materia nº 14/2018

Rua Coronel Ãlel!.iIIJ1%IW, 1212 •. flr~11 Br~tJ) 
Cij!J)~ '2eOÕ-~Oo .' Ar"'" - CE. Brasil 
CelfltatD:,.S!!i (as) S.tt1.2?at 
PRE,FEITURA .DO 
ARACATI 
MENSAGEM Nº 012/2018 DE, 25 DE JULHO DE 2018 
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARA{~\rj.c!:' 
~i:~~f~ 
SSINATURA 
Tenho a honra de submeter à aprecraçao dessa Augusta Câmara Municipal, com 
fundamento no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei 
que dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei 
Municipal nO. 42~j2011, inserindo cargos específicos e modificando nomenclaturas de cargos 
específicos já contemplados no referido documento, todos de provimento efetivo, no âmbito do 
Poder Executivo Municipal. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender à demanda social por mais 
capital humano especializado na Administração Pública, valorizar os servidores públicos, atrair e 
reter profissionais cuja qualificação seja compatível com a natureza da carreira e do cargo no 
âmbito do Poder Executivo Municipal de Aracati, assim como atender ao grau de complexidade 
das respectivas atribuições, condicionante para a consolidação de uma inteligência permanente 
no Município. 
É importante destacar que as alterações propostas no Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração instituído pela Lei Municipal n", 420/2011, introduzindo novos cargos específicos e 
modificando nomenclaturas de cargos específicos já contemplados no referido documento, todos 
de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo Municipal surge em decorrência do 
mandato do Chefe do Poder Executivo, no qual foi possível identificar os entraves na 
Administração Municipal para prestação de um serviço público mais racional e eficiente, 
condizente com as necessidades da sociedade aracatiense. 
Vale ressaltar, que tais modificações não acarretarão aumento de vagas no Plano de 
~ Cargos, Carreira e Remunerações da Prefeitura, estabelecido pela Lei Municipal nO. 420, de 16 de 
dezembro de 2011 e alterações posteriores, mas tão somente alteram a estrutura do referido 
documento, com a inserção de cargos específicos e mudança da nomenclatura de cargos 
específicos já contemplados no Plano de Cargos Municipal. 
Destaca-se, por oportuno, que a atribuição do atual Chefe do Executivo municipal 
ganha notoriedade, haja vista a relevância, cada vez maior, de uma gestão engajada na captação 
de recursos com as demais esferas de Governo, para que se tenha, ao mesmo tempo, o 
aprimoramento dos serviços prestados à comunidade e uma gestão orçamentária suficiente e 
responsável. 
Com relação ao impacto orçamentário, a partir de 2019, este deve ser incorporado nos 
respectivos projetos de lei orçamentária, uma vez que, como já mencionado, não ocorre~á 
aumento de vagas. Portanto, consideram-se atendidos os requisitos dispostos nos artigos 16 e 17 
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000r haja vista que o Projeto de Lei Orçamentária 
Anual para 2019 contemplará reserva de-stin~d;~uficiente para suportar as despesas decorrentes 
da implementação das medidas ora propostas. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente j#~ , 
Rij~ Coronel Aleltlnzlto, 1272 • farln 9rh:o 
CItP~ $280(H)O(l li' Arand - tE. erasU 
CiDfltlltD.: +55 (M) 3"21.218,'1) 
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PR:BFEITVRA .DO 
ARACATI 
sendo ainda indispensável à aprovação do Legislativo, assim, estou certo de que a presente 
proposição merecerá a melhor acolhida por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de 
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e cinco dias 
do mês de julho do ano de dois mil e dezoito. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal do Aracati 
AUiII Corclfloi AI'lt~nllt1)i, 1272 •• Farlas Br~1J) 
eQ!p~ (li2e(lO-~OO • Ar"'" - tE. Braun 
COlltatlJ~ +S!I (13) ~"2t .2'1a1) 
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PRE,FEITUR.A DO 
ARACATI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 01'-1/2018 ARACATI, 25 DE JULHO DE 2018. 
INSERE NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA 
E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 12• Esta lei insere cargos específicos aos Sistemas Organizacionais de Gestão Pública, Gestão da 
Educação e Gestão da Saúde e modifica nomenclaturas de cargos existentes, todos de provimento 
efetivo, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, todos com provimento por concurso 
público. 
Art. 22. Ficam inseridos nos Sistemas Organizacionais de Gestão Pública, Gestão da Educação e Gestão 
da Saúde, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Aracati, os cargos específicos de provimento 
efetivo, dispostos no Anexo 11 da lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011 e alterações 
posteriores, que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I, parte integrante desta lei. 
§ 1º. A descrição dos requisitos básicos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, e as 
respectivas atribuições encontra-se definida no Anexo li, parte integrante desta lei. 
§ 22. Os valores referentes aos vencimentos básicos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, 
sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos 
respectivos cargos, constam no Anexo 111, parte integrante desta Lei. 
