII
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 8°. Os Conselhos Municipais são órgãos especiais de participação direta da
sociedade na Administração Pública, criados por lei, e têm por finalidade propor,
fiscalizar e acompanhar as ações do poder público municipal, sem prejuízo de outras
finalidades previstas nas leis específicas de cada conselho.
Art. 9~ (REVOGADO).
Art. 10~ (REVOGADO).
Art. 11. Os Conselhos Municipais de participação social que integram a estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal são os seguintes:
1. VINCULADOS AO GABINETE DO PREFEITO:
1.1. Conselho da Cidade;
1.2. Conselhos Populares;
1.3. Conselho Municipal de Políticas de Juventude.
2. VINCULADOS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO:
2.1. Conselho Municipal de Planejamento Orçamentário;
2.2. Conselho de Previdência Municipal para Fiscalização e Acompanhamento do Fundo
de Seguridade Social.
3. VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
3.1. Conselho Municipal de Educação;
11 de 38
P R EFlnTUR A 1) o
.~ ARACATI
flUi! CoroM:i AteX~lIl2il{lf 1272 • Fatias. 9tH!)
Ce I}; 6ía.OQ· 000 •• ,\( 6<:atl . Ce., tltílsl!
Contato: ••. 5S 188,3421.2789
3.2. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
3.3. Conselho Escolar nas Escolas Municipais de Aracati;
3.4. Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
4. VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE:
4.1. Conselho Municipal de Saúde;
4.2. Conselhos Regionais de Saúde;
4.3. Conselhos Locais de Saúde.
5. VINCULADOS À SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL:
5.1. Conselho Municipal de Assistência Social;
5.2. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
5.3. Conselho Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente;
5.4. Conselho Tutelar de Aracati;
5.5. Conselho Municipal do Idoso de Aracati;
5.6. Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
5.7. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,'
5.8. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;
5.9. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT;
5.10. Conselho Municipal de Defesa da Igualdade Racial.
6. VINCULADOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TRABALHO E RENDA:
6.1. Conselho Municipal do Trabalho;
6.2. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
7. VINCULADOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
RECURSOS HÍDRICOS:
7.1. Conselho de Inspeção Sanitária.
8. VINCULADOS À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE
URBANO:
8.1. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
9. VINCULADOS À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
9.1. Conselho Municipal de Políticas Culturais;
9.2. Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico;
9.3. Conselho Municipal de Turismo.
,
10. VINCULADOS A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER:
10.1. Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
11. VINCULADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM
PÚBLICA:
11.1. Conselho Municipal de Segurança Cidadã.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
12 de 38
Rua COf<lMt AJex;HtlltO, 1212 • faria·$, (Wtt>
Cep: 62S0tHlOQ • I\racau ~ Cl:, at!l!lll
Contalo; 'Í'55 ({Hl) 3<12L2789
P . .RI~FIHTUR.A DO
ARACATI
SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. O Gabinete do Prefeito é órgão que tem como finalidade promover o apoio
técnico instituctonal às ações promovidas pelo Chefe do Poder Executivo e constituir-se
como elo de integração entre as demandas dos munícipes e o poder público municipal,
bem como promover a articulação do Governo, visando dar efetividade às ações do
Município. "
Parágrafo único. (REVOGADO) (NR)
SEÇÃO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 13. A Chefia de Gabinete do Prefeito é unidade administrativa incumbida de
planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades do Gabinete e
de suas unidades subordinadas, com as seguintes competências:
I - exercer a coordenação-geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar as
atividades do Gabinete, organizando agendas e audiências do Prefeito;
II - promover a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da
Administração Municipal com a participação do Prefeito;
III - assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que coadunem com a
harmonia das iniciativas propostas pelos diferentes órgãos municipais, promovendo a
articulação institucional necessária ao funcionamento do Governo;
IV - promover atividades de coordenação polltico-administrativas da Prefeitura com os
munícipes pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;
V - apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo,
apreciando as solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às
Secretarias da área especifica, quando for o caso;
VI - acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo, bem como
sua tramitação na Câmara Municipal;
VII - coordenar os programas e ações de participação social edas políticas sobre a
juventude;
VIII - coordenar a atuação da Coordenadoria de Gestão Territorial;
IX - proporcionar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Populares; ao Conselho
Municipal de Políticas de Juventude; e ao Conselho da Cidade;
X - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e
financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas. (NR)
SEÇÃO II
DA CASA CIVIL
Art. 14. A Casa Civil tem como finalidade prestar o assessoramento superior ao Prefeito,
colaborando para que as ações do Município sejam implementadas e conhecidas pelo
13 de 38
--;«-:== ~ ;f
IfIW'N.ulcatLce .• g.oy,.br.
PRHFIHTURA DO
. ARACATI
IhHí COf()lH:f Ah~xllnW(), 1272 . farill~ [Wt&
Cep: 62S00·000 • Argc:m - tE, I,W!S!J
C'Ol'1tatG; ",55 ias, $421.2:789
. '
cidadão, contribuindo para otimização da gestão municipal, bem como para melhoria
constante da qualidade dos serviços ofertados à sociedade de Aracati, competindo-lhe:
I - promover a articulação política do Prefeito com os demais poderes, órgãos e
entidades da administração;
II - assistir o Prefeito na execução das políticas públicas, programas, projetos e
atividades estratégicas;
III - organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais;
IV - realizar pesquisas de avaliação do impacto das ações governamentais;
V - coordenar a política e as ações de Comunicação Institucional da Administração
Direta e Indireta do Município;
VI - definir políticas e coordenar a gestão da tecnologia da informação;
VII - exercer a coordenação do Diário Oficial do Município, realizando a gestão das
publicações de leis, atos oficiais, convênios e contratos;
VIII - monitorar os projetos e iniciativas estratégicas do Governo Municipal;
IX - promover o intercâmbio de informações entre os diversos atores da Prefeitura;
X - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e
financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
SEÇÃOIII
DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 15. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (COGEM) é incumbida de
exercer as funções de Órgão Central do Sistema Controle Interno do Poder Executivo
Municipal, tendo como finalidade promover o controle da legalidade, transparência da
administração e ouvidoria, visando à efetividade, controle interno e social das ações do
Município de Aracati, competindo-lhe:
I - Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções e renúncia de receitas,'
11 - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento,
adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
111 - Realizar auditoria e exercer o controle interno e verificar a conformidade dos atos
financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade
orçamentária do Município;
IV - No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as
providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de
Contas dos Municípios;
V - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
VI - Fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar
n". 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964,'
14 de 38
.'
'I\V'II.' racfaU. Ct~g~y. b
pnupnrTURA no
ARACATI
Rua CQfCI1í;1 Ah!Xi'H'lliH1. 1:172 • Fatias; EHItI)
(;ep.: 5l800-000 • Ar<!cat! • tE. 6nsl!
Contato: ",55 (SS) 342 .2'la~
VII - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade, inclusive solicitando pareceres técnicos quando julgar necessários;
VIII - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e
auditoria na Administração Municipal;
IX - Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos
recursos do Município;
X - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública
Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito
privado;
XI - Promover a apuração de denúncias formais, em conjunto com a Procuradoria
Geral do Município, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação
aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XII - Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/beneficio para
auxiliar o processo decisárto do Município;
XIII - Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como
instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
XIV - Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do
Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XV - Implementar medidas de integração e controle social da Administração
Municipal;
XVI - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao
Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública
Municipal;
XVII - Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos
dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil,
financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de arrecadação e nos demais sistemas
administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco
no desempenho da gestão;
XVIII - Normatizar os expedientes a serem observados pelos órgãos da administração
municipal;
XIX - Dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que
receber relativas à lesão ou ameaça ao patrimônio público;
XX - Coordenar as atividades do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, inclusive o
recebimento e encaminhamento dos pedidos de informação protocolados neste serviço;
XXI - Realizar os serviços de ouvido ria no Município, bem como difundir amplamente
os direitos individuais e de cidadania;
XXII - Acompanhar, controlar e promover ações quanto ao cumprimento da Lei de
Acesso à informação, sobretudo no que se refere as informações da transparência ativa
e passiva.
XXIII - Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões
dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
XXIV - Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública;
XV - Promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito
do poder executivo municipal;
XVI - Cumprir as determinações da Instrução Normativa 001/2017 do Tribunal de
Contas do Municípios do Ceará. "
15 de 38
RIJa CI)ronel ,\1 eXfj 1'1 <t lto , 1272 • .rarl:t~ BtHt>
Cap: 62S0!)· 000 li Aracatl ~ tE. StlHli!
Contato; ..• 55 Ias) 3('2 .2189
PRB.f.l}J~rtiRA ()O
ARACATI
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município é órgão de natureza permanente, essencial
à Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal e
incumbida da representação judicial do Município, da consultoria e assessoramento
superior da Administração, de cujo Sistema Jurídico constitui o Órgão Central, o qual
compete, basicamente:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a
assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da
Administração Indireta;
11 - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nosfeitos de interesse
público municipal;
111 - promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público
definidas pelo Poder Público Municipal;
IV- representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração
Indireta em qualquer Juízo ou Tribunal, mediante solicitação da entidade;
V - proceder à análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de
lei, bem como preparar e fundamentar as razões do veto, observados os prazos legais
para sanção e veto;
VI - analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos, bem como do
contencioso administrativo tributário previamente à sua assinatura, emitindo parecer
vinculativo;
VII - receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público,
Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto
aos órgãos internos da Prefeitura,'
VIII - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre
assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração
Pública e informação à população,'
IX - atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais e coordenar outras
atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
X - supervisionar e assessorar a Central de Licitações quanto à legalidade e viabilidade
jurídica dos procedimentos licitatórios e assemelhados;
XI - propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta e indireta e das
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que
visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas,'
XII - promover, amigável ou judicialmente, a execução da dívida ativa;
XIII - normatizar, orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os procedimentos
licitatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal, através da Central de Licitações;
XIV - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
XV- coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
XVI - opinar, por determinação do Prefeito, sobre consultas que devam ser formuladas
pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e
demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial;
XVII - acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de
16 de 38
})cltEFEITURA 00
A RAC AT I
RtJ3 Coronel Alexanllfo. I Z7Z • r(\fi;lS emt>
Ce(): 62800-1)00 • >\facal! . tiL 6ntlW
Contato: +55 Ias} 3421.2189
processo disciplinar promovido contra servidor municipal;
XVIII - defender, em juizo e fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do
Prefeito Municipal; (NR)
Art. 16-A. Fica instituída a Gratificação por Atividade Judicial em Defesa dos Interesses
de Aracati - GAJUDE, devida aos ocupantes, exclusivamente, dos cargos de Procurador
Geral do Município e de Procurador Adjunto, que compõem a Procuradoria Geral do
Município, responsáveis pela defesa dos interesses deste Município em juizo e fora dele,
assim como pelas atividades de representação jurídica, judicial e extra judicial, e de
consultoria jurídica, a ser paga no percentual de 100% (cem por cento) sobre a
remuneração, ou seja, sobre o vencimento e a representação.
§lo. Em caso de nomeação de servidor efetivo para os cargos de Procurador Geral do
Município ou Procurador Adjunto, da Procuradoria Geral do Município, a Gratificação
por Atividade Judicial em Defesa dos Interesses de Aracati - GAJUDE, será devida
exclusivamente sobre o vencimento base do cargo do servidor.
§r. A GAJUDE será paga sem prejuízo de outras gratificações a que os servidores
beneficiados façam jus. (NR)
SEÇ40 V
DO GABINETE DO VICE PREFErIO
Al't. 17. O Gabinete do Vice Prefoito tem ceme finalidade preme','er e superte Js
atividades deseJ'l'i>'elvidas peje Vice Pre.feite, 6lfJeiande e desem'elvimelQto e a aplicaçãe
daspeUticas emanadas de PrE!feito },{unicipaJ, c01'Hpetilqde lhe:
I prestar assistência ae Vice Prefeite na ce1'lduçiie das questões e pre'.;idências de seu
expediente espeeífiee;
II atMar l1a articMlaç&e e Í11tegraç&e entre érg&es de Geverne e a celeti'?idade, l1e
êmbite de atMaçãe do Vice Prefoite;
!lI exercer e celQtrele sebre SMas ati'.'idades, de pente de vista administrative e
financeire ,.
IV execMtar eti','idades edministreth1as, exercer e centrele petrimenial, erçamentitrie e
fi11anceire, e efetMar e planejamento das ati'O'idades anuais e plurianuais ne êmbite da
secreffiria;
V desempenher eutras eti'O'idades necessárias ae cU19lprimente de suas finalidades, bem
ceme eutras que lhe forem delegadas. (VETADO)
TÍTULOIlI
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
INSTRUMENTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
Art. 18. A Secretaria Municipal das Finanças tem como finalidade planejar, coordenar,
supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades financeiras do Município de
Aracati, por meio da Política Fiscal nas suas vertentes tributária e orçamentária,
competindo-lhe:
I - definir as diretrizes e desenvolver o planejamento operacional para a execução da
políticajinanceira, tributária e econômica do Município, atendendo a legislação vigente
17 de 38
PRePIHTt nA 00
ARACATI
Rija Coronel l\le~lltlzil(), 1272 • Fafj~S Stlto
Cell: 6ZSmHlOO • aracau A CE, 6r3SH
Contato; -T S5 (8St 3"'2 .2189
e otimizando os recursos públicos;
II - assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
III - acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública,
proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
IV - realizar as prestações de contas do município;
V - elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias
e disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101/2000
e demais legislações vigentes;
VI - programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das
despesas;
VII - executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial
e o registro da execução orçamentária;
VIII - orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e
aberturas de créditos adicionais ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de
correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
IX - efetuar o remanejamento orçamentário e propor abertura de crédito adicional ao
orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as
disposições legais;
X - supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento
do Município;
XI - inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar-lhes orientação;
XII - realizar inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
XIII -Implementar campanhas visando à arrecadação;
XIV - fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra as legislações vigentes
relacionadas à sua área de competência;
XV - gerir a legislação tributária e financeira do Município;
XVI - manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XVII - controlar e acompanhar a execução de convênios;
XVIII - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;
XIX - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
XX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 19. A Secretaria Municipal do Planejamento e Administração tem como finalidade
prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento integrado, organização,
coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pelo Município,
através da execução da política de recursos humanos e gestão patrimonial, contribuindo
para a efetiva qualidade da prestação de serviços públicos municipais, competindo-lhe:
a) No âmbito do Planejamento:
I - coordenar, elaborar e avaliar os planos plurianuais, as leis de diretrizes
orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e os planos e programas setoriais, em
18 de 38
PREFEITUHA 1)0
ARACATI
aue Coronel AIt:xanlilO, 121'2 • fari3$ Bfltf)
Cep: 62500<000 • ~\racau . Cf., 6nUII
Contato: +55 (88) 3.t2 L218~
~- ' .•••.•••• 11. ; J : ;; ;;; UHTTlI
colaboração com os demais órgãos do Município, de acordo com as políticas
estabelecidas pela União, pelo Estado e pelo Governo Municipal;
II - conceber, discutir e implantar a metodologia de planejamento municipal, em
conjunto com o Prefeito, demais Órgãos da Administração e com a comunidade;
III - operacionalizar o orçamento participativo comunitário visando à eleição de metas
e planos de investimentos para o Município pela comunidade;
IV - apoiar a formulação de indicadores para o sistema de Gestão por Resultados e o
monitoramento dos programas estratégicos municipais;
V - acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos,
programas e projetos;
VI - promover o suporte para o monitoramento e avaliação das políticas públicas;
VII - acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária-financeira;
VIII - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento integrado,
organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas
pelo Município;
IX - prestar orientação normativa e metodológica às Secretarias e órgãos do Município
na concepção e desenvolvimento dos respectivos planos e programações orçamentárias;
X - analisar, revisar, fixar diretrizes e compatibilizar programas e projetos municipais,
de acordo com as diretrizes do planejamento nacional, estadual e micro-regional;
XI - estudar e implantar mecanismos de planejamento do Município em longo prazo,
perpassando pela tecnologia da informação.
