norma nº 334/2017

PREFEITURA DO Rua Coronel Alexansito, 1272
Farias Brito
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LEI Nº 334/2017 De, 25 de Julho de 2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para
o exercício de 2018, com estrita observância as diretrizes fixadas nesta Lei,
aos princípios estabelecidos, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Município de Aracati, as recentes Portarias editadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, à legislação vigente, em especial a Lei nº 4.320/64 ea Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
compreendendo:
1 -as Metas Fiscais;
H -as Prioridades da Administração Municipal;
HI -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VII -as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com a Portaria STN nº 840, de 21 de dezembro de 2016, 72.
Edição.
Art. 3º - O orçamento anual do Município abrange os Poderes
Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgão, Entidades da Administração
Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
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Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece as
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria STN
nº 840, de 21 de dezembro de 2016, 7º Edição.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I- ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE Il- ANEXO DE METAS FISCAIS.
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA
E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas j
Fiscais do Município. aU
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR 2 e
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2018, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar
nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2018 e
para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2019 e 2020
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação
de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o
parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela
Portaria nº 840/2016 da STN.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance
ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal,
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR Ata TETAS ASIA
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e
constantes, utilizando-se os mesmos Índices já comentados no Demonstrativo
A
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11- 08 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo
5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve
estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea
“a*, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Ciamientáias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e
atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos
exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o
Modelo da Portaria nº 840/2016 da STN, estabelece um comparativo de
Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. '
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AS PESSOAS EM PRIMEIXO LUAR
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o
equilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, etc.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes
do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a
criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O $ 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 840/2016 da
STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores da |)
receita arrecadada e da despesa executada nos três exercícios anteriores e. v .
das previsões para 2018, 2019 e 2020. *
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AS PESSOAS EM PRIMEIBO LUGAR
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se
os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou
seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-
financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas
da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela
STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o
Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na
Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de
créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercício
anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019 e 2020.
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À PREFEITURA DO
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H- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2018, estão definidas e demonstradas no Plano
Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à
programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo com seus respectivos Fundos, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade
da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos
a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 c alterações
posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre 4
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e |)
despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos, | /
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Órgão, Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução
orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal
colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos
e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas
memórias de cálculo (art. 12,8 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
Il- obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; €
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais
de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação
à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas
em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2017 (art. 4º, $ 2º da
LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei po
(art. 48,8 3º da LRF). 4
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AS PESSOAS EM PRIMEIDO LUGAR mo set roeço
Parágrafo único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº
4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% da Receita Corrente
Líquida (art. 5º, III da LRE) e autorizar a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares de 100% do total da despesa fixada no orçamento de cada
entidade.
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na
Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º
WI, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2018,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
(art. 52,8 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira
das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para
as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita (art. 4º,8 2º, Ve art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, |)
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas; /
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUAR
para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 48,1, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata
o art. 16, itens Ie Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os
autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento
da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento,
não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art.
24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2018 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito
do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2018, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
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AS PESSOAS EM PEIMPISO LUGAR > cava:
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na
forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o
exercício de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50,8 3º da LRF.
Parágrafo único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas
das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício
(art. 48, “e” da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 42 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato,
na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169,
$ 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes y
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
J
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PREFEITURA DO
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR cecilia
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em
2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de 5%,
obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente
Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que
trata o art. 18,8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição
de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa
que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”,
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos ec renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e Rê
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objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação
(art. 14, 8 2º da LRE).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período
legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$2º - Seo Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção
da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados
por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente,
por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício
financeiro de 2018, fixação para o custeio de despesas com polícia, cartório e poder
judiciário, bem como concessão de refeições, doações e suprimentos de fundo,
conforme preconiza o art. 62. I da Lei Complementar nº. 101. À
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$ 1º. A efetivação de gastos com polícia e poder judiciário, deverá ser
precedida de celebração de convênio.