Art. 3!!. As nomenclaturas dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo Municipal 
do Aracati, ficam modificadas, passando os Anexos 11 e IV da lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro 
de 2011, e alterações posteriores, a vigorar conforme o disposto no Anexo IV, parte integrante desta 
Lei. 
Art. 42• Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de julho 
do ano de dois mil e dezoito. 
Prefeito Municipal de Aracati 
PREF,EITVRA .iDO 
ARACATI 
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SISTEMA 
DE GESTÃO 
PÚBLICA 
SISTEMA 
DE GESTÃO 
PÚBLICA 
~u~ (l:ofolleí Aluanflw, 1212 ~ farlll BdtD 
eQiP~ (ji'Z8PÕ,..I)OO 11' A~a" .;. tE. Ib~!dl 
(h:lIltatlJ~ +55 fM) SU1_2739 
ANEXO I - CARGOS INSERIDOS 
Ensino Médio Completo e Cursos 
ASSISTENTE EM 
GESTÃO 
PÚBLICA Ensino Técnico Completo na Área Especifica 
ESPECIALISTA 
EM GESTÃO 
PÚBLICA 
Ensino Superior Completo na Área Especifica e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional 
Ensino Superior Completo e Registro no Respectivo Conselho 
Profissional ESPECIALISTA 
EM SAÚDE 2251-40 
4 de 1;7 
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AlJ;a Coroflel AI!itx~nlíto, 1212 " Farll$ BrPto 
CIJII)~ (li280õ~~OO .' A"8~lti ~ CE, Brasil 
Cinntatl)~·+5!i (8<3) U1!t .278,1 
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P RB F EI TU RÃ.· .D o 
ARACATI 
ANEXO 11- DESCRiÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUiÇÕES 
DOS CARGOS INSERIDOS 
1. COZINHEIRO ESCOLAR (CSO 5132~05) 
1.1. Descrição sumária do cargo: organiza e supervisiona serviços de cozinha em 
escolas, planejando cardápios e elaborando o pré-preparo, o preparo e a finalização 
de alimentos, observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos. 
1.2. Requisitos: Ensino Fundamental Completo. 
1.3. Resumo das atribuições do cargo: 
1.3.1. Preparar alimentos; 
1.3.2. Finalizar alimentos; 
1.3.3. Pré-preparar alimentos; 
1.3.4. Planejar rotina de trabalho; 
1.3.5. Iniciar atividades na cozinha; 
1.3.6. Fechar cozinha; 
1.3.7. Proceder estocagem e conservação de alimentos; 
1.3.8. Comunicar-se; 
1.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
2. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CSO 3311-10) 
2.1. Descrição sumária do cargo: executa, com orientação dos professores ou da 
supervisão pedagógica, as propostas educativas de alunos na faixa de zero a seis 
anos. Esse profissional participa de atividades de apoio à educação. 
2.2. Requisitos: Ensino Médio Completo. 
2.3. Resumo das atribuições do cargo: 
2.3.1. Apoiar aos professores no ensino de alunos; 
2.3.2. Ajudar os professores na construção do conhecimento; 
2.3.3. Cuidar dos alunos; 
2.3.4. Auxiliar nas ações didáticas dos professores; 
2.3.5. Organizar o trabalho; 
2.3.6. Comunicar-se; 
2.3.7. Demonstrar competências pessoais. 
3. CUIDADOR EDUCACIONAL (CSO 5162-20) 
3.1. Descrição sumária do cargo: cuida de alunos com necessidades especiais nas 
escolas, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas, zelando 
pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e 
lazer das pessoas assistidas. 
3.2. Requisitos: Ensino Médio comPIW 
5 de 17 
RiU~. Cilnlflel Aílli)l;llflZlto, 1212 ~ Far;las Bl'ftJ) 
CQlI): i$2$(I()~I)O.(1 ., Ar~(:ltJ - tE, er~!jU 
C!lll1tatl)~ +55 (iR) 3.4:2:1.218,1 
3.3. Resumo das atribuições do cargo: 
3.3.1. Cuidar da pessoa com necessidades especiais nas escolas; 
3.3.2. Cuidar da saúde da pessoa com necessidades especiais em todo o ambiente 
escolar; 
3.3.3. Promover o bem-estar da pessoa com necessidades especiais na escola; 
3.3.4. Cuidar da alimentação da pessoa com necessidades especiais na escola; 
3.3.5. Incentivar a cultura e educação; 
3.3.6. Acompanhar a pessoa com necessidades especiais em atividades externas da 
escola; 
3.3.7. Comunicar-se; 
3.3.8. Demonstrar competências pessoais. 
4. ENTREVISTADOR CADÚNICO (CBO 4241-30) 
4.1. Descrição sumária do cargo: aplica questionários, roteiros de pesquisa e formulários 
junto a famílias de baixa renda; cadastra informantes e famílias; realiza entrevistas; 
verifica a consistência de informações e participa do planejamento de atividades de 
campo. 