b) No âmbito da Administração:
I - normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de
recursos humanos; de gestão de materiais e serviços; de gestão documental; e de gestão
patrimonial, envolvendo os transportes oficiais;
II - recrutar, selecionar, planejar e desenvolver os Recursos Humanos do Poder
Executivo;
III - definir políticas e coordenar os processos de suprimento, capacitação e gestão de
pessoas;
IV - registrar, controlar, gerir e conceder direitos e deveres, estabelecidos em lei, aos
servidores do Executivo;
V - instaurar a correição administrativa e o regime disciplinar dos servidores públicos
municipais;
VI - supervisionar e controlar os níveis de desempenho, produtividade e eficiência dos
servidores do Poder Executivo;
VII - administrar e efetuar o controle do patrimônio imobiliário do município de Aracati;
VIII - normatizar os procedimentos e controles relacionados à incorporação, a
desincorporação, desapropriação, desafetação, permuta, alienação; cessão de uso;
IX - responder pelo inventário do acervo de bens patrimoniais imóveis do município;
X - administrar o Almoxarifado Central do Poder Executivo;
XI - gerir a Garagem Central do Município;
XII - emitir relatórios à Secretaria de Finanças para prestação de contas dos bens
patrimoniais e materiais junto aos órgãos de controle e fiscalização;
XIII - supervisionar, orientar e formular políticas de gestão previdenciária e de
assistência médica dos servidores municipais;
XIV - realizar a gestão das compras corporativas;
19 de 38
----~-~ ,
i • 'l'U!KM:J t;\t #lUMl t)'.{) Il'4Ai; --------;;---:-;::;;;::;;;U;; ;----------.i::.
xv - coordenar o planejamento, estabelecer critérios de seleção e monitorar .~ '.
contratação de serviços de mão-de-obra terceirizada para o Município;
XVI - promover a modernização administrativa da Prefeitura Municipal de Aracati por
meio da adequação da sua organização administrativa e aperfeiçoamento dos processos;
XVII - elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programa de organização
e métodos;
XVIII -proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de
Planejamento Orçamentário;
XIX - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
.xx - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
PRRFEITt RA DO
ARACATI
Rua COf<lIHH i\le)!,lIHíIO, 1212 • Faflu 8tHo
Cep: 6ZtiiiHH)OO • í\ratah . tE. SrUH
Contato: +55 faS~ 3421.2789
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Art. 20. A Secretaria Municipal da Educação tem como finalidade programar, coordenar
e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino, administrar o
sistema de ensino e instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino,
controlando e fiscalizando o seu funcionamento, mantendo e assegurando a
universalização dos níveis de ensino sob responsabilidade do Município, visando
proporcionar os meios necessários à oferta e qualidade dos serviços sob a
responsabilidade do Município, competindo-lhe:
I - definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação;
11 - atuar na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensinoaprendizagem;
111 - implementar os sistemas de avaliação da educação,'
IV - atuar na gestão das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais;
V - atuar na gestão das redes de ensino;
VI - administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educação e de avaliação do
desempenho docente,'
VII - assegurar o fornecimento do transporte e dos equipamentos de acessibilidade e
mobilidade escolar aos estudantes;
VIII - gerenciar e fornecer diretrizes para as aquisições e contratos de suprimento de
materiais e equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem;
IX - assegurar o fornecimento e a qualidade da alimentação escolar,'
X - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação;
ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; aos Conselhos
Escolares das Escolas Municipais de Aracati; e ao Conselho Municipal de Alimentação
Escolar;
XI - realizar, anualmente, o Fórum dos Conselhos Escolares,'
20 de 38
PREFEITunA DO
ARACATI
R1l3 COlonel AJexZln1ito. 127:2 • f~ri3s [Wto
Cep; 62800·000 • Macati . tE. Brasil
Contato; +55 íaSt 342LZia9
XII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
XIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SA ÚDE
Art. 21. A Secretaria Municipal da Saúde tem como finalidade implementar a gestão do
Sistema de Saúde, de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, de Controle
de Zoonoses e de Saúde do Trabalhador, mediante a definição das políticas públicas,
diretrizes e programas para promover o atendimento integral a saúde da população do
Município de Aracati, competindo-lhe:
I - atuar na gestão dos serviços da rede municipal e cooperada para dar atenção integral
à saúde: promoção, prevenção, cura e reabilitação, nos níveis primário e especializado;
II - elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saúde, em articulação com a
Chefia de Gabinete e a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, com a
participação da comunidade, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Saúde;
111 - efetivar os sistemas de controle e regulação dos processos e serviços municipais de
saúde e dos sistemas de pactuação/contratualização de resultados;
IV -implementar os processos e serviços municipais de urgência e emergência nos
componentes: pré-hospitalar, hospitalar e pós-hospitalar;
V - atuar na gestão das estruturas operacionais de postos, ambulatórios, hospitais e dos
recursos especializados de atenção e de vigilância em saúde municipal;
VI - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
VII - planejar, executar e avaliar os programas da área de Saúde, Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e Ambiental, Controles de Zoonoses e Saúde do Trabalhador;
VIII - proporcionar apoio técnico e administrativo à Rede de Conselhos de Saúde,
composta pelo Conselho Municipal de Saúde e suas representações regional e local,
conforme disposição legal;
IX - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e
financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuats no âmbito da
secretaria;
X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO 111
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Art. 22. A Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social tem como
finalidade coordenar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das
Politicas Públicas Municipais de Assistência Social, de Segurança Alimentar e
Nutricional; de Proteção aos Direitos Humanos; e de Politicas sobre as Drogas, em
conformidade com os princípios e diretrizes das respectivas politicas nacionais e
estaduais, competindo-lhe:
21 de 38
· PRnFHtTURi\ 1)0
ARAC.ATI
Ruo Coronel .A1exllOlilQ, 1212 • Faris~ 9tHI)
Cep: 62SCHHlÚC • Macati • ce. etas!!
Contat(): ",55 i8Bl 3'21.2789' ~,
I - coordenar diretamente --as ações ------ de Assistência
~~~
Social e de ._Segurança -----Alimentar --l
e
Nutricional no âmbito municipal;
II - realizar as gestões do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e do Sistema
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, bem como suas redes públicas
de atuação no âmbito do Município, em conformidade com as diretrizes e orientações
nacionais, devidamente regulamentadas em lei municipal;
111 - gerir a inclusão no Cadastro Único do Governo Federal de informações sobre as
famílias em estado de pobreza e de extrema pobreza, no âmbito municípal;
IV - estruturar e manter atualizado, em conformidade com as diretrizes nacionais, os
sistemas de informações do SUAS e SISAN, no âmbito municipal, bem como
disponibilizar estas informações aos demais órgãos da Prefeitura;
V - difundir as informações sobre vulnerabilidades e riscos sociais no Município;
VI - propor e desenvolver em conjunto com as demais secretarias e órgãos municipais
ações de enfrentamento à pobreza, erradicação do trabalho infantil e combate à miséria
e afome;
VII - gerir o Programa Bolsa Família no âmbito do Município, estabelecendo
articulação permanente com os órgãos gestores da educação e saúde em relação ao
cumprimento das condicionalidades;
VIII - propor aos respectivos conselhos de assistência social e segurança alimentar e
nutricional, padrões de qualidade, indicadores sociais e formas de acompanhamento,
monitoramento e avaliação das respectivas políticas públicas;
IX - proporcionar programa de formação permanente para os trabalhadores do SUAS,
em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;
X - coordenar, complementar, integrar e desenvolver, através da Gerência Executiva de
Cidadania e Direitos Humanos, ações afirmativas que tenham como orientação a
proteção de direitos e cidadania dos grupos desfavorecidos por sua condição de classe,
gênero, raça, etnia, origem, orientação sexual, promovendo-lhes meios de garantia de
seus direitos.
XI - promover a defesa dos direitos dos segmentos sociais específicos, por meio do acesso
à justiça e órgãos de segurança pública;
XII - executar o acolhimento institucional referente aos segmentos específicos de
proteção de direitos e cidadania, em especial os casos demandados pelajustiça, conselho
tutelar e órgãos de segurança pública;
XIII - coordenar, complementar e potencializar, através da Gerência Executiva de
Cidadania e Direitos Humanos, ações das políticas transversais relativas à prevenção
integral do uso de drogas lícitas e ilícitas no âmbito municipal;
XIV - capacitar e qualificar os executores de políticas sociais na oferta de serviços
integrados que têm como foco os segmentos especificas comuns à proteção de direitos e
da cidadania;
XV - articular e encaminhar demandas de atendimento setorial que atuam em políticas
afins aos segmentos específicos de proteção de direitos e cidadania, em especial a
assistência social básica e especial, a política habitacional, a educação, a saúde, a
segurança pública e a defesa do consumidor;
XVI - proporcionar informações e apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal
de Assistência Social; ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar; ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher; ao Conselho Municipal do Idoso de
Aracati; ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; ao Conselho Municipal do
22 de 38
- •
l_)RnPBr~rl RA 00
ARACATI
Rll'll CQf()IH!l J\lexIlOZ!!(í, 1272 • Faliu; Bmo
Cep; 6:?$OO-OOO • Araç3H - tE, BrUil
Ccnlal(}; ,.,,55 (as) S42 .2789
Estatuto da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar, conforme disposições legais;
XVII - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher, Fundo Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente (FMDCA), Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDP 1), Fundo Municipal para Promoção dos
Direitos das Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal de Políticas sobre as Drogas
do Município de Aracati;
XVIII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial,
orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais
no âmbito da secretaria;
XIX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TRABALHO E RENDA
Art. 23. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda tem
como finalidade coordenar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação
das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento econômico e à geração de
trabalho, emprego e renda, no Município, competindo-lhe:
1- implementar ações estratégicas relacionadas à indução e fomento do desenvolvimento
das atividades industriais, à promoção e fortalecimento do comércio local e do setor de
prestação de serviços;
II - promover o desenvolvimento do setor pesqueiro, reorganizando e incentivando
programas socioeconômicos integrados, envolvendo atividades de produção;
III - estudar e propor, em articulação com as Secretarias Municipais afins, incentivos
municipais para instalação de empreendimentos considerados estratégicos para o
desenvolvimento local;
IV - elaborar, encaminhar, acompanhar e implantar projetos estratégicos para captar
recursos, financiamentos, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo
articulações tnstttuctonats e parcerias públicas, empresariais e não governamentais;
V-fortalecer e modernizar o sistema produtivo municipal, através de planos, programas,
projetos e ações de fomento à produção e de aproveitamento do potencial de mercado;
VI - coordenar, controlar e manter atualizados sistemas de informações referentes ao
desenvolvimento das atividades produtivas do Município, identificando, disponibilizando
e difundindo oportunidades de geração e/ou incremento de negócios locais e as
disponibilizando para a população;
VII - fomentar e apoiar o empreendedortsmo, com ações de formalização de negócios,
de capacitação técnica e gerencial, e de indução ao acesso de crédito e microcrédito;
VIII - articular no âmbito da administração pública condições de acesso às compras
governamentais aos micro e pequenos negócios,'
IX - garantir a implementação da Lei Complementar 123/06, e suas atualizações, que
dispõe sobre Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,'
X - aperfeiçoar ações de apoio ao microempreendedor individual, por meio do
funcionamento da Sala do Empreendedor, como instância de referência.
Xl - estimular organização de empreendimentos individuais e/ou coletivos, auto
gestionários, associativistas e cooperativistas;
XlI - promover a dinamização das feiras municipais;
23 de 38
t~l'tr~l;l~(T(JRA 00
ARACATI
Rua Coroll(lt AIex:mZItO, 1272 > Farias 8tH\)
Cep: 62S00~DOO " MacaH ~ CE, Brasil
COlllatG: +$5 (88) 342Lznm
XIII - trabalhar, em parceria com a Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social,
na instituição de projetos de enfrentamento à pobreza, que envolvam a concessão de
subsídios financeiro e técnico que garantam meios e capacidade produtiva a grupos
populares vulneráveis, em consonância com o arfo 25 da Lei Federal n" 8.742/1993;
XIV - conveniar com outros órgãos municipais, estaduais, federais e instituições
privadas, visando oferecer condições para geração de emprego e renda no município.
XV - manter o Banco de Empregos Municipal para catalogação e divulgação de vagas
de empregos no mercado de trabalho para o cidadão e para o atendimento das demandas
das empresas;
XVI - propor ao Conselho Municipal do Trabalho, padrões de qualidade, indicadores
sociais e formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política de geração
de trabalho, emprego e renda;
XVII - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do Trabalho
e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XVIII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial,
orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais
no âmbito da secretaria;
XIX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA
Art. 24. A Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e Ordem Pública tem como
finalidade definir e coordenar a execução das políticas, diretrizes e programas de
segurança cidadã, de trânsito, de proteção e defesa civil, e de manutenção da ordem
pública, competindo-lhe:
I - executar, através de seus órgãos, as politicas públicas de interesse da pasta,
coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que,
direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança cidadã do Município;
11 - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto
com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas
estadual e federal, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
lII - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
IV - realizar, diretamente ou através de parcerias, estudos e pesquisas de interesse da
segurança pública cidadã;
V - pnorizar as ações de segurança pública cidadã através de dados estatísticos das
polícias estaduais;
VI - atuar em atividades de segurança institucional e da sociedade, planejando e
executando ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a
produção de conhecimentos destinados a assessorar o Prefeito Municipal;
VII - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de
Inteligência;
VIII - mediar conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem a violência e
crim inal idade;
IX - proteger o patrimônio público municipal;
X - executar, através da Coordenadoria de Defesa Civil a Política Nacional de Proteção
24 de 38
I~REfIHT{ nA 00
ARAC.ATI
~1Hj CoroniJl ;\iex3f1zfl{). 1211 • Fafiu sme
Cep: 6ZS00-0CO • MacaU - tE. 8t(lsIJ
Conln!.o; .55 !lia) :H2t.2.1S9
e Defesa Civil (PNPDEC), e coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil (SINP DEC) em âmbito local, em articulação com os governos federal e
estadual, nos termos da Lei Federal n. 12.608, de 10 de abril de 2012;
XI - coordenar as atividades da Corregedoria dos Órgãos de Segurança Cidadã;
XII - coordenar o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN;
XIII - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Segurança
Cidadã;
XIV - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
XV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 25. A Secretaria Municipal da Infraestrutura e Urbanismo tem como finalidade a
formulação de diretrizes gerais, planejamento, execução e monitoramento das políticas
públicas de infraestrutura, de habitação, de saneamento ambiental e de limpeza urbana,
buscando alternativas que possibilitem a melhoria de sua qualidade das obras e
serviços e a redução de seus custos, competindo-lhe:
I - programar, projetar, contratar e executar, diretamenete ou aravés de terceiros, obras
e serviços de engenharia, que abrangem a construção, a reforma, ampliação e
manutenção de vias, prédios, logradouros públicos, obras de infraestrutura de
saneamento e drenagem;
lI-fiscalizar, diretamente ou através de terceiros, as obras públicas de responsabilidade
do Município;
III - estudar, em articulação com outros órgãos competentes, a conveniência e a
viabilidade de execução de obras viárias e de quaisquer obras públicas do Município,
tendo como parâmetro as linhas traçadas no Plano Diretor;
IV - articular-se com organizações governamentais ou não governamentais, com
agências nacionais e internacionais, para a obtenção de suporte técnico e financeiro
visando à implantação de planos, programas e projetos relativos à implantação de
infraestrutura de saneamento ambiental, mobilidade, acessibilidade, habitação e
regularização fundiária no âmbito municipal;
V - monitorar a utilização do subsolo pelas concessionárias de serviços públicos;
VI - coordenar e gerenciar os programas de iluminação pública;
VII - coordenar, em parceira com as Secretarias de Segurança Cidadã e Ordem Pública
e de Desenvolvimento Social a estratégia de intervenção em áreas de risco no Município;
VIII - executar a política de implantação, revitalização, manutenção, administração e
monitoramento das áreas verdes e da arborização urbana, em colaboração com a
Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano;
IX - administrar os serviços de conservação e limpeza de vias públicas, coleta de lixo,
iluminação pública, pavimentação e galerias pluviais nos distritos vila e povoados do
município;
X - planejar, coordenar, executar e monitorar a política municipal de habitação de
interesse social e regularização fundiária do Município;
XI - planejar, coordenar e executar projetos e programas nas Zonas especiais de
25 de 38
·PJ.~HPlt(·rtJRA 00
ARACATI
:t CorOllel Atexatl1fIO, 1212 • fild<lS; (l;fHO
.c p: 6Z800-000 • Maca j • t . Btasll
C'Otltato: .• 55 18.8, 3<1.21.21a~
"':üttteets'. _ ~J"_''''JT 1111 L
..
