norma nº 259/2016

LEI Nº 259/2016
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
DE ARACATI PARA O ESTADO DO CEARÁ, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Ceará,
pessoa jurídica de direito público interno, parte de um imóvel de matrícula 5.200, folhas 85,
livro 2-AB, do Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Aracati-Ce., situado
no bairro Pedregal, neste município, com área de 0,0900 ha e um perímetro de 120,00m, que
tem as seguintes medidas e confrontações: partindo-se do vértice V-00, situado nos limites da
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, de coordenadas N9.494.265,37m e
E633.976,25m; deste segue confrontando com propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACATI com azimute 15º31'11” e distância de 30,000m até o vértice V-01 , de coordenadas
N9.494.294,28m e E633.984,28m, situado nos limites da propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI; deste segue confrontando com limites da propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, com azimute de 285º31'11" e distância de 30,000m
até o vértice V-02, de coordenadas N9.494.302,31 e E633.955,37m, situado nos limites da
propriedade da E.E.F. ANTONIO MONTEIRO (PEDREGAL), deste segue confrontando com
limites da propriedade da E.E.F. ANTONIO MONTEIRO (PEDREGAL), com azimute de
195º31/11” e distância de 30,000m até o vértice V-03, de coordenadas N9.494.273,40m e
E633.947,35m, situado na FAIXA NÃO EDIFICANTE BR-304; deste segue confrontando com
a propriedade a FAIXA NÃO EDIFICANTE BR-304, com azimute de 105º31'11" e distância de
30,000m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 2º. O terreno descrito no art. 1º desta lei destina-se à construção de uma unidade
do CENTRO ESTADUAL DE REFERÊNCIAS SOBRE DROGAS — CRD, na cidade de Aracati.
Art. 3º. O terreno objeto da autorização de doação retornará ao patrimônio da
doadora se, dentro de 03 (três) anos, as obras de construção não forem iniciadas, ou se forem
interrompidas sem previsão de conclusão.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês
]
de junho do ano de dois mil e dezesseis. |
FRANCISCO val SVÉRIO DA COSTA
PREFEITO! NEcIPAL, DE ARACATI
e
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46