$ 2º. As refeições e lanches, quando necessárias - inclusive em datas
comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas
administrativas, com membros da edilidade municipal, secretários e servidores
públicos municipais.
$ 3º. As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com
controle e acompanhamento da Secretaria de Assistência Social, através de
processo devidamente formalizado.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos dezoito dias
do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
BISMARCK COSTA LIMA PINH
Prefeito Municipal do Aracati
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ANEXO AÇÕES PRIORITÁRIAS — LDO 2018
Câmara Municipal de Aracati
Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
Acessibilidade às pessoas com necessidades especiais
Gabinete do Prefeito
Manutenção de Programas de Prevenção às Drogas
Manutenção da Coordenadoria de Políticas Públicas da Juventude
Manutenção da Coordenadoria de Associativismo
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Manutenção da Controladoria Geral do Município
Convênio de Operações com Entidades Públicas e Privadas
Manutenção da Política Pública Municipal sobre Drogas
Manutenção da Política Pública Municipal de Direito Humanos
Manutenção da Casa de Apoio em Fortaleza
Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Manutenção do Programa FESTEJAR
Divulgação das Políticas Públicas e dos Programas e Ações do
Município
Manutenção do Programa Enem Aracati
Convênio com Casas de Apoio e de Reabilitação
Sec. de Planejamento e Administração
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e
Planejamento
Criar e Instalar o Conselho da Cidade
Estruturação c Modernização do Arquivo Público
Realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
Fundo Municipal de Seguridade Social
Manutenção do Sistema de Previdência do Município
Pagamento de Beneficiários Previdenciários
Reserva de Contingência
Secretaria de Finanças
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Modernização da Administração Tributária Municipal
Amortização da Dívida Pública Municipal Contratada
Contribuições para Formação do PASEP 4
Pagamento de Precatórias V
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o Rua Coronel Alexanzito, 1272 - Farias Brito
Sec. de Desenv. Econ. Agrário e da Pesca
Manutenção das Ativ. da Sec. de Desenv. Econômico, da Agricultura e
da Pesca
Apoio às Ações da Atividade Pesqueira
Apoio as Ações de Empreendedorismo Local
Dragagem/Aprofundamento de Lagoas
Manutenção do Programa de Perenização de Lagoas
Apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura
Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio e Agricultura
Programa-de Apoio a Agricultura Familiar
Programa de Apoio a Pesca Artesanal
Construção do Galpão dos Pescadores da Comunidade de Marjorlandia
Fundo Municipal de Cultura - FMC
Divulgação da Políticas e Ações e Programas da Cultura
Restauração do Prédio da Biblioteca Monsenhor Bruno
Conservação e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico e
Arquitetônico
Manutenção da Biblioteca Pública Monsenhor Bruno
Manutenção do Cine Teatro Francisca Clotilde
Incentivo à Promoção e Valorização das Atividades de Grupos Culturais
Manutenção do Festival de Arte e Cultura
Y Implantação do Programa Municipal Bolsa Cultura
Y Implantação do Programa de Apoio ao Artista Popular Local
* Realização do Carnaval Cultural do Município
Y Manutenção da Banda de Música Jacques Klein
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Fundo Municipal de Turismo — FMT
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo e Cultura
Premiações para Eventos Turísticos
Promoção c Realização do Carnaval de Praia e de Rua
Divulgação das Políticas Públicas, os Programas e Ações do Turismo
Fundo Municipal de Educação
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Manutenção e Fortalec. dos Conselhos CNS, CAE e CNACS e
Conselhos Escolares