Interesse Social - ZEIS, previstas na Lei Complementar 01/2009 - Plano Diretor
Participativo de Aracati.
XII - coordenar a elaboração dos Planos Local de Habitação de Interesse Social, de
Saneamento Ambiental e de Mobilidade e Acessibilidade; monitorar a execução das
ações estratégicas previstas nos referidos planos;
XIII - manter e disponibilizar banco de dados com as informações relativas às condições
de habitabilidade em Aracati;
XIV - coordenar os serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos, incluindo-se aí a
administração do Aterro Sanitário e da Usina de Tratamento, Beneficiamento de
Reciclagem - UTBR de forma participativa com a população e os atores sociais da
cadeia de reciclagem;
XV - administrar os mercados, os cemitérios e os abatedouros públicos, em ações
coordenadas e integradas com Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, a
Secretaria de Saúde e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hidncos nas
matérias afetas ao funcionamento desses equipamentos de prestação de serviços
públicos;
XVI - coordenar, gerenciar, implementar o controle do serviço de iluminação pública;
XVII - coordenar, gerenciar e controlar os sistemas de abastecimento de água e coleta
esgoto do Município e acompanhar e fiscalizar os serviços da Companhia de água e
Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE;
XVIII - coordenar, implementar, supervisionar, acompanhar e avaliar a política local
de desenvolvimento urbano, em consonância com o Plano Diretor e as normas e
legislações estadual e federal pertinentes;
XIX - realizar de forma participativa, diretamente ou mediante a contratação de
terceiros, a revisão do Plano Diretor, conforme previsão legal;
XX - planejar, coordenar, controle e monitorar as atividades e serviços urbanos,
compatibilizando-as com as políticas dos governos federal e estadual;
XXI - gerir e operacionalizar o aterro sanitário do Município, podendo para tanto firmar
parcerias, contratos e convênios na conformidade da lei;
XXII - realizar perícias e avaliações em bens de interesse público;
XXIII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial,
orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais
no âmbito da secretaria;
XXIV - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
Art. 26. A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer tem como finalidade formular e
coordenar a execução das políticas públicas de esporte e lazer do Município de Aracati,
competindo-lhe:
I - formular e executar a política municipal de esportes, coordenando, supervisionando
e incentivando a realização de atividades fisicas, desportivas e recreativas, como
instrumento de inclusão social e promoção do bem-estar fisico e psicológico à
população;
11 - promover a democratização do acesso às práticas de esporte e lazer com equidade,
participação popular e qualidade para as comunidades de Aracati;
26 de 38
I) R E FIH T URA O o
ARACATI
RUí! Coronel Alex~lnlít{), 1272 " farias B€Ht>
(;ep: 6ZaO(H')OO • Arac3U - tE. Ihasil
Co.ntato.: .•. ss ,as) 3.t2 .na!)
III - acompanhar e monitorar a execução da política de esporte e lazer do Município;
IV - disciplinar, regulamentar, coordenar e promover a realização de eventos e práticas
esportivas inclusive em vias e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e
entidades do poder público e da iniciativa privada;
V - desenvolver estudos, programas e projetos, objetivando a definição de áreas para a
implantação e promoção das diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação,
ao lazer e à saúde;
VI - incentivar a comunidade para o melhor aproveitamento dos espaços públicos ou
recursos naturais para a prática de esportes;
VII - coordenar e gerenciar os programas e os projetos a serem efetivados pela
Administração Municipal nas áreas de esporte e lazer;
VIII - operar e manter em boas condições de uso os equipamentos relacionados ao
esporte sob a gestão municipal, em conjunto com as secretarias municipais e parceiros
públicos e privados;
IX - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Esporte e
Lazer;
X -executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e
financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO
Art. 27. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano tem como
finalidade garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à melhoria
da qualidade de vida e à preservação dos recursos naturais às presentes e futuras
gerações, competindo-lhe:
I - definiras diretrizes para elaboração e implementação das políticas públicas de
preservação do meio ambiente, de controle e fiscalização dos ambientes natural e
construido no Município de Aracati;
II - regulamentar e implementar os instrumentos da política municipal de meio ambiente,
enquanto órgão local integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;
III - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação
e repercussão ambiental;
IV - estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando à
proteção ambiental do Município;
V - identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas
protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna,
recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem
observadas nessas áreas, obedecendo à legislação municipal, estadual efederal vigentes;
VI - estabelecer diretrizes especificas para a preservação e recuperação de mananciais
e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e subbacias hidrográficas;
VII - assessorar a Secretaria de Planejamento e Administração e a Secretaria de
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano na elaboração e revisão do planejamento
27 de 38
Afexaoztto. 1 (112 .• Farias amo
62800·1)00 • Aracatí . Bruil
Contat!.i: .• 55 3~íL21S9
PRl~FElIUn.A no
ARACATI
local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas
para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
VIII - participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio
arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e
espeleológico;
IX - acompanhar e analisar, em conjunto com o Instituto de Qualidade do Meio
Ambiente, os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham
a se instalar no Município;
X - implantar sistema de documentação e informática, bem como, os serviços de
estatísticas, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio
ambiente;
XI - promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as
ambientalmentefrágeis, visando o correto manejo das mesmas;
XII - exigir estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades
socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer
modo, possam degradar o meio ambiente;
XIII - propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação, os programas de Educação Ambiental do Município;
XIV - promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa
permanente deformação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;
XV - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação do
Meio Ambiente;
XVI - convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação
vigente;
XVII - propor e acompanhar a recuperação de arroios e matas ciliares;
XVIII - promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente
ou por delegação, seu cumprimento;
XIX - projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de
preservação ecológica;
XX - administrar as reservas biológicas municipais;
XXI - promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, paralelas a sua área de
atuação, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições.
XXII - coordenar ações integradas na área de sua competência quando envolvam mais
de um órgão municipal, estadual e/ou federal;
XXIII - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente;
XXIV - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial,
orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais
no âmbito da secretaria;
XXV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Art. 28. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura tem como finalidade coordenar as
políticas públicas de desenvolvimento das atividades turísticas e de acesso dos cidadãos
28 de 38
PREFEITURA DO
A.RACATI
RuZ! COronel ;\iex~n1ito. t 212 • Fari, $. afHo
tep: 62SQ{l·OOO • Aracatí • tE, Brasil
c.ontato: +55 !.aS. 3~2LZ189
~wtrr% '_"8.
à cultura, entendendo a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas
de expressão, artísticas ou não artísticas, competindo-lhe:
I - formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a política municipal de
desenvolvimento sustentável do turismo;
II - promover e divulgar o destino Aracati, no Ceará, no Brasil e no exterior;
III - planejar, coordenar, fomentar, produzir e contribuir para realização de eventos de
interesse turístico no Município;
IV - propor, desenvolver e implementar políticas de inclusão social pelo turismo;
V - incentivar e contribuir para o desenvolvimento das instituições e profissionais de
turismo, com a finalidade de qualificação do serviço prestado ao turista e o aumento do
número de postos de trabalho gerados pela atividade;
VI - representar o Município na articulação com os órgãos federais, estaduais e não
governamentais do setor turístico;
VII - definir diretrizes para a elaboração da política municipal de cultura de cultura, em
consonância com a Política Nacional de Cultura e a Lei Orgânica do Município;
VIII - Elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, o Plano Municipal
de Cultura;
IX - desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura
que possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a
defesa, a proteção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas
expressões culturais;
X - contribuir para a valorização da cultura, do patrimônio histórico e da memória da
cidade de Aracati;
XI - desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social do
Município, programas e ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a
emancipação social, fomentando as identidades e as diferenças, afirmando e
reconhecendo a diversidade cultural existente,'
XII - restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e imóveis
pertencentes ao patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e
valorização;
XlII - incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária, através da
promoção de eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos especificos, para
afirmar o cidadão-indivíduo enquanto agente cultural e guardião da memória coletiva;
XIV - administrar o tombamento total ou parcial de bens materiais e o registro de bens
de natureza imaterial, imóveis e móveis, públicos e particulares, existentes no Município
de Aracati, de acordo com as condições estabelecidas em lei especifica, bem como manter
os livros do tombo, e preservar o bem tombado, quando for o caso;
xv - firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos
públicos, em qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em
áreas pertinentes ao seu âmbito de atuação;
XVI - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Cultura;
XVII - promover a Conferência Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos, com ampla
participação popular, objetivando a construção e o acompanhamento coletivo das
políticas públicas,'
XVIII - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação da população em geral,
nas áreas de criação, produção, gestão e mercado cultural, primando pela
democratização dos saberes e fazeres na cidade;
XIX - gerir o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e o Fundo Municipal de Turismo
(FMT);
29 de 38
PR.P,Pl\;[TURA DO
ARACATI
RU3 cercnet AhôX3r'l:z!IO, ! 272 . farl.il$. Ufílt>
Cep: 62800-000 • AOlcaU ' CE. $r!lSIf
Contato. 'i'$S t8lH 3:42Ut7S9
xx - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Turismo;
ao Conselho Municipal de Políticas Culturais e ao Conselho Municipal de Preservação
do Patrimônio Histórico;
XXI - promover, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação (SME), a oferta
de programas de ações culturais vinculados ao currículo escolar;
XXII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria; . XXIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
RECURSOSHÍDRICOS
Art. 29. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hidricos é o
órgão ao qual incumbe coordenar a formulação e a execução da política municipal de
desenvolvimento agrário e da política municipal de recursos hídricos, objetivando a
estruturação do setor agrícola, pecuário e da pesca, o desenvolvimento rural, e a
garantia à atual e àsfuturas gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões
de qualidade adequados aos respectivos usos; competindo-lhe:
I - desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de
desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município de Aracati,
especialmente voltados à pequena propriedade rural e à produção de alimentos,'
11 - empreender ações no sentido de suprir as necessidades do mercado local em produtos
hortifrutigranjeiros, pecuários e pesqueiro,'
111 - desenvolver programas e ações junto aos produtores que consistirá na transferência
de tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e escoamento da
produção nas comunidades rurais;
IV - realizar cadastramento de todos os agricultores do Município a fim de obter uma
base de dados sólida para inclui-los em projetos, programas e parcerias através de
Convênios com outros órgãos e entidades,'
V - desenvolver da política rural objetivando alternativas para a solução de problemas
prioritários e das potencialidades locais;
VI - orientar e coordenar o processo educativo e o bem-estar da comunidade rural,
permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o
desenvolvimento sociocuZtural das famílias que vivem no meio rural,'
VII - desenvolver pesquisas referentes à elaboração de diretrizes para o
desenvolvimento, crescimento e qualidade do rebanho e oferecer ao criador
aprimoramento técnico com cursos e treinamentos,'
VIII - orientar a respeito da alimentação dos animais através de pastagens e silagens;
IX - atender aos pecuaristas, desde a orientação para o início de uma nova atividade até
o manejo adequado, necessidades de infraestrutura e, estudos topográficos para a
divisão de pastos, instalação para represamento de água;
X - desenvolver de programas sanitários preventivos e manejo nutricional para cada tipo
de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas;
30 de 38
I~RBFHlTURA 00
ARACATI
Rua Coronel Alexanlf!<í, 1272 • F5rias BtH!}
Cap: 62IHHH)Oa ••• \faca j • CE. SfUH
Conlato: +5$ lS8) 3421.2789
filO I
XI - elaborar programas para desenvolvimento de piscicultura e apicultura, orientando
os produtores para a preparação de tanques e equipamentos próprios para cada criação,
principalmente para a produção de peixes e animais com maior procura de mercado e
manejo preventivo para redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente
saudável para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos e
matrizes de qualidade;
XII - garantir assistência técnica e o acesso a linhas de financiamentos especificos para
a pesca artesanal;
XIII - realizar, em parceria coma Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho
e Renda, o cadastro da pesca, com a participação direta dos pescadores e pescadoras e
entidades ligadas à pesca;
XIV - opinar sobre matérias de interesse agrícola e dar andamento a trabalhos técnicos
de divulgação e promoção da agricultura;
XV - implantar e gerir em articulação, com a Secretaria Municipal de Saúde, o Sistema
Unijicado de Atenção à Saúde Agropecuária;
XVI - assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe
forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisorio;
XVII - planejar e promover, em articulação com os Governos estadual e federal, ações
destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas;
XVIII - fiscalizar, em articulação com os órgãos federais e estaduais, as condições de
operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso
múltiplo dos recursos hidricos;
XIX - elaborar de forma participativa e em articulação com órgãos e entidades públicas
ou privadas o plano de recursos hidricos do município de Aracati;
XX - organizar, implantar e gerir o Sistema Municipal de Informações sobre Recursos
Hidricos através da coleta de dados, estatística e cadastro de usos da água visando a
subsidiar as tomadas de decisões;
XXI - estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de
recursos hídricos no âmbito municipal;
XXII - desenvolver estudos visando a quantijicar as disponibilidades e demandas das
águas para múltiplos fins;
XXIII - desenvolver ações que preservem a qualidade das águas, de acordo com os
padrões requeridos para usos múltiplos;
XXIV - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Inspeção
Sanitária;
XXV - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
XXVI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
TÍTULO IV
DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CAPÍTULO I
DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
Art. 30. (REVOGADO)
31 de 38
V~'!'tfW~1 ra o. ti. c e .gov. b r
- AI
Rua COf<.HHtl Alex3fllHo. 1272 • FMI3S, BtH(i
Cep; &2S0()· 000 • Aracatt • CE. BtaSH
Contato; ~5S HUs) 3.t2L2 as
PREFEITURA 00
ARACATI
CAPÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art.31. (REVOGADO)
TÍTULO V
DA ESTRUTURA BAsICA DOS ÓRGÃOS
Art. 32. A estrutura organizacional básica dos órgãos da Administração Direta, em
atendimento à desconcentração administrativa, compreende:
I - Direção superior, representado pelo Secretário Municipal, com funções relativas à
liderança e articulação instítucional ampla do setor de atividades consolidado pela
Pasta, inclusive a representação e as relações intragovernamentais;
II - Gerência superior, representado pelo Gerente Executivo e coordenador especial com
funções relativas à intelecção e liderança técnica do processo de implantação e controle
de programas e projetos, e à ordenação das atividades de gerência dos meios
administrativos necessários ao funcionamento da Pasta, representada pelas seguintes
estruturas e cargos:
a) Gerência Executiva, representada pelo Gerente Executivo;
h) Coordenadoria Especial, responsável pela condução de atividades de natureza
especial consideradas por esta Lei, representada pelo Coordenador Especial;
c) Diretoria Operacional, representada pelo Diretor Operacional;
d) Coordenadoria, responsável pela coordenação e distribuição, supervisão e
execução de tarefas pelos seus coordenados, representado pelo Coordenador.
