norma nº 347/2017

| PREFEITURA DO Rua Coronel Alexanzito, 1272 - Farias Brito
ARACATI O oa se DT
AS PESSOAS EM PRIMITHO LUGAR
LEI Nº 347/2017, DE, 16 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE
ARACATI/CE - APADA
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei destina-se a autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção em favor da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS DE ARACATI/CE — APADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP)
sob nº 23.889.774/0001-10.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
E] ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI/CE - APADA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNP) sob nº 23.889.774/0001-10, no valor mensal de
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre o Município do Aracati e a ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI/CE - APADA, com o objetivo de subvencionar as
atividades institucionais da associação.
Art. 4º, As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento,
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto
aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de setembro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 16 de Outubro de 2017.
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BISMARCK COSTA LIMA PINH O MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
e