norma nº 254/2016

GONE NCIA E
LEI Nº 254/2016.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E
NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
patronais devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social
— RPPS, relativos às competências de Junho/2015 a Março/2016, em até 60 (sessenta)
prestações mensais e consecutivas, nos termos da Portaria MPS/GM 402/2008, com as
alterações constantes na Portaria MPS/GM 021/2013 de 16 de janeiro de 2013.
Art. 2º. Para a apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados
pelo índice IPCA e acrescidos de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
81º. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IPCA e
acrescidas de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês acumulados desde a data da
assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
82º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas em seu
vencimento.
$ 3º. A garantia de vinculação do FPM deve constar de cláusula do Termo de
Parcelamento e de Autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do Termo. $
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês
de junho do ano de dois mil e dezesseis.
SILVÉRIO DA COSTA
PREFEIFÓ MU
IPAL DE ARACATI
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