III - Postos de assessoramento, representados pelos assessores jurídicos, executivos e
técnicos, relativo às funções de apoio direto ao Secretário e ao Gerente Executivo nas
suas responsabilidades;
IV - Gerência operacional com funções relativas à operacionalização das atividades
programáticas e instrumentais no âmbito das Células e Núcleos onde estas atividades se
desenvolvem, representada pelos seguintes cargos:
a) Gerente Operacional de Célula Especial, representado peloGerente Operacional
Especial;
h) Gerente Operacional de Célula, representado pelo Gerente de Célula;
c) Gerente Operacional de Núcleo, representado pelo Gerente de Núcleo. "(NR)
Art.33. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição
do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aracati, o Poder Executivo
regulamentará por Decreto as atribuições dos cargos em comissão e o funcionamento
dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta.
§ r A organização, a estrutura, as atribuições e o funcionamento das entidades da
Administração Indireta, aí compreendidas as suas autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, bem como os Conselhos e Fundos Municipais
são regulamentados por suas Leis específicas ou por seus estatutos próprios, conforme o
caso. (NR)
TÍTULO VI
DA DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 34. A direção superior dos órgãos da Administração Direta será exercida pelos
32 de 38
PItEFE(~rUnA 00
ARACATI
RU3 COfíll!e! AtexlllnflQ, t 272 . F;lfi:l~ BrHi1
ti!!}: 6ZS0i}·OOO • >\(acatl . tE. Ilt$9i1
ContatQ; -e 55 í8tH 3"2L2:7a~
Secretários, com o auxílio dos Gerentes Executivos.
Art. 35. Sem prejuízo das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e na Lei de
Desconcentração Administrativa N° 305/2017, constituem atribuições básicas dos
Secretários Municipais:
I - promover a administração geral da respectiva Pasta, em estreita observância às
disposições normativas da Administração Pública Municipal;
II - exercer a representação política e institucional da Pasta, promovendo contatos e
relações com autoridades e organizações de diferentes nlvets governamentais;
III - assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos
de competência da Secretaria de que é titular;
IV - participar das reuniões do Secretariado com Órgãos Colegiados Superiores quando
convocado;
V - fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de Direção e
Assessoramento da pasta;
VI - promover o controle e a supervisão das Entidades da Administração Indireta
vinculadas à Secretaria;
VII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da
Secretaria, dos Órgãos e das Entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo a
autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;
VIII - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
IX - autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou
declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;
X - reconhecer dívida de exercícios anteriores;
XI - ordenar despesas, realizar liquidação e autorizar o pagamento de despesa;
XII - expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da
Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação
de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria, bem como os atos
referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência
institucional da Pasta da qual é titular;
XIII - referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmálos, no limite de suas competências legais;
XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal,
nos limites de sua competência constitucional e legal.
Parágrafo Único - As competências previstas neste artigo, por se constituírem partes das
atribuições naturais do titular da pasta, serão desempenhadas concorrentemente pelo
secretário e pelo gerente executivo. (NR)
Art. 36. Constituem atribuições básicas dos Gerentes Executivos:
I - auxiliar o Secretário a dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as
atividades da Secretaria, conforme delegação do Secretário Municipal;
II - auxiliar o Secretário nas atividades de articulação interinstitucional e com a
sociedade civil nos assuntos relativos à sua Pasta;
III - substituir o Secretário Municipal nos seus afastamentos, ausências e impedimentos,
independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por
prazo superior a 30 (trinta) dias;
IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedem à sua competência;
V - participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da
Secretaria, em assuntos que envolvam articulação intersetorial;
33 de 38
w\\'w .• r ac at l.c~.90\l.br
PREFEITURA DO
ARACATI ~
A~ t"B""tAcílt},t ,$;nnJít{Hl}!.Á~
VI - auxiliar o Secretário no controle e supervisão dos Órgãos e Entidades subordinados
ou vinculados à Secretaria;
VII - assinar contratos firmados após homologação e publicação da respectiva licitação,
bem como aqueles decorrentes de procedimentos de dispensa e inexigibilidade
ratificados,'
VIII - ordenar despesas, desde que esta atribuição lhe seja expressamente delegada por
ato do Chefe do Poder Executivo;
IX - realizar liquidação e autorizar o pagamento de despesa;
X - expedir atos normativos internos sobre a organização administrativa da secretaria;
XI - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face à determinação
do Secretário a que esteja vinculado.
Art. 37. As atribuições e responsabilidades específicas, entre elas a ordenação de
despesa, de cada um dos Secretários, Gerentes Executivos e demais cargos poderão ser
complementadas em Regulamentos, aprovados por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art.38. Os Secretários Municipais possuem a seguinte denominação:
I - Secretário (a) Chefe do Gabinete do Prefeito;
11 - Procurador Geral do Município;
III - Ohtvidor Geral do Aíunicipio; (VETADO)
IV - Controlador e Geral do Município;
V - Secretário (a) da Casa Civil;
VI - Secretário (a) Municipal das Finanças;
VII - Secretário (a) Municipal do Planejamento e Administração;
VIII - Secretário (a) Municipal da Segurança Cidadã e Ordem Pública;
IX - Secretário (a) Municipal da Educação;
X - Secretário (a) Municipal da Saúde;
XI - Secretário (a) Municipal da lnfraestrutura e Desenvolvimento Urbano,'
XII - Secretário (a) Municipal do Esporte e Lazer;
XIII - Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano;
XIV - Secretário (a) Municipal do Turismo e Cultura;
XV - Secretário (a) Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social;
XVI - Secretário (a) Municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
XVII - Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hidricos.
XVIII - Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social. (NR)
Art. 39. Os Secretários Municipais terão honras compatíveis com a dignidade da
função.
§ 1': Equiparam-se a Secretários do Município, com mesmo nível hierárquico,
prerrogativas e honras do cargo: o Procurador Geral do Município, o Controlador
Geral do Município e o Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social,'
§ 20. O presidente da Central de Licitações e os Coordenadores Especiais de
Participação Social, de Políticas de Juventude, possuem remuneração equivalente à de
Gerente Executivo.
§ 30. O Procurador Geral do Município, o Controlador Geral do Município, a
Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social, o Ouvidor Geral do Município e
os Coordenadores de Articulação Política e Institucional possuem remuneração
equivalente à de Secretário Municipal, sem prejuízo dos direitos e vantagens previstos
34 de 38
.', VHV'lI"araCaU
.~'~-,,'''~-
OVo
- •
FREFEI'rtJRA DO
ARACATI
em leis especificas. " (NR)
Art. 40. O subsídio dos secretários municipais será definido em lei especifica.
TÍTULO VII
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DOS CARGOS EFETIVOS
Art.41. O quadro de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal são os constantes
nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
Parágrafo Único - A eventual criação de cargos públicos, de provimento efetivo,
deverá ser procedida por meio de criação do respectivo Planos de Cargos, Carreiras
e Salários (PCCS) ou alteração dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)
existentes, os quais deverão conter, obrigatoriamente, o quantitativo atualizado de
cargos do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO 11
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 42. O quadro de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal, com a respectiva remuneração e simbologia, são os
constantes nos Anexos 11 e III desta Lei.
Art. 43. Os cargos de provimento em comissão da Administração Indireta são os
definidos em suas Leis especificas.
Art. 44. Os cargos de provimento em comissão para gestão dos Fundos Municipais são
os definidos em suas Leis especificas.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Ficam fundidas a Controladoria do Município e a Ouvidoria do Município,
passando a denominar-se Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM).
Art. 46. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; o
Fundo Municipal do Idoso,· Fundo de Defesa dos Direitos da Mulher ficam vinculados
à Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social. (NR)
Art. 47. D Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ficam vinculados à Secretaria de
Cidadania e Desenvolvimento Social.
Art. 48. Fica criada a Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Aracati, órgão
da administração direta, subordinado hierarquicamente a Procuradoria Geral do
Município.
35 de 38
, .~ "'0'- _ _~~w~
··:,,··lji't'iVi·il r 4;';'t J .ce. gov,nr.,,::,;:r,,;:
-~--..~-~.
Rl/J Coronel,\!ex:wzrto. 127:l • Fsrl3$ B1HQ
Cel); 62800-000 • l\racat! . tE, Brasil
Contal!): '1"55IM~ 3~2L27a9
P JU~FIHTl Ri\. DO
1•.: . R.ACAT I
11
Parágrafo Único - O Anexo 11 desta Lei estabelecerá a composição da Central de
Licitações, (NR)
Art. 48-A. Ficam criados na estrutura organizacional do Fundo Municipal de
Seguridade Social os cargos de Presidente, Vice-presidente, Diretor Operacional de
Logística, Diretor de Controle de Beneficios e Perícia Médica e Diretor de Gestão
Administrativa e Programas.
Art. 49. Fica criada a Corregedoria dos Órgãos da Secretaria de Segurança Cidadã e
Ordem Pública, com atribuições definidas em lei específica.
Art.49-A. Fica criada a Ouvidoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem
Pública, com atribuições definidas em lei especifica. (NR)
Art. 50. Leis específicas tratarão do funcionamento e da organização da Guarda
Municipal e do Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 51. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil com atribuições
definidas em lei específica.
Art. 52. As atividades de Defesa Civil e do Resgate, respectivamente, de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda e
da Secretaria Municipal de Saúde, ficam transferidas para a Secretaria Municipal da
Segurança Cidadã e Ordem Pública.
Art. 53. Ficam extintos os cargos de secretários adjuntos e criados na estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, o cargo de Gerente Executivo, com
remuneração definida no Anexo 111 desta lei.
Parágrafo Único - Os Cargos de Gerentes Executivos atenderão à Chefia de Gabinete;
à Casa Civil; à Secretaria Municipal das Finanças; à Secretaria Municipal do
Planejamento e Administração; à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã; à
Secretaria Municipal da Educação; à Secretaria Municipal da Saúde; à Secretaria
Municipal da Infraestrutura e Urbanismo; à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer;
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano; à Secretaria Municipal
do Turismo e Cultura; à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social; à Secretaria
Municipal da Cidadania e do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; e à
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hidricos. (NR)
Art. 54. Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo os cargos
comissionados de Assessor Técnico, cargos comissionados de Assessor Executivo, e
cargos de Assessor Jurídico, com remuneração, conforme simbologia constante no
anexo 11
Art. 55. Os Conselhos Municipais, os Fundos Municipais e as Coordenadorias
Especiais não previstos nesta Lei Complementar ficam automaticamente extintos.
36 de 38
Rua CO((lflíll A!ex~flZHlJ, 1272 filrlilS 13tilô
6:.feCO·OQO •• AracaH •
C,ontalo: -r55
.'BRnFnITURA 1'){)
,}4RACATI
- •
Art. 56. Fica extinta a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda, criada pela
Lei n" 033 de 27 de maio de 2013, ficando as suas atividades absorvidas pelas
Secretarias de Cidadania e Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Renda.
Art. 57. Fica extinta a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da Pesca,
criada pela Lei n" 033 de 27 de maio de 2013, ficando as suas atividades absorvidas
pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria de Desenvolvimento
Agrário e Recursos Hidricos, conforme competências definidas nesta Lei.
Art. 58. Os direitos e obrigações dos órgãos sucedidos transferem-se aos órgãos
sucessores no limite das competências transferidas.
Art. 59. Aos cargos em comissão definidos no Anexo 11, desta Lei, bem como aos cargos
de Dirigentes Máximos dos órgãos e entidades, aí incluídos os seus Vices, Adjuntos e
Executivos, em nenhuma hipótese, poderão ser objeto de incorporação ou mudança de
simbologia.
Art. 60. O organograma da estrutura básica de organização da Administração Direta,
disposta em órgãos, corresponde à estabelecida no Anexo 1, desta Lei.
Art. 61. As alterações da estrutura administrativa estabelecidas nesta Lei serão
implantadas gradativamente, à medida que os demais instrumentos orçamentários,
legais e regulamentares forem se concretizando.
Art. 62. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do
Município, mediante Créditos especiais, às alterações que se fizerem necessárias para
as mudanças decorrentes desta Lei.
Parágrafo Único - Os órgãos e entidades que sofrerem alteração nas suas atribuições,
decorrentes desta Lei, ficam autorizados a realizar a execução orçamentária prevista
na Lei Orçamentária Anual, até que sejam realizados os devidos ajustes
orçamentários.
Art. 63. A remuneração dos cargos de provimento em comissão consta do Anexo 111, parte
integrante desta Lei.
§ 10. O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo comissionado, terá
acrescido à sua remuneração o valor da representação do cargo previsto no Anexo 111
desta Lei.
§20. A remuneração do ocupante de cargo comissionado não detentor de cargo efetivo, é
composta de vencimento básico e de representação, conforme o disposto no Anexo 111 desta
Lei.
§30. O valor do subsídio dos Secretários Municipais é o definido em lei especifica,
conforme disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal. (NR)
37 de 38
lHU~FIHTURA DO
,}JLRACATI
Rua COlMei Alex~IUft(l. 1272 • f3filiS 6tito
Ce~: 6280{H)OO • J\racatt • eE. 6ni!1I!
Contato; *55 188) 342 .21M
Art. 64. Ficam criadas, em conformidade com o disposto no Anexo IV, deste Diploma
Legal, as funções gratificadas, que deverão ser destinadas, exclusivamente, aos ocupantes
de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.
Art.64-A. Ficam mantidos os cargos comissionados da estrutura do Hospital Municipal
Dr. Eduardo Dias, conforme as designações e remunerações contidas na Lei n° 033/2013.
(NR)
Art.64-B Fica criado no âmbito da Secretária de Turismo e Cultura a Coordenadoria de
Equipamentos Culturais e Núcleo de Apoio aos Equipamentos Culturais de forma a
atender à Gestão de Museu Municipal e do Teatro Francisca Clotilde, com repercussão
nos Anexos 1, 11 e 11 da presente Lei.
Art. 65. Ficam revogadas as Leis de n" 02 de 23 de abril de 1999, a Lei de n" 06/99 de
26 de abril de 1999, bem como todas as demais disposições em contrário.
Art. 65-A. Fica revogada a Lei de n° 171/2015, que "Dispõe sobre a Corregedoria e
Duvido ria da Guarda Municipal e dá outras providências ", bem como todas as demais
disposições em contrário. (NR)
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. "
Art. 2°. Fica criado o Anexo V da Lei Complementar N° 329/2017 que passa a vigorar
conforme o conteúdo do Anexo V da presente Lei.
Art. 3°. Os Anexos r, H e Ill, da Lei Complementar n? 329/2017, passam a vigorar com
o conteúdo dos Anexos r, H e Ill da presente Lei.
Art. 4°. Ficam convalidados todos os atos jurídico-administrativos efetivados com base
na redação anterior da Lei Complementar Municipal n". 329/2017.
Art. 5°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICíPIO DO ARACATI, em 10 de Agosto de
2017.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA
Prefeito Municipal do Aracati
38 de 38
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 3, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 001/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
Gabinete do
Prefeito
> 'i Ti
Gabinete do
Vice-Prefeito
Chefia de Gabinete ~ N Casa Civil
, ... ,.
