norma nº 262/2016

Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 262/2016
INSTITUI O DIA DA GESTANTE NO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo instituir no âmbito do Munícipio de Aracati o dia 15
(quinze) de agosto como sendo o Dia da Gestante.
Art. 2º. As atividades alusivas serão regulamentadas com as dotações
orçamentárias próprias específicas, bem como através de doações de terceiros e repasses
advindos do Estado e da União, e serão regradas por cronograma a ser elaborado pelo
Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizeram parte de sua organização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do mês de
setembro do ano de dois mil e dezesseis.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46