Divulgação e promoção das Políticas Públicas de Educação
Const., Amplia. E Reforma de Unidades Esc. E Quadras Poliesportivas
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Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola )
Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE (
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Cep: 62800-000 * Aracati - CE, Brasil
Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Programa de Distribuição de Fardamento para Alunos do Ensino
Fundamental
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Implantação do Programa Inclusão Digital nas Escolas
Transporte Escolar do Ensino Médio
Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação Infantil
Manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil
Programa de Distribuição de Fardamento para Alunos da Educação
Infantil
Implantação do Centro de Educação de Jovens e Adultos
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Manutenção do Programa “Por Onde Andas Meu Aluno”
Manutenção do Programa “ARACATI CIDADE EDUCADORA”
Implantação do Programa “Nossa Escola é um Sucesso”
Implantação do Programa “PROFESSOR EXCELÊNCIA”
Implantação do Programa “ALUNO EXCELÊNCIA”
Implantação do Programa “Comunidade dentro da Escola”
FUNDEB
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEB
40%
Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental —
FUNDEB 60%
Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40%
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil FUNDEB 40%
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos —
FUNDEB 40%
Manutenção do Programa Zumbi de Desenvolvimento das
Aprendizagens
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Desapropriação de Imóveis
Apoio ao Tiro de Guerra A
Apoio e Regularização Fundiária em Áreas Urbanas e Rurais
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios Públicos
Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Parques Públicos
Reforma do Terminal Rodoviário Municipal
Obras de Infraestrutura no Distrito Industrial
Const., Amplia. E Reforma de Pavimentação de Ruas, Avenidas e
Comunidades Rurais
Revitalização das Margens do Rio Jaguaribe [
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Cep: 62800-D00 «e Aracati - CE, Brasil |
Implantação da Usina de Resíduos Sólidos
Construção, Ampliação e Reforma do Abatedouro Público
Implantação de Programas de Sinalização Turística
Confecção de Placas com as Denominações das Ruas e Logradouros
Públicos
Manutenção da Limpeza Pública
Manutenção da Iluminação Pública
Manutenção do Abatedouro Público
Coleta e Destinação dos Resíduos do Hospital Municipal com Riscos
Biológicos
Ampliação da Rede de Abastecimento D'água
Sinalização e Obras e Infraestrutura e Gerenciamento do Trânsito
Manutenção da Rede de Drenagem e Saneamento
Construção c Ampliação da Rede de Saneamento e Drenagem
Construção de Kits Sanitários
Implantação de Coleta Seletiva
Ações de Combate a Seca
Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Sede c Zona
Rural
Construção c Recuperação de Estradas Vicinais
Construção de Açudes e Passagens Molhadas
Construção do Galpão de Pescadores na Praia de Majorlândia
Fundo M. de Habitação de Interesse Social
Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais
Fundo Municipal de Assistência Social
Apoio e Conferência a Seminários e Fóruns
Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social,
Trabalho e Renda
Manutenção do Conselho Tutelar
Manut. Da Unid. De Acolhimento para Crianças e Adoles. Vítimas de
Violência
Manutenção e Descentralização do Cadastro Único —
CADUNICO/IGD/PBF
Manutenção das Ações do IGD/SUAS
Implantação da Educação Permanente do Trabalhador do SUAS
Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da Assist.
Social
Manutenção do Plano de Comunicação e MKT do SUAS
Manutenção das Ações Socioeducativas do PLHIS
Const./Amp/Ref. Da Unidade de Acolhimento para Criança/Adolesc.