·i· i
Controladoria e Procuradoria Geral Ouvido ria Geral do do Município M.unicípio i/ ·ii •. i
"' -
Secretaria de Secreta ria de Secreta ria de Secretaria de
Secretaria de Secretaria de Secretaria de Meio Secretaria de Secretaria de Planejamento Secreta ria de Secretaria de Secreta ria de Cidadania Infraestrutura e Segurança Cidadã Desenvolviment Desenvolvim ento Ambiente e Cultura e i Esporte e
e Finanças Educação Saúde Desenvolvimento Urbanismo e Ordem Pública o Econômico
Agrário e Controle Turismo Lazer Administração Social Recursos Hídricos Urbano
.1; ,tii i. ? </ .... i y. ;. r t- ç >' I
Municipal da Qualidade e
Meio Ambiente de Aracati
Fundo Municipal de
Seguridade Social
.:. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 de 19
PRI:F'f;'lTUHi\ no
ARACATI
GABINETE DO PREFEITO
Chefia de Gabinete
Gerente Executivo
Assessoria de Relações 1--1-- Assessoria Executiva
Políticas e Institucionais
Assessoria Jurídica f-- t--- Assessoria Técnica
t " ,,:J
,'"
I Conselho da Cidade
L~\~,_ H! ~
I Conselhos Populares I
1....- •.. '" "''' ,.J
Conselho Municipal de
Políticas de Juventude
J
Coordenadoria
AdministrativoFinanceiro
Célula Administrativa
Célula Financeira
..
Célula de Suporte e
Tecnologia da
Informação
I
Coordenadoria Especial
de Juventude
.
Célula de Articulação
,- de Grêmios e
Organização Juvenil
Célula de Programas e
Projetos voltados para
a Juventude '
I
Coordenadoria Especial
de Gestão Territorial
i
I
Gerência Territorial
I
Célula Administrativa
"
Célula Articulação
Comunitária
I
Gerência Territoria
11
Célula Administrativa
Célula de Articulação
Comunitária
,
I
Gerência Territorial
111
Célula Administrativa
Célula de Articulação
Comunitária
I
Coordenadoria de Especial
Participação Social
-,
Célula de acompanhamento
da política de participação
socíal
2 de 19
,,(.0). , .()
\,
PRFI·I!_ITunt\ no
ARACATI --_ .. _. - ~'~"-.~-' \",., ..... J~, t.\1 J.i~':. ~H';<\ •• GESTÃO TERRITORIAL
Gerência Territorial
Unidade de Atendimento ao Cidadão
*
* Equipamentos Públicos de Gestõo Integrada
Unidade de Mediação de Conflitos
*
Unidade de Desenvolvimento Empresarial Territorial
*
3 de 19
pnr:',I<t~.ITunA '0(')
ARACATI
PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO
Procuradoria Geral do
Município
....
Assessor Técnico - Advogado r-- Procuradoria Adjunta
..
Central de licitações II I
Coordenadoria de Arquivo e Coordenadoria de Apoio
Protocolo Logístico
)
••
"--- Célula de Arquivo I- - Célula Administrativa-Financeira
- Célula Suporte Tecnológico
;;
4 de 19
_.
PR I" I· •.. J·rllH.\ no
ARACATI
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNiCíPIO
CONTROLADO RIA E
OUVIDORIA GERAL DO
MUNiCíPIO
I
·---------------------~--I •
Gerente Operacional de Controle
de Material e Patrimônio
I
Gerente Operacional de Controle
de Convênios, Subvenções,
Contribuições e Auxílios
I
Gerente Operacional de
Controle de Aplicações de
Recursos e Cumprimentos de
Metas
I
Coordenador de Sistema de
Informação
I
Coordenador
Administrativo Financeiro
Ouvidor Geral do Município
.,
Coordenador de Informações
I--- Gerente de Transparência e
Acesso à Informação - SIC
.
Gerente de atendimento ao
'-- Cidadão
5 de 19
.. ~
1"11' FI'. I TI) n ,\ no
ARACATI
CASA CIVil
Secretário
Gerente Executivo
Assessoria Executiva Assessoria Técnica
I
Coordenadoria de Comunicação e Publicidade
Célula de Gestão de
- Monitoramento de Mídias Sociais
i-- Célula de Gestão de Publicidade
- Célula de Assessoria de Imprensa
Célula de Atos e Publicações
Oficiais -
I
Coordenadoria de Eventos
r---- Célula de Eventos da Gestão
-
-
Célula de Eventos Artísticos e
Culturais
Célula de Eventos Externos
I
Coordenadoria de Gestão Estratégica da
Tecnologia da Informação
r---- Célula de Suporte Tecnológico
r---- Célula de Suporte e Infraestrutura
~ Célula de Sistemas de I nformática
I
Coordenadoria Administrativa Financeira
- Célula de Gestão Financeira
- Célula de Gestão Administrativa
6 de 19
r-U,LlthlTunA no
ARACATI -, •... ~ - -- •... , _ .. ~ ... _, ...
"~"'.\"'.h!l-t",' :PJoIMI1li:' U. '.A"
i ! Conselho de Previdência
! Conselho Municipal de , Municipal para Fiscalização e I
Planejamento eOrçamento , Acompanhamento do Fundo ! Secretário Fundo Municipal de Seguridade Social
Municipal de Seguridade Social !
I í ,
,
i'
I
Gerência Executiva
Presidência
Vice-Presidência
Assessoria Executiva r- I- Coordenadoria do Arquivo
Público Municipal
I I
Di retoria de Diretoria de Diretoria de Gestão
Logística Controle de Ad m in istrativa e
Assessoria Jurídico ~ - Central de Compras Benefícios e Programas
Perícia Médica
I I I I I I I I
Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de Gerente
Coordenadoria de Desenvolvimento Administração de Coordenadoria de Coordenadoria de Gestão de Bens Operacional de Coordenadoria de
Apoio Logístico Humano Pessoal Planejamento Contratos e Convênios Municipais Gestão da Frota Protocolo e Arquivo
Municipal
l Célula de Controle e
Célula de Célula Planejamento Acompanhamento Célula de
Célula de Patrimônio e Desenvolvimento, Célula de Pagamentos Estratégico Contratos e - Manutenção da Célu Ia de Protocolo
Almoxarifado Coordenação de Funcionais Convênios t I Frota Municipal I-- Único
Carreiras e Promoções
Funcionais Célula de Célula de
Célula de Integração de Bens Imóveis Bens Móveis Célula de
Políticas Públicas -
Abastecimento
Célula de Suporte de Célula de Informações e Controle de Célula de Arquivo
Tecnologia da Funcionais Combustível '-- Público e Informações
Informação
Núcleo de Núcleo de
Celu Ia de Sistemas de Informação e Gestão de
Informações Regularização Almoxarifado
Geográficas de Bens Imóveis
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
7 de 19
I'Rj:'F,f.IT'UIlA no
ARACATI
SECRETARIA DE FINANÇAS
Secretário I
Gerência Executiva I
1t..-~~_A_ss_e_ss_o_r_ia_J_U__ rí__;_jf di_c_H' a~ ···I..._ __ A_ss_e_s_so_r_ia_E_x_e_c_ut_iv_a_~~
l.. T_e_s_r_o,a._u ri_a ,--___;I .
~
Célula de Pagamento 1 I
~
I I
Coordenadoria de
Arrecadação
.
Célula de Controle de
Dívida Ativa -
" :.
,_ Célula de Controle do 155
Célula de Cadastro e
Controle do IPTU
I I
Coordenadoria de Auditoria
Fiscal
Coordenadoria de
Contabilidade
: .
,_ Célula de Fiscalização da
Tributação
Célula de Execução
-- Orçamentária e Financeira
< '.
Célula de Escrituração
Contábil - Célula de Educação Fiscal
Coordenadoria de
Administração Financeira
. ...
Célula de Tecnologia da
- Informação
Coordenadoria do Controle
de ITBI
.
8 de 19
"0
"~~,
,·tDr ARATcATI SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Tconselho Municipal de Conselho Municipal de Conselho de Acompanhamento e Secretário I : Conselhos Escolares Educação Alimentação Escolar Controle Social do FUNDES
"" ':'"'''' ...., ~''''''~' c • ..,.
''''4
Gerência Executiva
:r
Assessor Técnico
.'
Coordenadoria Educacional Coordenadoria da Gestão Adm inistrativa e Coordenadoria de Planejamento e Coordenadoria de Tecnologias
Financeira Avaliação EducacIonal .. Educacionais
.. ...
.......
,;
I- Célula de Educação Infantil i- Célula de Gestão de Pessoas Célula de Sistemas e Estatísticas Célula de Tecnologia Digital e
.. .....
""
i--
Educacionais .• ' Pedagógica
·
,
:
'. i- Célula de Material e Patrimônio
I- Célula de Ensino Fundamental I /
Célu Ia de Projetos e Ações Célula de Suporte de Tecnologia
· i-- da Informação ., Articuladas
} .·r. i- Célula de Prestação de COntas ...
Célula de Gerência da Aprendizagem na I- Idade Certa
'. · i-- Célula de Planejamento i- Célula de Alimentação Escolar .. ,
r -'
i- Célula de Fundamental 11
r- Célula de Transporte Escolar
L-I .• Célula de Avaliação
.:- !\ I- Célula de Educação Especial
> i- Célula de Gestão Escolar
..•..
I- Célula de Educação de Jovens e Adultos
..... r- Célula de Organismos Colegiados
'«.:
.. .
rCélula de Tempo Integral e Atividades
Complementares '- Célula de Manutenção da Rede Física
••••
c_ Célula de Projetos Pedagógicos Especiais
9 de 19
f'Rf:l~f'l'runA no
ARACATI
~
----_ .. _------.
onselho Regional de I
Saúde 1
, I
-;-~{;~ I Secretário I SECRETARIA DE SAÚDE
o
Conselho Municipal Conselhos Locais de I Gerência Executiva I Fundo Municipal de
de Saúde Saúde Saúde
",.. "t': ~ I Ouvidoria I
H Assessor Técnico
I Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
~,
I I
Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de
Administração Logística Controle, Avaliação, Vigilância em Saúde e Assistência Atenção Primária em Atenção Especializada
e Desenvolvimento Auditoria e Edusação Permanente Farmacêutica Saúde em Saúde Institucional Planejamento em Saúde
Célula de Centro de
Célula de Regulação de Célula de Controle de Célula de Assistência
Atenção à Saúde
Célula de Gestão de ~ l- r- I- f- Célula do Programa Sexua I e Reprod utiva
Pessoas Serviços de Saúde Endemias e Zoonoses Farmacêutica Básica Saúde da Família (PSF) (CASR)
{ .....
.~ Célula de Serviço
Ambulatorial
Célula de Assistência Célula do Programa
Especializado
I- Célula de Gestão Célula de Controle, i- Célula de Vigilância Farmacêutica' f- Agente Comunitário DTS/AIDS (SAE)
Financeira
~ Avaliação e Auditoria Epidemiológica
tEspecializada de Saúde (PACS)
.... Célu Ia de Centro de
u I-- Referência à Saúde do
Trabalhador (CEREST)
Célula de Material e Célula de Planejamento Célula de Vigilância Célula de Farmácia
Célula de Apoio à
i- '--- r- '- i- Saúde da Família
Patrimônio Estratégico em Saúde Ambiental e Sanitária Popular (NASF) Célula de Centro de
I-- Especialidades
Odontológicas(CEO)
I--
Célula de Transporte '---
Célula de Educação i- Célula de lmunização Célula de Atenção à Sanitário Permanente r- Saúde Mental
Célula de Suporte Celula de Atenção
L... Tecnológico e ~ Célula de Saúde Bucal Psicosocial (CAPS 11)
Informações em Saúde
Célula de Atenção
'- Psicosocial Álcool e
_ Célula de Mobilização
Drogas (CAPS AD)
Social
10 de 19
P.R,F FJ: IT u n A. nn
ARACATI
I Conselho Municipal de I
I Segurança Alimentar e .
i Nutricional j t
Conselho Municipal
de Assistência Social
- !
Conselho Municipal ConselhoTutelar de !
dos Direitos da !
f\...tolho," f
; ,~
r---------, r---'-- - - - -1 l Conselho Municipal de I! Conselho Municipal do
Políticas Sobre D~~as", J I, ,1~::~.~ .. ~,A:.acati ,,,,I
-----r
\1 Conselho Municipal de 1
Defesa dos Direitos da 1 ,I Pessoa com Deficiência !
.•••• _ " .. _~" 1 '<'."- "1;''''''''.'''' , ,, ~
Aracati
l
Conselho Municipal
do Estatuto da Criança
e do Adolescente
SECRETARIA DE CIDADANIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL
r Conselho Municipal de Defesa
! dos Direitos da Igualdade Racial
Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa LGBT
Secretário
!
Gerencia Executiva
Assessoria Técnica
Fundo
Fundo Fundo Municipal do Fundo
Municipal de Municipal dos Estatuto da Municipal de
Assistência Direitos da Criança e do Políticas sobre
Social Mulher Adolescente as Drogas do
...• (FMDCA) Municiplo de
• Aracati
Coordenadoria de Gestão
do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS)
l Coordenadoria de
Gestão do Trabalho
SUAS
Coordenadoria de
Proteção Social Básica
H Coordenadoria
~
CRAS
---'
Li Célula Arte e
Educação '-------=-----'
Coordenadoria de
Proteção Social Especial
H Coordenadoria I
CREAS
U Célula Unidade de I 1 Acolhimento
Gerência Executiva de
Cidadania e Direitos
Humanos
.
Assessoria Jurídica
Coordenadoria de
Cadastro Único
Coordenadoria
Administrativa Financeira
- Célula de Pessoal
.'
Célula de
- Patrimônio e
Almoxarifado
Célula de Suporte
"- de Tecnologia da
Informação
Coordenadoria de
Articulação Social e Ações
Com piem enta res
4 Célula Segurança
Alimentar
~
Coordenadoria da Casa do
Cidadão
4
Célula de Promocão
e Cidadania
11 de 19
i\ .~. D. · )" -\,
- r n I; fl };,1 T U H.\ no
ARA,~, .. _ .. " C..... ,,".~ AT.. , ..• ~~ .....
I _-- ._t. ~.l"t.o~}I,.,\ ;'~f i'~IH.J·lU' H ~"c: GERÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Gerente
Coordenadoria Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de
Ad m i n istrativa- Promoção e Defesa dos Promoção e Defesa dos Promoção e Defesa dos Promoção e Defesa dos Promoção e Defesa da Promoção e Defesa dos Coordenadoria de
Financeira Direitos do Idoso
Direitos da Pessoa com Direitos da Mulher Direitos da Pessoa LGBT Igualdade Racial Direitos da Criança e do Políticas sobre Drogas
Deficiência Adolescente
'j
- Célula de Administrativa-Financeira
r-- Célula de Suporte de Tecnologia da
Informação
'--- Célula de Programas e Projetos
,.1
,t
12 de 19
~!U'I'EITIJRA no
ARACATI SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Secretário
I
Gerência Executiva
Assessoria Executiva '- '- Assessoria Técnica
Fundo Municipal de
Habitação de Interesse
Social (FHIS)
I
Coordenadoria
Administrativo-Financeira
C i
Célula de Pessoal
I- Célula de Patrimônio e
Almoxarifado
Célula de Suporte de
'-- Tecnologia da
Informação
I
Coordenadoria de Obras
Célula de Elaboração de
Projetos de Edificação e
Infraestrutura
Célula de Fiscalização de
Obras
I
Coordenadoria de Habitação e
Regularização Fundiária
; W
I
Célula de Habitação de
Interesse Social
Célula de Planejamento e
Execução da Polítca
Municipal de HIS
Célula de Regularização
Fundiária
Célula Jurídica e Sócio
Urbanística
Coordenadoria de
Conservação e Serviços
Públicos
I
Célula Especial de
Conservação e Manutenção
dos Equipamentos Urbanos
Núcleo de Abatedouros
Núcleo de Conservação e
Manutenção dos
Equipamentos Urbanos
Núcle do Terminal Rodoviário
Núcleo de Mercados e Feiras
I
Célula de Conservação e
Manutenção da Infraestrutura
de Vias e Espaços Públicos
I
Célula de Manutenção de
Estradas Vicinais.
