norma nº 261/2016

Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 261/2016
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO
CONSELHO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
DO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Aracati —
COMPAD, que, integrando-se ao esforço nacional e estadual de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de álcool e outras drogas, dedicar-se-
á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à Política sobre Drogas.
81º. Ao COMPAD caberá articular atividades de todas as instituições e entidades
municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como
dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e
estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
82º. O COMPAD articulará as atividades mencionadas no parágrafo anterior,
devendo integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD, de
que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de
Aracati-COMPAD:
| - Colaborar no desenvolvimento do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas
— PROMPD, destinado às ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção
social e profissional do usuário, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas
sobre Drogas em níveis nacional e estadual;
Il - Propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas,
ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades correlacionados,
e
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
GOVERNO MUNICIPAL DE ge O
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes,
objetivando o desempenho de suas atribuições;
Ill - Estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção
social e profissional do usuário.
IV - Assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção
ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social e profissional do usuário que faz uso
abusivo de drogas lícitas e ilícitas;
V - Estabelecer fluxos de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e
Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e
execução de uma Política Municipal, articulada com as diretrizes Estaduais e Nacionais;
VI - Sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de
Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de
esclarecer a natureza e os efeitos das drogas;
VII - Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um
trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e
reinserção social e profissional do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para
troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam
participar;
VIII - Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no
sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas;
IX - Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais
como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas e
sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou
adoção de políticas públicas;
X - Colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social e profissional do usuário;
XI - Estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos
técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção
social e profissional do usuário; as
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
À GOVERNO MUNICIPAL DE t e
ADMINISTRANDO COM TODOS
XIl - Incentivar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às
atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social e profissional do
usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com a Política Estadual sobre Drogas;
XIll - Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a
modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas
atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social e profissional do
usuário;
XIV - Propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com
órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. O COMPAD será integrado por 30 (trinta) membros e seus respectivos
suplentes, observada a seguinte representatividade:
| - Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes
órgãos:
1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
3. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
4. 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda;
5. 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura:
6. 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
7. 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo;
8. 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Administração;
9. 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da
Pesca;
10. 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
11. 01 (um) representante da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de
Juventude; Ed
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
12. 01 (um) representante da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas Sobre
Drogas;
13. 01 (um) representante da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de
Direitos Humanos;
14. 01 (um) representante da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de
Associativismo;
15. 01 (um) representante da Guarda Municipal.
Il - Representante de entidades ou de instituições que já atuam na área da prevenção,
tratamento e reinserção social a dependentes químicos de Aracati:
1. 01 (um) representante da Polícia Militar;
2. 01 (um) representante da Polícia Civil:
3. 01 (um) representante do Ministério Público;
4. 01 (um) representante Poder Legislativo Municipal;
5. 01 (um) representante de casas terapêuticas;
6. 01 (um) representante do Conselho Tutelar:
?. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
8. 01 (um) representante do Conselho Municipal da Mulher;
9. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
10. 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e Adolescentes:
11. 01 (um) representante de instituições religiosas;
12. 01 (um) representante de instituições representativas do ensino superior;
13. 01 (um) representante de instituições representativas do ensino médio;
14. 01 (um) representante de instituições representativas do ensino fundamental;
15. 01 (um) representante de usuário de serviços relacionado à temática deste
conselho.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
81º. Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do
Município, terão mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução.
82º. O Presidente e o Secretário Executivo do COMPAD serão escolhidos pelo Plenário,
por votação direta e aberta.
Art. 4º. O COMPAD fica assim organizado:
Il Plenário;
Il. Presidência;
ll. Secretaria Executiva; e
IV. Comitê do Recurso Municipal de Políticas sobre Drogas — REMPAD.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPAD será objeto do
respectivo Regimento Interno.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias
do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas caso necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
de contrário, em especial a Lei Municipal de nº 163/2007.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezesseis.
ane pa COSTA
PREFEIT ICIPAL DE ARACATI
A Ny
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46