4.2. Requisitos: Ensino Médio Completo. 
4.3. Resumo das atribuições do cargo: 
4.3.1. Aplicar questionários e roteiros de pesquisa; 
4.3.2. Cadastrar informantes e famílias; 
4.3.3. Verificar consistência da informação; 
4.3.4. Participar do planejamento da atividade; 
4.3.5. Preparar dados para análise; 
4.3.6. Realizar triagem; 
4.3.7. Entrevistar o responsável familiar; 
4.3.8. Comunicar-se; 
4.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
5. TÉCNICO EM ARQUIVO (CBO 3712-10) 
5.1. Descrição sumária do cargo: auxilia especialistas das diversas áreas de bibliotecas 
ou museus, nos trabalhos de organização, conservação, pesquisa e difusão de 
documentos e objetos de caráter histórico, artístico, científico, literário ou de outra 
natureza. 
5.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Arquivo. 
5.3. Resumo das atribuições do cargo: 
5.3.1. Catalogar o acervo; 
5.3.2. Conservar o acervo; 
5.3.3. Expor coleções; 
5.3.4. Pesquisar documentação técnica; 
6 de 17 
1 
Flua Coronel JdeK~nzlto, '212 .• far~n EldtJ) ~ I 
Cltl); G28(1~ ... I)O(j "Ar:i~.d - ce. erasll ~ I 
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, ~- ••.... ~ .. - . .,.~.,-",.,~ 
·PRBFEITURA.. DO 
ARACATI 
5,3.5. Implementar ações educativas; 
5.3.6. Preparar o espaço para a exposição da reserva técnica; 
5,3,7. Comercializar selos e moedas; 
5.3.8. Realizar atividades administrativas; 
5.3.9. Comunicar-se; 
5.3.10. Demonstrar competências pessoais. 
6. TÉCNICO EM TURISMO (CSO 3548-05) 
6.1. Descrição sumária do cargo: organiza eventos sociais, culturais e técnico-científicos, 
dentre outros. Contrata serviços, planeja eventos, promove e reserva produtos e 
serviços turísticos e coordena a realização de eventos. Participa de eventos, 
cerimônias e solenidades diversas promovidas por empresas e órgãos públicos. 
Prepara, elabora roteiros dos eventos e acompanha as autoridades e/ou 
personalidades. 
6.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Turismo. 
6.3. Resumo das atribuições do cargo: 
6.3.1. Organizar eventos; 
6.3.2. Organizar atos e sessões solenes, solenidade e cerimônias; 
6.3.3. Contratar fornecedores de serviços; 
6.3.4. Planejar eventos; 
6.3.5. Promover serviços turísticos; 
6.3.6. Coordenar realização de eventos; 
6.3.7. Auxiliar no planejamento das atividades de turismo; 
6.3.8. Comunicar-se; 
6.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
7. TÉCNICO EM AGRIMENSURA (CSO 3123-05) 
7.1. Descrição sumária do cargo: executa levantamentos geodésicos e topohidrográficos, 
por meio de levantamentos altimétricos e planimétricos; implanta, no campo, pontos 
de projeto, locando obras de sistemas de transporte, obras civis, industriais, rurais e 
delimitando glebas; planeja trabalhos em geomática; analisa documentos e 
informações cartográficas, interpretando fotos terrestres, fotos aéreas, imagens 
orbitais, cartas, mapas, plantas. identificando acidentes geométricos e pontos de 
apoio para georeferenciamento e amarração, coletando dados geométricos. Efetua 
cálculos e desenhos e elabora documentos cartográficos, definindo escalas e 
cálculos cartográficos, efetuando aerotriangulação, restituindo fotografias aéreas. 
7.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Agrimensura. 
7.3. Resumo das atribuições do cargo: 
7.3.1. 
7.3.2. 
7.3.3. 7.3.4. 
Executar levantamentos geodésicos e topohidrográficos; 
Implantar, no campo, pontos de projeto; 
Planejar trabalhos em geomática; 5; ~ 
Analisar documentos e informações cartOgráfiCa~ 
7 de 17 
·v··· 
PRE.FEITURA· DO 
ARACATI 
fUJ~ COf'(lfllBi AleXõllrlzlw. 1272 " hr4al BrftJ) 
etP~ ;$i~'(I(!i-I),O(l .' Anu;:ª~ - ee, Eh"a"U 
C(lJ1tatD~ +$5 (M~ 3421,278,1) 
7.3.5. Efetuar cálculos e desenhos; 
7.3.6. Elaborar documentos cartográficos; 
7.3.7. Comunicar-se; 
7.3.8. Demonstrar competências pessoais. 
8. TÉCNICO EM AGROPÉCUÁRIA (CSO 3211-10) 
8.1. Descrição sumária do cargo: presta assistência e consultoria técnicas, orientando 
diretamente produtores sobre produção agropecuária, comercialização e 
procedimentos de biosseguridade. Executa projetos agropecuários em suas diversas 
etapas. Planeja atividades agropecuárias, verificando viabilidade econormca, 
condições edafoclimáticas e infraestrutura. Promove organização, extensão e 
capacitação rural. Fiscaliza produção agropecuária. Desenvolve tecnologias 
adaptadas à produção agropecuária. Pode disseminar produção orgânica. 
8.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Agropecuária. 