Célula de Manutenção de
Vias, Passeios e Praças
I
Coordenadoria de
Planejamento Urbano
;; .:
Célula de
Acompanhamento e
Execução de Política
Urbana
13 de 19
"s<r'H,ITl/n" no
ARACATI SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA
Secretário
I Gerência Executiva I
Corregedoria dos Orgãos _ _ Assessoria Executiva
de Segurança Cidadã
,-<
Conselho Municipal de
Segurança Cidadã
I
,
Coordenadoria
Administrativa-Financeira
- Célula de Pessoal
, ,
r- Célula de Suporte de
~ecnologia da Informação
F rota de Veícu los
Célula de Controle de '-
Ouvidoria da Guarda
Municipal
Departamento Municipal r--
de Trânsito - Demutran
I
Coordenadoria de
Mediação de Conflitos
,',,'
Célula de Mediação
Cidadã
Coordenadoria Especial
- - de Defesa Civil
Guarda Municipal de
Trânsito
I
Coordenadoria de Planejamento Estratégico
das Políticas de Segurança Cidadã
~ Célula de Programas de
Segurança Preventiva
Célula de Articulação
Comunitária
I
Coordenadoria do Resgate
Núcleo de Apoio ao
Resgate
Fundo Municipal de
Trânsito
14 de 19
PRrI·".IT\J'L, no
ARACATI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA
I Secretário I
I
I,
Conselho Municipal
Desenvolvimento
Econômico
r
-····-·----··-· .... -- .. ·· .... ·· .... ·
! Conselho Municipal do I I L# Trabalho J
I
Coordenadoria
Administrativa-Financeira
Célula de Pessoal
I Gerência Executiva I
Célula de Patrimônio e
Almoxarifado
Célula de Suporte de
I-- Tecnologia da Informação
Célula de Programas e
Projetos
I Assessoria Executiva L t--- Assessoria Jurídica
L_ ·~~r ~ ----~~
I Assessoria Técnica ~
I
Coordenadoria de
Desenvolvimento
Industrial, Comercial e
Serviços
!
Célula do
Empreendedorismo
Célula de Captação de
Investimentos e Apoio às
Atividades Industriais
Célula de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas
*CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL TERRITORIAL
I
Coordenadoria de
Trabalho, Emprego e
Renda
Célula de Promoção da
i-- Qualificação Profissional
f.-- Célula de Gestão do Banco
de Empregos do Município
L- Célula de Gestão do CEDET
I
Coordenado ria de
Incentivo ao
Associativismo e ao
Cooperativismo
Célula de Apoio a Projetos
- do Associativismo e
Cooperativismo
15 de 19
PREI'IiITtln,\ n o
ARACATI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HíDRICOS
I Secretário
Conselho Municipal de Inspeção
I
Sanitária
Gerência Executiva
:.c" . """.,
-,
I Assessoria Técnica
~
I I I
Coordenadoria de Desenvolvimento Coordenadoria de Desenvolvimento Coordenadoria de Pesca, Coordenadoria AdministrativaAgrário Pecuário Aquicultura e Recursos Hídricos Financeira
" 'i I
, '"
i-- Núcleo de Apoio às Cadeias I-- Núcleo de Apoio às Cadeias I-- Núcleo de Apoio à Pesca Artesanal Cél u Ia de Pessoa I Produtivas da Agricultura Produtivas da Pecuária Ii I-
-
Núcleo de Projetos, Assistência L...- Núcleo de Projetos Operacionais - Núcleo de Projetos Operacionais Célula de Suporte de Tecnologia da
Técnica e Extensão Rural - Informação
'"
- Núcleo de Projetos Operacionais - Célula de Programas e Projetos
16 de 19
PR.Ff:J'.ITun/\ no
ARACAT .""._ •... ,,_~ •.. 0· •.... ,. .• '." .- .-.-.-.,.'-
I
'.\ ,tt,H',,,,'I- r~l aI ~I ,~,~ !.t'" \'1;
Fundo Municipal de
Desenvolvimento do
Meio AmbienteFUNDEMA
Assessoria Executiva
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO
Coordenadoria Coordenadoria de Política
Administrativa-Financeira Am biental
Célula de Programas e
Projetos
Célula AdministrativaFinanceira
Célula de Suporte de
ecnologia da Informação
Célula de Educação
Ambiental
Célula de Planejamento e
Gestão dos Sistemas
Naturais
Célula de
Desenvolvimento
Sustentável
IRstitYta MYRieipal Ela Meia
AR::jsieRte
(ART. 30 -INSTITUTO
REVOGADO)
I
CooreleAaeloria ele
COAtrole /\FAi3ieAtal
I
'~~:~elho Mu':;c~~:~l
IDefesa do Meio Ambiene!
i" pI~j 1..-;;"..;;".. ••..•.• _;;".....;.;;
c- Célijla ele ~i56alização
AFA i3ieAtal
Célijla ele biEeAEiaFAeAto
'- AFAsieAtal
CoorEleAaEloria Ele
CORtrole UrsaAO e
~i56alização
Célijla Ele [e1ifiEação e
t- FisEalização Ele Gsras e
JlesttH:a5
;,
Célijla ele CORtrole, Uso e
GEij~ação elo Solo
"
I
CooreleRaEloria Ele
Li6eAEiaFAeRto
,
I---- Célijla Ele biEeAEiaFAeAto
l3ara COAstrijção
i"~ i "
Célula ele Alvarás ele
'---- ~uAEioRaFAeAto e
Autorizaçães
1
CoorEleAaEloria Ele
Ser.'iços Ele biFAl3eza
PIJi3liEa e ResíEluos
~,
Célula Ele ~isEalização Ela
f- Coleta Elos ResíEluos
~
,i' i'
L....... Célula ele [)(eEução ela
biFAl3eza Uri3aRa
.:
17 de 19
Conselho Municipal de
Políticas Cultutais
I
i_"~~ ... ~ .... ~"" ".' "'". _.c -. ~~!'."I'~
I I Secretário ,
I Gerência Executiva I
I Assessoria Técnica
~ H Assessoria Executiva
. I
I I I I I
Coordenadoria Coordenadoria de Cultura Coordenadoria de Coordenadoria de Gerente Operacional de
Adm in istrativo-Financeira Patrimônio Histórico Turismo Ações Culturais
I.
,
Célula Administrativa- Célula de Gestão da Célula de Gestão do rCélula de Promoção
L- Célula de Apoio aos !-- Financeira
r--
Biblioteca '-- Patrimônio Histórico Turística Equipamentos Culturais
Célula de Apoio às Célula de
f--
Célula de Suporte de L-- Manifestações Culturais e '--
Desenvolvimento,
Tecnologia da Informação Artísticas Sustentabilidade e
." Projetos
'--
Célula de Programas e
Projetos
'\
r Conselho Municipal de
I Preservação do
! Patrimônio Histórico
!
I" co~selho Munici;;l
de Turismo .
I I
I
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Fundo Municipal de
Preservação do
Patrimônio Cultural
Fundo Municipal de
Cultura do Município de
Aracati
Fundo Municipal do
Turismo de Aracati
18 de 19
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
I I
;---
Secretário i
i Conselho Municipal de
I I Esporte e Lazer
l 1
l ."1'r ,"~,; Gerência Executiva
"
I Assessoria Executiva
~
J _l
Coordenadoria de Desenvolvimento Coordenadoria de Lazer
Coordenadoria Administrativa
Operacional do Esporte Financeira
f-- Núcleo Educacional r- Núcleo de Atividades de Lazer r- Célula Pessoal
it '" "
Núcleo de Incentivo às Atividades r- Núcleo de Atividades Esportivas Célula de patrimônio e Almoxarifado Esportivas '-- '--
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICíPO DO ARACATI, aos dez dia
de 2017.
- Núcleo de Esporte de Rendimento
Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
Prefeito Municipal de Aracati
Fundo Municipal de
Esporte e Lazer
s do mês de agosto
19 de 19
ANEXO 11, A QUE SE REFERE O ART. 3, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 001/2017, DE 10 DE
AGOSTO DE 2017.
F GABINETE DO PREFEITO - CHEFIA DE GABINETE
NOMENCLATURA DO CARGO
ente de Célula de Suporte e Tecnologia da Informação
oordenador Especial de Gestão Territorial
Gerente de Célula Administrativa
Gerente de Célula Articulação Comunitária
Gerente Territorial II
rente de Célula de Articulação Comunitária
denador de Especial Participação Social
Gerente de Célula de Acompanhamento da Política de Participação
Social
Célula de Programas e Projetos voltados para a Juventude
CéluladeArticulaçãode Grêmiose Organização Juvenil
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
01
02
06
02
04
01
01
01
01
01
03
01
01
01
01
01
01
01
07
01
1 de 21
.---.......:._---. _. _ .. _-..;.;.:.~...:...:.....:.
:it..' r.)K"-JI_i-l.~ Ui~n-ll»"t~"'''''
CONTROLADORIÁ E OUVIDÓRIA GERAL DO MUNICíPIO
Gerente Operacional de Controle de Aplicações de Recursos e
Cumprimentos de Metas.
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensi,no Básico
.3 de 21
!lu .• CóIO.fié1 Mt,Ui'UH~, "til· hn-u SiM
hll' 62'.00-QOO • ,;L.fjJí-ld; - C.E •. 6'H,ij
COllhliO: .~S ~a-!, 34-11".2731)
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNiCíPIO
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Controlador Geral do Município. -- --- 01
Ouvidor Geral do Município. --- 01
Coordenador de Informações. DAS-1 01
Gerente de Célula de Transparência e Acesso à Informação - SIC. DAS- 2 01
Gerente de Atendimento ao Cidadão. DAS- 2 01
Coordenador de Sistema de Informação. DAS-1 01
Coordenador de Administrativo Financeiro DAS-1 01
Gerente Operacional de Controle de Material e Patrimônio. DNS-6 01
Gerente Operacional de Controle de Convênios, Subvenções, DNS- 6 01 I Contribuições e Auxílios.
Gerente OperacionaI de Controle de Aplicações de Recursos e DNS-6 01
I Cumprimentos de Metas.
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
3 de 21
I'IUiI'l, I T U ILA n I)
ARACAXI ~._~~~.~_"""M,~"·"'.'~'''··'V",~, .. , .• ~_,
,U-A':t,!VM,~ ':l?-' ~;~_IM"lll.l_~ lJ:(.q,
CA.SA CIVIL
DNS - Direção de Nrvel Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
4 de 21
PRJ!fFITIJRA no
ARACATI
SECRETARIA DE FINANÇAS
NOMENCLATURA DO CARGO
tedeExecução Orçamentária e Financeira
e Escrituração Contábil
rdenadór de Administração Financeira
Coordenador de Controle de ITBI
Gerentede Célula deTecnologia da Informação
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
5 de 21
Gerente de Célula de Planejamento Estratégico DAS - 2 01
Gerente de Célula de Integração de Políticas Públicas DAS- 2 01
Gerente de Célula de Sistemas de Informações Geográficas DAS - 2 01
Presidente da Comissão de Compras I DNS - 5 01
Membro da Comissão de Compras DNS-6 03
Coordenador de Contratos e Convênios DAS-1 01
Gerente de Célula de Controle e Acompanhamento de Contratos e DAS- 2 01
Convênios
Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social DNS-l 01
Vice - Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social DNS-S 01
I I
!
Diretor de Logística DNS- 6 01
...
Diretor de Controle de Benefícios e Perícia Médica DNS-6 01
Diretor de Gestão Administrativa e Programas DNS- 6 01
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
7 de 21
- .
:~ _" «, ~.~~.--~-
Rua Cv{-Cltrt:I.l.ltll4tUlI6. I?n .• fllfíU .tWIG
-Ct~< 62.~~tH.JlJO·· "~f;tÇ.Mt ~ Cf •. tkIJ1U
Coru •• lo, ~S$- tgej 3A~U!1$!)
Diretor de Unidade Educacional III (de 201 a 400 alunos) DEB -3 17
Diretor de Unidade Educacional IV (de 101 a 200 alunos) DEB-4 06
Diretor de Unidade Educacional V (de 50 a 100 alunos) DEB - 5 11
Coordenador Pedagógico I (acima de 600 alunos) DEB -4 10
,
Coordenador Pedagógico II (de 401 a 600 alunos) DEB- 6 08
Coordenador Pedagógico III (de 201 a 400 alunos) DEB -7 17
Coordenador Pedagógico IV (de 101 a 200 alunos) DEB-8 06
Coordenador de Apoio Estudantil I (acima de 600) DEB- 6 05
,
Coordenador de Apoio Estudantil II (acima de 401 a 600) DEB -8 04
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
9 de 21
Gerente de Célula de Imunização DAS- 2 01
Gerente de Célula de Saúde Bucal DAS - 2 01
Gerente de Célula de Mobilização Social DAS- 2 I .. 01
Coordenador de Atenção Especializada em Saúde DAS-1 01
Gerente de Célula do Centro de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva DAS- 2 01
(CASR)
Gerente de Célula do Serviço Ambulatorial Especializado DTSj AIOS DAS- 2 01
(SAE)
Gerente de Célula do Centro de Referência à Saúde do Trabalhador DAS -2 01
(CEREST)
Gerente de Célula do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) DAS - 2 01
Gerente de Célula da Atenção à Saúde Mental DAS - 2 01
-.
Gerente do Núcleo de Atenção Psicossocial (CAPSII) DAS- 2 01
Gerente do Núcleo de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) DAS- 2 01
Gerente de Núcleo de Serviços de Clínicas Especializadas DAS- 2 01
Gerente de Núcleo de Laboratório DAS- 2 01
Gerente de Núcleo de Enfermagem DAS- 2 01
Gerente de Núcleo de Farmácia DAS- 2 01
... Gerente de Núcleo de Imagem DAS - 2 01
Gerente de Núcleo de Contas Médicas DAS - 2 01
Gerente de Nutrição e Dietética DAS - 2 01
Gerente deNúcleo de Assistência Social DAS- 2 01
Gerente de Núcleo do SAME DAS- 2 01
Gerente de Núcleo de Almoxarifado DAS- 2 01
Gerente de Núcleo de Manutenção, Serviços Gerais e Limpeza DAS- 2 01
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
11 de 21
Coordenador Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do DAS -1 01
Adolescente
Coordenador de Políticas sobre Drogas DAS -1 I 01
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
13 de 21
--.,.n~"C--Anl"(-~n_~_.iIH-'1c,.- Ai.
Ihu C~HII'Id Akdíi'llHO. 111:2 ~ f~rL'tt amo·
tt-p. 6nOU·(1)1) • i1,filCJ!it1 ~ te. tlrll~n
C~iUio; .•. 55 HUH lHI.218~
pREl'rOTURA no
ARACATI
Coordenador de Planejamento Urbano DAS -1 01
Gerentede Célula de Acompanhamento e Execução de Política Urbana DAS-2 01
...
