norma nº 336/2017

PREFEITURA DO Rua Coronel Alexanzito, 1272 - Farias Brito
Cep 62800-000 « Aracati - CE. Brásii
ARACATI Contato: «55 (88) 3421 2780
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
LEI Nº 336/2017 De, 21 de Agosto de 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE
CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de
670.000.00 (seiscentos e setenta mil reais), para atender as despesas na forma
que indica a seguir:
16 01 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENT!
Dotação
Orçamentária
16
Do oBfassistênciaSocal
01
0204 | Desenvolvimento e Integração da Criança e
Adolescente
SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLV. SOCIAL
16 01 08 243 0204.1.041 | Implantação do Centro de Esportes para Futebol -
ARENINHA
Investimentos
4.4.30.00.00 | Transferências a Estados e ao Distrito Federal
4.4.30.42.00 | Auxílios e:
Fonte: 001 — Recursos Ordinários
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do
Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao
disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação
parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, $ 1º. Ill da Lei
No. 4.320/1964, a seguir: 4
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PREFEITURA DO Rua Coronel Alexanzito, 1272 - Farias Brito
Cep: 62800-000 « Aracati - CE, Brasi
ARACATI Contato: +55 (88) 3421 2789
AF PESSOAS EM PRIMEIDO SL4AR
— EUN NICIP,
Dotação Descrição
Orçamentária
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
0602.13.392.0064.2043 | Realização do Carnaval Cultural do Município.
001
3.3.90.39.00 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
001
Fonte: 001 — Recursos Ordinários
16 01 — SEC. DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Dotação Descrição
SEC. DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Manut. das Ativ. Da Sec. De Cidadania e Desenvolvimento Social
Loo lt To | 85.000,00]
Fonte: 001 — Recursos Ordinários
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente
Lei, no Plano Plurianual — PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Aracati.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e um
dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
—risiádÃO
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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