norma nº 255/2016

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LEI Nº 255/2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 420/2011 E A LEI
MUNICIPAL N.º 145/2014, QUE DISPÕEM
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
EFETIVOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei altera as legislações que dispõem sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos Técnico-administrativos da Prefeitura
Municipal de Aracati, constantes da Lei Municipal n.º 420, de 16 de dezembro de 2011 e da
Lei Municipal n.º 145, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º. O cargo de vigilante sanitário, constante no agrupamento cargo/função de
assistência em saúde do Anexo Il, da Lei Municipal n.º 420, de 16 de dezembro de 2011,
passa a pertencer a Classe |, referência 24 (Exclusivo para os Fiscais da Vigilância Sanitária),
do mesmo anexo.
Parágrafo único. Em virtude desta alteração, o Anexo Il, de que trata a Lei Municipal
n.º 420, de 16 dezembro de 2011, passa a vigorar em conformidade com o Anexo |, desta Lei.
Art. 3º. O cargo de vigilante sanitário será enquadrado de acordo com a classe e
referência do agrupamento cargo/função de Assistente em Saúde, iniciando na Classe 1,
referência 24, prevista no Anexo |, da Lei Municipal n.º 145, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 4º. A remuneração do cargo de vigilante sanitário será readequada de acordo
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
A GOVERNO MIMICIRAL NE + a)
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INIBTNANDO COM TODOS
com as alterações previstas nesta lei, obedecendo ao agrupamento cargo/funções e sua
hierarquização, em conformidade com o Anexo |, da Lei Municipal n.º 145, de 18 de dezembro
de 2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º. Os efeitos financeiros decorrente da aplicação da presente lei se iniciarão no
dia 01 de janeiro de 2017.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apenas
no dia 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contato.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês
de junho do ano de dois mile dezesseis.
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FRANCISCÓÍVAN-SÍLVÉRIO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
Aracati
DMINISTRANDO COM TODOS
ANEXO I
. DA CLASSE/ PARA A CLASSE/
º REFERÊNCIA REFERÊNCIA
MATRÍCULA FISCAIS SANITÁRIOS
041345-3 ADRIAN CARLOS RODRIGUES DE ASSIS E-5 |-24
041337-2 ALDENISIO DE MELO BARRETO E-5 1-24
041457-3 FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA SILVA E-5 2
042041-7 WILLIAM MOURA DOS SANTOS E-5 1-24
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês
de junho do ano de dois mil e dezesseis.
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Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46