DNS - Direção de Nivel Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
15 de 21
, '.' 1<1, 1'l1l TU liA [l o
ARACA ~~""~.~· ",,,,,,w,,,,,,,,,,,·~···.·.~·.··.·T·~·,,,,,_
I
.,_, 1'1J~,".~ ~,., r;.~~tn~~HI""J..~
PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO
Membro da Equipe de Apoio ao Pregão
2 de 21
DNS - Direção de Nível,Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
"
Agõ' t"Q-tó!H:! }JtiMlW), 1 272: ~ t.ãn"f íHHI)
Ctff, at~HltH)OO • .!\f:)G:.Hi ~ tf~ tblM
C.,«iâto, .5$1aa} j4'_ZU!1g~
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário --- 01
Gerente Executivo DNS-3 01
Assessor.Executivo DNS-6 01
Assessor Técnico DNS-2 01
Coordenador Administrativo Financeiro DAS-1 01
Gerente de Célula Administrativa Financeira DAS-2 01
lHe; de Célula de Suporte de Tecnologia da Informação DAS 2 01
Gerente de Célula de Programas e Projetos DAS-2 01
Coordenadorde Cultura DAS-1 01
Gerente de Célula de Gestão da Biblioteca DAS-2 01
Gerente de Célula de Apoio às Manifestações Culturais e Artísticas DAS-2 01
-
Coordenador de Patrimônio Histórico DAS -1 01 I
Gerente de Célula de Gestão do Patrimônio Histórico DAS-2 01
Coordenador de Turismo DAS-1 01
Gerente de Célula de Promoção Turística DAS-2 01
Gerente de Célula de Desenvolvimento, Sustentabilidade e Projetos. DAS - 2 01
Gerente Operacional de Ações Culturais DNS-6 01
Gerente de Célula de Apoio aos Equipamentos Culturais DAS-2 01
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
17 de 21
1'1I111'1111'UII;\ no
ARACATI
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO
NOMENCLATURA DO CARGO
e Célula Administrativa Financeira
e Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
erente de Célula dé'Planejamento e Gestão dos Sistemas Naturais
rente de Célula de Desenvolvimento Sustentável
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
DAS - 2 01
01
DAS - 2 01
DAS-l
01
01
01
01
01
DAS - 2 01
01
Gerente de Célulade Fiscalização da Coleta dos Resíduos Sólidos 01
Gerente de Célula de E>cccução da Limpeza Urbana
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
DAS --"'2
01
19 de 21
"A\ltI Cq;-6fU.:1 I..ltulu:iilí, t 2-72 ~ _filXi-h- ~filo
t.~_ 62aOO-OO!) • ~ •• "':' • tE, li'..,!
ceoure. ~5S tU, 3{21.27$9
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HíDRICOS
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLU "lun.n .IDADE
Secretário --- 01
Gerente Executivo DNS-3 01
Assessor Técnico DNS-2 01
Coordenador de Desenvolvimento Agrário DAS-1 01
- Gerente do Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da Agricultura DAS -2 01 , Gerente do Núcleo de Projetos, Assistência Técnica e Extensão Rural. DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Projetos Operacionais DAS- 2 01
Coordenador de Desenvolvimento Pecuário DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da Pecuária DAS- 2 01
Gerente do Núcleo de Projetos Operacionais DAS- 2 01
Coordenador de Pesca, Aquicultura e Recursos Hídricos DAS-1 01
I ','"
Gerente do Núcleo de Apoio à Pesca Artesanal DAS- 2 01
Gerente do Núcleo de Projetos Operacionais DAS- 2 01
Coordenador Administrativo-Financeiro DAS -1 01
Gerente de Célula de Pessoal DAS-2 02
Gerente de Célula de Suporte de Tecnologia da Informação DAS-2 01
Gerente de .Célula de Programas e Projetos DAS-2 01
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos dez dias do mês de agosto de 2017.
Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
Prefeito Municipal do Aracati
21 de 21
PRE'FEITU'RA n o
ARACATI ••• ~>.>"""":".~-,......,.;_-"",",-=._"""""
A...' l''(..ltoC ••. ~ fofA- !, .•. '~~I'I:,(.H.l~':-:
'" :'."':' f~:~~
'
~~l R1oii) C\lf"i,d l.,tM1M1Hi., i 17l • hr!l\t amo .: ~~:.
Ctp: !i:?!ioo .• ooo ~ Arilt.ij~!·' cs. (iriH! : .}.<
,." ~ __ "C""~Q :Sll1.t! ~'1um ; , .1 •
ANEXO 111 A'QUE SE REFERE O ART. 3, DO PROJETO DE LEI COMPLEME~TAR N'!! 001/2017, DE 10 DE
•
AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO - CHEFIA DE GABINETE
. Célula de Programas e Projetos voltados para a Juventude
r'Célul~. cl~Articul~ção .de·Grêmi'o~ é Organizólçã8Juvei?-iI .
L;;';:_;_: . .;.._;:_..;,.,.•• .:-, "- '_..;,."_..';:,:.;: ;_'''::..;;.;;'_.' ..;,.' .....:.':;;.;.:." _.. _ _..;•.• , _. _ ~"'--,---__ " _. ..;,. .;_;_ __ .. ;_;_ _. _ ' _';.:_ _' '=. ' ....;;:...;.;;.; _..;,. __ .;..;,;, = ..;...;;..,_.;_;_.;_;_.:.-o...L ....;.....;.t...........-.;._.;_.;_;_.;_;_~,d
DNS - Direção de Nível Superior .
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico .
1 de 2.1
r:1<·:~:2;~er?;,r;: ,;~~o~~~!i'
'Cót~(ltl )'Jt~;~'IO; ~~~,_;~~:~·;;~';I;~O -;[ _.,;:, '~r . :t-tP;.tiUiQa·OOO· '\~r'ílçJH; -ce, ttrUi! i~ .. " it~
. ·C~'11.,iQ; ..• ~5 fíH!,-:~n_, :278~ '! r~ .~~ .. , ...•... »-~.';~.h'~~,:
SECRETARIA DE FINANÇA~
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
5 de 21
PRnl:E:ITURA n o
ARACATI
Gerente de Célula de Planejamento Estratégico DAS- 2 01
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superiór
DEB - Direção de Ensino Básico
7 de 21
p)l.tn~EI·l'U·~A. no
.ARAcATI
Diretor. de Unidade Educacional III (de 201 a
Coordenador de Apoio Estudantil II (acima de 401 a 600)
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Dlreção de Ensino Básico
9 de 21
PR_HFE·IT·URA no
ARAC _ _._.q~- -q Aqq..TI ;,.~~.~ .•...•
~~f,_,,-U'll(),o.., J<J.J t"n~J.J"I;(l t\-'-( ••.• ,
Gerente de Núcleo de Manutenção, Serviços Gerais e Limpeza I .
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DE8 - Direção de Ensino Básico
·lfde 21
1"'~E'I'J,ll'\)"i\' no
.ARAcATr
,).~.,~)~~.~nl~-;~.ü~~·
Coor.denador Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente
DAS-l 01
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB- Direção de Ensino Básico
13 de 21
P R EI'TlI TU lIA no ARÁCATI """'H.... ., ..• , ,_'.~'"'_~"''''''''''''''"N''_
'_'._-t' '1i-S)~'i ~ "t;H .. U'I.;t(jH<{S~
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB _, Direção de Ensino Básico
15 de 21
.,);1;t n.t:1HT·U.RA . .D.()
ARACATI
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
DNS - Direção de Nível Superior
DAS -: Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
17 de 21
~~."....,.".,.~..........-
l~R.lrl~.IPT~H~ A .. 1).0
ARACATI
~;;;;M~;;;;:;;';ü-_;:;*
;"?:i;'~r;;[f;~:/ .:'~~if.~l
AU Cól~(lt.(},_!tünlJio, IÚZ ~ hrí,u nilio :.~ .';
Ctp; G2-6CiHWI.'(. o\J.IH'.:Hf .• CC,l!t."J4U )
C~!Üat.Q.: +S? '!8~; 3nl.nSI,i .:
. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO
QUANTIDADE
i:." ., ...• ",' . '. ' .• , , , '. " ••••... ' .",., , . ".: •... , .. :, ~ '":''''' ,., , .. , ,.,., ........••... =,', ": ,,, .. '
•• ·.Gercfltc de,ÇMula de.~i\lhzarás.dé,FunçibF1al)1cntO;'G AutOJ;izações.·;, ".,' )::Yi~;il!iF:::t~': i;~:i!:,::((;:~:;;:;j;·j;»~>·: ':;':::\~>::' :i!i:,·;<:tr,;j:i::';:<::::;;,:~;:/>~ :,:::~ :':;:~:\:;/: ~':::/';;~;;:"i:' ::'\: ': <:::::::(:::: ,:;;:";~j :.~.',:::'~>::;·>.:/;:;:,~,i;· , .. '.,:~:i.:!!.:':.J:.::":'.:.,:,
Coordenador de Serviços de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico'
19 de 21 .
i~K-:p.r(11 f Êj T U ~;~º
tl\RACATI ,J ,--_.,-'_-'-, -r-
~~_n):I!o(~~:~ t~ if.,~"I.M)":l"':"-'"
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HídRICOS
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos dez dias do mês de agosto de 20170
Bismarck Costa lima Pinheiro Maia
Prefeito Municipal do Aracati
21 de2'1
PIU:FJ!ITtlllA DO
ARACATI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
.'NÓMENctATURA.DO ÇARGO>.
6 de 21
-_;-;-: -I' n 1,1' I: ITtJ R,\ DÓ
1;-ARACATI
;l1"i~w~1iM~-ii·r~I7~:;;1~(;-;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
8 de 21
,-
.:1' lU, r u i 'T oi. A D o
.ARACAT .•. ,.~v~~~v.·_~ •. ....._v~.·~ .. ·._.,··v,·"
I v
.~) .•• nW.~_:t:M ~,Y(~I',I,~Oll".;'~
SECRETARIA DE SAÚDE'
10 de 21
PHE,I:I!IT{)It"A- DO
ARACATI ~,,_,,,,.,,,,,,~~·~._v_ .. ~,,·,,···,,~,·~.,,~,
. A1 m).~~' 1"~1 ;::t_I'.t.nj,~H'l).~;J,
SECRETARIA DE CIDADANIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL
l2de 21
'P1UiFllITUHA no
ARACATI' V,y~;_;_·· __ ",_.·:..·_........._~· ..• :...w....
_·H ~I)'W!)I '1-!J O:'t«'.1Wll'4),~
S'ECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
de HIS
Gérente de Célulâ üi:Régúlarização
.l!i:.':.:· ,;"., ':':::_,:(,:',:.-: :;,:",:.".!::,.',.::, .:.'_', ", :'; k"i,:, .. "i.:, ':';'::::"::':',::::(:;.'0,(::".:.:
Gerente de Célula de Abatedouros
Gêrente de Célúlâdê' Cons.~·rvação e Manut~i1ção da
';::::,,;::,:':i::
de Vias e EspaçOs: rúbFcos ' ..
,: .', , .. ,-',,',; _';,'_"<_,"'.,- •.. > .. : :",-_._.,:.'.'.-, -: :,'''',,,:'': '_",,,, ,_' ,::
:-:",",.,'-;,,',:",
Gerente de. Célula de Manutenção de Estradas Vicinais
.. Gererlte de Célula d~ Manuténção deVIas, ras'seios e Praças r·' . ." . . .. '. '.' .' . . .:.', ..
14de 21
PRHFEfTUR,\ DO.· ARACATI
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
16 de 21
SECRETARIA DE ESPORTE E lAZER
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
18 de 21
·.1'1< 1\1'1'11' UI"\ no
ARACATI
SECRET-ARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA
Gerente de Célula de Apoio a Projetos do Associativismo e
. Cooperativismo
DNS - Qireçáo de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
'.
20 de 21
R>J;õj COJ.ont! IJt-Lan:ilo. 111; , f;,r, a t. SIi!f,\
tet). 5t~Cil'OOl) • ~r:<c;W " ç~> SliU,J
t{j~,;ttQ ...• ·SS r!6! 3-C21.UM
ANEXO 111, A QUE SE REFERE O ART. 3, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE 10 DE AGOSTO DE
2017.
1 de 12
Rifo CêfMti Mft1l:3rllilO-. 11:11 ' _Flrj;U Gfi!{\
C'ep'; S7!Q(HlOO • M:stáU"_ Ct. alUI'
ç(lrH.~to .• !j-5 (8!1) 1421.2:r-a9
<>
COORDENADOR DE AUDITORIA FISCAL DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE CADASTRO ÚNICO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE CONSERVAÇÃO E SERViÇOS
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
PÚBLICOS
COORDENADOR DE CONTABILIDADE DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
t;GGR9éN,lI,9GR 9é t;GNlRGbé AMBléNl,lI,b 9,l1,~ 1 R$ 159,99 R$ 1.359,99 R$ 1.5QQ,QQ
COORDENADOR DE CONTROLE DE ITBI DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
t;GGR9éN,lI,9GR 9é t;G~l RGbé blRB,lI,NG é
9A~ 1 R$ 159,99 R$ 1.359,99 R$ 1,5QQ,QQ
FI~b,ll,bl~A(i:ÃG
COORDENADOR DE CULTURA DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COMERCIAL E SERViÇOS.
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DO ESPORTE
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO PECUÁRIO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
GERENTE OPERACIONAL DE AÇÕES CULTURAIS DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
COORDENADOR ESPECIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL DNS-3 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20
COORDENADOR DE EVENTOS DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE GESTÃO DE BENS MUNICIPAIS DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
COORDENADOR DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
FUNDIÁRIA
COORDENADOR DE INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO E
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
AO COOPERATIVISMO
COORDENADOR DE INFORMAÇÕES. DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE LAZER DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
2 de 12
· "
GGGR9éNA9GR 9E I:IGENGI,!\MEN+G 9,11,5 1 R$ 11;9,99 R$ 1.3139,99 R$ 1.S00,OO
COORDENADOR DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE OBRAS DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE PESCA, AQUICULTURA E RECURSOS
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
HíDRICOS
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
EDUCACIONAL
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
POLíTICAS DE SEGURANÇA CIDADÃ
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO URBANO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE POLíTICA AMBIENTAL DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE POLíTICAS SOBRE DROGAS DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DA
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
IGUALDADE RACIAL
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DIREITOS DA MULHER
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DIREITOS DA PESSOA LGBT
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DIREITOS DO IDOSO
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE RESGATE DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
GGGR9ENA9GR 9E 5ERVIÇG5 9E !:IMPEZi ••• PÚB!:IGA E
DA5 1 R$ 1139,99 R$ 1.31;9,99 R$ 1.S00,OO
REsíDldG55GI:19G5
COORDENADOR DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO. DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
3 de 12
-,----~~-'.--~._~.- .Ji .I~ ••• l, •.• ' t.'11alW;)~F'H';"""
~ -,~~-
PREF:F,ll'UIl.,\ no
ARACATI
COORDENADOR DE TURISMO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ , 1.500,00
COORDENADOR DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR EDUCACIONAL DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR ESPECIAL DE DEFESA CIVIL DNS-5 R$ 350,00 R$ 3.150,00 R$ 3.500,00
COORDENADOR ESPECIAL DE GESTÃO TERRITORIAL DNS-3 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20
COORDENADOR ESPECIAL DE JUVENTUDE DNS-3 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20
COORDENADOR PEDAGÓGICO I (ACIMA DE 600
DEB-4 R$ 900,00 R$ 700,00 R$ 1.600,00
ALUNOS)
COORDENADOR PEDAGÓGICO II (DE 401 A 600 ALUNOS) DEB-6 R$ 800,00 R$ 500,00 R$ 1.300,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO 111 (DE 201 A 400
DEB-7 R$ 700,00 R$ 400,00 R$ 1.100,00
ALUNOS)
COORDENADOR PEDAGÓGICO IV (DE 101 A 200
DEB-8 R$ 700,00 R$ 300,00 R$ 1.000,00
ALUNOS)
COORDENADOR PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COORDENADORIA DO CRAS DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADORIA DO CREAS DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
CORREGEDORIA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA CIDADÃ DNS-5 R$ 350,00 R$ 3.150,00 R$ 3.500,00
DIRETOR DE CONTROLE DE BENEFíCIOS E PERíCIA
MÉDICA DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PROGRAMAS DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
DIRETOR DE LOGíSTICA DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL I (ACIMA DE 600
DEB-l R$ 1.000,00 R$ 900,00 R$ 1.900,00
ALUNOS)
DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL 11 (DE 401 A 600
DEB-2 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 1.600,00
ALUNOS)
DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL III (DE 201 A 400
DEB-3 R$ 800,00 R$ 500,00 R$ 1.300,00
ALUNOS)
DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL IV (DE 101 A 200
DEB-4 R$ 700,00 R$ 400,00 R$ 1.100,00
ALUNOS)
DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL V (DE 50 A 100
DEB-5 R$ 700,00 R$ 300,00 R$ 1.000,00
ALUNOS)
4 de 12
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DNS-5 R$ 350,00 R$ 3.150,00 R$ 3.500,00
- DEMUTRAN
GERENTE CÉLULA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE CÉLULA DE CONTROLE DE FROTA DE VEícULOS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE CÉLULA SUPORTE TECNOLÓGICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO. DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CADASTRO E CONTROLE DO IPTU DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA ADMINISTRATIVA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA ARTE E EDUCAÇÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA ASSESSORIA DE IMPRENSA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA ATOS E PUBLICAÇÕES OFICIAIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DA APRENDIZAGEM NA IDADE
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
CERTA
GERENTE DE CÉLULA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
ADULTOS
GERENTE DE CÉLULA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE APOIO A PROJETOS DO
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO
GERENTE DE CÉLULA DE PROJETOS PEDAGÓGICOS
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
ESPECIAIS
GERENTE DE CÉLULA DE ABASTECIMENTO CONTROLE
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
DE COMBUSTíVEL
GERENTE DE CÉLULA DE ABATEDOUROS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ACOMPANHAMENTO DA
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
POLíTICA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
GERENTE DE CÉLULA DE ACOMPANHAMENTO E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
EXECUÇÃO DE POLíTICA URBANA
GERENTE DE CÉLULA DE PROMOÇÃO E CIDADANIA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
5 de 12
~ •••• ,~_ ~_ "'"""'"""'.k •••• ~
'~~ \ÇD PRf;F;F.IT\1Jlt\ no
ARACAT '~'''~'" I _.----- n".D C4Hu'lti AJt·ul)"!lItt. '1"2"11 ' "3JtH Orito
,_ ·Uil'l"'I.;) .•... ~'\I,..JI\(l·tA""-l"(...U t1?p: 6110Q •• OOO • Ar3t.1iU •• c 8fH,!