8.3. Resumo das atribuições do cargo: 
8.3.1. Prestar assistência e consultoria técnicas; 
8.3.2. Executar projetos agropecuários; 
8.3.3. Planejar atividades agropecuárias; 
8.3.4. Promover organização, extensão e capacitação rural; 
8.3.5. Fiscalizar produção agropecuária; 
8.3.6. Administrar empresas rurais; 
8.3.7. Recomendar procedimentos de biosseguridade; 
8.3.8. Desenvolver tecnologias; 
8.3.9. Disseminar produção orgânica; 
8.3.10. Comunicar-se; 
8.3.11. Demonstrar competências pessoais. 
9. TÉCNICO EM DESENHO DE ARQUITETURA (CADISTA) (CSO 3181-05) 
9.1. Descrição sumária do cargo: elabora desenhos de arquitetura utilizando softwares 
específicos para desenho técnico, assim como pode executar plantas, desenhos e 
detalhamentos de instalações hidrossanitárias e elétricas e desenhos cartográficos; 
coleta e processa dados e planejam o trabalho para a elaboração do projeto como, 
por exemplo, interpretar projetos existentes, calcular e definir custos do desenho, 
analisar croqui e aplicar normas de saúde ocupacional e normas técnicas ligadas à 
construção civil, podendo atualizar o desenho de acordo com a legislação. 
9.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Desenho de Arquitetura. 
9.3. Resumo das atribuições do cargo: 
9.3.1. Coletar dados para elaboração de desenho; ~ 
9.3.2. Planejar o trabalho relativo ao desenho; 
9.3.3. Processar dados para desenho; ~ . 
9.3.4. Elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil; 
9.3.5. Revisar desenhos; 
8 de 17 
fHj~_ Coronel AleK~m%lto, 1272 •. Farias Brlto 
CQ!I)~ t62800"'IlOtl "Arl(lIU - CE. BrPl,n 
Cêlf1tatD: +55 (M) 3.t!"1_2i'8,g 
PRE.FEITURA DO 
A RACAT I 
~ i"'- 
9.3.6. Fechar a ordem de serviço do desenho; 
9.3.7. Organizar arquivos técnicos; 
9.3.8. Comunicar-se; 
9.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
10. TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE (CBO 3115-05) 
10.1. Descrição sumária do cargo: auxilia profissionais de nível superior na implementação 
de projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes de trabalho; opera 
máquinas, equipamentos e instrumentos. Coordena processos de controle ambiental, 
utilidades, tratamento de efluentes e levantamentos meteorológicos. Realiza análises 
físico-químicas e microbiológicas dos efluentes. Monitora a segurança no trabalho. 
10.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Meio Ambiente. 
10.3. Resumo das atribuições do cargo: 
10.3.1. Implementar projetos; 
10.3.2. Coordenar equipes de trabalho; 
10.3.3. Operar máquinas, equipamentos e instrumentos; 
10.3.4. Coordenar processos de controle ambiental, utilidades, tratamento de efluentes e 
levantamentos meteorológicos; 
10.3.5. Realizar análises físico-químicas e microbiológicas dos efluentes; 
10.3.6. Implementar ações de gestão ambiental; 
10.3.7. Monitorar a segurança no trabalho; 
10.3.8. Comunicar-se; 
10.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
11. TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS (CSO 3513-15) 
11.1. Descrição sumária do cargo: organiza a rotina diária da gestão de pessoas. Elabora 
documentos administrativos. Confere frequência, benefícios concedidos, 
afastamentos, férias e transferências de mão-de-obra. Presta informações sobre 
direitos trabalhistas. Planeja e executa atividades de capacitação e desenvolvimento 
de pessoas. Realiza atividades em recursos humanos e intermedeia mão-de-obra 
para colocação e recolocação. 
11.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Recursos Humanos. 
11.3. Resumo das atribuições do cargo: 
11.3.1. Controlar rotina na área de recursos humanos; 
11.3.2. Realizar atividades em recursos humanos; 
11.3.3. Intermediar mão-de-obra para colocação e recolocação; 
11.3.4. Comunicar-se; 
11.3.5. Demonstrar competências pessoais. 
12. TECNICO EM SANEAMENTO (CBO 3122-10) 
9 de 17 
PRBFEITURA .00 
ARACATI 
RU:Il. Con:mel AII!lUIIlZlto, 1212 '" Fluíall! er~tJ) 
Gl,lIp;·ij)!!!:$(I(HlIO() •. Arª.Ç~U# - Ge. er!lloU 
C(ll1tatD~ +55 (alt~ 34:2:1 _218.'I1í 
12.1. Descrição sumária do cargo: coordena projetos e obras de aterros sanitários. 
Supervisiona a disposição e reciclagem de resíduos em unidades de compostagem. 
Desenvolve, coordena e executa projetos de obras de sistemas e estação de 
tratamento de águas (captação, transporte, tratamento e distribuição) e de esgotos 
(coleta, transporte, tratamento e disposição final). Executa e fiscaliza obras de 
drenagem urbana. Realiza a manutenção de equipamentos e redes. Estrutura o 
serviço de coleta de resíduos sólidos das obras. Controla os procedimentos de 
preservação do meio ambiente. Fiscaliza atividades e obras. Realiza vistorias, 
inspeções e análises técnicas de projetos, obras e processos. Promove a educação 
sanitária e ambienta! 
