norma nº 340/2017

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LEI Nº 340 / 2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR
DOS ANIMAIS E A SEMANA
MUNICIPAL DA ADOÇÃO,
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS
ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE
ARACATL
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar
dos Animais, no Município de Aracati, a ser comemorado, anualmente, no dia
04 de outubro.
Art. 2º. Fica instituído, no Município de Aracati, a Semana Municipal da
Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, na
semana do dia 04 de outubro.
Art. 3º. Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços
públicos, através de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos,
tais como folders, cartazes, panfletos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 25
dias do mês de Agosto do ano de 2017
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MV
Prefeito Municipal do Aracatic
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