norma nº 341/2017

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PREFEITURA DO Rua Coronel Alexantito
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ARACATI Contato Bt t
ASAS EM PRIMBIA
1272
LEI Nº 341 / 2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE
ARACATI- APADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação de
Proteção aos Animais de Aracati/CE - APADA, com CNPJ:
23.889.774/0001-10, e sede na Rua Joaquim Ponciano, nº 726, Bairro
Centro, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 25
dias do mês de Agosto do ano de 2017
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAI,
Prefeito Municipal do Aracati.
www aracati.ce.gov.dr