12.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Saneamento. 
12.3. Resumo das atribuições do cargo: 
12.3.1. Planejar o trabalho; 
12.3.2. Supervisonar equipes; 
12.3.3. Fazer levantamento e tabulação de dados; 
12.3.4. Desenvolver projetos de infraestrutura; 
12.3.5. Estruturar coleta de resíduos sólidos; 
12.3.6. Orçar obras; 
12.3.7. Supervisionar obras; 
12.3.8. Realizar vistorias técnicas; 
12.3.9. Preservar o meio ambiente; 
12.3.10. Realizar trabalhos em laboratório; 
12.3.11. Realizar vendas e compras de materiais e equipamentos; 
12.3.12. Padronizar procedimentos técnicos; 
12.3.13. Comunicar-se; 
12.3.14. Demonstrar competências pessoais. 
13. ANALISTA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO (CBO 2512-15) 
13.1. 
13.2. 
13.3. 
13.3.1. 
13.3.2. 
13.3.3. 
13.3.4. 
13.4. 
13.4.1. 
Descrição sumária do cargo: dirige as atividades de intermediação financeira; 
controla o desenvolvimento das operações financeiras; realiza análises de 
demonstrações financeiras, estuda projeções econômicas de clientes e mapeia 
mercado de fundo, a fim de identificar as oportunidades de negócios e apresentar 
opções de aplicação de investimentos. 
Requisitos: Ensino Superior Completo em Economia, Administração, Contabilidade, 
Finanças, Atuária ou áreas afins e Registro no Respectivo Conselho Profissional 
mais Certificado de Capacitação (CPA-10). 
Resumo das atribuições do cargo: 
Analisar ambiente econômico; 
Identificar as oportunidades de negócios 
Elaborar e executar projetos que envolvam pesquisa econômica, de mercados, 
viabilidade econômica etc; 
Avaliar políticas de impacto coletivo (governo, org., outras organizações); ~ 
Apresentar opções de aplicação de investimentos; 
Gerir programação econômico-financeira; 
10 de 17 
R.uotI. COfllllelltleliilllzlt,o, 1212 w Flrln Õrttl) 
CIJ'P!~ G2eOõ-GO(l • AranU - CE. ·BÍIJiBU 
etmtaliJ: +55 (M) 3~:U.27at 
PRBFEITVRA .DO 
ARACATI 
13.4.2. 
13.5. 
13.5.1. 
13.5.2. 
Examinar finanças empresariais e demonstrações contábeis; 
Apresentar opções de aplicação de investimentos. 
Comunicar-se; 
Demonstrar competências pessoais. 
14. ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (CBO 1115- 
10) 
14.1. Descrição sumária do cargo: elabora, supervisiona e executa atividades de 
planejamento e orçamento governamental de qualquer instituição da administração 
pública. 
14.2. Requisitos: Ensino Superior Completo em Economia, Administração, Contabilidade, 
Finanças, Atuária ou áreas afins e Registro no Respectivo Conselho Profissional. 
14.3. Resumo das atribuições do cargo: 
14.3.1. Coordenar planejamento governamental; 
14.3.2. Elaborar orçamento; 
14.3.3. Administrar orçamento; 
14.3.4. Assessorar autoridades; 
14.3.5. Comunicar-se; 
14.3.6. Demonstrar competências pessoais. 
15. ANALISTA DE POLíTICAS PÚBLICAS (eBO 1115-05) 
15.1. Descrição sumária do cargo: formula, implementa e avalia políticas públicas; 
supervisiona e executa atividades de planejamento e orçamento governamental em 
qualquer instituição da administração pública. 
15.2. Requisitos: Ensino Superior Completo em Economia, Administração, Contabilidade, 
Finanças, Atuária ou áreas afins e Registro no Respectivo Conselho Profissional. 
15.3 Resumo das atribuições do cargo: 
15.3.1. Formular políticas públicas; 
15.3.2. Gerenciar a implementação de políticas públicas; 
15.3.3. Avaliar políticas públicas; 
15.3.4. Supervisionar atividades de planejamento; 
15.3.5. Supervisionar orçamentos governamentais; 
15.3.6. Comunicar-se; 
15.3.7. Demonstrar competências pessoais. 
16. ANALISTA DE SISTEMAS (CBO 2124-05) 
16.3. Descrição sumária do cargo: desenvolve e implanta sistemas informatizados 
dimensionando requisitos e funcionalidade dos sistemas, especificando sua 
arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas, 
codificando aplicativos. Administra ambiente informatizado, presta suporte técnico a 
cliente, elabora documentação técnica. Estabelece padrões, coordena pro 
oferece soluções para ambientes informatizados e pesquisam tecnologias em 
informática. 
16.4. Requisitos: Ensino Superior Completo em Ciência da Computação ou áreas afins e 
Registro no Respectivo Conselho Profissional. 
