norma nº 257/2016

A GOVERNO MUNICIPAL DE ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 257/2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 033/2013 CRIA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E CIDADANIA, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. Fica criado na estrutura Administrativa organizacional do Município de
Aracati — Ce, a Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania, a qual compete:
| - estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas Divisões e de
todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como o Poder Judiciário,
Ministério Público, Polícias Civil e Militar, DETRAN, Policia Federal, Rodoviária Federal,
Forças Armadas, Corpo de Bombeiro Militar e as entidades governamentais ou não, que
tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
Il - desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão,
articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e
ampliar a capacidade de defesa da população;
HI - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da
comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV - representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de
Segurança e demais órgãos e entidades afins;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito = Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
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V - controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da
Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins previstos na
Constituição da República e Legislação pertinente;
VI - assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos
pertinentes à segurança pública e defesa social;
VII - desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente
relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores
condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
VIII - realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
IX - promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a
participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada,
objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de
medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de
todos na busca de soluções para as questões de segurança, para serem agentes promotores
e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;
X - contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas
à redução e à contenção dos índices de criminalidade:
XI - garantir, através da Guarda Municipal, as funções de polícia administrativa no
âmbito municipal, prestando proteção e segurança, interna e externamente, aos prédios
municipais, seus equipamentos e usuários:
XIl - atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das
propriedades públicas municipais;
XI - atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do
Município, respeitados os limites de sua competência; E
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XIV - interagir com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), seguindo
à risca as diretrizes traçadas por àquele órgão e procurando adaptá-las à realidade da ordem
pública do Município de Aracati;
XV - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as
entidades nacionais e ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e
pesquisa de interesse da segurança pública;
XVI - promover a vigilância e o policiamento diurno e noturno dos logradouros
públicos;
XVII - promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins
e outros bens do domínio público, evitando depredações;
XVIII - promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e
cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio
ambiente;
XIX - colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao
exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XX - promover a fiscalização das vias públicas;
XXI - coordenar as ações de defesa civil no Município, através da COMDEC,
articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade:
XXII - apoiar e integrar conjuntamente com representantes dos demais órgãos de
segurança, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de ações de Defesa Social:
XXIII - exercer atividades relacionadas com o Estatuto do Desarmamento;
XXIV - ouvir e encaminhar as necessidades dos munícipes em relação ao âmbito da
respectiva Secretaria;
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XXV - auxiliar, apoiar e interagir com os órgãos institucionais de segurança pública;
XXVI - coordenar a rotina de vigilância do patrimônio público municipal;
XXVII - elaborar um programa de maior qualificação do quadro de funcionários
pertencentes à Secretaria;
XXVIII - acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais
de rotina ou emergenciais realizados dentro dos limites do Município;
XXIX - exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da
Secretaria Municipal da Segurança Pública e Cidadania previstas em lei;
XXX - fazer cumprir a Lei 13.022/2014 que regulamenta as Guardas Municipais no Brasil.
Parágrafo Único. Além do disposto nos incisos supra, ficam mantidas todas as
atribuições exercidas pela Guarda Municipal e pelo DEMUTRAN que passam a ser órgão
vinculado a esta Secretaria, especialmente:
Art. 2º. A Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania compõe-se das
seguintes unidades de serviço, diretamente a ela vinculadas.
| - Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal;
Il - Diretor do Demutran;
Hi - Coordenação de Defesa Civil;
IV - Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal;
Art. 3º. A Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal são vinculadas à Secretária
Municipal de Segurança Pública, sendo autônoma e independente do comando da Guarda
Municipal.
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Art. 4º. A estrutura de cargos em comissão da Secretária Municipal de Segurança Pública
e Cidadania será composta por:
|-01 (um) Secretário Municipal;
Il - 01 (um) Secretário Adjunto;
Art. 6º, Esta lei entrara em vigor em janeiro de 2017, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezesseis.
FRANCISCO IVAN sério DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL'DE ARACATI
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