Vit. De Violência
Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais
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Cep: 62800-000 * Aracati - CE, Brasil |
Ampliação, Reforma c Equipamento da Cozinha Comunitária
Concessão de Benefícios Eventuais
Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais — PAIF
Manutenção e Funcionamento da Cozinha Comunitária
Manutenção do Programa “Estação Família”
Projeto de Apoio a Pessoa com Deficiência em Domicílio
Implantação do Programa “Aracati sem Miséria”
Implantação do Programa “Tenho um Nome e Sobrenome”, Sou
Aracatiense
Manutenção do ACESSUAS
Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
— SCFV
Manutenção do CRAS/Serviço de Proteção e Atend. Integral as
Famílias PAIF(FEAS)
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Produtivas
Manutenção do CREAS/Ser. De Prot. E Atend Especial as Famílias e
Indivídios- PAEFI
Manut. Dos Serv. de Prot. E Atendimento Especializado Família
PAEFI/FEAS
Manutenção dos Serviços Especializados em Abordagem Social
Manut. Dos Serv. de Proteção Social Especial (Liberdade, Assistida e
PSC)
Manutenção do Serviço de PSE para Pessoa com Deficiência e Idoso e
suas Famílias
Manutenção da Ações Estratégicas do PETI — AEPETI
Imp. Proj. “Mulher Empreendedora” e Manut. Prog. De Geração de
Emprego e Renda
Apoio ao Artesanato Local
Apoio as Ações do BPC
Manutenção das Unidades Produtivas
F.M.de Assist. a Criança e ao Adolescente
Construção e Implantação de Abrigo para Crianças e Adolescentes
Programa Fazendo Arte por Meio de uma Cultura Cidadã
Man. E Fortalec. de Ativ. De Artes, Cult Esporte e Lazer dos Serv. de
Convivência
Fundo Municipal do Idoso
Manutenção do Centro de Conviv. e Fortalec. de Vínculos Eterno
Aprendiz
Realização de Diagnóstico sobre o Perfil do Idoso do Município
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de saçad)
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ARACATI Contato: +55 (88) 3421.2789 |
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Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde
Manutenção dos Serviços “Ouvidor” do SUS
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica
Implantação e Implementação da Rede Informatizada nas UBASF
Manutenção do Programa Mais Médicos
Ampliação e Reforma do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
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Manutenção da Estação da Atenção da Criança
Manutenção e Funcionamento do Centro de Saúde Sexual e
Reprodutivo
Manutenção e Funcionamento do Hospital Dr. Eduardo Dias
Manutenção e Funcionamento do CEREST
Manutenção e Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento —
UPA
Manutenção e Funcionamento dos Serviços e Ações de Saúde Mental
Contribuição Financeira para o SAMU
Programa de Apoio a Entidades não Governamentais
Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica e CEO
Manutenção da Farmácia Popular
Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica
Manutenção e Funcionamento da Assistência Farmacêutica
Especializada
Manutenção da Vigilância Sanitária
Man. Dos Serviços de Vigilância Epidemiológicas, Controle de
Endemias e Zoonoses
Fundo Municipal de Políticas s/ Drogas
Implant. E Manut. Da Casa de Recuperação de Pessoas com
Dependência Química
Secretaria de Meio Ambiente
Manutenção e Funcionamento do Programa Guarda Vidas na Orla
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Construção e Recuperação de Áreas de Proteção Ambiental — Projeto
Orla
Promover a Pres., Conserv. E Recup. E Uso Sust. Do Ecossistema €
Recursos Naturais
Implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Ambiental
Sustentável
Promoção do Eco Turismo Associado a Conservação de Bens e Serviços
Implantar e Manter o Conselho de Meio Ambiente
Implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental l
Criação e Manutenção de Oficinas de Capacitação dos Profissionais d!
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PREFEITURA DO Rua Coronel Alexanzito, 1272 - Farias Brito
Cep: 62800-D00 « Aracati - CE. Brasil
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Orla
Fundo Municipal do Esporte
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer
Ampliaçãoe (VETADO) Concessão do Programa Bolsa Atleta
Construção, Ampliação e Reforma de Quadras e Ginásio Poliesportivo
Apoio ao Desporto Amador
Ampliação e Reforma do Estádio Municipal
Manutenção do Estádio Municipal
Construção da Vila Olmpiea-(VETADO)
Sec. de Segurança Pública e Cidadania
Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública e
Cidadania
Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal
Manutenção do Programa Resgate
Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
Construção da Sede da Guarda Municipal e Resgate Municipal
Manutenção e Ampliação dos serviços da Guarda Municipal e Resgate
Municipal
Implantação de sinalização nas Dunas e Passeios de Buggy de Canoa
Quebrada
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e cinco
dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
21de21
www.aracati.ce gov.br