16.5. Resumo das atribuições do cargo: 
16.5.3. Desenvolver sistemas de tecnologia da informação; 
16.5.4. Administrar ambiente de tecnologia da informação; 
16.5.5. Prestar suporte técnico ao cliente/usuário; 
16.5.6. Elaborar documentação de sistemas de tecnologia da informação; 
16.5.7. Estabelecer padrões para ambiente de tecnologia da informação; 
16.5.8. Oferecer soluções para ambientes de tecnologia da informação; 
16.5.9. Pesquisar inovações em tecnologia da informação; 
16.5.10. Comunicar-se; 
16.5.11. Demonstrar competências pessoais. 
17. ARQUIVISTA (CSO 2613-05) 
17.3. Descrição sumária do cargo: organiza documentação de arquivos institucionais e 
pessoais, cria projetos de museus e exposições, organiza acervos museológicos 
públicos. Dá acesso à informação, conserva acervos. Prepara ações educativas ou 
culturais, planeja e realiza atividades técnico-administrativas, orienta implantação das 
atividades técnicas. Participa da política de criação e implantação de museus e 
instituições arquivísticas. 
17.4. Requisitos: Ensino Superior Completo na Área de Arquivologia e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional. 
17.5. Resumo das atribuições do cargo: 
17.5.3. Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais; 
17.5.4. Criar projetos de museus e exposições; 
17.5.5. Organizar acervos museológicos públicos; 
17.5.6. Dar acesso à informação; 
17.5.7. Conservar acervos; 
17.5.8. Preparar ações educativas e/ou culturais; 
17.5.9. Planejar atividades técnico-administrativas; 
17.5.10. Orientar a implantação de atividades técnicas; 
17.5.11. Participar da política de criação e implantação de museus e instituições arquivistas; 
17.5.12. Realizar atividades técnico-administrativas; 
17.5.13. Administrar atividades patrocinadas; 
17.5.14. Comunicar-se; 
17.5.15. Demonstrar competências pessoais. 
18.3. 
~ 
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO (CSO 2522-05) ~ 
Descrição sumária do cargo: organiza informações gerenciais; formula normas de 
controle interno; realiza auditoria interna; atende solicitações de órgãos fiscalizadores. 
12 de 17 
18. 
A\I~ COf'Óne' Aíellln:lt-o, 1 2'72 .~ flr~11 8rnQ 
eelJl~ 62800 •. 1)00 • ArulIIU - ele. Bra:uU 
C(mtatD:,+55 (3S. 3;ft1.278,9 
PR.EFEITURA DO 
ARACATI 
18.4. Requisitos: Ensino Superior Completo em Economia, Administração, Contabilidade, 
Finanças, Finanças Públicas, Atuária ou áreas afins e Registro no Respectivo 
Conselho Profissional. 
18.5. Resumo das atribuições do cargo: 
18.5.3. Organizar informações gerenciais; 
18.5.4. Formular normas de Controle Interno 
18.5.5. Realizar auditoria interna; 
18.5.6. Atender solicitações de órgãos fiscalizadores; 
18.5.7. Comunicar-se; 
18.5.8. Demonstrar competências pessoais. 
19. ENGENHEIRO AMSIENTAL (CSO 2140-05) 
19.3. Descrição sumária do cargo: elabora e implanta projetos ambientais; gerencia a 
implementação do sistema de Gestão Ambiental (SGA) nas instituições, implementa 
ações de controle de emissão de poluentes, administra resíduos e procedimentos de 
remediação. Pode prestar consultoria, assistência e assessoria. 
19.4. Requisitos: Ensino Superior Completo na Área de Engenharia Ambiental e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional. 
19.5. Resumo das atribuições do cargo: 
19.5.3. Elaborar projetos ambientais; 
19.5.4. Gerenciar implantação do sistema de gestão ambienta I - SGA; 
19.5.5. Controlar emissões de poluentes; 
19.5.6. Gerir resíduos; 
19.5.7. Implantar projetos ambientais; 
19.5.8. Implementar procedimentos de remediação; 
19.5.9. Prestar consultoria, assistência e assessoria; 
19.5.10. Comunicar-se; 
19.5.11. Demonstrar competências pessoais. 
20. ENGENHEIRO ELETRICISTA (CSO 2143-05) 
20.3. Descrição sumária do cargo: executa serviços elétricos, eletrônicos e de 
telecomunicações, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e 
inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios. Projeta, 
planeja e especifica sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de 
telecomunicações e elabora sua documentação técnica; coordena empreendimentos 
e estuda processos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações. 
20.4. Requisitos: Ensino Superior Completo em Engenharia Elétrica e Reg's o no 
Respectivo Conselho Profissional. 
