norma nº 135/2014

Aracati
LEI Nº135/2014.
Altera parte do art. 3º da Lei Municipal
de nº 115/2014, na forma que indica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal de nº 115/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. No exercício de 2015, fica o Poder Executivo autorizado
à:
JII - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do Orçamento Anual”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
N
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quatorze.
E TÁ
FRANCISCO IV. ERIO DA COSTA
PREFEITO ALDE ARACATI