_, ;r • .'
''V Corsl~tG .•. '~S (6!!j ,H~I •. 11-a'J
'ê~,i
GÉRÉN+é gÉ GÜYbA gÉ Abl,lARÁS gÉ ~YNGIGNAMÉN+G
gAS ~ R$ 1~7,OO R$ 810,00 R$ QJ7,OO É ,o,Y+GRIi::,II.<;;GÉS
GERENTE DE CÉLULA DE APOIO AOS EQUIPAMENTOS
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
CULTURAIS
GERENTE DE CÉLULA DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
CULTURAIS E ARTíSTICAS
GERENTE DE CÉLULA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
EMPRESAS
GERENTE DE CÉLULA DE ARQUIVO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ARQUIVO PÚBLICO E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
INFORMAÇÕES
GERENTE DE CÉLULA DE ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE AVALIAÇÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE BENS IMÓVEIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE BENS MÓVEIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTOS
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
E APOIO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS
GERENTE DE CÉLULA DE CÉLULA DE GESTÃO ESCOLAR DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE CÉLULA DE PROTOCOLO ÚNICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE CONTROLE E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
ACOMPANHAMENTO CONTRATOS E CONVÊNIOS
GÉRI:N+é gÉ G~bYbA gÉ GGN+RGbÉ, YSG É GGYPA<;;,Õ,G
gAS ~ R$ 1~7,OO R$ 810,00 R$ QH,OO
gG SGbG
COORDENADORIA DE GESTÃO DO TRABALHO SUAS DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
GERENTE DE CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
SUSTENTÁVEL
GERENTE DE CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO,
COORDENAÇÃO DE CARREIRAS E PROMOÇÕES DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
FUNCIONAIS.
GERENTE DE CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO,
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
SUSTENTABILlDADE E PROJETOS.
GÉRÉN+é gÉ C~bYbA gÉ ml~IGl\<;;ÃG É ~ISGAbli::A<;;,íi.G
gAS ~ R$ 1~7,OO R$ 810,00 R$ QJ7,OO
gÉ GBR,lIé É PGS+YRAS
GERENTE DE CÉLULA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
6 de 12
GERENTE DE CÉLULA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
EDIFICAÇÃO E INFRAESTRUTURA
GERENTE DE CÉLULA DE EMPREENDEDORISMO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ENSINO FUNDAMENTAL I DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE EVENTOS ARTíSTICOS E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
CULTURAIS
GERENTE DE CÉLULA DE EVENTOS DA GESTÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE EVENTOS EXTERNOS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GEREN:Jl: (;)E GÉbYb,O, (;)E EXEGl:lÇ,õ,G (;)A bIMPE~,1\
(;)AS é R$ ±é7,QQ R$ 8±Q,QQ R$ Q~7Jgg
YRBAN,I\
GÉRENlE (;)E GÉbYb,1\ (;)E FISG,l\bl~AÇ,Õ,G ,o,MBIE~I+Ab (;)AS é R$ ±é7,QQ R$ 8±Q,QQ R$ Q~7Jgg
GÉRÉ~I+E (;)É GÉbYb,o, (;)É FISGAbI~AÇÃG (;)A GGbHA (;)GS
(;),ll.S é R$ ±é7,QQ R$ 810,QQ R$ Q~7Jgg
RÉsí(;)YGS SGblQGS
GERENTE DE CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DA BIBLIOTECA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE OPERACIONAL DE GESTÃO DA FROTA
DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
MUNICIPAL
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DE MONITORAMENTO
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
DE MíDIAS SOCIAIS
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DE PUBLICIDADE DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DO BANCO DE
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
EMPREGOS DO MUNiCíPIO
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DO CEDET DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
HISTÓRICO
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
SOCIAL
GERENTE DE CÉLULA DE INCENTIVO AO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
7 de 12
,i
,~Ir ·
-',
pJ(t:rv,fT\ ,l,"\' ')0
ARACATI
ASSOCIATIVISMO E AO COOPERATIVISMO
GERENTE DE CÉLULA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE INTEGRAÇÃO DE POLíTICAS
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
PÚBLICAS
G~R~Nn (;l~ G~bYbA (;l~ bIG~NGIAM~N+G AMBI~N+Ab (;l,A,~ ~ R$ l~+,GG R$ 81G,GG R$ 9~7,OO
G~RI!N+I! (;lI! G~bYb,o, (;lI! bIGI!NGI,o.MI!N+G PARA
(;lA~ ~ R$ 12+,GG R$ 81G,GG R$ 9H,OO
GG~I~+RY<;;ÃG
GERENTE DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO DA FROTA
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
MUNICIPAL
GERENTE DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO DA REDE FíSICA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
VICINAIS
GERENTE DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO DE VIAS,
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
PASSEIOS E PRAÇAS
GERENTE DE CÉLULA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE MEDIAÇÃO CIDADÃ DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE MERCADOS E FEIRAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ORGANISMOS COLEGIADOS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PAGAMENTO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PAGAMENTOS FUNCIONAIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PATRIMÔNIO E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
ALMOXARIFADO
GERENTE DE CÉLULA DE PATRIMÔNIO E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
ALMOXARIFADO.
GERENTE DE CÉLULA DE PESSOAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PLANEJAMENTO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
DA POLíTICA MUNICIPAL DE HIS
GERENTE DE CÉLULA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
SISTEMAS NATURAIS
GERENTE DE CÉLULA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
8 de 12
p~np~IT(JRA O-Q
ARACATI
PREVENTIVA
GERENTE DE CÉLULA DE PROGRAMAS E PROJETOS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PROJETOS E AÇÕES
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
ARTICULADAS
GERENTE DE CÉLULA DE PROMOÇÃO DA QUALIFICAÇÃO
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
PROFISSIONAL
GERENTE DE CÉLULA DE PROMOÇÃO TURíSTICA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GEOGRÁFICAS
GERENTE DE CÉLULA DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE SISTEMAS E ESTATíSTICAS
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
EDUCACIONAIS
GERENTE DE CÉLULA DE SUPORTE DE TECNOLOGIA DA
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
INFORMAÇÃO
GERENTE DE CÉLULA DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE SUPORTE E TECNOLOGIA DA
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
INFORMAÇÃO
GERENTE DE CÉLULA DE SUPORTE TECNOLÓGICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE TECNOLOGIA DIGITAL E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
PEDAGÓGICA
GERENTE DE CÉLULA DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
INFORMAÇÃO - SIC.
GERENTE DE CÉLULA DE TRANSPORTE ESCOLAR DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DO FUNDAMENTAL II DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DO PATRIMÔNIO E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
ALMOXARIFADO .
GERENTE DE CÉLULA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DO TEMPO INTEGRAL E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
GERENTE DE CÉLULA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA SEGURANÇA ALIMENTAR DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
9 de 12
l'HI~FF,fTtJJCo;l', no
ARACATI ,~
RUA Co,onel M~unrlUt, P12 • l'StlH Sr1l~
h?; iS:tMll"o.ílO to Ar:tt~U ~ C~ 8r,uri
C~nlalo ,.~S tU) jULVa9
-.H "-"n~'''~'t
--- -u tJI'H'l,a.;')u........,
GERENTE DE CÉLULA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CONTROLE DE APLICAÇÕES DE RECURSOS E
DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
CUMPRIMENTOS DE METAS.
GERENTE DE CONTROLE DE CONVÊNIOS, SUBVENÇÕES,
DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
CONTRIBUiÇÕES E AuxíLIOS.
GERENTE DE CONTROLE DE DíVIDA ATIVA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CONTROLE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO. DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
GERENTE DE CONTROLE DO ISS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE EDUCAÇÃO FISCAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
Gerente de Núcleo de Almoxarifado DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
Gerente de Núcleo de Assistência Social DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
Gerente de Núcleo de Contas Médicas DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
Gerente de Núcleo de Enfermagem DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
Gerente de Núcleo de Farmácia DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
Gerente de Núcleo de Imagem DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE NÚCLEO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
ESPORTIVAS
GERENTE DE NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
REGULARIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Gerente de Núcleo de Laboratório DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
Gerente de Núcleo de Manutenção, Serviços
Gerais e Limpeza
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
Gerente de Núcleo de Serviços de Clínicas
Especializadas DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
10 de 12
PluaFldTURA 1)0
ARACATI
Gerente de Núcleo do SAME DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
Gerente de Nutrição e Dietética DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO À PESCA ARTESANAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO AO RESGATE DAS - 2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO ÀS CADEIAS
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
PRODUTIVAS DA AGRICULTURA
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO ÀS CADEIAS
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
PRODUTIVAS DA PECUÁRIA
GERENTE DO NÚCLEO DE ATIVIDADES DE LAZER DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DO NÚCLEO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DO NÚCLEO DE ESPORTE DE RENDIMENTO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DO NÚCLEO DE PROJETOS OPERACIONAIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DO NÚCLEO DE PROJETOS, ASSISTÊNCIA
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.
GERENTE DO NÚCLEO EDUCACIONAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE ESPECIAL DE CÉLULA DE CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE VIAS E DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
ESPAÇOS PÚBLICOS
GERENTE ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DOS EQUIPAMENTOS URBANOS
GERENTE EXECUTIVO DNS-3 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20
GERENTE EXECUTIVO DE CIDADANIA E DIREITOS
DNS-3 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20
HUMANOS
GERENTE JURíDICO E SÓCIO URBANíSTICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE TERRITORIAL I DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
GERENTE TERRITORIAL II DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
GERENTE TERRITORIAL 111 DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
MEMBRO DA COMISSÃO DE COMPRAS DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
MEMBROS DA EQUIPE DO NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E DAS-l R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
11 de 12
MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS
OUVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DNS-5 R$ 350,00 R$ 3.150,00 R$ 3.500,00
OUVIDOR GERAL DO MUNiCíPIO. --- --- --- ---
PREGOEIRO DNS-3 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COMPRAS DNS-5 R$ 350,00 R$ 3.150,00 R$ 3.500,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE CENTRAL DE
DNS-3 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20
LICITAÇÃO
PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
DNS-1 R$ 554,52 R$ 4.990,73 R$ 5.545,25
SOCIAL
PROCURADOR ADJUNTO DNS-2 R$ 450,00 R$ 4.050,00 R$ 4.500,00
PROCURADOR GERAL DO MUNiCíPIO DNS-1 R$ 554,52 R$ 4.990,73 R$ 5.545,25
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS --- --- --- ---
~blPéRINnN(;)éNn (;)G IN~+I+bI+G MblNIGIPAb (;)G MélG
(;)N~ 3 R$ SOO,OO R$ 3.9313,20 R$ 4,4~9iag
AMBléN+é
TESOURARIA DNS-2 R$ 450,00 R$ 4.050,00 R$ 4.500,00
VICE - PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURIDADE SOCIAL DNS-5 R$ 350,00 R$ 3.150,00 R$ 3.500,00
DIRETOR CLíNICO DNS-4 R$ 450,00 R$ 3.600,00 R$ 4.050,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 450,00 R$ 3.600,00 DNS-4 R$ 4.050,00
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos dez dias do mês de Agosto de 2017.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA
Prefeito Municipal do Aracati
12 de 12
.' ~kt
'-_P'>
;. ~RAC~ii , :....(.J.u~(-u.j~ •. ,ioIu •.•.• U.iWJ;
ANEXO IV, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
GABINETE DO PREFEITO
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
Função Gratificada FG-1 02 500,00
FG -2 02 400,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
FG-1 02 500,00
Função Gratificada
FG -2 05 400,00
FG-3 05 300,00
FG-4 05 200,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
FG- 1 05 500,00
Função Gratificada
FG -2 05 400,00
FG-3 05 300,00
FG-4 05 200,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
FG- 1 15 500,00
Função Gratificada
FG -2 10 400,00
FG-3 10 300,00
FG-4 10 200,00
SECRETARIA DE SAÚDE
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
FG-1 15 500,00
Função Gratificada
FG -2 10 400,00
FG-3 10 300,00
FG-4 05 200,00
1 de 2
SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
FG-l 04 500,00
Função Gratificada FG -2 03 400,00
FG-3 02 300,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
FG-l 05 500,00
Função Gratificada FG -2 05 400,00
FG-3 10 300,00
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
Função Gratificada FG-l 02 500,00
FG -2 02 300,00
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos dez dias do mês de agosto do ano de
2017.
Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
Prefeito Municipal de Aracati
2 de 2
PIU~I'lHT\IR;\ IJO
ARACATI
ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 3!!, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N!! 001/2017,
DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
SÍMBOLO VENCIMENTO R$
DAS-l 150,00 1.350,00
REMUNERAÇÃO R$
1.500,00
127,00 810,00
~~ -~~----- ... _.
937,00
DNS - 1 554,00 4.990,73
-_ •. _ ... _ ... _ ..• _-_._ ..•. __ .. ••..... 1···
450,00 4.050,00
350,00
250,00
3150,00
4.500,00
4.436,20
~ -~-_. _ .. ~-
4.050,00
~A_ .~y, .~. ~,_"_
3.500,00
DNS-3 500,00 3.936,20
DNS-4 450,00 3.600,00
DNS- 5
:
'_~_~·,A__ '. ~V
2.250,00
1.200,00 1.200,00
-
2.500,00
2.400,00
DEB-4
.~ ..
2.100,00
1.800,00
DEB-Z 1.100,00 1.000,00
DEB-3 1.000,00 800,00
900,00 700,00
--.~- -y,,-- ---_ •••
! 1.600,00
900,00
800,00
600,00 1.500,00
500,00 1.300,00
, __ .. -1. .. __ " _ "'r"' •
400,00
-
1.100,00
DEB-8 1.000,00
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos dez dias do mês de Agosto de 2017.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA
Prefeito Municipal do Aracati