20.5. Resumo das atribuições do cargo: 
de 17 
PRBFEJT1l'RA· DO 
ARACATI 
Aüa. Cl)rtlfle~ AleMiIlntlto, 1212 '" hr1n farb'to 
C~p!; >G!2eOó-OQ(J .;, Ar*n~ - 01;. erlll~n 
C~lItatll: +-55 (aB~ ~"2t _278.'1) 
20.5.3. Executar serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
20.5.4. Projetar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
20.5.5. Especificar equipamentos, serviços e sistemas elétricos, eletrônicos e de 
telecomunicações; 
20.5.6. Planejar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
20.5.7. Elaborar documentação técnica de sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e 
de telecomunicações; 
20.5.8. Coordenar empreendimentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
20.5.9. Desenvolver processos elétricos, eletrônicos e de TELECOM; 
20.5.10. Comunicar-se 
20.5.11. Demonstrar competências pessoais. 
21. JORNALISTA (CSO 2611-25) 
21.3. Descrição sumária do cargo: recolhe, redige, registra através de imagens e de sons, 
interpreta e organiza informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando 
e comentando os acontecimentos. Faz seleção, revisão e preparo definitivo das 
matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, 
internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o 
público. 
21.4. Requisitos: Ensino Superior Completo na Área de Jornalismo e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional. 
21.5. Resumo das atribuições do cargo: 
21.5.3. Informar ao público; 
21.5.4. Iniciar o processo de informação; 
21.5.5. Coletar informação; 
21.5.6. Registrar informação; 
21.5.7. Qualificar a informação; 
21.5.8. Atualizar as informações; 
21.5.9. Comunicar-se; 
21.5.10. Demonstrar competências pessoais. 
22. MÉDICO PERITO (CSO 2231-50) 
22.3. Descrição sumária do cargo: realiza consultas e atendimentos médicos; trata 
pacientes e trabalhadores; implementa ações de prevenção de doenças e promoção 
da saúde tanto individuais quanto coletivas; coordena programas e serviços em 
saúde voltados para o controle e a prevenção da Saúde Ocupacional, efetua 
perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elabora documentos e difunde 
conhecimentos da área médica. 
22.4. Requisitos: Ensino Superior Completo em Medicina com Especialização na área ou 
experiência comprovada de no mínimo 2 (dois) anos no cargo ou função de Médico 
Perito e Registro no Respectivo Conselho Profissional. 
22.5.3. Realizar consulta e atendimento médico; 
22.5.4. Tratar pacientes; 
22.5. Resumo das atribuições do cargo: 
14 de 17 
22.5.5. Implementar ações de promoção da saúde; 
22.5.6. Elaborar documentos médicos; 
22.5.7. Efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; 
22.5.8. Difundir conhecimentos médicos; 
22.5.9. Comunicar-se 
22.5.10. Demonstrar competências pessoais. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês 
de julho do ano de dois mil e dezoito. 
Prefeito Municipal de A 
15 de 17 
PRBF1UTURA .DO 
ARACATI 
flua CI)n!f1el AI~X.II1%lw, 1212 '" farIa!!; arttl) 
Cq.,,; t2eO(HtlOO ., Arm:iBd - ce. Sra:!!U 
C(Jl1tatiJ~·+5!i (AB:t U:2~ .21Ai) 
ANEXO 111 - VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS ESPECíFICOS 
CÓDIGO 
NíVEL CARGO ESPEcíFICO BRASILEIRO DE REMUNERAÇÃO 
OCUPAÇÕES (R$) 
(CBO) 
FUNDAMENTAL COZINHEIRO ESCOLAR 5132-05 954,00 
MÉDIO AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3311-10 954,00 
CUIDADOR EDUCACIONAL 5162-20 954,00 
ENTREVISTADOR CAD ÚNICO 4241-30 1.035,00 
TÉCNICO EM ARQUIVO 3712-10 1.500,00 
TÉNICO EM TURISMO 3548-05 1.500,00 
TÉCNICO 
TÉCNICO EM AGRIMENSURA 3123-05 1.500,00 
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 3211-10 1.500,00 
TÉCNICO EM DESENHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CADISTA) 3181-05 1.800,00 
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE 3115-05 1.500,00 
TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS 3513-15 1.500,00 
TÉCNICO EM SANEAMENTO 3122-10 1.800,00 
ANALISTA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO 2512-15 2.256,30 
ANALISTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS 1115-10 2.256,30 PÚBLICAS 
ANALISTA DE POLíTICAS PÚBLICAS 1105-05 2.256,30 
ANALISTA DE SISTEMAS 2124-05 2.256,30 
SUPERIOR ARQUIVISTA 2613-05 2.256,30 
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 2522-05 2.676,32 
ENGENHEIRO AMBIENTAL 2140-05 2.256,30 
ENGENHEIRO ELETRICISTA 2143-05 2.256,30 
JORNALISTA 2611-25 2.256,30 
MÉDICO PERITO 2251-40 3.500,00 (20h) I 
Alterações nos vencimentos (progressões, promoções, benefícios etc) serão 
realizadas de acordo com a legislação municipal vigente. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês 
de julho do ano de dois mil e dezoito. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal de Aracati 
16 de 17 
PRBIi'EITUR.A DO 
ARACATI 
fl~a Coroneí A_e.Kal1zlto, 12:72 ~ faríls Srtto 
çQ!P~ 62800",ÕQO .' ARI'''U - em. en~lIn 
C~lIItatl]i= +$5 (A8) 3"21_2139 
AS I'DmM. EM;. RfMEllIlO u::n::u.1t 
ANEXO IV - ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS EXISTENTES 
w INTt:RPRETE DE Tt:CNICO EM TRADUÇÃO E 
...J ...J1i: LlBRAS- LLlNGUA INTERPRETAÇÃO DE 2614-25 I LEI 233/2016 « wo- SISTEMA DE PORTUGUESA LIBRAS Ensino e, >a.1- ASSISTENTE EM Completo Õ « z::J(1) GESTÃO DA EDUCAÇÃO Técnico na Z O wll)O EDUCAÇÃO 
ow~ SECRETÁRIO Tt:CNICO EM SECRETARIA Área 
::::> :::i II)...J- ESCOLAR ESCOLAR 2523-20 I LEI 34/2004 
::!! m w«O 
O .::::> azo 
e, «0- 
.« o-z 
O _00 •... Ensino > ~.w cn 1« - I-w I- SISTEMA DE ASSISTENTE EM Tt:CNICO EM Técnico 
W O> Tt:CNICO AGRICOLA 3211-05 «a. GESTÃO PÚBLICA GESTÃO PÚBLICA AGRICULTURA Completo na C) 
~ 
O Área W 
C •... 
