norma nº 346/2017

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AS PESSOAS EM PRIMEISO LUGAR e sp re mr
LEI Nº 346/2017, DE, 16 DE OUTUBRO DE 2017.
DENOMINA GINÁSIO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER
SENADOR CARLOS JEREISSATE,
PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A presente Lei denomina prédio público destinado à Educação, eventos
Culturais, prática de programas de esporte e lazer.
Art. 28 Passa a ser denominado GINÁSIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
“ SENADOR CARLOS JEREISSATI ”; o imóvel público localizado na Avenida Deputado
Caetano Guedes, Bairro Cacimba do Povo na cidade do Aracati.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 16 de Outubro de 2017.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAI
Prefeito Municipal do Aracati -