CIJ 
cn Z w (i) Ensino W I LEI 420/2011 :i o z Superior C li) « 
« C W...J- SISTEMA DE Completo na 
C « 
owO::: GESTÃO DA ESPECIALISTA EM «>Q VETERINÁRIO Mt:DICO VETERINÁRIO 2233-05 Área e SAÚDE s o-o::: _zw SAÚDE Registro no 
i= ~ a. respectivo 
« I- ::J « li) Conselho 
Profissional 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e 
dezoito. 
AIA 
17 de 17 
.").I.i':J 
"'1 
• Alie 
ESTADO DO' CEARÁ 
ARACATI ~M PRIMEIRO l.,.UGAR 
Parecer n? 29/2018 Aracati, 27 de agosto de 2018. 
Parecer da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação 
Final, sobre o Projeto de Lei 
Complementar n? 014/2018, de 
Autoria do Executivo 
Municipal. 
I - Relatório 
'. Através do Projeto de Lei n? 014/2018, o Poder Executivo Municipal 
insere no Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Poder Executivo 
Municipal, e dá outras providências. 
11 - Fundamentação 
Verificamos se o Projeto de Lei Complementar ora analisado está de 
acordo com o positivado na Lei Orgânica Municipal, na Constituição federal e 
nas demais legislações aplicáveis ao caso. 
O presente Projeto 'de Lei Complementar, insere e modifica cargos de 
provimento efetivo no âmbito do Executivo Municipal. . 
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu parágrafo único, inc. VI 
do art. 33, nos afirma: 
Al't. 33. ( ... ) 
Parágrafo único. Serão Leis Complementares, além de 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos. 
Logo, quando a este aspecto o Projeto em análise, encontra-se adequado. 
No entanto, em observância a nossa Carta Magna, em seu art. 169, em 
seu parágrafo único nos ensina: 
• 
Art. 169. ( ... ) 
• Parágrafo' único. A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração 
---_._--- 
~'. Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro _ Fone (88) 342 1.1144 - Fax (88) 3421.:2435 
CEP: 62JWO_OOú I Àracati.-CE í CNPJ: ü6.579_478!OOOl-02 
de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, 
a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser 
feitas: ' 
'. 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
No mesmo sentido encontramos a Lei Complementar n'' 101/2000, em 
seus arts. 16 e 17, vejamos: 
'. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
. I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no . exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
suhsequentes; . 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei .orçomentôria anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de 
que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa 
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio . 
. 
Neste sentido, não observamos no Projeto de Lei Complementar a 
t • 
estimativa do impacto financeiro exigido tanto pela CF/88, quando pela LC 
101/2000. 
" Assim sento, quanto à técnica legislativa, a matéria em questão não 
mostra-se pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
Rua CeL AJexanzíto,448 .. Cenrro c Fone (88) 342Ll144 .. Fax (88) 3421.2435 
CEP-!,62.'ROO--OOO--í A.faCati~(;I~' /' CN,PJ:':06~579A-478!OOOr~02: 
lU - Opinião 
Em face do exposto, o presente Projeto de Lei Complementar ora 
analisado não reverte-se de boa forma legal, jurídica indo de fronte a boa técnica 
legislativa. 
É o parecer 
.:. 
Aracati, 27 de agosto de 2018. 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
Fr~é fit'de Freitas (~)Afavor ( ) Contra 
Presidente 
~bO~hn ~Afavor ( ) Contra 
e ator ~~, 
.'. 
arwo p(idtt$ C~Afavor ( ) Contra 
Secretário 
'. 
Rua CeL Alexanz{to,448 ~ Centro - Fone(88)342Ll144 -Fax (88) 342L2435 
,62,800-000 I Al'acatl-CE ! CNPJ: 1